Execução Fiscal 0001376-56.2022.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0001376-56.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001376-56.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001376-56.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.376,70 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): EXEMPLO MP LTDA 1. Defiro o petitório de mov. 111.1, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, e DOI’s, anotando-se o sigilo. 1.1. Após, intime-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:28

Confirmada

04/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:44

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:32

Confirmada

21/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:25

Confirmada

20/01/2026, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:17

Confirmada

11/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001376-56.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001376-56.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.376,70 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): EXEMPLO MP LTDA 1. O executado apresentou, no mov. 47.1, impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados são destinados ao pagamento de salários, inclusive do 13º, bem como de outras despesas essenciais dos empregados, tais como alimentação, contas de água e energia elétrica, e medicamentos. Sustenta que a constrição atinge a única fonte de receita da empresa, colocando em risco a subsistência dos funcionários e a continuidade das atividades empresariais, com possibilidade real de encerramento de suas operações. Manifestação da parte exequente ao mov. 52.1. É o breve resumo. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que houve o bloqueio na conta da empresa executada no valor de R$ 12.761,94 (mov. 41.1). Sabe-se que a constrição de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, ainda que eventualmente destinados à folha de pagamento de salários de funcionários da empresa, por si só, não viola o disposto no art. 833 do CPC, sendo ônus do executado comprovar tal impenhorabilidade. De toda forma, a constrição sobre o faturamento da empresa trata-se de hipótese excepcional em face do princípio de que a execução deve ser realizada de modo menos oneroso ao devedor (CPC, art. 805), assim como em observância ao princípio da preservação da empresa (Lei nº 11.101, art. 47). Em caso de bloqueio de valores das contas das pessoas jurídicas, se presume que a constrição sobre valores das contas correntes das empresas sejam parte de seu faturamento, ou do seu capital de giro. Assim, a análise em questão deve considerar a necessidade de proteção à atividade empresarial, avaliando se a penhora compromete os recursos indispensáveis à continuidade de seu regular funcionamento. Para tanto, deve-se observar o fluxo de créditos e débitos decorrentes do exercício da atividade econômica e verificar se a constrição inviabiliza sua operação. No caso em apreço, observa-se que a executada, pessoa jurídica, logrou êxito em comprovar de forma pormenorizada seus rendimentos, lucros e perdas, bem como apresentou suas obrigações trabalhistas, por meio das folhas de pagamento de seus empregados (movs. 60.2 a 60.11). Consta, ainda, a discriminação de suas despesas mensais (mov. 74.2), bem como o respectivo balancete contábil (mov. 60.12). Diante da documentação acostada aos autos, é possível inferir que os valores bloqueados, no montante de R$ 12.761,94, integram o faturamento da empresa, sendo inclusive destinados ao pagamento de despesas com pessoal. Assim, é possível concluir que a constrição realizada prejudica a preservação e a funcionamento da empresa executada dentro do contexto econômico, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, A TEOR DO ART. 833, INCISOS IV E V DO CPC. ESSENCIALIDADE DE NUMERÁRIO À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. COMPROVAÇÃO. DESPESAS ESSENCIAIS A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO. PENHORA, NO CASO, INDEVIDA, AO MENOS NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022789-35.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.06.2024) Dado o exposto, tratando-se de faturamento da empresa, ou seja, do capital giro, fluxo de créditos e débitos da atividade empresarial, reconheço a impenhorabilidade de valores, devendo a constrição ser levantada. 2.1.Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pleito de mov. 47, com a consequente determinação de desbloqueio do valor constrito na conta bancária mantida pelo executado junto ao Banco do Brasil S.A. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001376-56.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0001376-56.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.376,70 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): EXEMPLO MP LTDA 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga a exequente em 10 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. 11. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 12. Após, diga a exequente em 10 dias. 13. Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, intimando-se as partes (art. 16, LEF). 14. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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