Procedimento Comum Cível 0000252-95.2021.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000252-95.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000252-95.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000252-95.2021.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): LEANDRO TROLLI Réu(s): EDUARDO SERRA LUKS SENTENÇA 1. À secretaria para que promva a alteração do polo passivo para que passe a constar "Espólio de Eduardo Serra Luks representado por Bruno Fernandes Luks". 2. As partes informaram a celebração de acordo, pleiteando sua homologação. Segundo o Código Civil, os interessados em terminar o litígio que trata de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841) podem realizar transação mediante concessões mútuas (art. 840), na forma do art. 842 (grifo acrescido): Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Considerando que as partes são maiores e capazes, o objeto do negócio jurídico é lícito e a forma celebrada está consoante a determinação legal (art. 104, inc. I, II e III, do CC), bem como que o acordo atende aos seus interesses, além de estarem representadas por seus advogados, entendo por bem em homologá-lo, para que surta seus efeitos legais. Cumpridas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito ao mov. 179.2, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sobrevindo manifestação de descumprimento do acordo, venham conclusos para decisão. Custas na forma da avença, sendo as remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Despesas processuais na forma do acordo, ou divididas igualmente (art. 90, § 2º, CPC). Honorários advocatícios na forma do acordo. Havendo pedido de renúncia do prazo recursal, acolho o pedido de dispensa do aludido prazo. Caso conste no acordo, proceda-se o levantamento de eventuais constrições efetuadas. Em caso de haver recurso pendente de julgamento, determino à Serventia que comunique ao Tribunal acerca da homologação do acordo e suspensão da presente ação. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

09/05/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE CUSTAS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 20:23

Confirmada

29/04/2026, 20:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:42

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 12:32

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:37

Confirmada

15/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2025 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:41

Trânsito em julgado

04/12/2025, 12:41

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:26

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:26

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000252-95.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000252-95.2021.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): LEANDRO TROLLI Réu(s): EDUARDO SERRA LUKS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito ajuizada por LEANDRO TROLLI em desfavor de EDUARDO SERRA LUKS. Pleiteou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduziu, em síntese, que no dia 26 de maio de 2020 foi vítima de acidente automobilístico, enquanto trafegava pela Rodovia PR 317, no sentido IV Centenário / Formosa do Oeste PR. Sustentou que foi colhido lateralmente pelo veículo VW/GOL, cor prata, ano 2013, placas AWP-3321, RENAVAM 0052.474.807-1, no trevo de acesso para Comunidade Consolata, conduzido pelo Requerido, que atravessou a rodovia sem a devida cautela e sem obedecer a sinalização de “PARE” existente no local. Nesse viés, aduziu que o acidente automobilístico resultou em lesões descritas no laudo médico, tratando-se de escoriações graves por todo corpo, com Politraumatismo, em especial com gravidade direcionada para fratura do fêmur (CID S-72), tendo o autor se submetido a tratamento cirúrgico imediato diante da urgência do caso e da gravidade dos fatos. Pleiteou pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelas despesas hospitalares, farmacêuticas, tratamento pós-operatório, bem como ressarcimento de despesas com conserto da motocicleta; indenização pelos lucros cessantes e danos morais. Juntou documentos (mov.1.2/1.12). Foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (mov.11.1). O Requerido foi citado (mov.27.1). Audiência de conciliação restou infrutífera; o Requerido informou que não possuía advogado e solicitou que lhe fosse nomeado pelo Estado, alegando não possuir condições. O Sr. Mediador, então, o orientou a entrar em contato com a Vara Cível a fim de solicitar a nomeação de defensor (mov.31.1). Este juízo designou nova audiência de mediação, a fim de oportunizar a parte a constituir advogado ou solicitar expressamente junto ao o Cartório da Vara Cível para nomeação de advogado dativo (mov.42.1). O Requerido se quedou inerte e não compareceu em audiência de conciliação. Por conseguinte, o Requerente pleiteou pela decretação de revelia e condenação do Requerido por ato atentatório à dignidade da Justiça (mov.51.1). O Requerido foi condenado ao pagamento de multa, no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça (mov.60.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir em juízo. O Requerente pleiteou pela produção de prova oral e documental (mov.65.1). O feito foi saneado, oportunidade em que foi decretada a revelia do requerido, além de ter sido fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral (mov. 82.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 98.5). Resposta de Ofício da Polícia Rodoviária apresentando documentos acerca do acidente ocorrido (mov. 126.3). Intimada, a parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 137.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o feito está apto ao julgamento. Oportunizou-se a ampla produção de provas. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem apreciadas, não havendo irregularidade a ser sanada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à apreciação dos fatos aduzidos na inicial. Alega o autor que em 26 de maio de 2020 foi vítima de um acidente de trânsito, eis que transitava pela Rodovia PR 317, sentido IV Centenário/Formosa do Oeste, conduzindo sua motocicleta, quando, no trevo de acesso para a comunidade consolata, o requerido, na condução de seu veículo Gol, atravessou a rodovia sem a devida cautela, ocorrendo a colisão. Informa que, em razão do acidente, o requerente sofreu lesões graves, consistentes em “politraumatismo, em especial com gravidade direcionada para fratura do fêmur”. Diante disso, pretende o ressarcimento pelos danos materiais suportados, além dos lucros cessantes, em vista do período que ficou afastado do trabalho, e danos morais. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Com isso, cinge-se a controvérsia à verificação do seguinte: (a) da responsabilidade civil do réu; (b) da culpa pelo acidente; (c) dos danos morais, estéticos e pensão vitalícia. Nessa esteira, a responsabilidade civil pressupõe: a) a conduta do agente; b) a ocorrência do dano (moral ou/e material); c) nexo causal entre ambos; d) culpa. É necessário que a conduta tenha sido culposa (culpa em sentido lato), salvo nas hipóteses contempladas pelo parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que constituem o sistema da responsabilidade civil objetiva. No caso dos autos, não há dúvidas quanto à ocorrência do acidente automobilístico descrito na exordial diante da juntada de Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 1.4 e 1.5) que atesta tal fato. Diante de tal documento que é dotado de presunção de veracidade, restou comprovado que o veículo conduzido pelo requerido, ao cruzar a pista da esquerda para a direita, veio a colidir, transversalmente contra a motocicleta conduzida pelo requerente. Indo além, em sede de audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do requerente, bem como, a oitiva de 03 (três) testemunhas. O requerente LEANDRO TROLLI, alegou em juízo que: “trabalha no sítio com vaca de leite; que mora no sítio com esposa e seu filho de 05 anos; que tem vaca leiteira no sítio; que colhe o leite para vender no laticínio; que no momento do acidente já estava trabalhando; que depois do acidente continuou entregando leite; que quando aconteceu o acidente, contratou um rapaz para tirar leite; que pago a diária para o rapaz; que a diária hoje é 120,00 reais e no começo estava 100,00; que por 09 meses ficou afastado sem mexer com as vacas; que fiquei encostado por 4/5 meses pelo INSS; que tive despesa de fazer silagem.” Por sua vez, a testemunha JOÃO CARLOS BUENO, alegou que: “o rapaz cruzou o trevo e bateu no Leandro de motoca; que o Leandro conseguiu ligar para mim e falar que o rapaz que bateu nele queria agredir ele; que o rapaz estava falando palavras de baixo calão e o Leandro estava todo arrebentado no chão; que fiquei do lado do Leandro até o Samu chegar; que não presenciou o acidente; que ele começou a trabalhar uns 8/9 meses depois do acidente, mas ele não tinha condições de trabalhar; que ele não tem condições até hoje de trabalhar; que eu ajudei o Leandro a trabalhar, mas ele não tinha condições de me pagar”. Ainda, a testemunha arrolada pela requerida, CLAUDIOMAR APARECIDO DE ARAÚJO, alegou que: “que estava do lado da BR quando aconteceu o acidente; que o rapaz invadiu a pista e bateu no Leandro; que o Leandro machucou toda a perna; que o rapaz não prestou socorro ao Troli; que eu vi a perna dele toda quebrada; que eu sai para avisar a esposa dele e não voltei mais para o local; que eu conheço ele de vista; que ele mexia com leite de vaca; que depois do acidente daquele, não sei se ele conseguiu trabalhar; que o Leandro estava descendo na pista e o rapaz cruzou o trevo de gol; que o Leandro passou por cima do Gol; que o Eduardo estava no local, mas não chegou perto da vítima”. Por fim, a testemunha OLDAIR JOSE MARTINS, ouvido em sede de audiência de instrução e julgamento, alegou que: “que estava trabalhando no momento do acidente; que o Troli ligou para o João avisando que tinha sofrido um acidente e precisava de ajuda; que chegamos no local, o Troli estava caído no chão; que ficamos ali até o Samu chegar; que o Eduardo ficou perto do carro dele; que no momento que estava ali, o Eduardo não prestou socorro; que o João ficou ajudando ele; que até hoje ele está debilitado para o trabalho; que ele ficou tempo sem trabalhar, 6 meses para frente”. Pois bem. Pelo conjunto probatório existente nos autos, restou comprovada a conduta negligente do requerido ao invadir a preferencial sem a devida cautela (culpa), não havendo nos autos nenhuma demonstração acerca da culpa exclusiva da vítima em decorrência da velocidade acima da permitida na via. Com base nas provas enrustidas aos autos, é inconteste que o requerido invadiu a preferencial, ocasionando a colisão narrada na inicial. Portanto, deve indenizar o autor por eventuais danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia suportados pelo acidente provocado. Frise-se que para que haja o dever de indenizar, necessário se faz comprovar uma relação de causa e efeito, por meio de qualquer atitude negligente, imperita ou imprudente por parte do condutor, a fim de que possa ser verificado o nexo causal com a consequente responsabilização do demandado. Em vista disso, é de se enfatizar o dever de cuidado do qual não se pode furtar o condutor de veículo. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97) que interessam ao caso em apreço, dispõem: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Portanto, devidamente comprovada a responsabilidade do requerido pelo acidente noticiado, o que importa na procedência do pedido inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. MOTORISTA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ QUE, AO ADENTRAR NA PISTA DE ROLAMENTO PROVINDO DE UM TREVO, ABALROOU A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL SEM ADOÇÃO DAS DEVIDAS CAUTELAS. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE PENSÃO MENSAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO, O QUE CARACTERIZA “BIS IN IDEM”. PENSÃO MENSAL QUE SÓ É DEVIDA QUANDO O AUTOR DEIXAR DE RECEBER OS LUCROS CESSANTES (CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES). NÃO COMPROVAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 3. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO SENTENCIANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. LIDE PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. 5. LIDE SECUNDÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003342-28.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2025) Assim sendo, não havendo qualquer demonstração das causas excludentes do dever de indenizar e restando comprovado o acidente ocorrido, o nexo causal, não há dúvidas quanto ao dever de indenizar. Frise-se que o nexo de causalidade é evidente. Se o requerido tivesse agido com cuidado e adotado todas as medidas necessárias, não haveria acidente, tampouco custos com veículo do autor. Sendo procedente o dever do réu em responsabilizar o autor, cumpre analisar os danos alegados e seu respectivo quantum. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Pede o autor, pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, consistentes no valor de R$ 9.900,00 relativo a despesas hospitalares, farmacêuticas e com tratamento do pós operatório, além do ressarcimento das despesas com o conserto da motocicleta no montante de R$ 1.500,00. Ainda, pleiteou pelo pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 27.000,00 relativo às diárias que o requerente teve que desembolsar com um ajudante, mais R$ 39.600,00 a título de rendimento mensal. Tais valores totalizaram o montante de R$ 78.000,00. Pois bem. Analisando detidamente os autos, denota-se que, embora tenha sido declarada a revelia da parte ré, é certo que permanece o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Nessa senda, pelo conjunto probatório anexado nos autos, extrai-se que o requerente comprova os gastos com seu tratamento no montante de R$ 1.319,15 (mil, trezentos e dezenove reais e quinze centavos), conforme notas anexadas ao seq. 1.10 e 1.11, além de comprovar que desembolsou o montante de R$ 1.499,00 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais) para o conserto da motocicleta, conforme nota anexada ao seq. 1.12, totalizando o montante de R$ 2.818,15 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e quinze) centavos). Dessa forma, inexistindo motivos para refutar sobreditos documentos e, havendo comprovação do fato lesivo e do nexo de causalidade, deve haver o devido reembolso dos danos sofridos pelo autor. Logo, devido o valor pleiteado a título de danos materiais, referente aos gastos com tratamento médico e o conserto da motocicleta, no total de R$ 2.818,15 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e quinze) centavos). Indo além, no que diz respeito aos lucros cessantes, o requerente anexou documento comprovando que, na época do acidente, realizava entrega de leite “in natura”, auferindo o montante de R$ 4.216,55 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) (seq. 1.8), além da prova oral colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, em que as testemunhas alegaram que, em decorrência do acidente, o requerente ficou impossibilitado de exercer sua atividade laboral pelo período de 06 (seis) a 09 (nove) meses, conforme depoimentos prestados. Ainda, pelo depoimento pessoal e oitiva das testemunhas, constatou-se que o requerente se viu obrigado a contratar mão de obra para realização de seus serviços pelo período aproximado de 09 (nove) meses, ante a impossibilidade de exercer suas atividades. Diante da ausência de autonomia para suas atividades, é certa a responsabilidade da parte requerida pela indenização do lucros cessantes decorrente, como dispõe o art. 402 do Código Civil, considerando o tempo percorrido para o efetivo tratamento do requerente. Por fim, o nexo causal também é patente, já que, se não houvesse o acidente, logicamente não haveria o prejuízo suportado pelo autor. Fica reconhecida, portanto, a responsabilidade civil da ré, impondo-se o dever de indenizar. Em relação ao quantum, o autor pleiteia a fixação da indenização no valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), referente às diárias do trabalhador que contratou para exercer suas atividades, além dos seus rendimentos mensais, pelo período de 09 (nove) meses). Com efeito, não obstante a alegação de que o requerente ficou sem exercer sua atividade laboral por período aproximado de 09 (nove) meses, é certo que inexiste nos autos documentos que comprove o alegado. No caso, a fim de comprovar o alegado, foi realizada a oitiva de testemunhas, as quais alegaram que o requerente ficou impossibilitado de trabalhar pelo período de 06 (seis) a 09 (nove) meses, não havendo nenhum elemento apto a refutar tais alegações, ante a revelia da parte requerida, sendo, portanto, fato incontroverso. Contudo, embora o autor tenha pleiteado pelo montante de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais mensais) relativo à sua renda mensal, restou demonstrado nos autos que não houve interrupção total da sua atividade, eis que foi exercida por terceiros, não havendo nenhuma demonstração de que o requerente não auferiu nenhuma renda esse período. Portanto, pela moldura fática apresentada, considerando o período comprovado que o requerente ficou impossibilitado de laborar, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos sofridos, mas sem desbordar para o enriquecimento indevido, especialmente ante a necessidade de contratar terceiros para realização de seus serviços, fixo a indenização pelos lucros cessantes no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) relativo às diárias do contratado para realizar suas atividades. DANOS MORAIS Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade. É cediço que o tão só fato de determinada conduta ilícita causar prejuízos de ordem material, de per si, não induz à existência de abalo moral a ensejar indenização. No caso em tela, a pretensão do autor se distingue da hipótese de mero aborrecimento ou de exclusivo dano material. O mero aborrecimento é aquele abalo corriqueiro, o aborrecimento normal do cotidiano. Acerca da matéria, Flávio Tartuce ensina que: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filma fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (Extraído da obra de Flávio Tartuce. Direito Civil, 4ª edição, vol. 2, editora Método. p. 398). Assim, é evidente que o autor sofreu dano moral, na medida em que, em decorrência do acidente narrado na petição inicial, sofreu diversas lesões, submetendo-se, inclusive, a procedimento cirúrgico, além de diversos tratamentos e ministração de diversos medicamentos a fim de restabelecer sua saúde física (seq. 1.11), os quais certamente causaram abalo à sua integridade física e psicológica. Logo, está suficientemente comprovada a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, de modo que o pedido de indenização por danos morais e estéticos procedem. Nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. REVELIA. INGRESSO DE VEÍCULO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM PRÉVIA SINALIZAÇÃO DA MANOBRA E SEM ATENÇÃO AO FLUXO DE TRÂNSITO. COLISÃO COM A MOTOCICLETA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002751-63.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.03.2025) A fixação do valor da indenização deve ser feita dentro do critério da razoabilidade, observando-se as condições do evento, notadamente o gravame sofrido pela vítima, a extensão do dano, a repercussão do fato danoso, as providências do ofensor para sanar o problema e a condição socioeconômica dos envolvidos, bem como sempre obedecendo o caráter pedagógico ao agente e compensatório à vítima. No presente caso, sopesando as circunstâncias supracitadas, entende-se razoável e satisfatória a fixação da reparação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, a partir da data da publicação desta sentença, na forma da Súmula 362 do e. Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o feito com resolução de mérito, para extinguir a demanda e condenar os requeridos ao pagamento de: a) condenar o réu ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes), o importe de R$ R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), acrescidos de juros de mora e de correção monetária, pela SELIC ambos desde a data do acidente (evento danoso), nos termos do art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ). Saliento que a taxa SELIC abarca os juros moratórios e a correção monetária. b) condenar o réu, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada do IPCA (SELIC - IPCA), desde o evento danoso (26/05/2020), nos termos do art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ, além de correção monetária pelo IPCA, a contar desta sentença (súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado bem como o julgamento antecipado do feito, o que faço com fundamento no artigo 85, §§2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se ambos os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e sem manifestação das partes, após intimadas, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000252-95.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000252-95.2021.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): LEANDRO TROLLI Réu(s): EDUARDO SERRA LUKS DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito ajuizada por LEANDRO TROLLI em desfavor de EDUARDO SERRA LUKS. Pleiteou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduziu, em síntese, que no dia 26 de maio de 2020 foi vítima de acidente automobilístico, enquanto trafegava pela Rodovia PR 317, no sentido IV Centenário / Formosa do Oeste PR. Sustentou que foi colhido lateralmente pelo veículo VW/GOL, cor prata, ano 2013, placas AWP-3321, RENAVAM 0052.474.807-1, no trevo de acesso para Comunidade Consolata, conduzido pelo Requerido, que atravessou a rodovia sem a devida cautela e sem obedecer a sinalização de “PARE” existente no local. Nesse viés, aduziu que o acidente automobilístico resultou em lesões descritas no laudo médico, tratando-se de escoriações graves por todo corpo, com Politraumatismo, em especial com gravidade direcionada para fratura do fêmur (CID S-72), tendo o autor se submetido à tratamento cirúrgico imediato diante da urgência do caso e da gravidade dos fatos. Pleiteou pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelas despesas hospitalares, farmacêuticas, tratamento pós-operatório, bem como ressarcimento de despesas com conserto da motocicleta; indenização pelos lucros cessantes e danos morais. Juntou documentos (mov.1.2/1.12). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (mov.11.1). O Requerido foi citado (mov.27.1). Audiência de conciliação restou infrutífera, o Requerido informou que não possuía advogado e solicitou que lhe fosse nomeado pelo Estado, alegando não possuir condições. O Sr. Mediador, então, o orientou a entrar em contato com a Vara Cível a fim de solicitar a nomeação de defensor (mov.31.1). Este juízo designou nova audiência de mediação, a fim de oportunizar a parte a constituir advogado ou solicitar expressamente junto ao o Cartório da Vara Cível para nomeação de advogado dativo (mov.42.1). O Requerido se quedou inerte e não compareceu em audiência de conciliação. Por conseguinte, o Requerente pleiteou pela decretação de revelia e condenação do Requerido por ato atentatório à dignidade da Justiça (mov.51.1). O Requerido foi condenado ao pagamento de multa, no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça (mov.60.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir em juízo. O Requerente pleiteou pela produção de prova oral e documental (mov.65.1). É o relato do necessário. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a organizar e sanear o feito. 3. Revelia No caso dos autos, ocorreu a revelia do requerido Eduardo Serra Luks, pois pessoalmente citado (seq. 48.1), deixou de oferecer resposta à ação no prazo legal. Assim, conforme pedido formulado pelo requerente (seq. 51.1), deve ser reconhecida a revelia da ré, a qual, contudo, não lhe impossibilita de acompanhar e fazer requerimento no feito a partir do momento em que nele compareceu (CPC, art. 346, § único). 4. Ademais, verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 4.1. Com relação à lide principal: a) dinâmica do acidente; b) culpa pelo acidente; c) existência e valor dos danos materiais e lucros cessantes apontados; d) existência e valor dos danos morais apontados. 6. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (art. 373, caput, do CPC). 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas; c) juntada de documentos; 7.1. Prova documental com a juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos (CPC, art. 435), em até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 7.2. Prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser juntado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão, observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (CPC, art. 357, §6º), além de constar os dados constantes no art. 450 do Código de Processo Civil. 8. Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 13 de setembro de 2023, às 15h30min. 8.1. Referida audiência deverá ser realizada na modalidade virtual (Decreto nº 699/2021, art. 13º), caso haja viabilidade na sua realização desta forma. Em caso de inviabilidade, a audiência deverá ser realizada na modalidade semipresencial, observando-se os cuidados mínimos na data do ato, consoante expressamente previsto no Decreto nº 699/2021 - DM. 8.2. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 8.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual e, se necessário, deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 8.4. Na impossibilidade das partes acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, observando-se os cuidados mínimos na data do ato, consoante expressamente previsto no Decreto nº 699/2021 - DM. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000252-95.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000252-95.2021.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): LEANDRO TROLLI Réu(s): EDUARDO SERRA LUKS Decisão Vistos até o mov. 41. 1. AVOQUEI. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que na audiência de mediação realizada ao mov. 31.1, o requerido compareceu e, na oportunidade, informou que não possuía advogado e solicitou que lhe fosse nomeado pelo Estado, alegando não possuir condições. O Sr. Mediador, então, o orientou a entrar em contato com a Vara Cível a fim de solicitar a nomeação de defensor. Dispõe o art. 334, § 9º, do CPC que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos quando da realização da audiência de mediação determinada no caput do art. 334. Ademais, o art. 26 da Lei de Mediação afirma que as partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis n º 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Como se não bastasse, atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra não, comprometendo o efetivo contraditório e a paridade de armas. Ou seja, se faz necessário garantir assistência jurídica ao requerido, sob pena de desequilíbrio, já que a parte requerente compareceu com advogado no referido ato de mediação. É imprescindível, portanto, a regularização da representação processual da parte requerida. Soma-se a isso o fato de que foi expressamente solicitado pelo requerido a nomeação de advogado dativo, mas não houve notícias nos autos sobre a efetivação da medida e não apresentou contestação, conforme certidão ao mov. 36.1. 2. Ante o exposto, remetam-se os autos ao CEJUSC para que designe nova audiência de mediação, intimando-se as partes para comparecimento. 2.1 Sem prejuízo, intime-se o requerido para que compareça à audiência regularmente acompanhado por seu advogado ou que apresente solicitação junto ao Cartório da Vara Cível a fim de que, comprovado os requisitos necessários, lhe possa ser nomeado advogado dativo, de forma a se evitar futuras alegações de nulidade em razão da ausência de defesa. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000252-95.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000252-95.2021.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): LEANDRO TROLLI Réu(s): EDUARDO SERRA LUKS Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. Nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 1.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 1.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 1.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.1 Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 4. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000252-95.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000252-95.2021.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): LEANDRO TROLLI Réu(s): EDUARDO SERRA LUKS 1. Analisando os autos verifico que o autor não juntou a declaração de hipossuficiência. Ainda que tivesse juntado, referida declaração possui presunção relativa de veracidade. Nesse sentido: (...) 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 2. Ademais, não se pode perder de vista que as presentes custas processuais tratam, em verdade, de tributos, cuja imotivada dispensa de pagamento causa prejuízo a toda comunidade, em proveito exclusivo de um só particular. Os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da Justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que, deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à Justiça. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 3. Registro que, para demonstrar a real necessidade dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência; b) declaração de imposto de renda ou declaração negativa de imposto de renda, se for o caso; c) cópia da CTPS (página das qualificações e contratações); d) comprovante de recolhimento de RGPS, holerites, contracheques, etc. e) certidão do Detran atestando acerca da relação de veículos em seu nome (extraída do próprio sítio do órgão); 4. Desde já, informo que a capacidade financeira será analisada em cotejo com as custas processuais. 5. Ante o exposto, INTIME-SE a ré para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente seu estado de hipossuficiência financeira mediante a juntada dos documentos indicados nas alíneas acima, sob pena de indeferimento. 6 - Após o prazo, não havendo manifestação, tornem conclusos para cancelamento da distribuição. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE CUSTAS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2025 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(19)