Execução Fiscal 0007830-61.2012.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0007830-61.2012.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 14:03

Documento (Informações)

29/10/2024, 14:02

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2024, 18:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2024, 14:34

Confirmada

08/10/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007830-61.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007830-61.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.819,59 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK Israel Kais POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS KAIS & WOJCIK LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município da Lapa/PR em face de Elis Cristina Bueno Wojcik e outros. Após o bloqueio de valores e penhora via SISBAJUD (mov. 118), que foram suficientes para a quitação da integralidade da dívida, houve acordo entre as partes, sendo proferida sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC (mov. 186.1). Ao mov. 196.1, a executada Elis Cristina Bueno Wojcik requereu o desbloqueio dos valores de sua conta, no valor de R$ 1.209,94 (um mil, duzentos e nove reais e noventa e quatro centavos). O executado Israel Kis requereu o rateio das custas processuais entre os sócios da empresa executada (mov. 197.1). Realizou-se o arquivamento definitivo da demanda (mov. 224.1). A Escrivania certificou, no mov. 228.1, uma divergência de valores, constatando que houve transferência de valores a maior ao Município. A executada Elis Cristina Bueno Wojcik pleiteou, novamente, o desbloqueio de valores de sua titularidade no mov. 234.1. Ao movimento n. 235.1, o executado Israel Kais manifestou-se sobre a expedição de alvará em montante maior que o devido à Fazenda Pública, bem como a devolução do saldo remanescente. Em seguida, o executado Israel Kais opôs embargos de declaração (mov. 244.1), que foi negado (mov. 246.1). A executada Elis Cristina Bueno Wojcik também opôs embargos de declaração no mov. 250.1. Em sentença, determinou-se o levantamento de valores de titularidade da executada (mov. 258.1). A Escrivania certificou, no mov. 264.1, que os valores bloqueados em nome da executada Elis Cristina Bueno Wojcik foram utilizados para a quitação das custas processuais. A parte executada, Elis Cristina Bueno Wojcik, afirmou que não houve autorização judicial para a utilização do saldo no pagamento das custas (mov. 267.2). Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para a transferência dos valores em favor da executada Elis Cristina Bueno Wojcik (mov. 281), o qual retornou com a informação de que as contas judiciais em nomes dos executados encontravam-se zeradas (mov. 283.1). A Escrivania certificou, no mov. 288.1, que o saldo remanescente foi utilizado para o pagamento das custas processuais, encontrando-se a conta judicial com saldo zerado. No mov. 291.1, a executada Elis Cristina Bueno Wojcik requereu a devolução dos valores bloqueados em seu nome, alegando que a quitação do débito ocorreu por conta de acordo entre o executado Israel Kais e a Fazenda Pública, e que a destinação dos valores ao pagamento das custas foi feita de forma indevida. Eis o breve relato. Decido. 2. Em análise detalhada dos autos, constatou-se que a sentença proferida pelo E. Juiz Substituto, conforme registrado ao mov. 186.1, determinou que as custas processuais remanescentes fossem integralmente suportadas pela parte executada. Destaca-se que os bloqueios judiciais efetuados no mov. 118 foram frutíferos em relação a ambos os executados. Portanto, os valores bloqueados foram corretamente destinados à quitação do débito principal, bem como ao pagamento das custas processuais. Não há que se falar em devolução de valores à executada Elis Cristina Bueno Wojcik, visto que, como ex-sócia da empresa executada, ela possui responsabilidade solidária pelo pagamento do débito total, que inclui custas processuais. Dessa forma, verifica-se que o valor bloqueado em nome da executada foi corretamente destinado ao pagamento das custas processuais. Eventual direito de ressarcimento em face do coexecutado deve ser pleiteado em ação própria. A alegação de que o acordo foi realizado exclusivamente pelo executado Sr. Israel Kais não exime a responsabilidade da executada em adimplir o montante remanescente das custas. Isso porque, conforme determinado na sentença, as custas ficaram a cargo dos executados. 3. Proceda-se o arquivamento da demanda. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:23

Arquivamento

27/09/2024, 10:38

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 10:42

Confirmada

20/09/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:12

Documento (Certidão)

09/09/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 08:22

Documentos

Conclusão

•30/09/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007830-61.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007830-61.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.819,59 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK Israel Kais POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS KAIS & WOJCIK LTDA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município da Lapa/PR em face de Elis Cristina Bueno Wojcik, Isarael Kais e POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS KAIS & WOJCIK LTDA. Conforme noticiado, houve o bloqueio de valores e penhora via SISBAJUD de montante suficiente à quitação da integralidade da dívida, concordando as partes sobre a liberação parcial dos valores para quitação do débito (mov. 178 e 184.1), após o que pleiteou a Exequente a expedição de alvarás de levantamento e a extinção do feito. A demanda foi satisfeita pelo cumprimento da obrigação ao mov. 186.1. Ao mov. 190.1 o Município da Lapa requereu a expedição de alvará. Ao mov. 196.1 Elis Cristina Bueno Wojcik requereu o desbloqueio dos valores de sua conta no valor de R$ 1.209,94 (um mil, duzentos e nove reais e noventa e quatro centavos). Ao mov. 197.1 Israel Kis requereu o rateio das custas processuais entre os sócios da empresa executada. Realizado o arquivamento definitivo da demanda, Elis Cristina Bueno Wojcik pleiteou novamente o desbloqueio de valores de sua titularidade ao mov. 234.1. Ao movimento n° 235.1 o executado Israel Kais expôs: a) a petição contida 191.1 o Exequente apresentou o valor de R$ 7.029,08 como valor da execução, valores devidos a título de valor principal e honorários de sucumbência; b) em sentença ficou determinado que o valor da execução deveria seguir o contido no movimento n. 184.1, e o remanescente ser depositado na conta informado pelo Executado Israel, no movimento n. 178.1; c) a Secretaria deste Juízo realizou de forma precipitada e erroneamente a expedição de alvarás de levantamento de valores, movimentos n. 200 a 205 e 213; d) que há notório erro ao realizar os depósitos em favor do exequente, e ainda, em não ter debitado da executada Elis Cristina Bueno Wojcik a sua metade com relação as custas processuais. Por isso, requereu: a) a intimação do exequente para realizar a devolução do montante do valor principal, total de R$ 2.518,10 (resultado do valor depositado R$ 8.890,56 – movimento 213 - menos o valor devido R$ 6.372,46 – movimento 184), os quais deverão ser corrigidos desde o depósito (18/11/2022) até o dia do efetivo pagamento e b) intimar o exequente para realizar a devolução do montante relativo a honorários de sucumbência, total de R$ 422,14 (resultado do valor depositado R$ 1.078,76 – movimento 202 - menos valor devido R$ 656,62 – movimento 184), os quais deverão ser corrigidos desde o depósito (18/11/2022) até o dia do efetivo pagamento. Ao movimento n° 244.1 o executado opôs embargos de declaração, alegando omissão deste juízo na decisão de mov. 235.1. Impõe-se o conhecimento dos presentes embargos de declaração, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso, embora assista razão em parte a parte embargante ao alegar omissão deste juízo, no mérito, o pedido não procede. Explico. Com efeito, infere-se que a tese fixada no Tema 677 foi revisada no julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, de acordo com o seguinte: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677 /STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Desse modo, o depósito judicial em garantia do juízo não caracteriza a imediata entrega do dinheiro ao credor, sendo o mesmo raciocínio para a penhora de ativos financeiros, ficando o devedor responsável pelos encargos moratórios remanescentes, previstos no título judicial. Com efeito, até a efetiva disponibilização do valor em favor da Fazenda Pública, o valor sofreu as respectivas correções que resultou no valor indicado e levantado pelo Município. Ademais, entendo que não houve qualquer equívoco pela Escrivania que expediu os alvarás de acordo com a determinação deste juízo. Quanto ao valor das custas em que o devedor alega o direto de restituição de 50% e condenação da executada e sócia ao respectivo montante, por certo, em razão da solidariedade e responsabilidade que é atribuída aos sócios (art. 134, inc. VII do CTN), lhe incumbirá exigir por ação própria eventual ressarcimento. Dessa forma, RECEBO o recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Com o decurso do prazo, arquivem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007830-61.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.819,59 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK Israel Kais POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS KAIS & WOJCIK LTDA SENTENÇA Conforme noticiado, houve o bloqueio de valores e penhora via SISBAJUD de montante suficiente à quitação da integralidade da dívida, concordando as partes sobre a liberação parcial dos valores para quitação do débito (mov. 178 e 184.1), após o que pleiteou a Exequente a expedição de alvarás de levantamento e a extinção do feito. Decido. Satisfeito o intuito do presente cumprimento de sentença com a satisfação integral do débito, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à expedição de alvará de levantamento dos valores judicialmente depositados, e/ou ofício à CEF para transferência dos valores depositados, em favor da promovente, na conta declinada nos autos, e/ou em nome de seu advogado, se este tiver poderes especiais para tal finalidade (o que a escrivania deverá certificar), na forma do que consta de mov. 184.1 – um para débito principal, outro para honorários advocatícios. O cumprimento desta determinação deverá seguir estritamente a rotina de trabalho da serventia, observando as precedências, urgências e preferências legais. Honorários englobados na quitação. Custas remanescentes pela Executada, ante a causalidade. Levante-se eventuais restrições outras sobre o patrimônio das promovidas, apenas no que sobejar o pagamento das custas, devendo eventual excesso ser transferido à conta do procurador do Executado constante de fl. 2 de mov. 178.1. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Lapa, 23 de setembro de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

27/09/2022, 00:00

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007830-61.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0007830-61.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.819,59 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK Israel Kais POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS KAIS & WOJCIK LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Lapa-PR em face de POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS KAIS WOJCIK LTDA. Diante da dissolução irregular da empresa, a execução foi redirecionada aos sócios nos termos da decisão de mov. 102.1. O bloqueio Sisbajud de mov. 118.1 foi totalmente positivo penhorando valores em conta de titularidade de ambos os sócios executados. A sócia ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK foi citada ao mov. 122.1. O sócio Israel Kais foi citado ao mov. 130.1. No mov. 123.1 o executado ISRAEL KAIS requereu a declaração da nulidade da constrição dos valores contidos na conta da Caixa Econômica Federal, por se tratar de poupança, em montante que não ultrapassa 40 salários mínimos. A executada ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK se manifestou ao mov. 126.1 e requereu a declaração da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da executada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na sequência, a decisão de mov. 139.1 indeferiu o pedido de desbloqueio formulado por ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK e determinou que o executado ISRAEL KAIS colacionasse aos autos extrato dos últimos 3 meses da conta que recaiu a constrição. A executada ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK interpôs recurso ao mov. 145.1. A decisão de mov. 159.1 indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada por ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK e determinou derradeiramente que o executado ISRAEL KAIS apresentasse os extratos bancários. Em seguida, o executado ISRAEL KAIS requereu a análise da impugnação à penhora. Eis o breve relato. Passo a decidir. 2. O art. 833 do CPC, em seu inciso IV, considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do executado. E o inciso X, do mesmo dispositivo processual, considera impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Todavia, o § 3º do art. 854, do CPC, estabelece ser ônus do executado a comprovação de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. Ou seja, cabe ao executado apresentar documentos hábeis a fim de comprovar, de forma indene de dúvidas, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e estavam depositadas em conta bancária de sua titularidade. Depreende-se da minuta do Sisbajud que em 04.04.2022 foi efetivado o bloqueio de R$ 9.508,97 (nove mil quinhentos e oito reais e noventa e sete centavos) em conta do executado junto à Caixa Econômica Federal (mov. 118.1). No entanto, após a intimação do executado para apresentar extrato bancário dos últimos 3 meses, com o fim de comprovar que a conta poupança é utilizada somente para tal fim e que a restrição caiu sobre conta de tal natureza, a parte deixou de apresentar os documentos comprobatórios. Portanto, não restou demonstrado que a constrição atingiu valores depositados em caderneta de poupança como afirmado pelo executado, e sendo assim não é possível acolher a pretensão da parte já que a impenhorabilidade não pode ser presumida. Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATE DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSTO NO ART. 833, V INC. X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da hipossuficiência. 2. O art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, devendo ser indeferido o pleito de impenhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0070589-64.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.02.2022). destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERIFICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 854, §3º, I, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DE PARTE DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE.1(...).2.De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.3. Deve ser mantida a constrição de parte dos valores bloqueados, em relação aos quais o devedor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que estavam depositados em caderneta de poupança.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0021794-27.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021). destaquei Logo, dos elementos contidos nos autos não é possível inferir que o bloqueio judicial de R$ 9.508,97 realizado neste feito executivo recaiu sobre valores depositados em conta poupança que pertence à executada, ônus que lhe incumbia conforme determina o § 3º do art. 854 do CPC. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo executado ISRAEL KAIS, ante a ausência de comprovação que o bloqueio recaiu sobre saldo de conta utilizada para fins de poupança. 4. Acerca do despacho de mov. 150.1, à Escrivania para que promova a comunicação recursal vez que a gratuidade da justiça foi indeferida ao mov. 159.1. 5. No mais, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0007830-61.2012.8.16.0103 DECISÃO Vistos. Decisão de mov. 102 deferiu o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) da parte executada, ELISA CRISTINA BUENO WOJCIK e ISRAEL KAIS, determinando o bloqueio de ativos via SisbaJud. Atualização de conta no mov. 111. Bloqueio SISBAJUD no mov. 114. Expedição de citação nos movs. 115 e 116. No mov. 123 o executado ISRAEL KAIS requereu a declaração da nulidade da constrição dos valores contidos na conta poupança n. 00393 1288 000811679979-5 e na conta poupança digital n. 3880 1288 909411685-0, ambas da Caixa Econômica Federal, em nome do Executado Israel, por se tratar de conta poupança, em montante que não ultrapassa 40 salários mínimos. No mov. 126 a executada ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK se manifestou requerendo: a retificação da representação processual do executado junto ao sistema PROJUDI, passando a constar como advogados da executada os Drs. EDUARDO FRANCISCO MANDU KUIASKI, inscrito na OAB/PR sob o n.º 58.170, e KARMINE DOS SANTOS MARTINS, inscrita na OAB/PR sob o n.º 61.135; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da executada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; a declaração da nulidade de todos os atos a partir da decisão de mov. 102.1, devendo o pedido de desconsideração formulado pelo município, ser autuado na forma de incidente processual. Em seguida, no mov. 134, o exequente se manifestou pugnando: pela inadmissão do incidente de pré-executividade, eis que as matérias alegadas dependem de dilação probatória; no mérito, pela manutenção da constrição dos ativos financeiros, bem como pela improcedência do incidente nesse ponto; pela desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, requereu seja desacolhido o incidente, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos, eis que os documentos e argumentos trazidos à lume são insuficientes para afastar a constrição dos valores efetivados nestes autos; a imediata expedição de alvarás, a fim de possibilitar o levantamento integral dos valores bloqueados de mov. 118.1, em favor do Município exequente e do FUNDO ESPECIAL DAS ATIVIDADES JURÍDICAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA – FESAJ-PGML. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 1) A parte executada ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK, requereu a gratuidade de justiça no mov. 126. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Neste passo, verifica-se que os documentos juntados pela parte não são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2°, do CPC). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota, como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ 2.379,97. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais; caso contrário, terá direito ao benefício à gratuidade de justiça. Frise-se que este critério vem sendo utilizado pelo TJ/PR, como segue: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO DE UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se da tabela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013)." Diante do exposto, faculto a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, como por exemplo recibo de rendimentos, certidões do registro de imóveis, certidões do DETRAN, entre outras capazes de demonstrar o alegado. 2) Em seguida, no que tange ao pleito de reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, tenho que não assiste razão a executada. Conforme aludido pelo Município exequente, é pacífico na jurisprudência a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos como o dos autos. Neste sentido é o posicionamento do Egrégio TJPR: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. RESPONSALIDADE DIRETA DECORRENTE DA LEI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA CONCRETA DO FISCO ACERCA DA SUCESSÃO. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0072359-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 10.05.2022)’’ (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435 DO STJ. 2. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS QUE, EM REGRA, PODE SER FEITA COM O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO (ARTS. 134 E 135 DO CTN). PRERROGATIVA ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. PREDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0041942-59.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 16.11.2021)’’ (grifo proprio) Assim, não há que se falar em nulidade da decisão de mov. 102. Em seguida, quanto ao pleito do exequente de inadmissibilidade dos incidentes apresentados pelos executados, não assiste razão ao Município. As manifestações de movs. 126 e 123 se referem a penhora efetuada via sisbajud, e não ao mérito do que é discutido na ação. Assim, verifico ser possível a analise dos argumentos lá expendidos. Por fim, passo a analisar os requerimentos de impenhorabilidade formulados pelos executados. A executada ELIS CRISTINA BUENO WOJCIK alude que o valor bloqueado seria impenhorável, pois decorrente de do recebimento, pela executada, do seguro DPVAT, oriundo do óbito dos seus genitores. Ocorre que, a documentação apresentada com a manifestação de mov. 126 não comprova que o valor é, de fato, oriundo da indenização por morte paga pelo DPVAT. Assim, indefiro o pedido de declaração da impenhorabilidade de tais valores. O executado ISRAEL KAIS, por sua vez, aludiu que o montante boqueado em suas contas seria impenhorável por se tratar de conta poupança. Mais uma vez, a documentação apresentada pelo acusado não comprova de maneira satisfatória que se trata unicamente de conta poupança e que é utilizada para tal fim, ausente a apresentação de extrato bancário que comprove que a conta se trata de poupança e que é utilizada única e tão somente como reserva de economias. Não comprovado, também, que a constrição recaiu sobre o saldo de conta poupança Deste modo, determino a intimação da parte para que comprove que a conta poupança é utilizada somente para tal fim e que a restrição recaiu sobre conta de tal natureza, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Lapa, 12 de maio de 2022. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007830-61.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0007830-61.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.819,59 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS KAIS & WOJCIK LTDA DECISÃO É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC). Todavia, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) praticado atos com excesso de poderes ou infração da lei (aqui incluída a dissolução irregular) ou do contrato social, ou tenha(m) abusado da personalidade jurídica da parte executada, mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos dos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC c/c art. 592, II, do CPC, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo em infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de (...) modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (REsp 1197385/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) (grifei) Todavia, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Da jurisprudência extraio a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...) 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) (grifei) No caso dos autos, a não localização da empresa em sua sede habitual, conforme atestou o Sr. Oficial de Justiça na certidão de mov. 17.2 e, a situação de 'INAPTA' na consulta do CNPJ, são indicativos de dissolução irregular, autorizando-se, assim, o redirecionamento do feito executivo para o(s) sócio(s) gerente(s)/administrador(es). Por outro lado, a prática de ato ilícito por parte do sócio que encerrou as atividades da empresa e alienou ou se apropriou de seus bens sem a adoção do procedimento próprio e formal de liquidação, permite concluir pela existência de risco efetivo de que este administrador tente se furtar à execução, transferindo os valores depositados de sua conta bancária para conta de terceiros. Ora, em face da existência deste risco concreto de esvaziamento patrimonial, mostra-se imperativo, antes de proceder-se à citação dos corresponsáveis, o arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou aplicações financeiras em contas bancárias, via SISBAJUD, com fulcro no art. 708 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Destaque-se que a constrição de valores antes da citação não acarretará prejuízo irreparável para o devedor, exceto se a intenção deste último for mesmo a de frustrar a execução, mediante transferência de valores para outras contas, e, neste caso, a medida adotada realmente se mostrará útil. Todavia, se a pretensão do executado for alguma das previstas em lei, qual seja, pagar, apresentar defesa ou oferecer bens à penhora, tal constrição prévia não será lesiva. Com efeito, caso pretenda pagar, a antecipação do gravame apenas servirá para agilizar a satisfação da dívida exequenda. Por outro lado, se o objetivo do devedor for o de se opor ao bloqueio, alegando a impenhorabilidade de valores, poderá invocar o art. 655-A, § 2°, do CPC. Já se a intenção for se defender de uma forma ampla, o executado dispõe da via dos embargos, bastando-lhe, para tanto, garantir a execução. Cabe, ainda, a via da exceção de pré-executividade, caso a parte pretenda alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Por fim, se desejar oferecer bens à penhora, observar-se-á a ordem do art. 655 do CPC, que prioriza exatamente o dinheiro, objeto do bloqueio via SISBAJUD. Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) da parte executada, qualificados no petitório retro. Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação. Realize-se IMEDIATAMENTE o bloqueio de ativos via SisbaJud. Em seguida, expeça-se mandado de citação em desfavor do(s) sócio(s)-gerente(s). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007830-61.2012.8.16.0103. autores: “A obrigatoriedade de observar as orientações já firmadas pelas cortes aumenta a previsibilidade do direito, torna mais determinadas as normas jurídicas e antecipa a solução que os tribunais darão a determinados conflitos. O respeito aos precedentes constitui um critério objetivo e pré-determinado de decisão que incrementa a segurança jurídica. A aplicação das mesmas soluções a casos idênticos reduz a produção de decisões conflitantes pelo Judiciário e assegura àqueles que se encontram em situação semelhante o mesmo tratamento, promovendo a isonomia. Por fim, o respeito aos precedentes possibilita que os recursos de que dispõe o Judiciário sejam otimizados e utilizados de forma racional. Se os juízes estão obrigados a observar os entendimentos já proferidos pelos tribunais, eles não consumirão seu tempo ou os recursos materiais de que dispõem para redecidir questões já apreciadas. (In: Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no Direito brasileiro. Revista da AGU, v. 15, p. 9-52, 2016). ” Uma vez demonstrada a imperatividade exercida pelos precedentes sobre os órgãos julgadores do Poder Judiciário, há que se esclarecer, porquanto relevante, que o que deve servir de parâmetro para as decisões posteriores ao precedente é a ratio decidendi do julgado, ou seja, os fundamentos determinantes que foram adotados para se chegar ao mandamento constante da decisão paradigma. Neste sentido, é oportuno recorrer, uma vez mais, aos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, que elucida: “Ser fiel ao precedente significa respeitar as razões necessárias e suficientes empregadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça para solução de determinada questão de um caso. Significa, portanto, respeito à ratio decidendi, isto é, às razões necessárias e suficientes constantes da justificação judicial ofertadas pelas Cortes Supremas para solução de determinada questão de um caso. Tendo como matéria-prima a decisão, o precedente trabalha essencialmente sobre fatos jurídicos relevantes que compõem o caso examinado e que determinaram a prolação da decisão da maneira como foi prolatada. Nessa perspectiva, operam inevitavelmente dentro da moldura dos casos dos quais decorrem, sendo por essa razão, necessariamente contextuais” (ibid). Embora a delimitação da ratio decidendi em cada hipótese possa ser desafiadora até mesmo nos sistemas de common law, no caso específico do REsp n.º 1.340.553-RS parece ter ficado suficientemente claro que, adotando-se o método abstrato normativo, a ratio decidendi da referida decisão consiste na ideia de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos que são determinantes no que tange ao reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, quais sejam: I) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; III) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e IV) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (grifos no original) Logo, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Cumpre ressaltar, ainda, que, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Conforme o voto do ministro relator do precedente, “o que importa para a aplicação da lei é que a FAZENDA (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Já o marco inicial da contagem do prazo prescricional, por sua vez, foi disciplinado por meio do estabelecimento na seguinte tese: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifos no original) Do comando transcrito infere-se que, a exemplo do que ocorre com a inauguração do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF é dotado de certa automaticidade, na medida em que independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. A própria intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio é prescindível, haja vista que a ela será oportunizada a indicação de possíveis causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional previamente à eventual decretação da extinção do crédito tributário. Neste sentido já caminhava o entendimento jurisprudencial antes mesmo do julgamento do REsp n.º 1.340.553-RS, que apenas confirmou o que já vinha sendo decidido de forma reiterada. Portanto, tem-se que o termo do prazo prescricional se [1]confunde com o termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional. Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Este comando talvez represente a maior mutação jurisprudencial decorrente do REsp n.º 1.340.553-RS, pois restringe consideravelmente as circunstâncias capazes de obstar a contagem da prescrição intercorrente. Se outrora a prática, pelo exequente, de diligências diversas voltadas a persecução do crédito tributário eram suficientes para que uma inércia ensejadora do reconhecimento da prescrição fosse elidida, no precedente ficou expressamente estabelecido que tão somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Diante disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu qualquer hipótese do art. 174, parágrafo único do CTN, descabida é eventual tentativa da parte exequente invocar a Súmula n.º 106 do STJ. Isso porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o Judiciário, o que não é o caso dos autos, já que o fisco dispunha de 6 (seis) anos para propiciar a efetiva citação ou a constrição de bens do devedor, independentemente de qualquer medida que pudesse ser adotada pelo Poder Judiciário, ressalvado o processamento de todas as diligências tempestivamente requeridas, como será melhor explicitado adiante. Se nesse período não obteve sucesso o exequente, como no caso dos autos, caracterizada está a inércia da Fazenda, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do precedente ora analisado. Por fim, estabeleceu-se em favor do titular do crédito tributário que o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de alguns requisitos. O primeiro deles diz respeito à imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que a Fazenda Pública, ao alegar a eventual nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”, o que não ocorreu no caso em tela. O segundo requisito diz respeito a mencionada necessidade de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição intercorrente, o que foi consignado na ementa do REsp n.º 1.340.455-RS com o seguinte teor: 4.3.) (...) Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa ”. Todos esses comandos, repise-se, por terem sido estabelecidos no âmbito de um Recurso Especial Repetitivo, constituem verdadeiro precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, enquanto tal, são de obediência compulsória pelos juízos e tribunais do país, a teor do art. 927, III do CPC, como já mencionado. Diante disso, o âmbito da atividade jurisdicional a ser exercida quando o caso se amoldar ao precedente estabelecido, ao menos até que haja uma superação do mesmo - o chamado overruling -, se restringe à verificação da subsunção do contexto fático-processual analisado aos comandos proferidos na decisão paradigma, tarefa na qual nos imiscuímos de agora em diante. No caso da presente execução, conforme aviso de recebimento anexo ao mov. 13.1, juntado ao feito no dia 16/10/2014, não houve a localização da parte devedora. Assim, com base na fundamentação já exposta, se iniciou a suspensão da execução nos termos do art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80, já que, desde então, a Fazenda Pública possuía ciência da não localização do devedor. Por conseguinte, a citação editalícia não pode ser considerada, porquanto deixou de observar o contido na Súmula n° 414 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, transcorridos mais 5 (cinco) anos e diante da inexistência de diligências requeridas e não cumpridas, bem como diante da ausência de comprovação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição pelo fisco, em 16/10/2020 consumou-se a extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente. Zelar e fiscalizar pelo escorreito andamento do processo é ônus da parte, logo, incumbia à Exequente promover as diligências para obter, fosse pela citação válida do devedor ou pela localização de bens penhoráveis, a interrupção do lapso prescricional, como acima exposto. O exequente, como já averberado, não efetuou diligências suficientes neste executivo fiscal no sentido de descaracterizar a inércia, o que implica numa ausência tácita de interesse no curso regular da demanda, sem se olvidar, ainda, que o princípio do impulso oficial, previsto no art. 262 do CPC, não é absoluto. Destarte, a prescrição intercorrente deve ser conhecida, sob pena de – não o fazendo – implicar em violação ao art. 927, II do CPC, o que caracterizaria afronta aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da duração razoável do processo, do devido processo legal e da eficiência. Por fim, sendo o débito exequendo inferior ao valor exposto na Portaria MF nº 227, de 08 de março de 2010, dispensada a oitiva prévia da Fazenda Pública sobre a questão (art. 40, § 5º, LEF). Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0007830-61.2012.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.819,59 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS KAIS & WOJCIK LTDA Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município da Lapa-PR em face de POSTO DE MOLAS E ESCAPAMENTOS KAIS & WOKCIK LTDA. Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, houve uma sensível alteração no modo pelo qual se realiza a contagem da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário Brasileiro. As teses firmadas no referido julgamento constituem verdadeiro precedente e, por expressa determinação do art. 927, III, do CPC, são de observância cogente pelos juízes e tribunais do país. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni (Dir.), o dispositivo impõe um dever de considerar, de interpretar e de, sendo o caso, aplicar o precedente, e reflete um forte efeito vinculante dos precedentes no Direito brasileiro (strong-binding-force) (In: Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. em e-book. v. XV, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Tal vinculação tem razão de ser. O autor supracitado sustenta que “a fidelidade ao precedente é o meio pelo qual a ordem jurídica ganha unidade, tornando-se um ambiente seguro, livre e isonômico, predicados sem os quais nenhuma ordem jurídica pode ser reconhecida como legítima” (ibid). Já para Patrícia P. C. Mello e Luís Roberto Barroso, três valores principais justificam a vinculação aos precedentes: a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência. Assim lecionam os diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V, do NCPC/15, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Todavia, está o exequente dispensado do pagamento da taxa judiciária (verba que compõe as custas e que se destina ao FUNJUS) em razão de isenção prevista em Lei: artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932. Dispensado, ainda, quanto ao pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999. Dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. [1] Cf. REsp. n.º 1.553.125-PR, REsp. n.º 1.529.361-PR, AREsp. n.º 1.242.139-RJ, REsp. n.º 1.650.646-MG, AgRg. no AREsp. n.º 57.849-MT, AgRg. no Ag. n.º 1.301.145-SE, Ag. no REsp. n.º 1.260.182-SC, AgRg. no REsp. n.º 1.232.581-SC, entre outros. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(305)

legal

Todos os documentos(16)