Execução de Título Extrajudicial 0006319-04.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006319-04.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 09:28

Documento (Certidão)

26/04/2022, 09:28

Documento (Informações)

25/04/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

23/04/2022, 14:07

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 16:58

Confirmada

20/04/2022, 16:52

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 14:27

Trânsito em julgado

20/04/2022, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 10:08

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006319-04.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006319-04.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$94.058,60 Exequente(s): RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 82.446.394/0001-70) Rodovia BR-277 Curitiba-Ponta Grossa, 748 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 82.305-100 Executado(s): EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial (CPF/CNPJ: 76.024.876/0001-30) Rua Mateus Leme, 2511 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra EMPO – EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., consubstanciada em “termo de transação” firmado pelas partes, na qual a executada confessou ser devedora da importância de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), tendo adimplido parte da dívida, restando o valor remanescente de R$ 94.058,60 (noventa e quatro mil e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9) e emenda à inicial no mov. 14. Devidamente citada (mov. 26.1), a executada informou o deferimento do processo de sua recuperação judicial, perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (autos sob nº 0005013-30.2016.8.16.0185) e requereu a suspensão deste processo, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (mov. 31). Juntou documentos (mov. 31.2 a 31.4). A exequente, no mov. 36.1, manifestou ciência acerca da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e informou que providenciaria sua habilitação no aludido processo. Em decisão de mov. 38.1, determinou-se a suspensão do curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da decisão proferida no Juízo da Falência e conforme o art. 6º, da Lei nº 11.101/2005. No mov. 46.1, a executada informou a prorrogação do prazo de suspensão das ações, em razão de decisão proferida no processo de recuperação judicial. Deferiu-se, então, a prorrogação da suspensão do feito até a realização da Assembleia Geral de Credores (mov. 50.1). Após, no mov. 57.1, a executada pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, bem como pela extinção da execução ou nova prorrogação da suspensão do processo e, ainda, pela designação de audiência de conciliação. Juntou documentos (mov. 57.2 a 57.9). A exequente, por sua vez, impugnou os pedidos da executada, alegando a impossibilidade de extinção do processo, mas tão somente a suspensão, até a realização da Assembleia de Credores, em 26.10.2017 (mov. 63.1). Juntou documentos (mov. 63.2 e 63.3). Em decisão de mov. 67.1, indeferiu-se a concessão da assistência judiciária gratuita à executada e determinou-se que a exequente informasse as providências adotadas visando o recebimento de seu crédito nos autos de recuperação judicial, bem como se houve a homologação do plano de recuperação. A exequente informou que, apesar da aprovação do plano de recuperação, ainda não havia ocorrido sua homologação (mov. 72.1). Em nova manifestação (mov. 73.1), a executada informou que o plano de recuperação judicial foi aprovado por todas as categorias de credores, estando aguardando a decisão acerca da concessão da recuperação judicial. Reiterou o pedido de extinção da execução, ante a submissão dos créditos da exequente aos efeitos da recuperação judicial ou, sucessivamente, a suspensão da execução, bem como ratificou o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 73.2 e 73.3). Proporcionado o contraditório (mov. 76.1), a exequente manifestou-se no mov. 82.1 pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita e pela impossibilidade de extinção e suspensão da execução, em razão da ausência de homologação do plano de recuperação judicial, não se opondo, todavia, à designação de audiência de conciliação. Determinou-se à executada que juntasse cópia da decisão homologatória do plano e informasse o atual estágio do processo de recuperação judicial (mov. 88.1). A seguir, a executada manifestou-se no mov. 91.1, informando que foram interpostos agravos de instrumento em face da decisão de concessão da recuperação judicial, os quais ainda pendem de julgamento. Ainda, informou que o crédito da exequente consta inserido na relação de credores quirografários e ratificou o petitório de mov. 73.1. Juntou cópia da decisão que concedeu a recuperação judicial (mov. 91.2). Proferida sentença extinguindo o processo, no mov. 93.1, sobreveio decisão que acolheu os embargos de declaração (mov. 111.1), revogando-se a sentença de extinção e determinando a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). No mov. 130.1 houve a prorrogação da suspensão anteriormente determinada, por 90 (noventa) dias, em razão da pendência de homologação do plano de recuperação judicial aprovado. A seguir, no mov. 145.1, a executada informou que houve a homologação do plano de recuperação judicial, sobre a qual houve a interposição de agravo de instrumento, sem concessão de efeito suspensivo. Decido. Nos termos do previsto no art. 49, da Lei nº 11.101/2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.” Em análise ao quadro geral de credores aprovado pelo plano de recuperação judicial verifica-se que o crédito objeto desta execução foi nele incluído como crédito quirografário, conforme mov. 57.6. Assim, aprovado o plano de recuperação judicial, houve a novação do crédito exequendo e, por conseguinte, há a constituição de título executivo judicial (consoante arts. 56 a 59, da Lei nº 11.101/2005). Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão caracterizada – Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que leva à extinção da execução contra a empresa devedora principal, não somente sua suspensão – Embargos acolhidos." (TJ-SP – EMBDECCV: 10259401520158260554 SP 1025940-15.2015.8.26.0554, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 14/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2019). "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido." (STJ – Resp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2.6.2015, DJe 18.6.2015). E, no caso de eventual descumprimento do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o exequente poderá requerer a execução específica, com base no novo título judicial, ou a decretação da falência, nos termos do art. 62, da Lei nº 11.101/2005. Saliente-se, ainda, que a própria exequente aventou que a extinção da execução somente seria possível após a homologação do plano de recuperação judicial (mov. 82.1), o que foi noticiado no mov. 145.1. Por fim, frise-se que não é necessário o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial para a extinção da execução, consoante o E. Tribunal de Justiça do Paraná: "agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES. NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. NOVAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS TÃO LOGO OCORRA A HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão. ATO VÁLIDO E EFICAZ, QUE ESTÁ SUJEITO APENAS A EVENTUAL CONTROLE DE LEGALIDADE. JULGAMENTO, INCLUSIVE, JÁ PROFERIDO POR ESTA INSTÂNCIA em sede de apelação. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO RESTOU INCLUÍDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUANTIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ESTABILIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, ANTE SEU INADIMPLEMENTO. (...)." (TJPR - 16ª C.Cível - 0031957-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.12.2021) Ante o exposto, como a execução do crédito referente a estes autos ocorrerá no juízo da recuperação judicial da executada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, III, do CPC, c.c. art. 59 da Lei nº 11.101/05. Pelo princípio da causalidade, custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as baixas, anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 14:31

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006319-04.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006319-04.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$94.058,60 Exequente(s): RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 82.446.394/0001-70) Rodovia BR-277 Curitiba-Ponta Grossa, 748 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 82.305-100 Executado(s): EMPO - Empresa Curitibana de Saneamento e Construção Civil Ltda - Em Recuperação Judicial (CPF/CNPJ: 76.024.876/0001-30) Rua Mateus Leme, 2511 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra EMPO – EMPRESA CURITIBANA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., consubstanciada em “termo de transação” firmado pelas partes, na qual a executada confessou ser devedora da importância de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), tendo adimplido parte da dívida, restando o valor remanescente de R$ 94.058,60 (noventa e quatro mil e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9) e emenda à inicial no mov. 14. Devidamente citada (mov. 26.1), a executada informou o deferimento do processo de sua recuperação judicial, perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (autos sob nº 0005013-30.2016.8.16.0185) e requereu a suspensão deste processo, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (mov. 31). Juntou documentos (mov. 31.2 a 31.4). A exequente, no mov. 36.1, manifestou ciência acerca da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e informou que providenciaria sua habilitação no aludido processo. Em decisão de mov. 38.1, determinou-se a suspensão do curso do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da decisão proferida no Juízo da Falência e conforme o art. 6º, da Lei nº 11.101/2005. No mov. 46.1, a executada informou a prorrogação do prazo de suspensão das ações, em razão de decisão proferida no processo de recuperação judicial. Deferiu-se, então, a prorrogação da suspensão do feito até a realização da Assembleia Geral de Credores (mov. 50.1). Após, no mov. 57.1, a executada pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, bem como pela extinção da execução ou nova prorrogação da suspensão do processo e, ainda, pela designação de audiência de conciliação. Juntou documentos (mov. 57.2 a 57.9). A exequente, por sua vez, impugnou os pedidos da executada, alegando a impossibilidade de extinção do processo, mas tão somente a suspensão, até a realização da Assembleia de Credores, em 26.10.2017 (mov. 63.1). Juntou documentos (mov. 63.2 e 63.3). Em decisão de mov. 67.1, indeferiu-se a concessão da assistência judiciária gratuita à executada e determinou-se que a exequente informasse as providências adotadas visando o recebimento de seu crédito nos autos de recuperação judicial, bem como se houve a homologação do plano de recuperação. A exequente informou que, apesar da aprovação do plano de recuperação, ainda não havia ocorrido sua homologação (mov. 72.1). Em nova manifestação (mov. 73.1), a executada informou que o plano de recuperação judicial foi aprovado por todas as categorias de credores, estando aguardando a decisão acerca da concessão da recuperação judicial. Reiterou o pedido de extinção da execução, ante a submissão dos créditos da exequente aos efeitos da recuperação judicial ou, sucessivamente, a suspensão da execução, bem como ratificou o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 73.2 e 73.3). Proporcionado o contraditório (mov. 76.1), a exequente manifestou-se no mov. 82.1 pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita e pela impossibilidade de extinção e suspensão da execução, em razão da ausência de homologação do plano de recuperação judicial, não se opondo, todavia, à designação de audiência de conciliação. Determinou-se à executada que juntasse cópia da decisão homologatória do plano e informasse o atual estágio do processo de recuperação judicial (mov. 88.1). A seguir, a executada manifestou-se no mov. 91.1, informando que foram interpostos agravos de instrumento em face da decisão de concessão da recuperação judicial, os quais ainda pendem de julgamento. Ainda, informou que o crédito da exequente consta inserido na relação de credores quirografários e ratificou o petitório de mov. 73.1. Juntou cópia da decisão que concedeu a recuperação judicial (mov. 91.2). Proferida sentença extinguindo o processo, no mov. 93.1, sobreveio decisão que acolheu os embargos de declaração (mov. 111.1), revogando-se a sentença de extinção e determinando a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). No mov. 130.1 houve a prorrogação da suspensão anteriormente determinada, por 90 (noventa) dias, em razão da pendência de homologação do plano de recuperação judicial aprovado. A seguir, no mov. 145.1, a executada informou que houve a homologação do plano de recuperação judicial, sobre a qual houve a interposição de agravo de instrumento, sem concessão de efeito suspensivo. Decido. Nos termos do previsto no art. 49, da Lei nº 11.101/2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.” Em análise ao quadro geral de credores aprovado pelo plano de recuperação judicial verifica-se que o crédito objeto desta execução foi nele incluído como crédito quirografário, conforme mov. 57.6. Assim, aprovado o plano de recuperação judicial, houve a novação do crédito exequendo e, por conseguinte, há a constituição de título executivo judicial (consoante arts. 56 a 59, da Lei nº 11.101/2005). Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão caracterizada – Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que leva à extinção da execução contra a empresa devedora principal, não somente sua suspensão – Embargos acolhidos." (TJ-SP – EMBDECCV: 10259401520158260554 SP 1025940-15.2015.8.26.0554, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 14/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2019). "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido." (STJ – Resp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2.6.2015, DJe 18.6.2015). E, no caso de eventual descumprimento do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o exequente poderá requerer a execução específica, com base no novo título judicial, ou a decretação da falência, nos termos do art. 62, da Lei nº 11.101/2005. Saliente-se, ainda, que a própria exequente aventou que a extinção da execução somente seria possível após a homologação do plano de recuperação judicial (mov. 82.1), o que foi noticiado no mov. 145.1. Por fim, frise-se que não é necessário o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial para a extinção da execução, consoante o E. Tribunal de Justiça do Paraná: "agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES. NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. NOVAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS TÃO LOGO OCORRA A HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão. ATO VÁLIDO E EFICAZ, QUE ESTÁ SUJEITO APENAS A EVENTUAL CONTROLE DE LEGALIDADE. JULGAMENTO, INCLUSIVE, JÁ PROFERIDO POR ESTA INSTÂNCIA em sede de apelação. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO RESTOU INCLUÍDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUANTIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ESTABILIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, ANTE SEU INADIMPLEMENTO. (...)." (TJPR - 16ª C.Cível - 0031957-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.12.2021) Ante o exposto, como a execução do crédito referente a estes autos ocorrerá no juízo da recuperação judicial da executada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, III, do CPC, c.c. art. 59 da Lei nº 11.101/05. Pelo princípio da causalidade, custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as baixas, anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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