Procedimento Comum Cível 0013104-46.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013104-46.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 11:02

Petição (Contra-razões)

22/05/2025, 14:29

Confirmada

05/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 11:13

Confirmada

08/03/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (23/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (23/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013104-46.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0013104-46.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$21.212,46 Autor(s): CARLOS SHIGUERU GONDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra a sentença proferida em mov. 190.1, defendendo a existência de omissão, uma vez que supostamente não haveria sido suscitado a aplicação do Tema nº 709 do Supremo Tribunal Federal. A parte embargada apenas renunciou o seu prazo em mov. 201.0. É o resumo do necessário. Decido. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade (mov. 195.1). Assim, conheço do recurso. Na decisão examinada, entretanto, inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Quanto à aplicação da Tese fixada no Tema nº 709 do STF, eventual permanência do beneficiário no labor especial e cessação correspondente do benefício poderá ser analisada em via administrativa, momento em que, caso a parte autora pretenda novamente a concessão do benefício, poderá ingressar com nova demanda, instaurando nova lide. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 709/STF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao INSS verificar se a parte exequente permanece ou não no exercício de atividade nociva, devendo o juízo assegurar o direito ao benefício nos termos da decisão exequenda. Precedentes. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50262260220234040000 RS, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/02/2024) Devo ressaltar que, portanto, os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual. Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito nego-lhes provimento, devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se retro decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 18:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013104-46.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0013104-46.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$21.212,46 Autor(s): CARLOS SHIGUERU GONDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. As partes opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida em mov. 177.1, que julgou procedente a ação, sustentando a parte autora a existência de contradição com os cálculos dos períodos reconhecidos (mov. 180.1), alegando ter direito ao benefício previdenciário de aposentadoria especial e o INSS sustentando a existência de omissão quanto a pontos relevantes na parte dispositiva e que a sentença teria se baseado exclusivamente em laudo pericial, aplicando-se o Tema nº 1.124 do STJ (mov. 163.1). Foi certificada as tempestividades de ambos os embargos declaratórios (mov. 182.1). As partes se manifestaram quanto aos efeitos infringentes pleiteados em ambos os embargos declaratórios apresentados (movs. 187.1 e 188.1). É o resumo do necessário. Decido. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Ambos embargantes atenderam aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, as tempestividades. Assim, conheço de ambos os recursos. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) com relação aos argumentos ventilados pelo INSS, estando a parte dispositiva da sentença íntegra, resolvendo todas as questões principais levantadas e submetidas pelas partes, nos termos do inciso III do art. 489 do CPC, bem como quanto ao Tema nº 1.124 do STJ, pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Ainda, frisa-se que o Tema Repetitivo nº 1124 diz respeito apenas à questão submetida a julgamento quanto a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. A sentença, desta maneira, não foi omissa, haja vista que no dispositivo há menção expressa de entendimento desta magistrada de que o termo inicial para os efeitos da condenação é a DER. Devo ressaltar que, no tocante a tais temas, os embargos opostos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual. Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo. Sendo assim, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão. Desta forma, a análise dos embargos declaratórios se limitará à contradição exposta pela parte embargante autora, com relação ao direito de aposentadoria especial. Assiste razão à parte embargante/autora em mov. 180.1, nos termos do cálculo de mov. 180.2, haja vista que a sentença embargada, de fato, reconheceu como períodos especiais os seguintes: 10/11/1988 a 01/07/1994 (2059 dias); 01/08/1995 a 01/03/1996 (213 dias); 01/07/1997 a 30/11/1998 (516 dias); 01/12/1998 a 09/01/2003 (1500 dias); 01/05/2003 a 30/11/2006 (1308 dias); 14/11/2006 a 01/03/2010 (1203 dias); e 08/09/2010 a 08/07/2019 (3225 dias), possuindo 27 anos, 05 meses e 03 dias de tempo de serviço na especialidade, possuindo direito a tal benefício, nos termos do tópico “Da conversão”. Portanto, passo a sanar a contradição exposta, reformando a sentença recorrida na parte da fundamentação nos presentes termos e dispositiva nos seguintes: “ III - DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, e encerro o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, NCPC, condenando a autarquia ré à concessão à parte autora da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria especial, qual for a mais vantajosa, nos termos da fundamentação, desde o requerimento administrativo (DER 08/07/2019 – mov. 38.4 – Página 01), sem a incidência do fator previdenciário nos termos da MP 678/2015, observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, bem como nos moldes do tópico “juros e correção monetária”. Neste interim, também deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Os períodos reconhecidos nesta demanda referentes aos especiais e ao período rural, nos termos da fundamentação, devem ser reconhecidos pelo INSS, anotando-os no extrato CNIS. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do NCPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa, devendo incidir apenas sobre os benefícios previdenciários vencidos até a sentença, excluído do cálculo do percentual, as parcelas vincendas (Súmula nº 111/STJ). ” Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$ 7.786,02 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário, não há necessidade de remessa necessária no caso em análise (Precedente: STJ. 1ª Turma. REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. ” Centrado nesses fundamentos, acolho integralmente os embargos de declaração apresentados pela parte autora e rejeito os embargos de declaração do INSS. 2. Intimem-se as partes do presente. 3. Cumpra-se, no que couber, a sentença de mov. 177.1 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013104-46.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0013104-46.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$21.212,46 Autor(s): CARLOS SHIGUERU GONDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por CARLOS SHIGUERU GONDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida ou alternativamente de aposentadoria especial, pretensão inicialmente não analisada administrativamente pela autarquia. Pleiteou o reconhecimento das especialidades das atividades urbanas anotadas em CTPS dos interregnos de 10/11/1988 a 01/07/1994; 01/08/1995 a 01/03/1996; 01/07/1997 a 30/11/1998; 01/12/1998 a 09/01/2003; 01/05/2003 a 30/11/2006; 14/11/2006 a 01/03/2010; 08/09/2010 a 08/07/2019 (DER), laborados como engenheiro agrônomo e vendedor, convertendo-se tais períodos especiais em comuns, que somados aos períodos comuns já computados, concederiam à parte autora o direito de aposentadoria, com a consequente condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida. Com a inicial, juntou procuração e documentos comprobatórios (movs. 1.2 a 1.6). O benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora foi indeferido (mov. 11.1), sendo interposto agravo de instrumento pela parte autora perante o TRF-4 (mov. 15.1), o qual foi dado provimento, havendo a concessão da benesse pleiteada em sede recursal (mov. 28.2). A decisão inicial foi proferida em mov. 33.1, sendo determinada a citação da autarquia ré para apresentação de contestação. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 40.1) alegando questões de mérito, na qual sustentou a improcedência da demanda. Apresentou ainda os documentos referentes ao procedimento administrativo (movs. 38.1 a 38.6), tendo restado comprovado que o benefício pleiteado teria sido indeferido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 43.1), rechaçando os argumentos levantados pelo réu, reforçando todos os argumentos da inicial. As partes especificaram suas provas (movs. 49.1 e 50.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 65.1), oportunidade em que foram fixados os pontos fáticos controvertidos, afastadas as preliminares suscitadas e ainda tendo sido deferida a produção de prova pericial técnica por similaridade em relação às atividades exercidas nas empresas baixadas e in loco nas empresas eventualmente ativas. O laudo pericial foi acostado aos autos em mov. 103.1, sendo o competente estudo homologado pela decisão de mov. 165.1, após os devidos esclarecimentos e manifestações das partes acerca do mérito do estudo realizado, sendo determinadas as intimações das partes para apresentações das alegações finais. As partes apresentaram suas alegações finais em movs. 168.1 e 169.1. O despacho de mov. 171.1 converteu o feito em diligência, determinando a intimação da parte autora para que trouxesse aos autos o extrato CNIS atualizado para fins de análise da reafirmação da DER. Na sequência, juntado o documento solicitado (mov. 174.2), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovassem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Atualmente, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Das atividades laborais especiais No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, consoante pacificado entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão de provas do tempo de serviço especial. Diante disso, mostra-se oportuna uma breve digressão sobre as leis aplicáveis à conversão de atividade especial em comum que vigeram em tempos recentes. As atividades desenvolvidas entre 1960 e 29/04/1995, possuem presunção absoluta de especialidade desde que previstas nos anexos dos decretos 83.080/79 e 53.831/64. A parte autora, na inicial, pleiteou os reconhecimentos das especialidades dos períodos de 10/11/1988 a 01/07/1994; 01/08/1995 a 01/03/1996; 01/07/1997 a 30/11/1998; 01/12/1998 a 09/01/2003; 01/05/2003 a 30/11/2006; 14/11/2006 a 01/03/2010; 08/09/2010 a 08/07/2019 (DER), anotados em CTPS. Caso não estejam previstas as atividades nos decretos, a presunção da especialidade é relativa, e somente por meio de laudo técnico comprovando a submissão efetiva e habitual a agentes agressivos é que podem ser consideradas atividades especiais. No período posterior à Lei 9.032/95, a regra normativa dispõe que não basta que o segurado comprove que se enquadra a determinada categoria profissional para o reconhecimento da especialidade da atividade. Deve, também, comprovar que exercia atividade com exposição constante a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de afetar a saúde. Ainda, a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Após 28/05/1998, com a promulgação da Medida Provisória 1.663/14 que pretendia revogar o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, iniciou-se uma discussão acirrada na jurisprudência sobre a possibilidade da conversão de tempo especial em comum, uma vez que, quando da sua conversão na lei 9.711/98, não foi procedida a referida revogação, permanecendo inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Em face da ausência de revogação expressa do mencionado dispositivo, prevaleceu o entendimento alinhado com o teor do artigo 15 da Emenda Constitucional n. º 20/98, em especial no que toca ao Egrégio TRF-4ª Região. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeitos de contagem de tempo de serviço. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03- 1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080 /79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18- 11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB (A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB (A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então. 6. Comprovado o tempo de serviço suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo. 7. Não obstante não estejam presentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, fica mantida a implantação do benefício, tendo em vista o disposto no artigo 461 do CPC. (REOAC 200371110000413, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 04/06/2010). Atualmente, o segurado possui o direito de somar os períodos em que trabalhou sob exposição a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) com o tempo de trabalho exercido em atividade comum, com o fim de atingir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria, desde que comprove o exercício de atividade especial e a exposição ao agente nocivo segundo as regras aplicáveis à época em que exercidas. Caso o período de exercício de atividade especial não pudesse ser convertido em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição após 1998, o segurado que trabalhasse exposto a agentes nocivos não teria nenhum benefício em razão disso, o que se afigura completamente despropositado já que o trabalhador suportaria dois prejuízos: ter desempenhado suas atividades laborativas exposto a agentes prejudiciais à saúde, e, não ter direito a nenhuma compensação posterior para fins de aposentação. Ainda, desnecessárias maiores considerações acerca da eventual utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), pois se tem entendido que a mera informação a respeito de sua existência não tem o condão de fazer presumir o afastamento por completo do agente agressor. São necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição da eficácia que o aparelho pode produzir sobre o agente nocivo ou se realmente pode neutralizá-lo totalmente, bem como se é permanentemente utilizado pelo empregado. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, §3º, da Lei nº. 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.11.2011). Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF nº 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.5.2011; EINF nº 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010). Desta forma, o reconhecimento das especialidades do período de 10/11/1988 a 01/07/1994; é medida que se impõe, em razão das atividades desenvolvidas entre 1960 e 29/04/1995 possuírem presunção absoluta de especialidade desde que previstas nos anexos dos decretos 83.080/79 e 53.831/64, o que se enquadra o presente feito, por se tratar de engenheiro agrônomo, atividade equiparada aos engenheiros civil, de minas, de metalurgia, elétrico e químico, nos termos da Resolução nº 218/73 do CONFEA, portanto, com base nos itens 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido, tem-se o entendimento consolidado do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMICOS. TÉCNICO AGRÍCOLA E ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Embora a atividade de engenheiro agrônomo não conste dos quadros anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, é possível o reconhecimento de sua especialidade por analogia às demais categorias dos ramos da engenharia contemplados pelos regulamentos aplicáveis à matéria (civil, de minas, de metalurgia, elétrica e química), nos termos da Resolução nº 218/73 do CONFEA. Precedentes desta Corte. Cabe o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento, por presunção legal, de categoria profissional até 28.04.1995 para a atividade de técnico agrícola, por equiparação às profissões de engenheiro agrônomo e mesmo de médico veterinário. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50252187520194047001 PR, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/03/2023, DÉCIMA TURMA) Já as especialidades dos períodos laborados de 01/08/1995 a 01/03/1996; 01/07/1997 a 30/11/1998; 01/12/1998 a 09/01/2003; 01/05/2003 a 30/11/2006; 14/11/2006 a 01/03/2010; 08/09/2010 a 08/07/2019 (DER) devem ser observados a partir do laudo técnico pericial acostado aos autos e demais documentos acostados no procedimento administrativo, como PPP e LTCAT. O estudo técnico apresentado nos autos em mov. 103.1, concluiu que durante os supracitados períodos laborados como engenheiro agrônomo, a parte autora esteve exposta aos seguintes agentes (mov. 103.1 – Página 15): a) fontes de radiação não ionizante (Raios UV), oriundos do sol, haja vista que não ocorre a utilização de EPI que neutralize totalmente as radiações não ionizantes durante os trabalhos em setor agrícola; e b) produtos químicos (Dimecron-Azodrin, organofosforados) - Randap, Glifosato, Diquat, glufosinato de amônio, de maneira intermitente, durante a manipulação e aplicações para instruções de uso dos produtos aos clientes. Já com relação aos períodos laborados como vendedor suscitados na inicial, a parte autora estaria sido exposta aos seguintes agentes: a) fontes de ruído nas atividades de 90,0 dB (A) de maneira intermitente, conforme PPP; b) fontes de radiação não ionizante (raios uv), oriundos do sol, haja vista que não ocorreria a utilização de EPI que neutralizasse totalmente as radiações não ionizantes durante os trabalhos em setor agrícola; e c) produtos químicos (Dimecron-Azodrin, organofosforados) - Randap, Glifosato, Diquat, glufosinato de amônio, de maneira intermitente, durante a manipulação e aplicações para instruções de uso dos produtos aos clientes. Diante de tais conclusões periciais, tem-se que os períodos indicados na inicial de fato são especiais, sendo que os laborados como engenheiro agrônomo caracterizam-se pela especialidade em razão dos produtos químicos, conclusões que são corroboradas pelos PPP’s anexados na via administrativa (mov. 38.6 – Páginas 01 e seguintes). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES QUÍMICOS. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A atividade de engenheiro agrônomo pode ser enquadrada como especial por analogia às demais categorias dos ramos da engenharia contemplados pelos regulamentos aplicáveis à matéria. Tratando-se de reconhecimento da especialidade por presunção, em função de enquadramento em categoria profissional, o eventual uso de EPI não afasta a nocividade do labor. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50017078220184047001 PR 5001707-82.2018.4.04.7001, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 04/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Entretanto, importante analisar especificamente o agente nocivo ruído durante os períodos laborados como vendedor no ramo agrícola, sendo que sua comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância. Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, respectivamente. Quanto ao período anterior a 05/03/1997, já foi pacificado pela Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também pelo INSS, na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis, concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, até 05/03/1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsto no Código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Com a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de ruído até 90 decibéis passou a ser considerado salubre (Código 2.0.1 do Anexo IV), sendo tal limite minorado para 85 decibéis a contar da vigência do Decreto nº 4.882/03, de 19/11/2003 (art. 2º). No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Nesse contexto, devem ser adotados os seguintes níveis de ruído para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial: igual ou superior a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172/1997; igual ou superior a 90 decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.172/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003; igual ou superior a 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003. Em resumo, tem-se o seguinte esquema: Antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) Acima de 80 decibéis Depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 05/03/1997 até 18/11/2003) Acima de 90 decibéis A partir do decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003 até hoje) Acima de 85 decibéis Da análise do laudo pericial produzido (mov. 103.1), e do PPP juntado na via administrativa, restou concluído que nos períodos descritos de 01/07/1997 a 30/11/1998; 01/12/1998 a 09/01/2003; 14/11/2006 a 01/03/2010; e 08/09/2010 a 08/07/2019 o ruído nos ambientes constatados sempre foi superior a 90,0 decibéis, o que tornaria o ambiente insalubre. Portanto, os períodos supracitados também são especiais em razão da insalubridade por ruído excessivo. Da conversão Conforme extrato CNIS e na CTPS apresentados, a parte autora já tem reconhecido administrativamente, em razão do registrado em CTPS, os períodos comuns laborados, os quais serão computados posteriormente juntamente com a conversão dos períodos especiais em comum. Além disso, há um período de 01/01/2003 a 30/04/2003 (29 dias) recolhido como contribuinte individual, e um referente a 02/08/2010 a 01/09/2010 (30 dias) laborado sem especialidade, os quais serão levados em consideração no cômputo do período comum. Portanto, tendo em vista se tratar de segurado do sexo masculino, o fator de conversão do tempo especial em comum no caso em análise deverá ser 1,4, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4827/2003 e do item 2.4.4 do Decreto nº 53.931/64. Portanto: 10/11/1988 a 01/07/1994 (2059 dias) * 1.40 = 824 dias a mais no cálculo do tempo de contribuição; 01/08/1995 a 01/03/1996 (213 dias) * 1.40 = 85 dias a mais no cálculo do tempo de contribuição; 01/07/1997 a 30/11/1998 (516 dias) * 1.40 = 206 dias a mais no cálculo do tempo de contribuição; 01/12/1998 a 09/01/2003 (1500 dias) * 1.40 = 600 dias a mais no cálculo do tempo de contribuição; 01/05/2003 a 30/11/2006 (1308 dias) * 1.40 = 523 dias a mais no cálculo do tempo de contribuição; 14/11/2006 a 01/03/2010 (1203 dias) * 1.40 = 481 dias a mais no cálculo do tempo de contribuição; 08/09/2010 a 08/07/2019 (3225 dias) * 1.40 = 1290 dias a mais no cálculo do tempo de contribuição; TOTAL: 4009 dias (10 anos, 11 meses e 22 dias) a mais no cálculo do tempo de contribuição. Conclusão: Sendo assim, somados todos os períodos comuns reconhecidos nesta demanda e os com registro em CTPS e anotados em CNIS (10.083 dias – 27 anos, 07 meses e 08 dias), que englobam as datas de 10/11/1988 a 01/07/1994 (2059 dias); 01/08/1995 a 01/03/1996 (213 dias); 01/07/1997 a 30/11/1998 (516 dias); 01/12/1998 a 09/01/2003 (1500 dias); 01/01/2003 a 30/04/2003 (29 dias); 01/05/2003 a 30/11/2006 (1308 dias); 14/11/2006 a 01/03/2010 (1203 dias); 02/08/2010 a 01/09/2010 (30 dias); 08/09/2010 a 08/07/2019 (3225 dias), bem como os períodos especiais de 4009 dias (10 anos, 11 meses e 22 dias) a mais no cômputo do cálculo do tempo de contribuição, ora convertidos em comum, totaliza a parte autora 37 anos, 5 meses e 30 dias até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 08/07/2019 – mov. 38.4 – Página 01), tendo a parte autora direito à aposentadoria por tempo de contribuição, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão, conforme restará abaixo. Com relação à aposentadoria especial, não tem direito a parte autora à sua concessão, eis que laborou apenas 10 anos, 11 meses e 22 dias na especialidade, tempo inferior à especialidade em grau máximo disposta no caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Da análise acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998. Tem-se, pois, as seguintes possibilidades: (a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art.29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS); (b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art.29 da Lei nº 8.2133/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9º, §1º, I, “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos; (c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, §7º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. No caso concreto, o resultado da soma do tempo de contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de contribuição reconhecido judicialmente demonstra que em 08/07/2019 (DER), a parte autora possuía 37 anos, 5 meses e 30 dias de tempo de contribuição, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dos juros e correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, acrescidas de juros moratórios que seguirão os índices idênticos aos da caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez) na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, incidentes a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ). Portanto, levando em consideração os termos supracitados, e que os juros de mora incidem a contar da citação, conforme Súmula 204 do STJ, devem ser calculados da seguinte forma: - 1% ao mês até 29/06/2009; - a partir de então, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). - A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Registre-se que, quanto aos juros de mora, não houve declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 870.947 pelo STF. Ainda, cabe referir novamente que devem ser calculados sem capitalização. É o entendimento jurisprudencial redigido em tese do Superior Tribunal de Justiça: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior a vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo) (Info 620). III – DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, e encerro o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, NCPC, condenando a autarquia ré à concessão à parte autora da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos da fundamentação, desde o requerimento administrativo (DER 08/07/2019 – mov. 38.4 – Página 01), sem a incidência do fator previdenciário nos termos da MP 678/2015, observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, bem como nos moldes do tópico “juros e correção monetária”. Neste interim, também deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Os períodos reconhecidos nesta demanda referentes aos especiais e ao período rural, nos termos da fundamentação, devem ser reconhecidos pelo INSS, anotando-os no extrato CNIS. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do NCPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa, devendo incidir apenas sobre os benefícios previdenciários vencidos até a sentença, excluído do cálculo do percentual, as parcelas vincendas (Súmula nº 111/STJ).” Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$ 7.786,02 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) (Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário, não há necessidade de remessa necessária no caso em análise (Precedente: STJ. 1ª Turma. REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

07/07/2022, 00:00

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(24)