Execução Fiscal 0013257-40.2016.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0013257-40.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2025, 09:35

Documento (Informações)

09/01/2025, 17:43

Remessa (em diligência)

09/01/2025, 17:37

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:52

Confirmada

25/11/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 15:49

Documento (Certidão)

14/11/2024, 15:49

Trânsito em julgado

24/10/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 14:55

Confirmada

26/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013257-40.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013257-40.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,48 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): DR QUEIROZ INFORMÁTICA 1. Constatada omissão no decisum, consistente na ausência de arbitramento de honorários advocatícios, conhece-se dos embargos de declaração e, no mérito, acolhem-se, a fim de incluir na sentença o excerto a seguir: Com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitram-se honorários advocatícios em favor do advogado LEONARDO DE AZEVEDO (OAB/PR 95471) no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, que deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 1.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Cumpra-se a sentença embargada. 3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 08:56

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2024, 12:37

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 16:15

Documentos

Conclusão

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013257-40.2016.8.16.0025 1. Mais um vez, como aqui sói ocorrer, o Fisco Municipal deixa de cumprir os prazos assinalados pelo Juízo, apresentando requerimentos de dilação de prazo. Neste caso, trata-se de intimação para manifestação sobre a Resolução 547 do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, autorizando a extinção daquelas de valor inferior a R$10.000,00, em que não tenha havido citação ou não haja sido encontrado patrimônio do devedor. A razão de ser da normativa é bastante simples: são de executivos fiscais de baixo valor, cuja tramitação, ainda que em caso de pagamento, não compensa seu próprio custo. Como é de conhecimento geral, em passado recente, tramitavam nesta unidade judicial dezenas de milhares de processos nesta situação, os quais, ainda em 2016, foram extintos com base no mesmo raciocínio. Na sequência, depois de um intenso trabalho de conscientização encabeçado pelo próprio Juízo acerca do inexpressivo percentual de êxito e do alto gasto gerado por estas execuções, foi aprovada a Lei Municipal 3.198/17, que estabeleceu valores de alçada para o ajuizamento de novos executivos fiscais, em valor ainda bastante inferior ao custo de cada execução. E, sem embargo da previsão de atualização anual dos referidos valores, a providência (de correção) só foi tomada em 2021 (Decreto 36.164/21), novamente após provocação deste órgão jurisdicional. Ainda, a despeito de diversos estudos mostrarem maior eficiência de outras medidas – a exemplo do protesto – para recuperação de ativos, não houve aplicação das mesmas pelo Município de Araucária de forma prioritária, não se sabe bem o porquê. Agora, com a chancela do CNJ sobre a viabilidade de extinção destas demandas, o Fisco Municipal reitera a tentativa de driblar a racionalização das execuções fiscais, ignorando a extensa lista de argumentos que justifica a referida providência. É de se dizer que foi conferido prazo de 5 dias úteis para manifestação em 2.604 processos (e não em 3.500, como alegado), após prazo de leitura automática de 10 dias corridos. Entretanto, em nenhum deles houve manifestação efetiva. Operada a leitura, imediatamente foi protocolizado pedido genérico de concessão de prazo de 90 dias para manifestação. Ou seja, o ente público sequer se dignou a fazer uma triagem mínima dos processos para que, aqueles em que seja evidente a incidência da Resolução, manifestasse ciência/concordância com sua aplicação. O pleito, portanto, não merece acolhida. A uma, porque não há qualquer complexidade na determinação. O valor da execução fiscal é o de capa e já foi filtrado pelo Juízo. A existência de movimentação útil nos últimos 12 meses, citação do executado, e localização de bens penhoráveis, consta – ou ao menos deveria constar – dos próprios sistemas internos de movimentação processual do setor responsável, dependendo de mera conferência. Ainda, é curioso pensar que, apesar de os mais de 2 mil processos estarem em plena tramitação – alguns há muitos anos – somente agora é que o exequente venha a se dedicar efetivamente a localizar patrimônio do devedor, quando não o fez em tanto tempo. De se pontuar, também, que a grande maioria dos executivos fiscais em andamento nesta unidade judicial são de valores bastante baixos e, salvo raras exceções, não constam com qualquer garantia. Depois, naqueles processos em que já houve pagamento e/ou foi proferida sentença de extinção por qualquer outro motivo, cabe ao próprio Juízo verificar a impertinência de aplicação da Resolução. Ademais, convém destacar que, ainda que as execuções sejam extintas, remanesce ao ente público a possibilidade de utilização de medidas extrajudiciais – como dito, comprovadamente mais eficientes – para recuperação de seu crédito. No tocante ao §5º do art. 1º da Resolução 547/2024, este autoriza o requerimento de não extinção por 90 dias, quando o Fisco DEMONSTRE QUE, NESTE PERÍODO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, o que, à evidência, não se confunde com pedido genérico de dilação de prazo, como se tal pudesse ser obtido indistintamente em todos os processos. Aliás, a própria ordem de serviço em que se baseou a intimação é expressa neste ponto. Por fim, resta salientar ser de conhecimento deste Juízo que em outros Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba as Fazendas Públicas Municipais pertinentemente se manifestaram em processos idênticos, em prazo que, em Araucária, se considera ínfimo. Ou seja, por onde quer que se olhe, chega-se à conclusão de que o Município de Araucária apenas pretende protelar o cumprimento da determinação judicial, sem apresentar qualquer indicativo de que possa a vir a ter êxito em demanda que, repita-se, não cobre seu próprio custo de tramitação. Diante disto, indefere-se o requerimento retro. 2. Decorrido o prazo de intimação, voltem conclusos para deliberação acerca da incidência, in casu, da Resolução 547 do CNJ. 3. Eventuais manifestações apresentadas neste lapso serão consideradas no momento da deliberação. 4. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Araucária, 01 de abril de 2024. Patrícia Mantovani Acosta Magistrada

03/04/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013257-40.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0013257-40.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,48 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): DR QUEIROZ INFORMÁTICA 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 835, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 2. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC. 5. A seguir, intimem-se as partes da penhora, cientificando o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 6. Frustrada a medida acima, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013257-40.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0013257-40.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,48 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): DR QUEIROZ INFORMÁTICA Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Araucária move em face de Dr Queiroz Informática, o qual apresenta Exceção de Pré-Executividade aduzindo, em síntese, a nulidade da CDA. O exequente, em resposta, rechaçou os argumentos do excipiente, pugnando pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, cuja transcrição revela-se oportuna: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sustenta o excipiente a nulidade do título executivo, ante a ausência de processo administrativo fiscal, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa, pela imprecisão da certidão; bem como pela suposta ausência na indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida. No entanto, razão não lhe assiste. Com efeito, a taxa de verificação de funcionamento regular e a taxa de renovação anual de licenciamento sanitário constituem tributo cujo lançamento se faz de ofício, pelo que dispensam prévio processo administrativo ou notificação pessoal do contribuinte. O lançamento é de valor único e feito de forma geral para todos os contribuintes cadastrados na mesma categoria sujeita ao exercício do poder de polícia correspondente, motivo pelo qual não é necessário nenhum procedimento administrativo prévio para se apurar o valor devido. Sobre o tema, veja-se o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. “A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente.” (STJ - AgRg no AREsp 370295/SC – 2ª Turma – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 09/10/2013) No mesmo sentido é a posição do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO E TAXAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. (...). “A cobrança do ISSQN-Fixo e das taxas de Fiscalização e Vigilância e Licença de Funcionamento (...) não exige a existência de processo administrativo e atos convocatórios do devedor, pois o lançamento verifica-se de ofício.” (TJPR – ApCiv 0001150-29.2015.8.16.0144 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – DJ 20/03/2019) **** APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONGRUÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001341-40.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.02.2021) Desta feita, desnecessária a instauração prévia de processo administrativo. No que tange à suposta nulidade da CDA pela ausência da indicação do fundamento jurídico ante o não atendimento dos requisitos previstos no art. 202, inciso III do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, melhor sorte não assiste a excipiente. Nos moldes do art. 2º, §5º, inciso I a VI, da Lei nº 6.830/80: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Ademais, preceitua o art. 202, inciso III do CTN que: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; ” Da análise das CDA’s que instruíram a inicial (mov. 1.1), não se verifica violação às normas supracitadas, uma vez que em todas elas consta o nome e endereço do devedor, o valor cobrado e seus consectários, a origem e natureza do crédito, o lançamento, fundamentado adequadamente, a discriminação do crédito tributário e dos dispositivos legais que o fundamentam, bem como a forma de cálculo de juros de mora e atualização monetária. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CDA, BEM COMO NÃO HAVER QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EIS QUE CONSTITUÍDA DE FORMA IRREGULAR, SEM ESPECIFICAR DE FORMA CLARA O EMBASAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS BÁSICOS COMO LIQUIDEZ E CERTEZA DO TRIBUTO – INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, §5º E 3º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80) – INSURGÊNCIA ACERCA DA NULIDADE DA CITAÇÃO – NÃO CABIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL CABÍVEL QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O CITANDO OU QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR O CITANDO (ART. 256 DO CPC/15) – HIPÓTESES DEVIDAMENTE PREENCHIDAS – ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0005953-60.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Ângela Maria Machado Costa - J. 06.06.2019) Assim, presentes os requisitos do art. 202, inciso III, do CTN e do art. 2º, §5º, incisos I a VI, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade das CDA’s. Por todo o exposto, rejeito a alegação de nulidade do título executivo 2. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de acolhimento da exceção. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. DEBORAH PENNA Juíza de Direito Substituta

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013257-40.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0013257-40.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$800,48 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): DR QUEIROZ INFORMÁTICA Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Araucária move em face de DR Queiroz Informática, o qual apresenta Exceção de Pré-Executividade aduzindo, em síntese, a nulidade da CDA. Dessa forma, em sede de antecipação de tutela, pede a suspensão da Execução Fiscal. É o relatório. Decido. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da análise dos autos constata-se a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, conforme estabelece o artigo 202 da Lei nº 5.172/1966: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [grifei] No mesmo sentido é o conteúdo do artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a CDA acostada no mov. 1.1 preenche todos os requisitos estabelecidos pelas leis geral e específica. No caso, o executado alegou a falta de fundamentação jurídica e do processo administrativo da CDA, o que a priori não se constata, eis que a arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente a alegação do executado de desconstruir a presunção de certeza e liquidez do título sob a mera afirmação de que há nulidade na CDA no que se refere a ausência de fundamento jurídico e processo administrativo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recebo a exceção de pré-executividade para exame. 3. Intime-se a parte excepta para que, querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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