Procedimento Comum Cível 0012016-67.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012016-67.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 17:04

Documento (Informações)

22/09/2025, 13:19

Remessa (em diligência)

19/09/2025, 16:14

Documento (Certidão)

19/09/2025, 16:14

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:12

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:29

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 13:43

Confirmada

29/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012016-67.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012016-67.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ELOISA REGINA RIBEIRO CARDENAL SARAH REGINA POLIDORO CARDENAL Réu(s): RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda SENTENÇA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes (mov. 149.1), para que produza os efeitos legais e, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 2. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal, eventuais custas remanescentes nos termos da sentença, ressalvado que, como a transação ocorreu após a sentença, não se aplica a regra do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Comunique-se acerca do acordo no recurso pendente. 4. Oportunamente, cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:18

Homologação de Transação

18/08/2025, 14:08

Recebimento

07/08/2025, 14:27

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 13:28

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Apelação Cível n. 0012016-67.2021.8.16.0021 Ap Da análise dos autos entendo que a competência para processar e julgar o presente recurso não está afeta a esta Décima Câmara Cível, mas sim às Décima Nona e Vigésima Câmaras Cíveis, por força da matéria posta em discussão. É assente o entendimento neste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a competência dos órgãos fracionários é definida em razão da causa de pedir e do pedido principal deduzidos na petição inicial, prevalecendo o estudo da matéria em detrimento da prevenção a teor do que dispõe o artigo 507, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. No caso em apreço, consoante se infere da exordial, as autoras (Eloisa Regina Ribeiro Cardenal e Sarah Regina Polidoro Cardenal) narram que firmaram um compromisso de compra e venda de imóvel junto às rés (RNI Negócios Imobiliários S.A. e Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária – Cascavel IV – SPE Ltda), mas que ele foi entregue com atraso de dezoito meses, o que as obrigou a morar de aluguel em outro imóvel, além de constatarem diversos defeitos estruturais e a cobrança indevida da comissão de corretagem após a entrega, motivo pelo qual postulam pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, pelo reembolso das despesas com aluguel e pelo recebimento de indenização por dano moral em decorrência do atraso e dos vícios construtivos. Como se vê, a presente controvérsia gira em torno de uma promessa de compra e venda de bem imóvel, em que se discute o atraso na entrega do empreendimento (descumprimento do prazo de entrega), a existência de vícios construtivos e a cobrança indevida de comissão de corretagem, de modo que incide na espécie o artigo 110, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que atribui expressamente às 19.ª e 20.ª Câmaras Cíveis a competência para processar e julgar as ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória. Apelação Cível n. 0012016-67.2021.8.16.0021 Ap A propósito, oportuno colacionar os seguintes Exames de Competência deliberados pela 1.ª Vice-Presidência desta egrégia Corte: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA NORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ESPECIALIZAÇÃO QUE ABRANGE DEMANDAS MERAMENTE INDENIZATÓRIAS (RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL) E DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FATO OU VÍCIO DO PRODUTO, INDEPENDENTEMENTE DA TUTELA ALMEJADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DA 19ª E 20ª CÂMARAS CÍVEIS. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0022750-72.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESª. JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.06.2023) (g.n.) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA NORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ESPECIALIZAÇÃO QUE ABRANGE DEMANDAS MERAMENTE INDENIZATÓRIAS (RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL) E DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FATO OU VÍCIO DO PRODUTO, INDEPENDENTEMENTE DA TUTELA ALMEJADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DA 19ª E 20ª CÂMARAS CÍVEIS. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0031667-43.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESª. JOECI MACHADO CAMARGO - J. 26.06.2023) (g.n.) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO HAVIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. TEMPUS REGIT ACTUM. REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0074732-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.01.2023) (g.n.) Apelação Cível n. 0012016-67.2021.8.16.0021 Ap Destarte, considerando que a matéria discutida na presente demanda é relativa a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória, declino da competência e determino a redistribuição deste feito a uma das Câmaras enumeradas no artigo 110, inciso VIII, do RITJPR. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

04/04/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012016-67.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012016-67.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ELOISA REGINA RIBEIRO CARDENAL SARAH REGINA POLIDORO CARDENAL Réu(s): RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação reparação de danos, proposta por Eloisa Regina Ribeiro Cardenal e Sarah Regina Polidoro Cardenal em face de Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária – Cascavel IV – SPE LTDA e Rodobens Negócios Imobiliários S/A. Em síntese, a autora narra que, no dia 11.12.2009, firmou com as rés contrato de compra e venda para aquisição de uma unidade autônoma pelo valor de R$ 58.658,49. Segundo a autora, a entrega da unidade estaria prevista para ocorrer em até 12 meses contados da assinatura do contrato de financiamento pactuado entre a incorporadora ré e a Caixa Econômica Federal. O que não teria sido cumprido pela ré, já que a entrega da unidade teria sido efetuada com 18 meses de atraso. Além do atraso na entrega do imóvel, a unidade apresentaria vícios construtivos, bem como não estaria de acordo com a oferta inicialmente apresentada pelas rés. Consta na inicial que: i) “informaram que a casa da Requerente teria o piso liso e com peças de azulejo maiores e mais claras, como era a casa modelo, mas na verdade os pisos são ásperos, menores e escuros, de péssima qualidade”; ii)“salientaram que as paredes da casa da Autora seriam LISAS, assim como as da casa modelo, conforme fotografias em anexo, no entanto, a casa foi entregue com paredes texturizadas, totalmente diferentes do que prometeram as Requeridas; iii) “a casa não tem beiral, o que facilita a entrada de aves e insetos para dentro do forro da casa”; iv)“não existe forro no espaço entre as telhas e a parede da casa (onde deveria estar o beiral), o que facilita a entrada de pássaros e insetos no forro”; v) “foi prometida a colocação de uma porta na lavanderia, no entanto a mesma não foi colocada”; vi) “foi prometida a colocação de uma divisória entre a sala e a cozinha, o que também não ocorreu”; vii) “a garagem era pra ser de dois carros e foi entregue a garagem com uma vaga apenas, sendo que a autora pagou a mais por isso”; viii) “a autora recebeu o imóvel com furos no piso, com goteiras na cozinha que molhava inclusive a lâmpada e ainda teve que retirar terra nos fundos para aumentar a construção”. A autora afirma, ainda, que houve a cobrança abusiva de comissão de corretagem (R$ 2.500,00). Requer a declaração de inexistência de débitos perante as rés, bem como a condenação destas, de forma solidária, à restituição em dobro da comissão de corretagem, ao ressarcimento de despesas com aluguéis e ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais. Citadas, as rés ofereceram contestação (mov. 23), ocasião em que alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré; que houve concessão indevida do benefício da justiça gratuita; a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos; que seria parte ilegítima quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem; a pretensão de restituição da comissão de corretagem estaria prescrita; os vícios apontados estariam afetados pela decadência do direito de reclamar; a pretensão de indenização estaria prescrita. Quanto ao mérito, as rés sustentam que não houve atraso na entrega da unidade adquirida e que o imóvel foi entregue com as características previstas no contrato. Impugnou, ademais, a pretensão indenizatória relativa aos aluguéis e aos danos morais. A impugnação à contestação foi apresentada em mov. 30. A decisão saneadora afastou as alegações concernentes à ilegitimidade passiva da ré Rodobens Negócios Imobiliários S/A, à impugnação ao benefício da justiça gratuita, à inépcia da inicial, à prescrição da pretensão inicial e à decadência do direito autoral (mov. 52). Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como da sua testemunha. As partes apresentaram alegações finais (movs. 102 e 103). O Ministério Público interveio no feito (mov. 106). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, uma vez que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de pretensão indenizatória cujos pedidos são de restituição em dobro da comissão de corretagem e das despesas com aluguéis, além de compensação pecuniária pelos supostos danos morais. Ademais, conquanto o pedido descrito na alínea “c” da exordial verse sobre a inexistência de débitos da autora perante as rés, observa-se que a narração dos fatos e os fundamentos apresentados não diz respeito à (in)existência da dívida relativa ao contrato de compra e venda, sendo o referido pleito incluído de forma totalmente avulsa. Dessa forma, conforme delineado pela decisão saneadora, a presente prestação jurisdicional não contempla a análise do pedido de (in)existência de débitos da autora com as rés. A controvérsia, portanto, cinge-se à existência de atrasado na entrega da unidade adquirida; à possibilidade de restituição em dobro da importância de R$ 2.500,00; à responsabilização civil das rés pelas despesas relativas aos aluguéis e por possíveis danos morais. Atraso na entrega da obra e lucros cessantes: De acordo com o que consta no contrato de mov. 1.6, o prazo para conclusão da obra seria de até 12 meses, contados da data da assinatura do “Contrato de financiamento à produção de imóveis – Pessoa Jurídica”, admitida uma tolerância de 120 dias úteis, ressalvados, ainda, eventuais atrasos provocados por motivos de força maior ou caso fortuito. Confira-se: Segundo o documento acostado em mov. 1.30, o “Contrato de Financiamento à produção de imóveis – Pessoa Jurídica” foi assinado no dia 15 de dezembro de 2009. Conquanto a ré afirme que o referido contrato teria sido assinado no dia 31 de março de 2011, observa-se que não há impugnação específica em relação ao documento juntado em mov. 1.30, de tal forma que se limita a apresentar um recorte descontextualizado de assinaturas firmadas pela ré. Assim, na medida em que não é possível identificar o documento no qual foram opostas as assinaturas recortadas na contestação (mov. 23, fl. 29), adota-se, para efeito do início do prazo para entrega da unidade, a data informada pela parte autora (15.12.2009), pois, como visto, é aquela que se encontra no documento não descredibilizado pela ré (mov. 1.30). Dito isso, compreende-se que a data inicial para conclusão da obra seria o dia 15 de dezembro de 2010, todavia, levando em consideração a tolerância de 120 dias úteis prevista em contrato, a obra deveria ter sido concluída no dia 2 de junho de 2011, haja vista a inexistência de inexistência de atrasos provocados por fatores externos. Vale ressaltar que o prazo 60 dias úteis, previsto no capítulo 7º do contrato, é contado a partir da efetiva conclusão das obras, desde que o comprador tenha cumprido com suas obrigações, bem como tenha realizado a vistoria e assinado o termo de entrega das chaves. Como não há nos autos a informação de quando exatamente foram concluídas as obras, entende-se que estas foram concluídas quando da vistoria e da entrega das chaves, já que tais diligências não poderiam ter sido realizadas sem o encerramento das obras. Ocorre que, conforme se infere do documento de mov. 26.6, durante a vistoria e a entrega das chaves, a autora foi imediatamente imitida na posse do bem, observe-se: Entende-se, portanto, que o prazo de 60 dias úteis para imissão na posse sequer teve início, já que a autora foi imitida quando realizada a vistoria e a entrega das chaves. Sendo assim, conclui-se que a unidade adquirida foi entregue à autora no dia 10 de outubro de 2012, isto é, em desconformidade com o prazo máximo estipulado em contrato. O atraso da entrega do imóvel, sob a ótica das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 970, 971 e 996), implicaria na inversão da cláusula penal em favor da parte consumidora, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, já que o contrato não previu encargos moratórios contra a devedora em caso de inadimplemento. Ocorre que, conforme se infere da inicial, as autoras não formularam pedido nesse sentido, optando pelo pleito de indenização em razão dos lucros cessantes. Assim, na medida em que este Juízo está adstrito aos pedidos inicialmente formulados[1], deixo de inverter a cláusula penal em favor das autoras e passo a analisar a ocorrência dos lucros cessantes. Conforme dispõe o art. 402 do CCB/02, as perdas e danos devem abranger não só o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente), como também o que ele razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Em se tratando de descumprimento de prazo para entrega de bem imóvel, o prejuízo pelo atraso é presumido face à impossibilidade de os compradores usufruírem do bem, seja com o propósito de locá-lo, seja a fim de nele estabelecerem residência. Para afastar o dever de indenizar, deveriam as vendedoras demonstrar que o evento danoso (isto é, o atraso) não lhes é imputável. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, ao interpretar as cláusulas contratuais e analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu haver relação de consumo entre as partes. Sendo assim, aplica-se à cobrança indevida o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Rever tal entendimento importa em análise do contrato e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. No tocante ao valor da indenização fixada a título de danos morais, a análise dos precedentes desta Casa revela que o montante arbitrado na origem - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - não se distancia dos padrões de razoabilidade. Incidência do enunciado n. 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso e locação do bem, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa que denotaria presunção relativa do prejuízo do promitente[1]comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 748.501/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015) No caso, as alegações feitas pelas rés se limitaram a defender a inexistência de atraso na entrega da obra, situação que, conforme observado, de fato ocorreu. Dessa forma, impõe-se a responsabilização civil das rés pelos aluguéis suportados pela autora durante o período de junho de 2011 à outubro de 2012. Conforme documentação acostada nos movs. 1.28 e 1.29, e não impugnada especificamente pela parte ré (art. 341 do CPC), os valores dos aluguéis devem ser de R$ 300,00 mensais até agosto de 2012 e, a partir de setembro de 2012, de R$ 315,42 mensais, corrigidos monetariamente com base no IGP-M desde cada desembolso, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Por fim, da simples leitura do parágrafo único do art. 42 do CDC, percebe-se que não existe razão para condenação da parte ré à restituição em dobro, já que o referido dispositivo legal exige a cobrança de quantia indevida, o que não houve no caso presente. Improcede, portanto, a pretensão inicial neste último ponto. Danos morais: Além do atraso na entrega da obra, a parte autora elenca como fatores que ensejaram a ocorrência dos danos extrapatrimoniais a existência de vícios construtivos e o descumprimento da oferta inicialmente apresentada pela construtora. O dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF/88), constitui lesão aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Com efeito, o dano moral é conceituado como ofensa aos direitos da personalidade, porém, em sentido mais amplo, equivale-se a ofensa à própria dignidade da pessoa humana, o que, por consequência, entende-se que os efeitos da mencionada ofensa podem ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado. Nesse sentido, Yussef Said Cahali destaca: "(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Dano Moral. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21). Cotejando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o atraso na entrega da obra, não se vislumbra a existência de prejuízos morais consideráveis e, desse modo, indenizáveis. A autora argumenta que a residência construída pelas rés não seria condizente com o modelo de casa ofertado antes da pactuação, principalmente no que tange aos “materiais, acabamentos, tubulações, estrutura, pisos, paredes e revestimento”. Ressalta-se que a parte autora não se insurge quanto à correspondência entre a residência construída e as características previstas em contrato, mas apenas ao fato de a unidade não corresponder ao modelo apresentado. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, expressamente, que a oferta, suficientemente precisa, por qualquer meio de vinculação, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado, colocando o fornecedor em estado de sujeito ao modelo apresentado. Não se ignora que a ré tenha apresentado à autora algum modelo de casa em residencial diverso – fato não impugnado. Entretanto, não se vislumbra a ocorrência de propaganda enganosa, já que não restou demonstrada a existência de promessa de entrega de unidade imobiliária idêntica a um específico “modelo de casa”. A primeira dificuldade que se tem é identificar com exatidão qual seria o modelo de casa apresentado à autora e se, de fato, as vendedoras se vincularam, extracontratualmente, a construir uma residência idêntica ao modelo. Com efeito, a única prova produzida pela autora com tal desiderato foi o testemunho de um vizinho, o qual, todavia, não presenciou a celebração do negócio entre as partes e, por isso, não poderia apontar com propriedade qual seria a casa modelo ofertada à autora e o grau de vinculação das vendedoras ao exemplar. Por outro lado, o instrumento particular de compra e venda firmado pelas partes (mov. 1.6) descreve todas as características do imóvel adquirido, fornecendo inclusive à compradora um CD-ROM contendo cópia da planta baixa da unidade e memorial descritivo de acabamento das obras da unidade - o qual, por sinal, não foi juntado pela autora. Confira-se: Percebe-se, portanto, que as características do imóvel construído poderiam ter sido antevistas pela autora quando da formalização do negócio jurídico. Registra-se que as informações acerca das unidades adquiridas restaram suficientemente claras nos documentos alusivos a aquisição dos imóveis, destacando-se redação clara e objetiva, inteligível ao alcance do homem médio, passando ao largo eventual conduta omissiva ou maliciosa por parte das rés. Ademais, ainda que, por força do modelo de casa apresentado pela vendedora, a concepção da autora acerca das características do imóvel divergisse daquilo previsto no contrato, estranha-se o fato de que os compradores, após vistoriar o bem, aceitaram-no sem objeções, mesmo o imóvel sendo “totalmente diferente”, conforme declarações da autora (mov. 96, 2min) Destaca-se que não estamos diante de inconsistências ocultas, que somente vieram a surgir tempos depois da imissão da posse. Pelo contrário, a principal queixa da autora tem com objeto defeitos e incompatibilidades com a “casa modelo” que poderiam ser identificados de plano, como, por exemplo, a qualidade do piso, o tamanho e a cor dos azulejos, a textura das paredes, a (in)existência de beiral, (in)existência de portas e divisórias. Tais circunstâncias em nenhum momento foram consignadas quando da assinatura no termo de recebimento das chaves no ano de 2012, mas apenas foram alvo de insurgência no ano de 2015 com o ajuizamento da primeira ação indenizatória em face das requeridas. Desta feita, aplicável ao caso o princípio de que “nemo potest venire contra factum proprium”, tendo em vista que a teoria dos atos próprios protege uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente assumido. Depois de criar uma expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento, há quebra dos princípios de lealdade e confiança se vier a ser praticado ao contrário do previsto, com surpresa e prejuízo a contraparte. Nesse contexto, compreende-se que a parte autora detinha plena e prévia ciência quanto ao projeto arquitetônico, composição e especificações do imóvel construído, tanto é que o aceitou na sua forma e qualidade por um longo período. Portanto, na medida em que não restou comprovada a irregularidade na oferta/qualidade do produto, não há que falar em compensação por dano moral. De mais a mais, apesar dos transtornos e da frustração que possa advir da demora na entrega da obra, essa situação, por si só, não se revela suficiente para configurar ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria, no sentido de que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INCORPORADORA NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE-VENDEDORA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM PERMITIDA, DESDE QUE HAJA PRÉVIA INFORMAÇÃO DO PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO, COM DESTAQUE AO QUE SERÁ PAGO A ESSE TÍTULO. RECURSO REPETITIVO 1.599.511/SP. VALOR NÃO INFORMADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO – TAXA SATI. RESP 1.599.511/SP. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 18ª C. Cível. Apelação Cível n° 0014851-69.2013.8.16.0001. Des. Espedito Reis do Amaral. Dje 26.6.2020) Dessa forma, improcede a pretensão inicial quanto aos danos morais. Restituição da comissão de corretagem: Tratando-se de relação de consumo, a cobrança da comissão de corretagem dependeria de efetiva e prévia ciência da compradora sobre o serviço e seu preço, conforme expressa dicção dos artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CORRETAGEM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido da "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente[1]comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016). 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve informação aos promissários compradores sobre a incidência da comissão de corretagem na aquisição imobiliária, o que impede o repasse de tal ônus ao consumidor. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.949.764/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22 /11/2021, DJe de 3/12/2021.) E o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DO VALOR TOTAL DO CONTRATO SERVIR DE PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA MULTA. VALORES PAGOS SÃO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA. RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EDIFICAÇÃO DO BEM. LOTE NÃO EDIFICADO NÃO GERA DIREITO À TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009223-50.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.03.2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO COMPRADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TEMA 938 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DE FACULDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total do bem, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Tema Repetitivo 938 do Superior Tribunal de Justiça.2. A simples interposição de recurso, para impugnação da decisão vergastada, ausente elemento subjetivo próprio, não configura litigância de má-fé.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003821-72.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 28.08.2023) Da análise do contrato firmado entre as partes (mov. 1.6), não se verifica a existência de cláusula, ou qualquer outra disposição, informando aos compradores o efetivo custo da comissão de corretagem, da sua incorporação na precificação do imóvel ou da responsabilidade dos consumidores em quitá-la. Com efeito, a mera apresentação de recibo de R$ 2.127,51, desacompanhada de prova de prévia e efetiva veiculação da informação da cobrança aos compradores, não permite presumir que a remuneração do comissário, em regra devida pelo comitente (arts. 693 ss do Código Civil), foi atribuída ao consumidor. Diante dessas premissas, consideradas segundo conteúdo normativo das referidas disposições consumeristas e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conclui-se que a ré não logrou comprovar o implemento de requisito essencial ao direcionamento do custo de corretagem aos compradores, em razão de violação do dever de informação que viabilizaria correlata cobrança. Por força disso, procede a pretensão de restituição. Cabe mencionar que o art. 42, parágrafo único, do CDC, exige para restituição dobrada a demonstração de engano justificável e não a má-fé, isso porque essas expressões denotam natureza e de grandeza diferente, o engano justificável é manifestado pelo relaxamento dos deveres de cautela do pretenso credor ao realizar a cobrança, enquanto a má-fé é manifestada pela atitude positiva e vontade deliberada voltadas para a cobrança de dívida inexistente. Pondere-se, ainda, que se a intenção do legislador fosse instituir a necessidade de má-fé para restituição dobrada tê-lo-ia feito pelo uso da expressão consagrada na nossa tradição jurídica ao invés de inovar e exigir conduta menos pró-ativa traduzida pela expressão “ausência de engano justificado”. No caso em exame, conquanto não se possa afirmar a presença de má-fé de parte da ré, tampouco houve engano justificável na realização da cobrança, já que a empresa ré detém de mecanismo para controlar as cobranças que realiza e assim agir com a cautela que lhe é exigida em suas atividades. Nesse sentido, colaciono a ementa abaixo: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PROVIDO 1. Pretende a requerida e recorrente a reforma da sentença para afastar a devolução dobrada de valores cobrados indevidamente e a condenação em danos morais, cujo valor, diz, é elevado para o caso dos autos. 2. Merece confirmação a sentença, no ponto em que determinou a restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente. De fato, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, para a restituição dobrada não se faz necessária a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando não se demonstre o engano justificado. 3. É que o engano justificável é de natureza e de grandeza diferente da má-fé, porque aquele (o engano justificável) é manifesto pelo relaxamento dos deveres de cautela do pretenso credor no realizar a cobrança enquanto essa (a má-fé) é manifesta pela atitude positiva e vontade deliberada voltadas para a cobrança de dívida inexistente. Quisesse o legislador instituir a necessidade de ?má-fé? como requisito para a restituição dobrada tê-lo-ia feito pelo uso da expressão consagrada na nossa tradição jurídica ao invés de inovar e exigir conduta menos pró-ativa traduzida pela expressão ?ausência de engano justificado?. 4. No caso em exame, conquanto não se possa afirmar a presença de má-fé de parte da empresa telefônica, tampouco houve engano justificável na realização da cobrança. É hipótese, portanto, de repetição dobrada, a não merecer reforma a sentença. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (TJ-DF 07094129120188070007 DF 0709412-91.2018.8.07.0007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/03/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/03/2019) Assim, na medida que a cobrança da comissão de corretagem foi ilegalmente atribuída aos compradores, o valor efetivamente pago deve ser restituído em dobro à parte autora. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o feito com resolução do mérito para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores relativos aos aluguéis, correspondentes a R$ 300,00 mensais até agosto de 2012 e, a partir de setembro de 2012, R$ 315,42 mensais, corrigidos monetariamente com base no IGP-M desde cada desembolso, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição, em dobro, do valor pago pela parte autora a título de comissão de corretagem (R$ 2.127,51), o qual deverá ser atualizado índice INPC/IGP-D desde o pagamento indevido, e com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, até o efetivo pagamento. A responsabilidade solidária das rés se dá, uma vez que ambas integram a cadeia de fornecimento dos bens e serviços. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora, na proporção de 35%, e a parte ré, na proporção de 65%, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido – valor correspondente ao pleito de compensação pelos danos morais. Também condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A exigibilidade da verba sucumbencial em relação à autora permanece suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido pela decisão de mov. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DOS AUTORES NESSE SENTIDO. EXTRA PETITA. JUIZ QUE JULGOU FORA DO PEDIDO. SENTENÇA DECOTADA NESSA PARTE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. POSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. LUCROS NÃO AUFERIDOS QUE SÃO PRESUMIDOS.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL PROPOSTA DE CONTRATO DE ALUGUEL. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ATRASO. RÉS QUE ALEGAM EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. CONTRATO ANTIGO FIRMADO ENTRE RÉS E AUTORES QUE ESTIPULAVA FUTURO PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA POR MEIO DE FINANCIAMENTO. NOVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM MÚTUO QUE NÃO CARACTERIZA NOVAÇÃO DO NEGÓCIO PRIMITIVO.AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. ART. 361 DO CCB.CONTRATO MAIS NOVO QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA O PRIMEIRO. SEGUNDO CONTRATO POR MEIO DO QUAL OS AUTORES FIZERAM EMPRÉSTIMO PARA QUITAR O PRIMEIRO CONTRATO. ATRASO QUE SE CONFIGURA COM BASE NO PRAZO ESTABELECIDO NO PRIMEIRO CONTRATO. TERMO INICIAL A CONTAR DA PASSAGEM DE 48 MESES DA DATA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. TERMO FINAL ESTABELECIDO COMO DATA DA EMISSÃO DO "HABITE- SE". ATRASO QUE, A PARTIR DESSE MOMENTO, SE DEU POR CULPA DOS PRÓPRIOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORES QUE SUCUMBIRAM EM DOIS DE TRÊS DOS SEUS PEDIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Un�nime - J. 01.06.2016)

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012016-67.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012016-67.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ELOISA REGINA RIBEIRO CARDENAL SARAH REGINA POLIDORO CARDENAL Réu(s): RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos promovida por Eloisa Regina Ribeiro Cardenal e Sarah Regina Polidoro Cardenal em face de Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV SPE Ltda e Rodobens Negócios Imobiliários S/A a qual, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2. Registro, nesta oportunidade, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica em exame constitui uma compra e venda de bem imóvel, realizada por empresa concebida para essa finalidade e adquirido pela parte autora como destinatária final. 3. Em sua contestação (mov. 23.1), a parte ré suscita a tese de ilegitimidade passiva da empresa RNI Negócios Imobiliários S/A, alegando, em resumo, que em nenhum momento assumiu qualquer obrigação com a autora. Entretanto, a tese não merece prosperar. Isso porque, na linha da melhor interpretação do sistema processual vigente, incorporada na jurisprudência pátria, as condições da ação devem ser examinadas sob a ótica da teoria da asserção, bastando simples correspondência entre a narrativa fática da inicial e os elementos da ação. Com efeito, em se tratando de meros pressupostos para admissibilidade da tutela jurisdicional, inviável incorporar ao exame das condições da ação discussões de fato que demandam dilação probatória, como está a ocorrer no caso, em que a ré suscita que não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos versados na inicial. Contudo, nesse caso, basta para conformar a legitimidade ativa a indicação no contrato de mov.1.30 entabulado com a Caixa Econômica Federal de que é a construtora da unidade imobiliária descrita na inicial: 4) CONSTRUTORA: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILlARIOS S/A, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, à Av. Francisco das Chagas de Oliveira, n Q 2500, Bairro Higienópolis, inscrita noCNPJ sob o nQ 67.010.660/0001-24, com seus atos constitutivos registrados na JUCESP sob NIRE n.º 35.300.335.210, neste ato representada po(seu: diretor presidente EDUARDO GORAVEB, acima qualificado, e por seu diretor administrativo JAMIL PEDROZO NASSIF, brasileiro, casado, gestor de marketing, residente e domiciliado em São José do Rio Preto/SP, à Av. Francisco das Chagas de Oliveira, 2550, casa 40, Condomínio Green Village 111, Higienópolis, portador da carteira de identidade nº 14_724..686, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF 049.749.768-93,,doravante den"ominadosimplesmente CONSTRUTORA Deste modo, e como há vinculação da ré RNI Negócios Imobiliários S/A na cadeia de fornecimento do imóvel, está conformada sua legitimidade passiva, observado que as demais matérias arguidas se relacionam com o mérito da ação e serão apreciadas na sentença. A rés suscitam, ainda, ilegitimidade passiva para cobrança dos valores de comissão de corretagem, sob o fundamento de que “não foi pago a Ré, haja vista a prestação de serviço por terceiros, sendo esta a imobiliária”. Contudo, como bem pontuado na própria contestação (mov. 23.1) “parte das vendas das unidades foram realizadas por imobiliárias locais, em razão de parceria firmada”, de modo que a indicação de que o recebimento dos valores foi por intermédio da ré (recibo de mov.23.1, item 43) conforma a legitimidade da parte para discussão dos valores, sendo irrelevante se usufruiu ou não do valor. Deste modo, sendo certo de que o pagamento ao corretor foi intermediado pelas rés, não há de falar em ilegitimidade passiva. Entretanto, é necessário registrar que a rejeição das preliminares não interfere no exame do mérito da ação. 3.1. Por sua vez, a parte ré impugna a concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita em favor das autoras, sob o fundamento de que “não resta demonstrado e comprovado nos autos que a mesma é necessitada nos termos da Lei e que têm condições de custear o processo, razão pela qual a sua conduta no sentido de tentar alterar a verdade dos fatos não merece lograr êxito perante este r. Juízo”. Ocorre que, o exame dos autos revela que a parte autora recebe pensão previdenciária por morte (mov. 8.2), no valor de R$1.650,00 (um mil e seiscentos reais) em decorrência do óbito retratado na certidão de mov.1.23. Logo, como a parte ré se limita requerer a exibição de documentos sem trazer nenhum elemento concreto apto para levantar dúvidas quanto à hipossuficiência econômica das autoras, não merece prosperar a impugnação arguida. 3.2. Por sua vez, as requeridas suscitam a tese preliminar de inépcia da petição inicial, em razão da carência de documentos que comprovem o pagamento da comissão de corretagem. A tese também não merece prevalecer. Isso porque, os documentos indispensáveis à propositura da demanda, invocados no art. 320, do Código de Processo Civil são aqueles relativos à identificação das condições da ação e dos pressupostos processuais, assim como os diretamente relacionados ao objeto da demanda. No caso, os comprovantes não se inserem neste contexto, mas constituem elementos de prova cuja ausência pode levar à improcedência do pedido, mas não prejudica a admissão da ação. Da mesma forma, é evidente que a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil está relacionada com o mérito da ação, circunstâncias que serão analisadas na sentença. 3.3. Em sede de prejudiciais de mérito, as requeridas alegam as teses de prescrição da cobrança de comissão de corretagem e da reparação por danos morais, bem como a decadência do direito de reclamar os vícios aparentes e de fácil constatação. Com relação à comissão de corretagem, necessário registrar que o termo inicial da prescrição para o pedido de restituição é, em regra, a data da celebração do contrato que, no caso, foi celebrado em 11/12/2009 (mov. 23.3). Ocorre que, conforme comprova o documento de mov. 1.35, o contratante Cristiano Ubirajara Cardenal faleceu em 22/03/2010, momento em que os seus direitos patrimoniais, dentre os quais estão os relativos ao negócio jurídico em exame, foram transmitidos à herdeira Sarah Regina Polidoro Cardenal, na forma do art. 1.784, do Código Civil. E, como a requerente é absolutamente incapaz (mov. 8.4) (art. 3º, do Código Civil), contra ela não corre o prazo prescricional, conforme disciplina o art. 198, I, do Código Civil. Portanto, rejeito a prejudicial alegada em relação à restituição da comissão de corretagem. Para a indenização por danos morais, é necessário pontuar que a petição inicial não indica nenhuma circunstância relacionada com a requerente Sarah Regina Polidoro Cardenal, de modo que sobressai a conclusão de que o pedido é exclusivo da autora Eloisa Regina Ribeiro Cardenal, admitindo-se, portanto, a fluência do prazo prescricional. No entanto, a pretensão indenizatória não se submete ao prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que decorre do inadimplemento da obrigação assumida, hipótese que não é especificamente regulada na Lei n°. 8.078/90, razão pela qual o prazo aplicável é o geral de 10 (dez) anos, com fundamento no art. 205, do Código Civil, na linha da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que bem retrata o entendimento da Corte quanto à responsabilidade civil contratual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que ?à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') ? (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, ?a ?solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis? foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ? (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022.) Além disso, necessário pontuar que o ajuizamento da ação indenizatória n°. 11903-26.2015.8.16.0021 interrompeu o prazo prescricional (art. 219, do Código de Processo Civil de 1973 – vigente à época) em 2015, que somente voltou a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo (mov. 1.34). Nesse contexto, como a presente ação foi ajuizada em 2021, não transcorreu o prazo decenal, razão pela qual a prejudicial não merece acolhimento. Outrossim, nem mesmo sob o enfoque do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor o entendimento poderia ser diferente, porquanto, na espécie, a parte autora não postula a reexecução de serviços, restituição de quantia paga ou abatimento proporcional do preço, opções que se sujeitam ao prazo decadencial invocado: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 683.809/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010). Portanto, não incide prazo decadencial no presente caso, o que justifica a rejeição integral das prejudiciais de mérito alegadas. 4. Superados os temas, verifica-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 5. Fixo como pontos de fato controvertidos da demanda: a) inexistência de propaganda enganosa; b) atraso na entrega do imóvel; c) estipulação e pagamento do sinal no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); d) ocorrência de danos e sua extensão; e) culpa e nexo de causalidade; e, f) existência de vícios construtivos. Como teses jurídicas relevantes, sobressaem os requisitos da responsabilidade civil contratual. 6. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação em exame, não vislumbro a possibilidade de inversão do ônus da prova. Isso porque, os fatos narrados na petição inicial demandam instrução probatória, circunstância que afasta a verossimilhança das alegações das autoras. Outrossim, não existe vulnerabilidade das consumidoras, porque a produção de provas quanto aos fatos narrados na petição inicial está ao alcance da parte autora em igualdade de condições com as rés. Não se pode confundir, para este efeito, vulnerabilidade do consumidor com hipossuficiência, esta dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem delineia Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7.ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325). Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Então, o ônus da prova quanto aos itens ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’ e ‘f’ é das autoras (art. 373, I, do Código de Processo Civil), ao passo que o ponto ‘a’ deve ser comprovado pelas rés, nos termos do art. 38, Código de Defesa do Consumidor. 6.1. Nessa nova conformação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressalvadas as já admitidas. 6.2. Se formulado requerimento para complementação das provas, voltem conclusos. 7. Para elucidação dos pontos controvertidos, dentro da iniciativa já manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) depoimento pessoal do representante das rés; c) testemunhal. Por sua vez, sem prejuízo de posterior reavaliação do pedido após a audiência, indefiro a produção de prova pericial, uma vez no presente caso a parte autora não busca indenização pelos vícios existentes no imóvel - hipótese na qual a avaliação por perito é recomendável -, mas, sim, pela frustração da expectativa quanto à entrega do bem dentro do prazo, em perfeitas condições e de acordo com a casa modelo. 8. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 01/02/2023, às 16h. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 9. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. 10. As partes cujo depoimento pessoal foi admitido deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012016-67.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ELOISA REGINA RIBEIRO CARDENAL SARAH REGINA POLIDORO CARDENAL Réu(s): RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cascavel IV - SPE Ltda 1. Defiro a emenda de mov. 8.1. 2. Em se tratando de causa em que a autocomposição é improvável, conforme experiência do Juízo, desde já dispenso a sessão prévia de conciliação de modo a evitar sobrecarga na pauta de audiência do CEJUSC, responsável pelas inúmeras unidades que compõem a Comarca. Ressalto, na oportunidade, que eventual conciliação poderá ser viabilizada, de modo concreto e eficaz, depois de encerrada a etapa postulatória do processo de conhecimento e estabilizada a demanda. 3. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, com a ressalva no sentido de que, não sendo constestada a ação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 335, III e 344, do CPC). 4. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada ao autor a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). 5. Defiro provisoriamente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Cascavel, 07 de julho de 2021. Phellipe Muller Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

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