Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0010113-58.2021.8.16.0033 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0010113-58.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2023, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 17:43

Documento (Informações)

07/08/2023, 17:27

Remessa (em diligência)

04/08/2023, 13:39

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:47

Confirmada

14/07/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 10:22

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 10:21

Expedição de documento (Alvará)

30/06/2023, 16:12

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 14:23

Trânsito em julgado

28/06/2023, 14:17

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:42

Confirmada

02/06/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010113-58.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010113-58.2021.8.16.0033 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): EDSON FERNANDES DA SILVA Polo Passivo(s): Este Juízo 1. Dos embargos de declaração de mov. 64.1: Ao que se verifica, os embargos de declaração refletem mera irresignação do embargante com o conteúdo da decisão, o que ensejaria meio de impugnação diverso. Com efeito, este não é o escopo dos embargos de declaração, o qual se presta, tão somente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Deste modo, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e, no mérito, rejeito-os. 2. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010113-58.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010113-58.2021.8.16.0033 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): EDSON FERNANDES DA SILVA Polo Passivo(s): Este Juízo SENTENÇA Vistos e examinados. Relatório: 1. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial promovido por Edson Fernandes da Silva, esposo e curador de Gislaine Maria Jussen da Silva, conforme ação de interdição nº 0009432-38.2020.8.16.0033 (movs. 1.1 e 1.9). O requerente ingressou com o pedido de alvará judicial com escopo de obter autorização para venda de imóvel que é de propriedade do casal, uma vez que deixaram o apartamento no ano passado e locaram uma casa térrea para melhor atender as necessidades e a rotina da curatelada. Desta forma, deseja obter a autorização para venda do imóvel registrado sob Matrícula nº 26.515 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba-PR (mov. 28.2), com intuito de adquirir novo imóvel que seja compatível com as necessidades do casal, principalmente da curatelada Gislaine. Juntou documentos (movs. 1 e 28). O Ministério Público manifestou-se pela realização de avaliação judicial do imóvel de Matrícula nº 26.515, registrado perante o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 33.1), sendo deferido tal diligência por este Juízo ao mov. 36.1. Houve a realização de uma primeira avaliação judicial pelo sr. Oficial de Justiça ao mov. 50.9, avaliação esta impugnada pelo requerido ao mov. 50.11, que na mesma oportunidade pleiteou pela realização de nova avaliação com visita pessoal do sr Oficial de Justiça ao referido imóvel. Realizada a segunda avaliação judicial ao mov. 50.15, a parte requerente veio aos autos informar sua concordância para com a avaliação complementar retro (mov. 54.1). O Ministério Público apresentou manifestação no mov. 58.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Fundamentação: 2. Extrai-se dos autos que a parte autora pretende a expedição de alvará judicial para a venda do imóvel registrado sob Matrícula nº 26.515 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba-PR (mov. 28.2), pois deixaram o apartamento no ano passado e locaram uma casa térrea para melhor atender as necessidades e a rotina da curatelada. 3. Observa-se, assim, que os valores advindos da futura venda tem como objetivo custear o apartamento para o casal (artigo 1.781 c/c 1.753, §1º e §2º, do Código Civil). 4. Outrossim, as avaliações imobiliárias juntadas no mov. 28 indicaram o valor atual de mercado do imóvel como sendo de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) a R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). 5. Lado outro, após a realização de avaliação judicial do imóvel em questão, o mesmo foi avaliado pelo sr. Oficial de Justiça pelo valor médio de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), e após uma avaliação complementar, pelo valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais) nos movs. 50.9/50.15. 6. Ainda, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido no mov. 58.1. 7. Portanto, pelo exposto, a procedência da ação é à medida a ser imposta, a fim de que seja autorizada a venda do imóvel, de acordo com os valores da avaliação judicial, bem como para que os valores sejam utilizados para aquisição de novo imóvel, o qual deverá ser registrado em nome da curatelada. Dispositivo: 8. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de Alvará Judicial promovido por Edson Fernandes da Silva, esposo e curador de Gislaine Maria Jussen da Silva, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de autorizar a venda do imóvel, devendo o requerente observar os valores da avaliação judicial, bem como comprovar a utilização do valor para aquisição de novo imóvel, o qual deverá ser registrado em nome da curatelada. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, data assinatura digital. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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