Embargos à Execução 0002551-84.2020.8.16.0048 - TJPR

Embargos à Execução 0002551-84.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002551-84.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-84.2020.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$23.937,85 Embargante(s): Maria Rosa Domiciano Chavoni Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida ao mov. 27.1, onde alega o embargado a existência de contradição em seus termos, no que tange à análise dos pedidos acerca do pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, vez que, demais de tempestivos, encontram-se fulcrados em hipóteses de cabimento expressamente prevista no inciso I do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No mérito, contudo, é de se lhes negar provimento, uma vez que inexiste qualquer contradição a ser sanada na espécie, revestindo-se os presentes embargos de verdadeiro intuito de reformar a decisão embargada, pretensão que a estreita via recursal ora manejada não alberga. De fato, atribui-se à decisão recorrida a pecha de contraditória por supostamente ter aplicado mal a legislação de regência, hipótese que, acaso admitida, ensejaria a configuração de error in iudicando, passível de reforma tão somente via agravo de instrumento. Nesse sentido, esclarece a jurisprudência que “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ – 4ª Turma – REsp. 218.528). Desta forma, considerando que a sentença analisou a referida impugnação, descabe cogitar-se de qualquer contradição a ser sanada in hoc casu. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, negando-lhes, contudo, provimento, mantendo-se hígida a decisão embargada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o já determinado em mov. 27.1 Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002551-84.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-84.2020.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$23.937,85 Embargante(s): Maria Rosa Domiciano Chavoni Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Relatório Maria Rosa Domiciano Chavoni ajuizou o presente embargos de terceiro em face de Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que na ação de execução de título extrajudicial processado nessa Comarca sob n° 1588-57.2012.8.16.0048 houve constrição do imóvel registrado sob n° 14.846 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand – 1º Ofício, porém, afirma que o bem é de sua propriedade, e em virtude disso, pugnou pela procedência da demanda, consequentemente, pela retirada da restrição do imóvel. Juntou procuração e documentos, mov. 1.2/1.8. O requerido se manifestou nos autos ao mov. 22.1, afirmando em síntese, que restou demonstrado que o imóvel realmente é de propriedade da autora, devendo, por tanto, os presentes embargos serem julgados procedentes, procedendo a liberação da penhora. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, mov. 25.1. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação Em primeiro plano, importante tecer algumas considerações acerca do instituto dos embargos de terceiros. Os embargos de terceiros estão previstos no artigo 674 do Código de Processo Civil, onde expressamente diz: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Verifica-se, por tanto, que são necessários os seguintes requisitos: a) a existência de medida executiva em processo alheio; e, b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. In casu, a legitimidade ativa é da parte requerente que se reveste da qualidade de terceiro, uma vez que não participa da eficácia do ato judicial. Por outro lado, o sujeito passivo é aquele que no processo originário da constrição, tem interesse na restrição realizada sobre o bem. Neste passo, constatado os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mister se faz a análise aprofundada da pretensão da parte autora. No caso em tela, podemos afirmar que os embargos interpostos merecem acolhimento, pois, analisando os autos, em especial o contrato de compra e venda anexado ao mov.1.2, verifica-se que o imóvel foi adquirido pelo embargante muito antes da propositura da ação onde fora realizada a constrição, e por não pertencer a nenhum dos requeridos da ação principal, deve ser afastada qualquer constrição que recaia sobre o bem. Diante disso, por restar caracterizado que o negócio de compra e venda realizado entre a embargante foi firmada antes do aforamento da execução, e considerando a anuência da parte requerida, a única alternativa é a procedência do pedido formulado na inicial. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar a constrição realizada nos autos 1588-7.2012.8.16.0048, referente ao imóvel descrito na inicial. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, os quais, fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Expeça-se os ofícios necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Paraná e Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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