Execução de Título Extrajudicial 0010916-19.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010916-19.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/04/2026, 23:38

Confirmada

22/04/2026, 23:36

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 10:44

Trânsito em julgado

30/03/2026, 10:41

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 13:38

Confirmada

14/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010916-19.2016.8.16.0194 BANCO BRADESCO S/A (sucessor do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo) ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de FUZZA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, DANIELLY AUGUSTA ANDRADE e ARIELLY DE ANDRADE LEITE, requerendo, no curso do feito, o reconhecimento da prescrição intercorrente (ref. 256.1). Colhida a manifestação da parte executada (ref. 261.1), vieram os autos conclusos para deliberação. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. A ocorrência da prescrição intercorrente extingue a obrigação, liberando o devedor do vínculo que o jungia ao credor e, consequentemente, dá azo à extinção da execução nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Saliento, no entanto, que a adoção do princípio da sucumbência ensejaria uma premiação à parte devedora pela sua incúria, já que não se esforçou para solver a dívida. Há de se aplicar o princípio da causalidade, assumindo a parte executada a responsabilidade por solver as custas remanescentes, sem imposição de verba honorária. Em face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Honorários nihil. Se nada for postulado na continuidade, arquive-se em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/01/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 12:19

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:47

Documentos

Conclusão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010916-19.2016.8.16.0194 I. Sumário. Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por BANCO BRADESCO S/A em face de FUZZA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, DANIELLY AUGUSTA ANDRADE e ARIELLY DE ANDRADE LEITE. As executadas foram citadas (ref. 23.2; 24.2 e 29.1), certificando-se o decurso do prazo para resposta (ref. 34.1; 35.1 e 36.1). A penhora Sisbajud restou infrutífera (ref. 58.2). A pesquisa Renajud localizou um veículo em nome da executada Danielly (ref. 70.1). Diligenciou-se perante o Infojud (ref. 80.1 a 80.6), deferindo-se a penhora sobre o faturamento da empresa executada (ref. 86.1). O i. Perito nomeado como depositário solicitou a apresentação de documentos contábeis (ref. 91.1). Determinou-se a intimação da parte executada para atendimento (ref. 100.1), certificando-se a inércia dos executados no processo quando da citação (ref. 101.1 e 109.1), correndo os prazos independentemente de intimação da parte executada. O i. Perito informou a tentativa de contato com a sócia e executada Danielly (ref. 119.1), sem êxito, manifestando-se pela intimação da parte (ref. 132.1). A parte exequente requereu a intimação pessoal da parte executada para que fornecesse os documentos solicitados pelo i. Perito (ref. 135.1), pedido deferido no mov. 137.1. Expedido mandado de intimação, com retorno positivo (ref. 152.1), a empresa executada habilitou-se nos autos, requerendo a nulidade dos atos posteriores a publicação da decisão proferida no mov. 86.1, em razão da ausência de intimação pessoal da executada sobre a penhora deferida, com reabertura de prazo recursal. A parte exequente se manifestou pela rejeição do pedido, aduzindo que a parte executada é revel, devendo os prazos fluírem da data de publicação dos atos processuais (CPC; art. 346). A parte executada se manifestou em resposta (ref. 174.1), arguindo que o art. 841, § 2º do CPC prevê que no processo de execução o executado será intimado pessoalmente da penhora realizada, quando não estiver representado por advogado nos autos, afastando-se os efeitos da revelia. Ato contínuo, vieram os autos conclusos para deliberação. II. Diligências Verifica-se que a parte executada foi devidamente citada nos autos, certificando-se o decurso do prazo sem pagamento, habilitação ou oposição de embargos. Optou pela inércia pura e simplesmente. De conseguinte, disciplina o artigo 239, § 2°, II do CPC, que diante de inércia do executado "o feito terá seguimento". De outro vértice, a legislação processual vigente põe a salvo que, formalizada a constrição, será imprescindível sua intimação pessoal, na forma determinada pelo art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal”. De qualquer modo, o comparecimento espontâneo da devedora ao processo supre a ausência de intimação. Viável, sem desconstituição dos atos já praticados no período de indiferença do executado, renovar a intimação da decisão proferida no mov. 86.1. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 22 de agosto de 2023. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010916-19.2016.8.16.0194 I. Defiro a penhora sobre o faturamento em conformidade com o artigo 835, X do CPC: “As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens, ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, art. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Recurso Especial parcialmente provido”. (STJ – REsp 866.382/RJ – Rel. Min. Nancy Adrighi – 3ª Turma – j. 11.11.2008, DJe 26.11.2008) II. Fixo o percentual de retenção diária ou mensal em 30% sobre o faturamento (STJ-2ª Turma, REsp 287.603, Min. Peçanha Martins, apud Theotonio Negrão, nota 866:3) que considero adequado para propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC; art. 866, § 1º). III. Nomeio o contador Alberto Fontoura Holmes (afh.per) para atuar na condição de depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, tudo em conformidade com o disposto no artigo 866 § 2º do Código de Processo Civil. IV. Arbitro, outrossim, remuneração equivalente a 30% do montante retido, a título de remuneração do depositário. V. Intime-se o depositário para se manifestar, no prazo de dez dias, se aceitação o encargo. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 09 de abril de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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