Execução de Título Extrajudicial 0039266-33.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039266-33.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039266-33.2020.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO CENTRO MÉDICO ODONTOLÓGICO MANUEL DE OLIVEIRA, em face de CELSO HIDEO NOGAMI, ambos já qualificados no feito. O bem penhorado foi arrematado, em seq. 288.1, pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Em decisão de seq. 363.1, foi instaurado o concurso de credores, tendo havido indicação de duas habilitações nos autos (cf. certidão de seq. 373.1). Na sequência, as partes apresentaram o valor atualizado de suas dívidas e os autos vieram conclusos para decisão. É o resumo do essencial. Decido. Pois bem. O artigo 908 do CPC dispõe que, nos casos em que há pluralidade de credores, deve ser observada a ordem das respectivas preferências. Destaca-se que as regras aplicáveis à preferência de créditos não se limitam aos casos de recuperação judicial ou falência, devendo incidir também nos casos de execução. No caso dos autos, há débitos de natureza propter rem, decorrentes de verbas tributárias inadimplidas (cf. seq. 196.1) e de crédito condominial – isto é, da parte exequente. Além disso, há também crédito quirografátio de titularidade de Bitencourt & Mizubuti S/S LTDA, habilitado em seq. 297.1. Instadas a apresentarem o valor atualizado do débito, as partes interessadas assim dispuseram: a) a parte exequente, Condomínio Centro Médico Odontológico Manuel de Oliveira, em seq. 371.1, apresentou o valor do débito como sendo correspondente a R$ 58.178,48 (cinquenta e oito mil cento e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos); b) o terceiro credor Bitencourt & Mizubuti S/S LTDA, habilitado em seq. 297.1, em petição de seq. 378.1, informou ser detentor de R$ 47.512,14 (quarenta e sete mil, quinhentos e doze reais e quatorze centavos); c) o Município de Londrina, habilitado em seq. 196.1, confirmou serem devidos apenas R$ 10.968,12 (dez mil, novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos), conforme seq. 384.1 e 390.1. Nota-se, pois, que há valores suficientes para quitação de todos os credores habilitados, inclusive com a existência de valores remanescentes a serem devolvidos ao executado, posteriormente. Pois bem. Feitos os esclarecimentos acima, passa-se, pois, à decisão acerca do concurso de credores já instaurado. Impende ressaltar que o crédito fiscal é preferencial, independente de penhora anterior, nos termos do disposto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Em virtude da disposição legal acima mencionada, conclui-se que não há distinção em relação à origem ou à modalidade do crédito tributário para que seja estabelecida sua preferência no caso em análise. Portanto, tendo em vista que os referidos créditos possuem preferência em relação aos demais, defiro o pedido de seq. 390.1 e determino a expedição e alvará de transferência ao Município de Londrina no importe de R$ 10.968,12 (dez mil novecentos e sessenta e oito reais e doze centavos). Da mesma forma, o crédito da parte exequente possui natureza preferencial, sendo também classificado como propter rem, motivo pelo qual, após a liberação dos valores ao Município de Londrina, determino a expedição de alvará de transferência à parte exequente, no valor de R$ 58.178,48 (cinquenta e oito mil cento e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Por fim, considerando a existência de valores remanescentes, que seriam liberados ao executado, bem como a habilitação de terceiro, credor do executado, quem seja, Bitencourt & Mizubuti S/S LTDA, determino, após o cumprimento dos alvarás anteriores, a liberação, mediante alvará de transferência, na importância correspondente a R$ 47.512,14 (quarenta e sete mil, quinhentos e doze reais e quatorze centavos). Com a liberação dos valores acima indicados aos credores, expeça-se alvará de transferência em relação ao remanescente à parte executada. Esclareço que a expedição dos alvarás, nos moldes do acima determinado, fica condicionada à preclusão desta decisão. Assim, ante a quitação da dívida, determino a extinção da ação-execução, na forma dos artigos 924, II, CPC. Recolhidas as custas – as quais ficam a cargo do executado, com fulcro no princípio da causalidade –, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039266-33.2020.8.16.0014 3 Vistos; 1. A parte executada, 7 (sete) MINUTOS antes do início da primeira tentativa de praceamento de seu bem designado em seq. 263.2, para o dia 28 de setembro de 2023 (hoje) às 10h e algumas horas antes da segunda tentativa de praceamento designada na mesma oportunidade para a mesma data a ser realizado às 14h, apresentou petição arguindo pela nulidade do ato ante a ausência de intimação de sua cônjuge acerca de qualquer dos atos expropriatórios realizados no feito (seq. 278.2). Pois bem. Evidentemente, razão não lhe assiste. Como informado pela própria parte devedora por meio da certidão de casamento de seq. 278.1, esta se casou em 15 de agosto de 2020 sob o regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, I, CPC). Cediço, a imprescindibilidade de intimação pessoal em caso de penhora de imóvel só se estende ao cônjuge meeiro, inexistindo qualquer comunicação de bens entre as partes, não há o que se falar em intimação pessoal de sua cônjuge, por expressa determinação legal do art. 842, CPC, in verbis: Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (g.n.) Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DO RÉU - INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - INTELIGÊNCIA DO ART. 842 DO CPC/2015. Nos termos do art. 842, do CPC/2015, a intimação do cônjuge da parte executada acerca da penhora de bem imóvel é indispensável, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Sendo o executado e sua esposa casados em regime de separação de bens à época da aquisição do imóvel penhorado, mostra-se desnecessária a intimação da cônjuge virago, não havendo que se falar em nulidade da penhora. (TJ-MG - AI: 10471030099918003 Pará de Minas, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) * AGRAVO DE INSTRUMENTO – AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – Ausência da intimação da atual e da ex cônjuges do proprietário do bem – Legalidade – Matrimônios firmados no regime da separação total de bens – Desnecessidade da referida intimação – Inteligência do artigo 842 do Código de Processo Civil – A matéria pertinente ao valor da dívida deve ser discutida junto ao juízo deprecante – Laudo de avaliação elaborado por oficial de Justiça – Descabimento – Avaliação que demanda conhecimentos técnicos – Necessidade da designação de perito para realização – Recurso parcialmente provido * (TJ-SP - AI: 21230145520218260000 SP 2123014-55.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 12/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Ainda, verifica-se que a sua esposa foi indiretamente cientificada acerca do praceamento da coisa com a devida antecedência, como se observa do aviso de recebimento de seq. 274.2, endereçado ao casal. Por conseguinte, afasto a pretensa nulidade aduzida em seq. 278.2 e determino a continuidade do praceamento do bem. 2. Intimem-se os patronos das partes para ciência. 3. Informe-se o Sr. Leiloeiro com urgência. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039266-33.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Apresentado o laudo de avaliação em seq. 239.1, a parte exequente concordou com os valores apresentados pelo Sr. Avaliador (cf. seq. 243.1), ao passo em que a parte executada impugnou a avaliação (cf. seq. 245.1), alegando que o Sr. Avaliador considerou anúncios de imóveis ofertados à locação, e não à venda. Intimado para se manifestar, o Sr. Avaliador Judicial manteve suas conclusões (cf. seq. 251.1). Posteriormente, a parte executada reiterou, em seq. 256.1, as impugnações anteriormente apresentadas. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Da análise dos autos, nota-se que razão não assiste à parte requerida. Isto porque a impugnação de seq. 245.1 veio totalmente desacompanhada de provas e elementos tendentes a desconstituir a conclusão infirmada pelo Sr. Avaliador. Ora, a fim de desconstituir os laudos pormenorizados do Sr. Avaliador cabia ao executado, no mínimo, colacionar avaliações de valores de mercado ou diligenciar no sentido de obter laudos elaborados por assistentes técnicos, ou empresas especializadas, acerca dos reais valores das benfeitorias. Todavia, limitou-se a alegar a incorreção da avaliação, sem indicar e/ou juntar quaisquer documentos acerca do valor que entende devido para o imóvel. Vale frisar que, ao revés do alegado pela parte executada, o Sr. Avaliador empreendeu as diligências necessárias para a elaboração de seu laudo, em observância às determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, mormente considerando a vistoria do bem e as pesquisas de mercado, perante três empresas do ramo – cujos links se encontram publicados nos laudos (cf. seq. 239.1 e 251.1) – e perante a Prefeitura de Londrina. Não há pois, quaisquer irregularidades no laudo apresentado. Assim, considerando a extensa fundamentação dos trabalhos do Sr. Avaliador, homologo as importâncias apresentadas em seq. 239.1. 3. Defiro o pedido de continuidade dos atos expropriatórios, nos termos do pleito formulado em seq. 243.1. Assim, para hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), nomeio como Leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, que deverá designar dia e hora para a realização do leilão, no átrio do Fórum, a se realizar pelo valor da avaliação; 4. Na hipótese de não realização da hasta na data designada, por motivo superveniente, fica desde já o Leiloeiro autorizado a designar nova data para sua realização, por valor não inferior a 50% sobre o valor da avaliação; 5. Expeça-se edital com os requisitos do artigo 886 do CPC. Cumpra-se ainda, itens 18 e ss. da Portaria 01/2010; 6. Intimem-se os executados pessoalmente, por mandado, desde que recolhidas as custas do Sr. Oficial de Justiça; 7. Ad cautelam, conste no edital a intimação dos devedores, caso os mesmos não sejam encontrados para a intimação pessoal; 8. As partes poderão solicitar a alienação privada, caso os mesmos não sejam encontrados para a intimação pessoal; 9. Por fim, intimem-se as pessoas indicadas dos incisos do art. 889 do CPC, se o caso. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039266-33.2020.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial¸ no qual a parte executada compareceu, em seq. 207.1, alegando que a avaliação do imóvel submetido à hasta pública estaria desatualizada. A decisão de seq. 209.1 determinou a suspensão da hasta pública e a intimação da parte exequente para oferta do contraditório. Intimada, a parte exequente se manifestou em seq. 217.1 alegando, em síntese, que este juízo já havia deliberado quanto à avaliação, em seq. 87.1, bem como impugnou os valores apresentados pela parte executada. Decido. 1. A decisão de seq. 87.1 homologou o laudo de avaliação realizado nos autos 0023028-70.2019.8.16.0014 – sob o prisma de se tratar de prova emprestada, o qual possuía validade de 180 dias, a contar de 30 de setembro de 2020. Nesse sentido, este juízo reconheceu, à época (maio de 2021), que: Ao que se nota, o laudo que se pretende emprestar foi realizado há menos de um ano. Em havendo lastro temporal razoável, revela-se necessária a determinação de nova avaliação; no entanto, tratando-se de um bem imóvel, não há considerável alteração do valor do bem no decurso de tempo que possa significar grande oscilação, em regra Ou seja, à época, o laudo de avaliação homologado apresentava pouca disparidade, seja temporal, seja econômica, com os valores de mercado, cuja presunção se deu a partir do intervalo inferior há um ano. A situação atual, contudo, é diversa. Além do laudo ter sua validade expirada há mais de dois anos, existem indícios veementes de sua disparidade com a situação imobiliária contemporânea, como mostram as avaliações paralelas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, considerando-se que a hasta pública deve se dar de acordo com a realidade econômica do patrimônio do executado, faz-se necessária a reavaliação dos imóveis que o compõem, sobretudo com vistas a se evitar eventuais e futuras nulidades. Vejamos o entendimento uníssono do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. DEFASAGEM. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. RESERVA DE PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a nova avaliação quando decorrido considerável lapso de tempo, diante da manifesta alteração dos valores originais e do próprio estado dos bens. 2. Não restou demonstrado o risco de dano grave ou impossível reparação, incabível o pedido de averbação na matrícula da reserva de 8% sobre o respectivo quinhão dos herdeiros.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062930-38.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 15.03.2021) Portanto, remetam-se os autos novamente ao Sr. Avaliador, para fins de realizar nova avaliação sobre o bem. 2. Após, vistas às partes. 3. Posteriormente, voltem conclusos para decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

08/05/2023, 00:00

03/06/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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