Cumprimento de sentença 0032895-80.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032895-80.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032895-80.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032895-80.2016.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.182,00 Exequente(s): Fernando Souza Santo LEILA APARECIDA MARCELINO Executado(s): SANDRO DE SOUZA MARTINS Trata-se de embargos de declaração opostos à seq. 492.1, em que a parte executada aduz omissão na decisão de seq. 491.1, sustentando que não houve apreciação do pedido de extinção do feito por ausência de bens. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, salienta-se que os embargos de declaração foram tempestivamente interpostos, uma vez que a defesa os apresentou antes mesmo de ser intimada da decisão. Quanto ao mérito, constato que a decisão de seq. 491.1 foi omissa, uma vez que apenas deferiu o requerimento de desbloqueio da conta da parte executada, deixando de apreciar o pedido de extinção do feito por ausência de bens, realizado na petição de seq. 485.1. De fato, verifica-se que o presente feito tramita desde o ano de 2016, sendo que o cumprimento de sentença teve início em 2019 e, até o presente momento, não foram localizados bens ou valores penhoráveis de propriedade do executado para satisfazer a obrigação. Veja-se que, ao longo de todos esses anos, foram feitas buscas junto ao Renajud (seqs. 81, 215 e 345), Sisbajud (seqs. 280, 465, 474, 484 e 487), Censec (seq. 314.1), Infojud (seqs. 82 e 373.1), Cnseg (seqs. 383 e 385), Prevjud (seq. 395) e expedido mandado de penhora (seq. 222.1), entretanto, todas as diligências restaram infrutíferas. Inclusive, a decisão de seq. 455.1 já advertiu a parte exequente de que, caso a nova tentativa de bloqueio restasse infrutífera, a execução seria imediatamente extinta. E, embora o bloqueio de valores via Sisbajud inicialmente tenha sido efetivo, verifica-se que foi constatado que o montante bloqueado se tratava de quantia impenhorável, razão pela qual já foi determinado o desbloqueio (seq. 491.1). Diante disso, tem-se que todas as diligências que visavam a satisfação do crédito do autor foram ineficazes, de forma que não há outra opção senão a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/951. Assim sendo: 1. Acolho os embargos de declaração interpostos, para fim de sanar a omissão na decisão de seq. 491.1 e julgar EXTINTO o presente feito de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, por não terem sido localizados bens penhoráveis da parte executada. 2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Proceda-se ao imediato levantamento da quantia bloqueada em favor da parte executada, conforme já determinado à seq. 491.1. 4. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. 5. Oportunamente, arquivem-se, promovendo as baixas e anotações de estilo. 6. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. A parte recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia e requer o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução ou, alternativamente, a suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é necessária a intimação da parte exequente antes da extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis nos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação subsidiária do art. 921, III, do CPC, para suspender a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê expressamente a extinção imediata do feito quando não encontrados bens penhoráveis, sem necessidade de intimação prévia das partes, em razão da adoção do rito especial e simplificado dos Juizados Especiais.4. Ao optar pelo procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais, a parte exequente sujeita-se às suas regras, incluindo a possibilidade de extinção automática da execução quando frustradas as diligências para localização de bens.5. As diversas tentativas de localização de bens por meio de sistemas como Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Prevejud e desconsideração da personalidade jurídica foram infrutíferas, configurando esgotamento dos meios executivos disponíveis.6. O art. 921, III, do CPC, que permite a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, não se aplica subsidiariamente quando colide com norma expressa da legislação especial, prevalecendo, no caso, o princípio da especialidade.7. O ônus de indicar bens penhoráveis nos Juizados Especiais recai sobre o exequente, conforme os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (Lei n. 9.099/95, art. 2º), não havendo ilegalidade na extinção do feito quando não demonstrados indícios de novos bens a constrição.8. A extinção da execução, contudo, não impede futura reativação do feito caso a parte autora encontre bens passíveis de penhora, podendo requerer o desarquivamento do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis é automática nos Juizados Especiais Cíveis, dispensando intimação prévia das partes, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.2. Não se aplica subsidiariamente o art. 921, III, do CPC quando contrariar regra específica da Lei n. 9.099/95, em respeito ao princípio da especialidade.3. É da parte exequente o ônus de indicar a existência de bens penhoráveis, e esgotadas as diligências sem sucesso, justifica-se a extinção do feito.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 2º e 53, § 4º; CPC, art. 921, III e art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0002377-46.2013.8.16.0040, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.08.2018. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002739-77.2018.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.08.2025)

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