Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001296-57.2022.8.16.0069 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001296-57.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE LAUDO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001296-57.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-57.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): VALTER BUCELI DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cianorte/PR Intimem-se às partes para manifestação acerca da complementação do laudo pericial juntado na seq.357.1. Cumpra-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 21:53

Confirmada

13/03/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:07

Mero expediente

28/02/2026, 07:08

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:12

Documento (Certidão)

27/02/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:09

Confirmada

13/02/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001296-57.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-57.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): VALTER BUCELI DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cianorte/PR Acolho a justificativa da perita nomeada na seq.145.1 para acolhimento da proposta de honorários periciais de seq.150.1 no valor de R$2.795,85, isso porque o valor proposto pela perita é o valor fixado na seq.70.1 com o reajuste pelo IPCA-E que é determinado no artigo 2º, §5º da Resolução 232 de 13 de julho de 2016. E ainda, as partes requeridas foram expressos nas sequências 153 e 154.1 em dar o ciente acerca da proposta de honorários realizada na seq.150.1. Desse modo, imputo o pagamento dos honorários da perita nomeada no valor de R$2.795,85 ao Estado do Paraná e Município de Cianorte, no importe de 50% para cada requerido, a fim de que possa se dar início a perícia. Com o depósito, autorizo o levantamento de 50% dos honorários arbitrados em favor da perita para início dos trabalhos, o que faço em atenção ao §4º do artigo 465 do CPC. Expeça-se alvará em favor da perita, do valor referente à metade do valor depositado, intimando-se a perita para levantamento. Concedo o prazo de trinta dias para a emissão do laudo, devendo a perita, no prazo de quinze dias, indicar o local ou a forma que será realizada a perícia, bem como a demais diligências necessárias a possibilitar a realização da perícia. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem em quinze dias (§1ºdo artigo 477 do CPC). Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001296-57.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-57.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): VALTER BUCELI DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cianorte/PR 1.Recebo os autos e valido todos os atos realizados pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte. 2. Considerando que a necessidade de prova pericial complexa não é capaz de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, defiro a prova pericial para atestar a legalidade do pedido pleiteado pelo autor, nomeio perito Dr. A NDRÉ ESMANHOTTO (médico ortopedista, CPF:035.723.779-00), nos termos do art. 10 da Lei 12.153/2009, fixo os honorários periciais no valor de R$370,00 nos termos da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ e, conforme o § 4º da mesma resolução, poderão ser majorados para 5 vezes o valor fixado em R$370,00 em 2016, totalizando o valor de R$1.850,00. 3-Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita a nomeação. 4-No tocante aos honorários do perito, imputo o pagamento aos requeridos nos termos da Súmula 232 do STJ, que exarou entendimento consolidado em Enunciado de Súmula. 5-Intimem-se às partes para, no prazo de até quinze dias, indicar assistente técnico e, caso ainda não tenha feito, apresentar quesitos (art.465, § 1º, incisos II e III), sendo que somente após isso à Secretaria deverá intimar o sr. Perito para manifestação. 6-O laudo pericial deve ser protocolado vinte dias antes da audiência de instrução designada, para permitir discussão a seu respeito pelas partes, inclusive com esclarecimentos pelo médico perito. 7-Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001296-57.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALTER BUCELI DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cianorte/PR Vistos e etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO proposta por VALTER BUCELI DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO PARANÁ em que o autor sustenta que, em razão de acidente, teve seu dedo esmagado e, diante da lesão, foi a Unidade de Pronto Atendimento, onde foi atendido pelo Dr. Eliezer Moreno Romano, que verificou se tratar de uma fratura do dedo terceiro da mão esquerda e realizou apenas o procedimento de sutura. Devido a fortes dores e a presença de pus na lesão, o autor retornou à Unidade de Pronto Atendimento, oportunidade em que o médico Dr. Vinicius Cassu Queiroz, solicitou um raio x do dedo lesionado e informou ao requerente que seu dedo estava quebrado e infeccionado. Na oportunidade, constou no prontuário que "o requerente, estava com nodulação no dedo, com drenagem de secreção purulenta a pressão, e com presença de sinais de lesão na unha, sinais de flogisticos, do qual ainda houve a orientação de encaminhamento urgente para um ortopedista". O autor foi informado que haveria uma transferência para o Dr. Eliezer e que ele seria informado, posteriormente, da data. Contudo, até os dias atuais o requerente aguarda atendimento com o especialista, bem como, retorno do réu. Por essas razões, o autor ingressou com presente demanda, oportunidade em que a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, sofridos em razão de problemas no seu atendimento na UPA MUNICIPAL de Cianorte/PR. Pela r. decisão de mov. 17.1, foram concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado (mov. 26), o réu apresentou contestação no mov. 27.1, ocasião em que arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, sob o fundamento de que se trata de ato praticado por médico contratado por Município cujo atendimento se deu em Unidade Básica de Saúde e porque o pedido de indenização tem o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentou a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para o julgamento da demanda, pois a regra de competência em razão do valor da causa determina que essa seja processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, argumentou pela inaplicabilidade das normas do código de defesa do consumidor, pela não incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e teceu comentários acerca dos danos morais. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (mov. 28.1). O autor requereu julgamento antecipado da lide (mov. 32.1) e, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal e documental. O réu, pugnou pela realização de prova oral, consistente na oitiva do médico municipal Dr. Eliezer Moreno Romano e caso seja necessário, após a instrução, protesta pela produção de prova pericial médica (mov. 33.1). Na decisão de mov. 36.1, foi deferida a inclusão do Município de Cianorte no polo passivo e determinada sua citação. Citado, o Município contestou (mov. 47.1), oportunidade em que preliminarmente alegou incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e no mérito pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica no mov. 51.1. Intimados novamente para manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, o Município de Cianorte pugnou pela produção de prova documental, oral e testemunhal (mov. 55.1). O Estado do Paraná, alegou novamente sua ilegitimidade e subsidiariamente pugnou pela prova oral, testemunhal e documental (mov. 56.1). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57.1). É o relatório. Fundamento e DECIDO. DAS PRELIMINARES DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para as ações cíveis de até 60 (sessenta) salários mínimos é de natureza absoluta no foro onde estiver instalado (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Neste caso em especial, a autora pretende a condenação dos requeridos há indenizar em danos morais no valor de R$ 10.000,00, de sorte a atrair a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Cianorte. Anote-se que sequer há necessidade de perícia complexa no afã de justificar a competência da Vara da Fazenda Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0024142-86.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 30.07.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO PARA DIRIGIR. DETRAN/PR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGO 23 E 24 DA LEI Nº 12.153/2009. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO INFLUENCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000102-22.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Doutor Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 30.08.2018) Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001296-57.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALTER BUCELI DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO proposta por VALTER BUCELI DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO PARANÁ em que o autor sustenta que, em razão de acidente, teve seu dedo esmagado e, diante da lesão, foi a Unidade de Pronto Atendimento, onde foi atendido pelo Dr. Eliezer Moreno Romano, que verificou se tratar de uma fratura do dedo terceiro da mão esquerda e realizou apenas o procedimento de sutura. Devido a fortes dores e a presença de pus na lesão, o autor retornou à Unidade de Pronto Atendimento, oportunidade em que o médico Dr. Vinicius Cassu Queiroz, solicitou um raio x do dedo lesionado e informou ao requerente que seu dedo estava quebrado e infeccionado. Na oportunidade, constou no prontuário que "o requerente, estava com nodulação no dedo, com drenagem de secreção purulenta a pressão, e com presença de sinais de lesão na unha, sinais de flogisticos, do qual ainda houve a orientação de encaminhamento urgente para um ortopedista". O autor foi informado que haveria uma transferência para o Dr. Eliezer e que ele seria informado, posteriormente, da data. Contudo, até os dias atuais o requerente aguarda atendimento com o especialista, bem como, retorno do réu. Por essas razões, o autor ingressou com presente demanda, oportunidade em que a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, sofridos em razão de problemas no seu atendimento na UPA MUNICIPAL de Cianorte/PR. Pela r. decisão de mov. 17.1, foram concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado (mov. 26), o réu apresentou contestação no mov. 27.1, ocasião em que arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, sob o fundamento de que se trata de ato praticado por médico contratado por Município cujo atendimento se deu em Unidade Básica de Saúde e porque o pedido de indenização tem o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentou a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para o julgamento da demanda, pois a regra de competência em razão do valor da causa determina que essa seja processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, argumentou pela inaplicabilidade das normas do código de defesa do consumidor, pela não-incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e teceu comentários acerca dos danos morais. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (mov. 28.1). O autor requereu julgamento antecipado da lide (mov. 32.1) e, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal e documental. O réu, pugnou pela realização de prova oral, consistente na oitiva do médico municipal Dr. Eliezer Moreno Romano e caso seja necessário, após a instrução, protesta pela produção de prova pericial médica (mov. 33.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. DEICIDO. De acordo com o artigo 339, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil: Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. No caso do autos, o autor pugnou, em réplica (mov. 28.1), pela inclusão do Município de Cianorte/PR no polo passivo da demanda. Aliás: "Desta forma, diante do exarado, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade do Estado do Paraná, devendo, portanto, ser mantido no polo passivo da presente demanda, bem como, deve ser acrescentado no polo passivo o município de Cianorte, (MUNICÍPIO DE CIANORTE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 76.309.806/0001-28 ora representado pela Procuradoria do Município, com endereço no Centro Cívico, nº 100, centro, CEP: 87.200- 127, na Cidade e Comarca de Cianorte, Estado do Paraná)". Ante o exposto, com espeque no art. 339, §2º, do CPC, DEFIRO o pedido da parte autora e determino a inclusão do Município de Cianorte/PR no polo passivo da demanda. Cite-se e intime-se o Munícipio de Cianorte/PR para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), apresentar contestação e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 335 e segs, do CPC). Após, manifestem-se as partes. Na sequência, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001296-57.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALTER BUCELI DE SOUZA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se no PROJUDI e encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do art. 68, XII, do CNFJ. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de conciliação a que alude o artigo 334, do Código de Processo Civil. O autor será intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência. Atente-se o cartório para o fato de que a audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na conciliação e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC), sendo que, havendo litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos (art. 334, § 6º, do CPC). Conste do mandado que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (art. 334, § 8º, do CPC). O prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), apresentar contestação e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 335 e segs, do CPC), contam: a) da data da audiência, caso qualquer as partes não compareçam ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, do CPC); ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual (art. 335, inciso II c/c art. 334, § 4º, inciso I, ambos do CPC). Não havendo manifestação nesse sentido do autor, a audiência fica mantida. Nesta hipótese, fica dispensada nova intimação para apresentar contestação, devendo a serventia certificar nos autos o cancelamento da audiência e providenciar o necessário; Apresentada a contestação e com ela, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias preliminares do artigo 337, do CPC, ou haja a juntada de provas, o autor manifestará em 15 (quinze) dias, sendo admitida a produção de novas provas (art. 350 e 351, ambos do CPC). Com a réplica, vista ao Ministério Público (diante da presença de interesse de incapazes - Joaquim e Felipe) para parecer em 30 (trinta) dias (art. 178, do CPC). Cite-se a Fazenda Pública ré para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), apresentar contestação e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 335 e segs, do CPC). Com ela, caso venham alegações de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do CPC ou sejam juntados novos documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, também em 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, prevista na nova lei processual, pelo fato de que são raros os casos em que há composição nas ações envolvendo a Fazenda Pública. No entanto, caso as partes requeiram, existe a possibilidade de designação da audiência para esse fim. Intimem-se Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE LAUDO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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