Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007078-28.2007.8.16.0083 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007078-28.2007.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007078-28.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007078-28.2007.8.16.0083 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.100,00 Polo Ativo(s): DILAIR ALVES RODRIGUES ELEANDRO APARECIDO RODRIGUES FABIELI DE JESUS RODRIGUES LEANDRA APARECIDA RODRIGUES MAICON ALVES RODRIGUES representado(a) por DILAIR ALVES RODRIGUES MONIQUE BACKES MEURER Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ELOIR ALVES RODRIGUES representado(a) por FABIELI DE JESUS RODRIGUES DECISÃO I. A propósito dos questionamentos suscitados nas petições de movs. 569.1 e 571.1, registro que a responsabilidade referente ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser suportada pelos herdeiros, observada a proporção de seus respectivos quinhões hereditários. No que se refere à inventariante, consigno que sua atuação na arrecadação ou no recolhimento do mencionado tributo decorre das atribuições inerentes à administração do espólio, circunstância que não lhe atribui responsabilidade tributária exclusiva.[1] II. Ademais, ressalto que no procedimento de inventário pelo rito ordinário, a homologação da partilha e a expedição dos formais estão condicionadas ao prévio recolhimento do ITCMD, inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado no Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça. [2] III. Intimações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Marcio de Lima Juiz de Direito [1] Nesse sentido: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ITCMD. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS HERDEIROS. ATUAÇÃO DA INVENTARIANTE COMO ADMINISTRADORA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por inventariante contra decisão proferida nos autos de Inventário e Partilha que, ao rejeitar Embargos de Declaração, esclareceu que a determinação de depósito judicial de valores destinados ao ITCMD consistia em medida de gestão e viabilização do recolhimento do tributo, sem atribuir à Inventariante responsabilidade tributária exclusiva. A Recorrente requereu o afastamento da exigência de depósito judicial prévio do ITCMD e o prosseguimento do Inventário independentemente do recolhimento antecipado do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida atribuiu à Inventariante a obrigação exclusiva de suportar economicamente o pagamento do ITCMD; e (ii) estabelecer se o recurso impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a atender ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida esclarece expressamente que a responsabilidade tributária pelo pagamento do ITCMD recai sobre todos os herdeiros, na proporção de seus respectivos quinhões hereditários. A referência à Inventariante decorre de sua condição de administradora do espólio e responsável pela prática dos atos necessários à condução do inventário, não representando atribuição exclusiva do encargo financeiro do tributo. O recolhimento do ITCMD pode ser operacionalizado pela Inventariante em nome do Espólio, sem prejuízo de que o ônus econômico seja suportado individualmente pelos sucessores. As razões recursais combatem premissa inexistente na decisão agravada, pois partem da equivocada interpretação de que houve imposição de responsabilidade tributária exclusiva à Inventariante. O recurso deixa de impugnar especificamente os fundamentos efetivamente adotados pelo Juízo de origem, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A admissibilidade recursal exige utilidade e necessidade do recurso, inexistentes quando a pretensão recursal já se encontra contemplada pelo próprio conteúdo da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso não conhecido. Teses de julgamento: “A responsabilidade pelo pagamento do ITCMD em inventário recai sobre os herdeiros, observada a proporção de seus quinhões hereditários”. “A atuação da Inventariante na arrecadação ou recolhimento do tributo decorre de sua função de administração do Espólio e não implica responsabilidade tributária exclusiva”. “Inexiste interesse recursal quando a pretensão deduzida já está contemplada pelo conteúdo da própria decisão impugnada”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 995, parágrafo único; 1.019, I; 1.022; 659, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.074. Resumo em linguagem simples: A Inventariante interpôs Agravo de Instrumento alegando que não poderia ser obrigada a pagar o ITCMD com recursos próprios. O Tribunal, porém, verificou que a decisão recorrida já havia esclarecido que o imposto é devido pelos herdeiros, na proporção de seus quinhões, cabendo à Inventariante apenas praticar os atos necessários à administração do Espólio e ao recolhimento do tributo. Como o recurso se baseou em interpretação equivocada da decisão e não impugnou seus fundamentos efetivos, foi considerado inadmissível e não conhecido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0062647-05.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 11.06.2026) [2] Confira: DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ITCMD EM INVENTÁRIO SOB RITO ORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento Cível interposto contra decisão de Juízo da Vara de Família e Sucessões que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento do ITCMD e intimou os herdeiros para realizarem o parcelamento administrativo do tributo, em ação de inventário dos bens deixados por falecido, com alegação de hipossuficiência financeira e discordâncias entre os herdeiros sobre a partilha. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a comprovação prévia do recolhimento do ITCMD como condição para a homologação da partilha e expedição dos respectivos formais no caso de inventário sob o rito ordinário. III. Razões de decidir3. O processo não tramita sob o rito do arrolamento sumário, mas sim sob o rito ordinário, o que exige a comprovação do pagamento do ITCMD para a homologação da partilha.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1.074 aos processos de inventário, que condiciona a partilha ao prévio recolhimento do ITCMD. 5. A assistência judiciária gratuita não isenta o pagamento de tributos de natureza material, como o ITCMD.6. A ausência de liquidez imediata não autoriza a subversão do rito processual, sendo necessário o consentimento dos demais herdeiros para a alienação de bens para custear o tributo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada que indeferiu a dispensa do pagamento do ITCMD e determinou o parcelamento administrativo do tributo.Tese de julgamento: No procedimento de inventário sob o rito ordinário, a homologação da partilha está condicionada ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), não se aplicando a dispensa prevista para o arrolamento sumário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 654; CTN, arts. 176 e 179.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0030433-29.2024.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 19.11.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0031494-22.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 01.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os herdeiros não podem deixar de pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) antes de fazer a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. Eles pediram para não precisar pagar o imposto antes da venda dos bens, mas o juiz entendeu que, como há brigas entre os herdeiros e o processo não é amigável, é necessário pagar o imposto primeiro. Assim, a decisão que mandou os herdeiros a parcelar o imposto foi mantida, pois é a regra para esse tipo de inventário. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014215-52.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 18.05.2026)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:25

Outras Decisões

17/06/2026, 16:31

Ato ordinatório

16/06/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:40

Confirmada

16/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007078-28.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007078-28.2007.8.16.0083 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.100,00 Polo Ativo(s): DILAIR ALVES RODRIGUES ELEANDRO APARECIDO RODRIGUES FABIELI DE JESUS RODRIGUES LEANDRA APARECIDA RODRIGUES MAICON ALVES RODRIGUES representado(a) por DILAIR ALVES RODRIGUES MONIQUE BACKES MEURER Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ELOIR ALVES RODRIGUES representado(a) por FABIELI DE JESUS RODRIGUES Vistos e examinados. Consigno que as pretensões que demandem dilação probatória, deduzidas na petição de mov. 552.1, poderão ser buscadas pela parte interessada por meio de vias processuais autônomas, a serem distribuídas por dependência a este processo. [1] Ademais, determino a intimação de todas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca dos questionamentos suscitados quanto à divisão e à forma de recolhimento dos tributos mencionados na petição de mov. 552.1. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: Direito das Sucessões e Direito Processual Civil. Conflito de competência. “Ação de exigir contas c/c exibição de documentos.” Inventário em trâmite. Acessoriedade entre as demandas. Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba competente para processar e julgar o feito. Conflito de competência improcedente. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, nos autos de “ação de exigir contas c/c exibição de documentos” proposta pelo espólio, representado pelo inventariante, em face da meeira e de outra herdeira. O juízo suscitado argumenta que eventuais queixas quanto à (má) administração dos bens do de cujus e a ação de prestação de contas correspondente deveria ser tratada no âmbito de sucessões, enquanto o Juízo suscitante entende que a disputa travada entre as partes se funda no possível direito de meação das cotas societárias a que o falecido teria direito, logo as contas em análise não se relacionariam com o exercício da inventariança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar o feito, considerando eventual relação de acessoriedade com o inventário em curso. III. Razões de decidir3. O feito tem como objeto a exibição de documentos e prestação de contas concernente à administração de parte dos bens deixados pelo de cujus, inclusive empresa da qual o falecido era sócio, cuja administração estaria supostamente sendo realizada exclusivamente pela meeira sem permitir acesso ao inventariante.4. A jurisprudência do Tribunal reconhece que ações voltadas à administração de bens que integram o acervo hereditário possuem natureza acessória em relação ao inventário, atraindo a competência funcional absoluta do juízo das sucessões.5. A concentração das demandas no juízo do inventário evita decisões conflitantes, assegura economia processual e preserva a coerência das determinações sobre o acervo hereditário. IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba para apreciar e julgar o feito. Tese de julgamento: A competência para julgar ações relacionadas à administração de bens do espólio é, via de regra, do juízo onde tramita o inventário. Dispositivos relevantes citados: n/d. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0005837‑96.2024.8.16.0188, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 23.09.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0008024‑43.2025.8.16.0188, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 27.09.2025. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006299-19.2025.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 09.02.2026)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:35

Outras Decisões

30/04/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 10:27

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007078-28.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007078-28.2007.8.16.0083 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.100,00 Polo Ativo(s): DILAIR ALVES RODRIGUES ELEANDRO APARECIDO RODRIGUES FABIELI DE JESUS RODRIGUES LEANDRA APARECIDA RODRIGUES MAICON ALVES RODRIGUES representado(a) por DILAIR ALVES RODRIGUES MONIQUE BACKES MEURER Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ELOIR ALVES RODRIGUES representado(a) por FABIELI DE JESUS RODRIGUES Vistos e examinados. Consigno que as pretensões que demandem dilação probatória, deduzidas na petição de mov. 552.1, poderão ser buscadas pela parte interessada por meio de vias processuais autônomas, a serem distribuídas por dependência a este processo. [1] Ademais, determino a intimação de todas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca dos questionamentos suscitados quanto à divisão e à forma de recolhimento dos tributos mencionados na petição de mov. 552.1. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: Direito das Sucessões e Direito Processual Civil. Conflito de competência. “Ação de exigir contas c/c exibição de documentos.” Inventário em trâmite. Acessoriedade entre as demandas. Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba competente para processar e julgar o feito. Conflito de competência improcedente. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, nos autos de “ação de exigir contas c/c exibição de documentos” proposta pelo espólio, representado pelo inventariante, em face da meeira e de outra herdeira. O juízo suscitado argumenta que eventuais queixas quanto à (má) administração dos bens do de cujus e a ação de prestação de contas correspondente deveria ser tratada no âmbito de sucessões, enquanto o Juízo suscitante entende que a disputa travada entre as partes se funda no possível direito de meação das cotas societárias a que o falecido teria direito, logo as contas em análise não se relacionariam com o exercício da inventariança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar o feito, considerando eventual relação de acessoriedade com o inventário em curso. III. Razões de decidir3. O feito tem como objeto a exibição de documentos e prestação de contas concernente à administração de parte dos bens deixados pelo de cujus, inclusive empresa da qual o falecido era sócio, cuja administração estaria supostamente sendo realizada exclusivamente pela meeira sem permitir acesso ao inventariante.4. A jurisprudência do Tribunal reconhece que ações voltadas à administração de bens que integram o acervo hereditário possuem natureza acessória em relação ao inventário, atraindo a competência funcional absoluta do juízo das sucessões.5. A concentração das demandas no juízo do inventário evita decisões conflitantes, assegura economia processual e preserva a coerência das determinações sobre o acervo hereditário. IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba para apreciar e julgar o feito. Tese de julgamento: A competência para julgar ações relacionadas à administração de bens do espólio é, via de regra, do juízo onde tramita o inventário. Dispositivos relevantes citados: n/d. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0005837‑96.2024.8.16.0188, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 23.09.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0008024‑43.2025.8.16.0188, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 27.09.2025. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006299-19.2025.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 09.02.2026)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007078-28.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007078-28.2007.8.16.0083 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.100,00 Polo Ativo(s): DILAIR ALVES RODRIGUES ELEANDRO APARECIDO RODRIGUES FABIELI DE JESUS RODRIGUES LEANDRA APARECIDA RODRIGUES MAICON ALVES RODRIGUES representado(a) por DILAIR ALVES RODRIGUES MONIQUE BACKES MEURER Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ELOIR ALVES RODRIGUES representado(a) por FABIELI DE JESUS RODRIGUES Vistos e examinados. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela viúva meeira (mov. 490.1). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Se for necessário, a Serventia deverá providenciar a comunicação do teor desta decisão ao Tribunal de Justiça. Ademais, determino a intimação da Fazenda Pública para que, no prazo legal, possa se manifestar a respeito dos débitos tributários indicados pela inventariante (cf. informações de movs. 478.2 a 478.5 e 486.2 a 486.4). Não havendo divergências que justifiquem uma nova manifestação deste Juízo, para evitar a prolação de decisões conflitantes e a prática de esforços processuais desnecessários, considero prudente, antes de proferir a sentença homologatória da partilha, aguardar a apreciação definitiva do agravo de instrumento inicialmente mencionado (autos nº 0077469-67.2024.8.16.0000). Nessa hipótese, suspendo o processo até que se noticie o trânsito em julgado do citado recurso. Após a certificação dessa condição, a Serventia deverá providenciar a intimação das partes para apresentação de novas manifestações no prazo legal. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria do Juízo. Francisco Beltrão, 19 de agosto de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007078-28.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007078-28.2007.8.16.0083 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.100,00 Polo Ativo(s): DILAIR ALVES RODRIGUES ELEANDRO APARECIDO RODRIGUES FABIELI DE JESUS RODRIGUES LEANDRA APARECIDA RODRIGUES MAICON ALVES RODRIGUES representado(a) por DILAIR ALVES RODRIGUES MONIQUE BACKES MEURER Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ELOIR ALVES RODRIGUES representado(a) por FABIELI DE JESUS RODRIGUES Vistos e examinados. A viúva meeira pretende a constituição de direito real de habitação sobre o imóvel de matrícula nº 8.844 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (cf. petição de mov. 479.1). Recordo, entretanto, que em virtude do reconhecimento de ocultação de bens da herança (cf. decisão de mov. 238.1) e da ausência da restituição dos ativos sonegados, de acordo com o disposto nos artigos 1.992 e 1.995 do Código Civil[1], a aludida parte perdeu o direito sobre os demais bens que integram o espólio. Assim, indefiro o pedido formulado. No mais, determino a intimação da inventariante para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, possa apresentar as informações tributárias indicadas na petição de mov. 478.1. Comunicações e diligências necessárias. Deverão ser observadas as demais orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria do Juízo. Francisco Beltrão, 10 de junho de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Código Civil: Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

12/06/2024, 00:00

02/02/2023, 00:00

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007078-28.2007.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007078-28.2007.8.16.0083 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.100,00 Polo Ativo(s): DILAIR ALVES RODRIGUES ELEANDRO APARECIDO RODRIGUES FABIELI DE JESUS RODRIGUES LEANDRA APARECIDA RODRIGUES MAICON ALVES RODRIGUES representado(a) por DILAIR ALVES RODRIGUES MONIQUE BACKES MEURER Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ELOIR ALVES RODRIGUES representado(a) por FABIELI DE JESUS RODRIGUES Vistos e examinados. No procedimento de inventário, conforme artigo 620, inciso IV, do Código de Processo Civil, deverão ser declarados e enumerados todos os bens que estiverem em posse dos herdeiros, pertencentes ao de cujus, veja: Art.620.(...) IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. No caso dos autos, verifico que a declaração dos bens pertencentes ao espólio foi realizada pela viúva do de cujus, a qual administrava os bens à época do falecimento, conforme mov. 1.3 – pg.03 dos autos. Nos termos da declaração apresentada, dentre os demais bens deixados, estão o Caminhão/basculante e a Pá Carregadeira, sendo juntado aos autos, inclusive, os documentos dos aludidos bens (mov. 1.3 – fls 15 e 16), e confirmados posteriormente através da petição do(a) inventariante de mov. 168. Entretanto, conforme certidão do Oficial de Justiça de mov. 198.1, os referidos bens não foram localizados, sendo informado pela Sra. Dilair que não se encontrava na posse dos referidos bens e que estes foram vendidos ainda em vida pelo de cujus. Todavia, constato que, além de a declaração ter sido realizada pela própria parte (mov 1.3) e após a confirmação feita pelo(a) inventariante (mov. 168), esta foi intimada diversas vezes através de seu procurador nos autos, porém, somente se manifestou a respeito dos referidos bens após a realização do mandado de avaliação, além disso, não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de que os bens foram vendidos ainda em vida pelo falecido. Neste caso, conforme artigo 1992 e 1995 do Código Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança, por já não os ter mais em sua posse, deverá restituí-los, perderá o direito sobre o que lhe cabia e, além disso, pagará a importância dos valores que ocultou, acrescidos de perdas e danos: Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos. Ante o exposto, determino que a herdeira Sra. Dilair Alves Rodrigues promova a restituição do valor atualizado dos bens declarados e não encontrados, após a realização da avaliação judicial. Para tanto, proceda-se a avalição judicial através do método comparativo de mercado, conforme requerido no mov. 234. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 29 de abril de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(23)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(34)