Execução de Título Extrajudicial 0000086-97.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000086-97.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:06

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-97.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-97.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.399,12 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): GILMAR ALTAMIRO DA SILVA 1. Este juízo indefere o pedido anterior. Os bancos digitais e demais fintechs são abarcados pelo Sisbajud, conforme relação de instituições financeiras disponibilizadas naquele sistema. Assim, não há necessidade de requisição de informações por ofício, bastando a diligência pelo Sisbajud, já realizada (seq. 184, 238 e 286), que substituiu o Bacen Jud, o qual não abrangia as fintechs. 2. Este juízo indefere o pedido de requisição de informações às entidades ou sistemas indicados pela parte exequente. A requisição por meio de expedição de ofícios e respectivo controle de processamento a entidades não conveniadas, aleatórias, para prestar informações indiscriminadas ou que não gerenciam cadastros de bens ou valores como aquelas pretendidas pela parte exequente oneram excessivamente o fluxo de trabalho da secretaria ante os milhares de processos em trâmite neste juízo. Além disso, mostra-se incompatível com o critério da celeridade e simplicidade do juizado ao estenderem o feito de forma indefinida e com acúmulo de atos processuais respectivos e, especificamente, no caso de execução ao protelar execução na qual não se encontram bens penhoráveis e que, por isso, deveria ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Ressalta-se que a parte exequente ao optar pelo juizado se sujeita às restrições procedimentais deste sistema, que não deve se afastar do princípio da simplicidade. 3. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 19 de novembro de 2025# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:24

Indeferimento

11/03/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:13

Confirmada

10/11/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:12

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000086-97.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-97.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.399,12 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): GILMAR ALTAMIRO DA SILVA 1. A parte executada apresentou um recurso inominado à decisão de mov. 312.1, em desconformidade com os ditames da Lei n. 9.099/95, que deixou de prever recursos às decisões interlocutórias no rito dos Juizados Especiais em homenagem ao princípio da celeridade. Tal circunstância foi previamente advertida ao executado, conforme decisão de mov. 321.1. Em momento posterior, a executada interpôs embargos de declaração à decisão de mov. 312.1. A interposição de recurso incabível não possui o condão de interromper o suspender o prazo para o manejo do recurso correto. Ademais, a jurisprudência do c. STJ compreende que, uma vez interposto o recurso incorreto, há preclusão consumativa, sendo que eventual recebimento do recurso adequado representa ofensa ao princípio da unirrecorribilidade: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial; mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ainda, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva quanto a qual recurso é cabível no âmbito das decisões interlocutórias no rito dos Juizados Especiais, sendo o caso de erro grosseiro. Deste modo, deixo de conhecer os embargos de declaração apresentados ao mov. 324.1, por existir preclusão consumativa e por intempestividade, persistindo a decisão tal como lançada. 2. Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, em 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-97.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-97.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.399,12 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): GILMAR ALTAMIRO DA SILVA 1. Bloqueio de sequencial 286 – Impugnação apresentada ao seq. 285. Primeiramente indeferida ao seq. 288. Complemento de documentação ao seq. 300. Aduziu o autor que os valores bloqueados se referem a benefício previdenciário. Os documentos apresentados ao mov. 300.1 comprovam que em 03 de abril de 2025 foram depositados valores de benefício do INSS, bem como os dados da conta bancária são compatíveis com as do comprovante de mov. 285.2. Desse modo, defiro o pedido de desbloqueio de R$ 1.154,88, conforme bloqueados em seq. 286. 2. Bloqueio em sequencial 303 - Impugnação apresentada ao seq. 302. Aduziu o autor que os valores bloqueados se referem a empréstimo consignado. A princípio os valores recebidos por empréstimo consignado são penhoráveis, salvo se comprovado se destinarem ao sustento da família, conforme decidiu o c. STJ no REsp 1820477: RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio referentes a estes valores. 3. Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a proposta de acordo de mov. 294.1, em 5 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-97.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.503,23 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): GILMAR ALTAMIRO DA SILVA 1. Quanto ao contido na petição de seq. 247, fica ciente o executado sobre a certidão de seq. 248. Por outro lado, caso eventualmente o bloqueio persista, embora já determinada a liberação pelo Sisbajud, o executado deve comprovar por meio de extrato atual da respectiva conta. O documento de mov. 247.2 é apenas o comprovante do bloqueio inicial, mas o desbloqueio veio a ocorrer em data posterior. 2. Este juízo indefere as medidas coercitivas como suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e débito. Tais medidas somente se justificam depois de esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. E, além disso, somente no caso em que a parte executada deliberadamente deixa de satisfazer a obrigação embora reúna condições de fazê-lo. Isto se evidencia quando ostenta patrimônio, ou aufere renda considerável, mas não possui bens em seu nome. Por fim, tais medidas não são compatíveis com a execução de título extrajudicial que se processa no juizado. Isto porque no juizado se não são encontrados bens penhoráveis a execução deve ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). A aplicação daquelas medidas é feita quando não há bens penhoráveis para compelir a parte executada a cumprir a obrigação, prolongando-se a execução por tempo indefinido até que o faça, o que não é permitido no juizado. Como a parte exequente optou pelo juizado, deve se submeter à sua sistemática processual própria. Quanto à medida de bloqueio de cartões de crédito e débito, além dos impedimentos já mencionados, acrescenta-se a sua inviabilidade por envolver relação contratual com terceiros alheios à execução (banco e administradora de cartão de crédito). 3. Verifica-se que das diligências usuais para localização de bens penhoráveis foram efetivadas: Renajud (seq. 27; indeferida a renovação no seq. 81); Infojud (DIRPF, seqs. 98 e 186; DOI, seq. 186). Além disso, houve inclusão nos cadastros de inadimplentes (seqs. 192 e 193) e consulta ao CAGED (seq. 199). 4. A exequente deve requerer providências úteis ao prosseguimento da execução, vedada a renovação de diligência já indeferida, no prazo de 5 dias. 5. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 28 de novembro de 2023. Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000086-97.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-97.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.503,22 Exequente(s): GABRIELI FRANKEN - ME Executado(s): GILMAR ALTAMIRO DA SILVA DECISÃO 1 – Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (mov. 1.1) proposta por GABRIEL FRANKEN ME em face de GILMAR ALTAMIRO DA SILVA. O executado foi citado no mov. 13 Foi realizada tentativa de penhora via SISBAJUD no mov. 36 e 132, RENAJUD no mov. 27 e INFOJUD no mov. 99 O valor parcial da dívida foi transferido para a parte exequente (mov. 85) e o restante foi desbloqueado (mov. 144). Foi designada audiência de conciliação a pedido das partes (mov. 163), entretanto, as partes não transigiram (mov. 178). Por fim, a parte exequente pugnou (mov. 178) pela realização de nova pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem com a expedição de certidão atualizada para fins de protesto. Decido. 2 – Indefiro a expedição da certidão para protesto, considerando que se trata de processo de execução de título extrajudicial, no qual a própria parte pode protestar o título executivo (mov. 1.7). A certidão que se refere o art. 517 do CPC diz respeito ao cumprimento de sentença, e o título executivo judicial (sentença) não pode ser fisicamente levado a protesto. 3 – Defiro os demais pedidos da petição retro, considerando o transcurso de tempo considerável desde as últimas pesquisas. 4 – SISBAJUD A) Proceda-se a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura do termo de penhora, nos termos do art. 854, §5º, CPC). B) Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. c) Se quantia bloqueada for superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. d) Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, designe-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). 5 - RENAJUD E) DETERMINO à Secretaria a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: e.1. Bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. e.2 Expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. e.3 Caso não seja encontrado o bem, a imediata intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e.4 No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, a intimação do próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de arquivamento do processo. e.5. Penhorado o(s) veículo(s), intime-se o executado da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, com atenção especial para o §3º do mencionado artigo, que prevê a intimação do devedor no mesmo ato da penhora quando esta se der na sua presença. e.6. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo o exequente o levantamento da penhora parcial, designe-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). 6 - INFOJUD, DOI F) Independente do resultado das diligências determinadas acima, autorizo a consulta via INFOJUD e DOI, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. À Secretaria para que realize a consulta via INFOJUD da última declaração de imposto de renda da pessoa física, bem como DOI do período disponível. Salienta-se que a consulta de declaração de imposto de renda ou ECF anterior à última deve ser justificada. Como se trata de documento protegido por sigilo fiscal, o acesso deve se restringir ao que for estritamente necessário à execução e esta, de regra, deve incidir sobre o patrimônio atual da parte executada. 7 – Com o cumprimento de todos os itens anteriores, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias. 8 - Por fim, retornem conclusos. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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