Execução de Título Extrajudicial 0007553-79.2007.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007553-79.2007.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007553-79.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007553-79.2007.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.306,00 Exequente(s): MASAJI OMURA Executado(s): CELSO VALERIO VERA CORDEIRO SANTANA 1. No mov.202 e 206, o executado manifestou-se pleiteado pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta pelo sistema Sisbajud, alegando para tanto que os valores são impenhoráveis por estarem depositados em conta poupança e que são utilizados para seu sustento. Decido. Da análise dos autos verifico que no mov. nº202 e 206, foram bloqueados valores das contas do executado. O executado alegou a impenhorabilidade dos valores sob o fundamento de que referidos valores são indispensáveis a sua subsistência e estão depositados em poupança/salário. Pois bem, o art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Assim, a penhora que recai sobre valores contidos em conta bancária em que o devedor recebe o salário somente é possível, com respaldo em precedentes da jurisprudência, quando comprovada a existência de saldo remanescente de um mês a outro, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, ou de valores provenientes de outros meios, que não o salário. O caso presente, contudo, não se amolda a qualquer das exceções admitidas. Em análise aos extratos bancários apresentados pela parte executada, verifica-se intensa movimentação financeira, como a realização de diversos débitos, de modo que as transações efetuadas descaracterizam a sua natureza de conta poupança/salário. Trago decisão nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE SALÁRIO - EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - OUTRAS MOVIMENTAÇÕES - POSSIBILIDADE DE PENHORA. O CPC/15 dispõe, expressamente, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)" (inciso IV do art. 833). Contudo, o recebimento de salário em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. Ausentes provas nesse sentido, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Recurso desprovido.(TJ-MG - AI: XXXXX28533933001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data de Publicação: 30/10/2018)” Assim, o executado não logrou êxito em demonstrar suas alegações. Posto isto, indefiro o pedido de desbloqueio dos referidos valores. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso e expeça-se o competente alvará em favor do exequente. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, de o devido prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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