Execução Fiscal 0004563-60.2020.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0004563-60.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] 1. As Fintechs são empresas de tecnologia que atuam no mercado financeiro, ofertando produtos e serviços via plataforma eletrônica. De acordo com a jurisprudência do TJPR, no caso de Fintechs não submetidas ao poder regulatório do Banco Central do Brasil é possível a expedição de ofício pelo Poder Judiciário, a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do executado. Assim, tratando-se de instituições reguladas ou supervisionadas pelo BCB tal medida se mostra desnecessária, na medida em que integram o banco de dados do SISBAJUD. Ademais, tem-se que as empresas indicada integral o sistema, conforme a fundamentação acima. Ressalto que o BCB disponibiliza uma ferramenta capaz de identificar quais são as instituições submetidas ao seu poder regulatório, que pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao. 1.1. Desse modo, indefiro a expedição de ofício. 2. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, PR, datado eletronicamente MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:39

Indeferimento

09/04/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2026, 20:38

Confirmada

21/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

15/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004563-60.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$413,56 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): APARECIDA MARIA DE JESUS DOS SANTOS 1. Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que realize busca de eventuais rendimentos dos executados através do Sistema PREVJUD. 2.1. Com a juntada do resultado da pesquisa aos autos, altere-se o sigilo em relação aos documentos para sigilo médio 3. Com a resposta, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Goioerê/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:51

deferimento

03/02/2026, 19:20

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004563-60.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004563-60.2020.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$413,56 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): APARECIDA MARIA DE JESUS DOS SANTOS DECISÃO 1. Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3. Se da busca resultar constrição de valores que superem o débito, a secretaria deverá imediatamente liberar o excedente via SISBAJUD. 3.1. Quando houver litisconsórcio passivo, e a busca de ativos financeiros seja exitosa em relação à mais de um dos executados, a secretaria deverá certificar e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. 4. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, sem prejuízo do cumprimento das disposições acima, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, através de seu advogado ou pessoalmente, por Carta Registrada com aviso de recebimento em mão própria, ou Oficial de Justiça, se necessário. 5. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Goioerê/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Renato Augusto Bomfim Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004563-60.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004563-60.2020.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$413,56 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): APARECIDA MARIA DE JESUS DOS SANTOS Vistos. 1. Através da leitura do disposto na Resolução n. º 547 do CNJ, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas se o valor for inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento da ação, e desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis” (art. 1ª,§1º). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008253-41.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 01.11.2024) EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503091-66.2022.8.26.0450; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Contudo, no caso em comento, foram aplicadas as medidas previstas nono item 2 do Tema 1184 do STF, o que afasta a aplicação do art. 1º, §1º da Resolução nº547 do CNJ no presente feito. 2. Assim, defiro o regular prosseguimento do feito. 3. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação dando prosseguimento ao feito. 4. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos. 1. Recentemente foi publicada a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, além disso ocorreu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, que superou o entendimento firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu pela legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor, firmando a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Através da leitura da tese jurídica mencionada em conjunto a Resolução nº 547 do CNJ, entende-se que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal abaixo de R$ 10.000,00 somente está presente quando, antes do ajuizamento, a Fazenda Pública demonstrar de forma contundente a necessidade e a pertinência em recorrer ao Poder Judiciário, o que se dá através do exaurimento das providencias estabelecidas no item “2” do Tema 1184, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. O que, por ora, não se vislumbra no caso dos autos. A observância dos parâmetros estabelecidos pelo Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) é obrigatória, uma vez que apresenta eficácia vinculante, conforme o art. 927 do Código de Processo Civil, inclusive em execuções fiscais já em tramitação, conforme disposto no item “3” da mencionada tese jurídica. Além disso, o art. 1º, §1º da Resolução nº 547 do CNJ prevê a extinção da execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 2. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a adoção das medidas estabelecidas no item “2” do Tema 1184, sob pena de extinção do feito pela falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC). 2.1. O silêncio da parte exequente importará na extinção no feito. 3. Em contrapartida, caso seja requerido pela exequente, autorizo de plano a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para adoção das medidas previstas no item “2” em cumprimento ao item “3” do Tema 1184 do STF. 3.1. Com o transcurso do prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004563-60.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0004563-60.2020.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$413,56 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): APARECIDA MARIA DE JESUS DOS SANTOS DECISÃO 1. As tentativas de citação pessoal do Executado foram todas infrutíferas, como se comprova pelos movs. 14.1, 29.1, 32.1, 34.1, 45.1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça – STJ: SÚMULA N. 414-STJ - A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2 - Assim, CITE-SE POR EDITAL a parte executada, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 8º, IV da Lei nº 6.830/80, para que, no prazo de 05 dias, pague a dívida ou garanta a execução. O edital de citação, nos termos do art. 8º, VI da Lei nº 6.830/80, será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. 3 - Após a citação, vista à Fazenda Pública para indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. 4 - Se requerida a penhora pelo Bancenjud, deve a Fazenda indicar o valor atualizado da dívida. 5 - Caso não haja indicação de bens, determino, com fundamento no art. 40 “caput”, a SUSPENSÃO da execução até que sejam localizados bens penhoráveis. Após o prazo de 01 ano, sem que seja localizados bens penhoráveis ou o devedor, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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