Execução Fiscal 0012443-38.2010.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0012443-38.2010.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2024, 09:53

Documento (Informações)

24/11/2023, 15:48

Remessa (em diligência)

24/11/2023, 15:44

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 22:09

Confirmada

26/10/2023, 22:00

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 12:37

Trânsito em julgado

26/10/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 11:47

Confirmada

15/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012443-38.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012443-38.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.777,54 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): CELEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE INSUMOS E 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Araucária/PR em face de CELEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE INSUMOS. A parte exequente foi instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, diligência cumprida ao mov. 136. Pois bem. 2. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º1.340.553-RS, houve uma sensível alteração no modo pelo qual se realiza a contagem da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário brasileiro. Em síntese, restou decidido que uma vez constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Findo o referido prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Os requerimentos com providência frutífera realizados dentro dos mencionados prazos, interrompem a prescrição. Depois de ouvida a Fazenda Pública e devidamente transcorrido o prazo, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em análise, verifica-se que a Fazenda teve ciência acerca da não localização do devedor em novembro de 2013 (mov. 1.1, fl. 14), iniciando-se nesta data o prazo de suspensão previsto em Lei, de modo que, nos termos do entendimento sedimentado pelo C. STJ no RESP nº 1.340.553/RS, não há óbice para o decreto da prescrição intercorrente”. Ademais, instada a se manifestar declarou não ter constatado outras causas interruptivas de prescrição na esfera administrativa, desde 2007. Sob essa ótica, ante o transcurso do prazo estabelecido no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e uma vez reconhecida a prescrição pela própria exequente, considero operada a prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, julgo extinta esta execução, com base no art. 487, inciso II, do CPC. 4. Sem custas processuais, ante a disposição trazida pelo artigo 921, §5º do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Com o trânsito em julgado e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 17:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/08/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 14:26

Confirmada

09/06/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012443-38.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012443-38.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.777,54 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): CELEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE INSUMOS E 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Araucária/PR em face de CELEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE INSUMOS. A parte exequente foi instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, diligência cumprida ao mov. 136. Pois bem. 2. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º1.340.553-RS, houve uma sensível alteração no modo pelo qual se realiza a contagem da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário brasileiro. Em síntese, restou decidido que uma vez constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Findo o referido prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Os requerimentos com providência frutífera realizados dentro dos mencionados prazos, interrompem a prescrição. Depois de ouvida a Fazenda Pública e devidamente transcorrido o prazo, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em análise, verifica-se que a Fazenda teve ciência acerca da não localização do devedor em novembro de 2013 (mov. 1.1, fl. 14), iniciando-se nesta data o prazo de suspensão previsto em Lei, de modo que, nos termos do entendimento sedimentado pelo C. STJ no RESP nº 1.340.553/RS, não há óbice para o decreto da prescrição intercorrente”. Ademais, instada a se manifestar declarou não ter constatado outras causas interruptivas de prescrição na esfera administrativa, desde 2007. Sob essa ótica, ante o transcurso do prazo estabelecido no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e uma vez reconhecida a prescrição pela própria exequente, considero operada a prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, julgo extinta esta execução, com base no art. 487, inciso II, do CPC. 4. Sem custas processuais, ante a disposição trazida pelo artigo 921, §5º do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Com o trânsito em julgado e postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012443-38.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012443-38.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.777,54 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): CELEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE INSUMOS E 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, firmando o entendimento de que, uma vez constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) ou de bens, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, em estrita observância ao disposto na súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 314/STJ: em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 2. No caso em análise, verifica-se que a Fazenda teve ciência acerca da não localização do devedor em novembro de 2013 (mov. 1.1, fl. 14), iniciando-se nesta data o prazo de suspensão previsto em Lei. Assim, considerando que até a presente data não houve a localização do executado e decorreu prazo superior a 06 anos, diga a Fazenda Pública acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012443-38.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012443-38.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.777,54 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): CELEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE INSUMOS E 1. O sistema SNIPER é destinado à identificação, de maneira rápida, dos vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Conforme disposto pelo Ministro Luiz Fux, o SNIPER “é o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro”. Assim, a solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal. Com efeito, o SNIPER foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial, permitindo a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência. Ante o exposto, nota-se que o referido sistema não é destinado à consulta de endereços, conforme pretende a parte exequente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de mov. 121.1. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012443-38.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0012443-38.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.777,54 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): CELEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE INSUMOS E 1. Trata-se de pedido de citação por edital. De rigor reconhecer que esta somente pode ser deferida quando esgotados os meios para citação pessoal do executado, conforme pacífica jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, como ocorreu no caso dos autos. 2. Ainda que sustente a agravante não ter havido tentativa de citação no endereço constante do título executivo, no caso concreto, tal fato, por si só, não é capaz de acarretar na nulidade da citação por edital, sobretudo porque o devedor foi procurado em endereço atual em relação aquele anteriormente fornecido nas notas fiscais de entrega da mercadoria que originaram a dívida, bem como porque a Defensoria Pública não trouxe qualquer indício de prova de que a empresa executada seria efetivamente encontrada nesse endereço após 10 anos de tramitação da presente execução. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013151-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO, HABILITAÇÃO E CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. CITAÇÃO E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE TRÊS DOS SEIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTOS DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS EM FACE DOS DEMAIS HERDEIROS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020087-24.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.08.2021) Considerando que, na hipótese dos autos, não foram efetuadas todas as diligências necessárias à localização da parte executada, indefiro o pedido de citação por edital. 2. Certifique-se se a parte exequente exauriu os meios para a localização dos requeridos com acesso aos sistemas SANEPAR, PORTALJUD, INFOSEG, SERASAJUD, DETRAN, CAGED-RAIS, E-CAC, SESP, SIEL, INFOJUD, BACENJUD, JUCEPAR (se pessoa jurídica) e RENAJUD, busca via CHAVE COPEL e expedição de oficio ao TRE e instituto de identificação (se pessoa física), bem como aos órgãos de praxe (telefonia fixa e celular), conforme delineado no ofício-circular 120/2020. 3. Se algum dos órgãos não foi consultado, OFICIE-SE. Se faltar alguma resposta nos autos, renove-se ofício, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4. Ainda, a serventia para certificar se todos os endereços encontrados pelos sistemas supra foram diligenciados. Caso negativo, cite-se no endereço faltante. 5. Não sendo encontrados endereços diversos aos já diligenciados nos autos, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012443-38.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0012443-38.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.777,54 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): CELEIRO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE INSUMOS E Trata-se da análise de pedido de citação por edital, requerido pelo exequente (mov. 99.1). Compulsando os autos, verificou-se que houve a tentativa de citação do executado por diversas vezes ao longo da demanda. Posteriormente, foi realizada consulta junto ao sistema BACENJUD (mov. 09.1), todavia não se obteve êxito na localização do executado. Deste modo, requereu o exequente pela citação por edital, entretanto, saliento que a mera alegação do exequente não é suficiente para comprovar o esgotamento dos meios de localização do executado, razão pela qual a citação por edital não pode ser deferida de plano, visto que pode-se realizar ainda as buscas junto aos sistemas de empresas de telefonia, RENAJUD, INFOJUD, COPEL, SIEL e SANEPAR. Neste tema, segue jurisprudência pertinente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.ÓBITO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 414 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL. (TJPR DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - 2ª C.Cível - AI - 1738100-1 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J.15.05.2018) ****** DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular o processo, ex officio, a partir da determinação de citação por edital (fl. 36, inclusive) e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD, OU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E GERENCIAMENTO DE ÁGUA. NULIDADE DECRETADA "EX OFFICIO". RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1302517-5 - Barbosa Ferraz - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 25.03.2015) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por edital, devendo a exequente se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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