Execução de Título Extrajudicial 0020820-98.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020820-98.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020820-98.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020820-98.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.448,17 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): GABRIEL MARTINS DA SILVA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº9099/95. No evento 105 as partes apresentaram comunicação de acordo, pugnando pela sua homologação. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Não se verifica qualquer irregularidade ou obste à pretensão manifesta da homologação do acordo. Frisa-se que o acordo foi assinado pela advogada do executado, que possui poderes para transigir (mov. 78.2). Nos termos do art. 3º, §3º do CPC, bem como do art. 57 da Lei 9099/95, a solução consensual de conflitos deve ser sempre estimulada: ”§3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” “Art.57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Deste modo, sendo a solução amigável, sempre a melhor solução, e por não se verificar irregularidade, a homologação da transação das partes, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo do movimento 105, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Conforme cláusula 1 do acordo, DETERMINO à Secretaria que transfira o valor bloqueado no mov. 31, para a conta da parte exequente indicada no acordo (mov. 105). Após a transferência dos valores acima, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre o integral cumprimento do acordo, considerando o comprovante de pagamento de mov. 106 e a autorização da transferência dos valores de mov. 31. Sobrevindo informação sobre o cumprimento do acordo voltem para decisão de extinção. Aplique-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(126)