Execução Fiscal 0006524-63.2009.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0006524-63.2009.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 16:22

Documento (Informações)

07/06/2022, 14:02

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 08:29

Trânsito em julgado

07/06/2022, 08:24

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 14:33

Confirmada

17/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006524-63.2009.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$512,19 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): NATALINO ALVES DOS SANTOS Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Mandirituba em face de NATALINO ALVES DOS SANTOS. Em 15.04.2011 (mov. 1.1, pág. 13), a parte exequente foi intimada da não localização do devedor. Decorridos mais de seis anos, não houve a citação. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente opôs-se à sua ocorrência. A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que fora intimada da não localização do devedor, bem como para manifestação sobre a prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF). No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 09:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/04/2022, 19:34

Conclusão (para decisão)

04/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 14:02

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006524-63.2009.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$512,19 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): NATALINO ALVES DOS SANTOS 1. Considerando que em 20.06.2013 (mov. 1.1, pág. 13) a parte exequente foi intimada da não localização do devedor, iniciaram-se automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF (Resp 1340553/RS). 2. Assim, ante o decurso de mais de seis anos daquela data, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 11:08

Mero expediente

22/02/2022, 19:07

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006524-63.2009.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$512,19 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): NATALINO ALVES DOS SANTOS Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Mandirituba em face de NATALINO ALVES DOS SANTOS. Em 15.04.2011 (mov. 1.1, pág. 13), a parte exequente foi intimada da não localização do devedor. Decorridos mais de seis anos, não houve a citação. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente opôs-se à sua ocorrência. A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que fora intimada da não localização do devedor, bem como para manifestação sobre a prescrição intercorrente (artigo 40, §4º, da LEF). No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(126)