Execução de Título Extrajudicial 0002342-91.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002342-91.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002342-91.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-91.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$2.177.635,02 Exequente(s): ELOI JOSÉ WAGNER Executado(s): MARCOS DOMENICO SERRATO Vistos etc., Trata-se de requerimento de diligência para registro de penhora do Termo de Penhora datado de 25/07/2025, referente aos autos supracitados, nas matrículas de nº 17.199 e 18.120, ambas do 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Analisando a Nota de Diligência nº 13681/2025, verifica-se a exigência notarial para a apresentação de determinação judicial expressa autorizando o registro da penhora, em razão da existência de cláusulas restritivas de impenhorabilidade nas respectivas matrículas. Compulsando as matrículas apresentadas, é possível constatar: Matrícula nº 17.199: A cláusula de INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, inclusive suas rendas, foi gravada em 12 de dezembro de 1981 na observação inicial e mantida no R-1-17.199. No entanto, o R-1-17.199 indica que o Executado, MARCOS DOMENICO SERRATO, adquiriu a nua-propriedade do imóvel por pagamento em inventário, na condição de menor impúbere (na época). Matrícula nº 18.120: A cláusula de INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE VITALÍCIA, inclusive as rendas, consta no R-1-18.120, também adquirida pelo Executado, MARCOS DOMENICO SERRATO, por pagamento em inventário, na condição de menor impúbere (na época). Conforme o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a impenhorabilidade das cláusulas restritivas de usufruto se aplica ao direito de uso e fruição da coisa, pertencente ao usufrutuário, e não se estende à nua-propriedade, que constitui o direito de disposição e sequela. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, desde que seja ressalvado e preservado o direito real de usufruto em favor do usufrutuário, o qual permanecerá hígido até sua extinção. A penhora recai sobre o direito de propriedade do devedor, que é o nu-proprietário, não implicando o cancelamento do usufruto. O objeto das cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade, no contexto da doação/testamento com reserva de usufruto, é resguardar o direito do usufrutuário. No caso dos autos, o executado MARCOS DOMENICO SERRATO é o nu-proprietário dos imóveis registrados nas Matrículas nº 17.199 e 18.120. Com base no entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade referente ao usufruto não é extensível à nua-propriedade, e que a penhora do nu-proprietário é plenamente possível, inexiste impedimento legal para a anotação da penhora deferida. Determino, em caráter expresso, a anotação da penhora do Termo de Penhora (datado de 25/07/2025) nas Matrículas nº 17.199 e 18.120 do 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, devendo a constrição recair exclusivamente sobre a nua-propriedade dos bens pertencentes ao Executado MARCOS DOMENICO SERRATO (CPF/MF nº 441.962.539-20), devidamente ressalvado o direito real de usufruto (uso e fruição) e suas rendas, em nome do(s) usufrutuário(s). Oficie-se o 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba para que proceda ao cumprimento imediato desta determinação judicial, promovendo o registro da penhora. Intime-se o executado, conforme requerido em mov. 138. Cumpra-se. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002342-91.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-91.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$2.177.635,02 Exequente(s): ELOI JOSÉ WAGNER Executado(s): MARCOS DOMENICO SERRATO DECISÃO Considerando que o imóvel está registrado em nome da parte executada, promova-se a lavratura do termo de penhora dos imóveis indicados pelo exequente, sem a necessidade de se aguardar a colheita de assinatura do executado. Proceda-se, em seguida, à intimação da parte executada, conforme determina o art. 841 do CPC, que deverá ser feita na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, por carta com "AR", caso não haja procuradores constituídos nos autos. Observe a Secretaria o disposto no art. 842 do CPC. Decorrido o prazo previsto no art. 847 do CPC sem que tenha havido requerimento de substituição do bem penhorado pela parte executada, expeça-se mandado de avaliação, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Juntado o auto/laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo comum de 05 dias. Não havendo impugnações, deverá o exequente formular requerimento relacionado à forma de expropriação dos bens e satisfação do crédito. O credor deverá ser intimado dos atos na pessoa do respectivo advogado, inclusive para fins de cumprimento do disposto no art. 844 do CPC, juntando-se, oportunamente, a certidão da matrícula atualizada com o registro da penhora. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002342-91.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-91.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$2.177.635,02 Exequente(s): ELOI JOSÉ WAGNER Executado(s): MARCOS DOMENICO SERRATO Vistos. 1. Indefiro (mov. 91.1) o pedido de inserção de restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), haja vista que apesar de existir o referido convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio da mencionada Ordem de Serviço n° 39/2015, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento que a restrição possui caráter de exceção, sendo viável somente quando esgotados todos os procedimentos ordinários de busca de bens, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC - NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E. STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044591-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12.2019) Dessa forma, necessário esgotamento das buscas patrimoniais via Sisbajud, Renajud e Infojud antes do deferimento da indisponibilidade via CNIB. 2. Quanto aos pedidos de penhora dos imóveis de matrículas n. 17.199 e 18.120 (movs. 91.3 e 91.4), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, junte cópia atualizada das matrículas, uma vez que os documento juntados são cópias para simples consulta datadas de 05/12/2022. 3. Quanto ao imóvel de matrícula n. 7.746 do Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, cumpra-se a decisão de mov. 50.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002342-91.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-91.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$2.177.635,02 Exequente(s): ELOI JOSÉ WAGNER (RG: 7805594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.440.699-15) Rua Paraíba, 2465 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-000 Executado(s): MARCOS DOMENICO SERRATO (RG: 46228340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 441.962.539-20) Rua Evelázio Augusto Bley, 152 Casa 101 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-350 Vistos para decisão 1. Defiro a penhora sobre a cota parte do imóvel pertencente ao executado, indicado ao mov. 46.2. 2. Proceda-se à penhora do imóvel referido mediante termo nos autos, intimando-se o depositário público (Código de Processo Civil, art. 840, II). 2.1. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 2.2. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 2.3. Formalizada a penhora, intime-se o executado nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 2.4. Intime-se, também, a esposa do executado e coproprietário do imóvel, pessoalmente por via postal (AR-MP) (Código de Processo Civil, art. 842). 2.5. Caso infrutífera, expeça-se mandado de intimação. 2.6. Se ausente impugnação à penhora ou sendo esta julgada improcedente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias manifestar o interesse na adjudicação do(s) bem(s) (art. 876 do Código de Processo Civil), alienação por iniciativa particular (art. 879 do Código de Processo Civil ou na realização de hasta pública por leiloeiro. 3. Sem prejuízo, promova o (a) oficial de justiça a avaliação do bem (Código de Processo Civil, art. 870). 4. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, oportunidade em que a parte exequente deverá acostar aos autos o demonstrativo atualizado do débito. 5. Na sequência, façam os autos conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002342-91.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-91.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$2.177.635,02 Exequente(s): ELOI JOSÉ WAGNER (RG: 7805594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.440.699-15) Rua Paraíba, 2465 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-000 Executado(s): MARCOS DOMENICO SERRATO (RG: 46228340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 441.962.539-20) Rua Evelázio Augusto Bley, 150 casa 101 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-350 1) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC/2015, cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, no endereço de e-mail e/ou por WhatsApp indicado(s), nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil (com nova redação pela Lei nº 14.195, de 2021), observados os ditames da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ/PR, ressalvas as hipóteses do art. 247 do mesmo Código, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827 CPC/2015, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. 1.1. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelos meios indicados nos incisos do §1º-A, do art. 246, do CPC. 1.2. Se a diligência for realizada por mandado: a) Consigne-se também a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC/2015). b) se não for localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 1.3. Deve constar do mandado/carta de citação: a) a possibilidade de penhora e avaliação de bens, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; b) que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/2015, contados na forma do art. 231 do CPC/2015, conforme o caso; c) a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/2015, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios (10%), sob pena de não conhecimento. 2) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC/2015), deve ser feita a busca pelo SISBAJUD (art. do 835, §1º CPC/2015), caso assim requerido pelo credor (inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha, até o limite do débito). 2.1. Se a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 2.2. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do CPC/2015) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do CPC/2015). 2.3. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do(s) executado(s) consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 2.4. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem (art. 7º-A do DL n. 911/1969), considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 2.4.1. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.4.2. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime(m)-se pessoalmente o(s) executado(s) para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 2.4.3. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 2.4.4. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 2.5. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.5.1. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.5.2. Em seguida, intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, os executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Consigne-se que ficarão os executados no mesmo ato constituído como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2.6. Em sendo negativas as diligências acima ou insuficientes, se requerido pelo credor, promova-se a indisponibilidade de bens do executado através da CNIB. 2.6.1. Após, com a juntada do detalhamento da ordem e do extrato do resultado da busca - ou após o decurso de 30 dias sem resposta positiva pelos ofícios imobiliários - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 2.7. Caso negativas as diligências acima, caso assim requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 03 (três) ultimas declarações de imposto de renda do(s) devedor(es) e DOI’s, anotando-se o sigilo médio dos documentos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 3) Da penhora Se deferida expedição de mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do CPC/2015) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC/2015), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do CPC/2015), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do CPC/2015, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 3.1. Caso não sejam encontrados outros bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3.2. Havendo impugnação da avaliação, colha-se manifestação do Oficial avaliador, com prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes em seguida para manifestação em igual prazo, retornando conclusos para exame. 3.3. Decorrido o prazo da intimação das partes acerca da avaliação (ou superada eventual impugnação), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às formas de expropriação do bem penhorado (arts. 876 a 880 do CPC). 4) Superada impugnação Decorrido o prazo legal sem apresentação de manifestação ou impugnação pelo devedor, ou sendo estas julgadas improcedentes, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do credor para levantamento da importância depositada em juízo, devendo este se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Em seguida, não havendo manifestação do credor ou manifestando-se pela satisfação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 4.2. Penhorados outros bens e ausente impugnação à penhora ou sendo esta julgada improcedente, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adjudicação do(s) bem(ns) (art. 876 do CPC/2015), alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC/2015) ou na realização de hasta publica por leiloeiro, voltando os autos conclusos em seguida. 5) Suspensão da execução sem bens Não havendo manifestação do credor intimado a se manifestar nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil/2015). 5.1. Decorrido esse prazo e não havendo nova manifestação, ficando ciente de que a contar do término desse prazo de suspensão começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor. 5.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 6. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

24/02/2022, 00:00

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Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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