Execução Contra a Fazenda Pública 0003626-91.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0003626-91.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003626-91.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$130.503,63 Exequente(s): ALDELIZA MINCONI e outros Executado(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de cumprimento de sentença desencadeado por Juliano Garbuggio Sociedade Individual de Advocacia em face da Fazenda Pública do Estado do Paraná, ambas qualificadas e devidamente representadas nos autos. A parte exequente deu início à cobrança de honorários advocatícios na ordem de R$ 26.186,10 (vinte e seis mil, cento e oitenta e seis reais e dez centavos), atualizados até maio de 2025 (cf. movs. 597.1 e 597.2). Em mov. 604.1, a parte exequente informou a renúncia de eventuais valores que excedem o teto para pagamento via Requisição de Pequeno Valor. Intimada, a Fazenda Pública executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (cf. mov. 605.1). Argumentou, em síntese, que a parte exequente fez incidir juros sobre juros (anatocismo) indevidamente. Argumentou, por outro lado, que deveria incidir o IPCA-E e os juros aplicáveis à caderneta de poupança até a superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021 e, após, a taxa Selic. Apontou, ainda, as retenções legais incidentes. Réplica da parte exequente em mov. 606.1, ocasião na qual ratificou a higidez dos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença. Contadas as custas (cf. movs. 609.1 e 609.2), vieram-me conclusos. Decido. II. A controvérsia cinge-se à forma como deve ser atualizado o débito exequendo, uma vez que a parte exequente fez incidir enquanto índice de correção monetária a média do INPC e do IGP-DI e enquanto taxa de juros a mesma aplicável à caderneta de poupança até maio de 2025, ao passo que a parte executada defendeu a incidência do IPCA-E e a observância da Emenda Constitucional n. 113/2021; argumentou, ainda, que a parte exequente fez incidir juros sobre juros (anatocismo) indevidamente. Com razão a parte executada. Primeiramente, impende consignar que decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1170 da Repercussão Geral que, em se tratando de dívidas cuja natureza é não-tributária, o decidido no Tema 810 da Repercussão Geral pela mesma Corte Suprema sobrepõe-se a eventual deliberação judicial diversa transitada em julgado, inclusive no que tange à inteligência dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Sendo assim, esclarece-se desde logo que, até 8 de dezembro de 2021, a tese jurídica vinculante fixada pela Corte Suprema informa que devem incidir para fins de atualização do débito: a) o IPCA-E do IBGE, enquanto índice de correção monetária, e; b) os juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de compensação da mora. A partir de 9 de dezembro de 2021, todavia, deverá incidir para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 - sem prejuízo da superveniência da Emenda Constitucional n. 136/2025, vigente desde 10 de setembro de 2025. No caso dos autos, foi justamente a conta apresentada pela Fazenda Pública executada que observou adequadamente o “iter” incidente em conta atualizada até maio de 2025 (cf. mov. 605.2), motivo pelo qual a impugnação ao cumprimento de sentença faz jus por acolhimento. III. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública executada em mov. 605.1 e reconheço o excesso de execução de R$ 3.772,00 (três mil, setecentos e setenta e dois reais), atualizado até maio de 2025. A despeito do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais do cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor da executada, uma vez que sucumbiu em parte mínima do pedido inicial (aproximadamente quatorze por cento do inicialmente pleiteado), à luz do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, notadamente, se considerada a renúncia ao teto que excederia o limite para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (cf. mov. 604.1). IV. No mais, homologo, para que surtam efeitos legais, os cálculos de movs. 605.1, 609.1 e 609.2, que perfazem um total de R$ 24.825,37 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), sendo: a) R$ 22.414.10 (vinte e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e dez centavos), relativos aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar), atualizados até maio de 2025 (mmov. 605.2) b) R$ 1.223,20 (mil, duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), relativos às custas processuais da fase de conhdcimento (crédito de natureza comum), atualizados até setembro de 2025 (mov. 609.1); c) R$ 1.188,07 (mil, cento e oitenta e oito reais e sete centavos), relativos às custas processuais da fase de cumprimento de sentença (crédito de natureza comum), atualizados té setembro de 2025 (mov. 609.2). Em relação às custas processuais devidas (itens “b” e “c” acima), observe-se a retenção legal anotada no item VI da presente decisão. Com o trânsito em julgado da presente decisão, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Estadual n. 18.664/2015, Resolução SEFA n. 08/2025 do Secretário de Estado da Fazenda[1] e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2º do Código de Normas, devendo constar a natureza de cada crédito. V. Preliminarmente, diante da faculdade dada à Fazenda Pública de optar pelo pagamento direto em conta bancária nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 382/2020 editado pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte credora para, caso assim desejar, informar nos autos conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. No mais, a parte executada deverá efetuar no prazo de 60 (sessenta) dias o depósito em conta judicial ou o pagamento direto em conta bancária de titularidade da parte exequente, caso informada nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. V.1. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará eletrônico em favor do exequente, observadas eventuais retenções apontadas nos autos, na forma que vier a ser solicitada pelo seu procurador, desde que tenha poderes para tanto. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. V.2. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito. VI. Por fim, fica isenta a parte executada da obrigação de recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, na forma do art. 21 da Lei n. 6.149/1970, com redação dada pela Lei n. 22.158/2024. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 1° Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor – RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 23.735,89 (vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003626-91.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 Autos nº. 0003626-91.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Exequente(s): ALDELIZA MINCONI (CPF/CNPJ: 117.234.058-76) RUA VER. BASILIO SAUTCHUK, 861 apto 204 - MARINGÁ/PR ANA LUCIA MENDES FERRER (RG: 39443120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 623.849.539-15) RUA PION. MARCELINO GIROTTO, 487 - MARINGÁ/PR CARLOS ALBERTO CARNIEL (CPF/CNPJ: 204.952.939-20) R. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 228 - MARINGÁ/PR CLEVERSON ANTONIO POÇAS (CPF/CNPJ: 984.657.409-68) RUA JOAO CARLOS POLO, 874 - MARINGÁ/PR Cleonice Rosa Moreira (RG: 62566612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.288.799-08) Av. Mandacaru, 1590 - MARINGÁ/PR EDNA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO (CPF/CNPJ: 505.993.139-00) AV. KAKOGAWA, 1677 - MARINGÁ/PR EDSON ROBERTO ARPINI MIGUEL (RG: 17981986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 969.402.047-68) RUA PION. ANTONIO COSTA, 218 - MARINGÁ/PR EGLE PEREIRA LEAO (CPF/CNPJ: 835.865.209-72) RUA AFONSO HERNANDES BITTENCOURT, 639 - MARINGÁ/PR ELAINE TEREZINHA DE ANGELI (CPF/CNPJ: 303.041.309-82) Rua Dep. Ardinal Ribas, 36 apto 306 - MARINGÁ/PR ELIZABETE SACRAMENTO DE MORAES (RG: 054804323 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 673.946.127-91) Av. Mandacaru, 1590 - MARINGÁ/PR ILZE ZANINELLO DO PRADO (RG: 110574711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.399.631-15) Rua Francisco Glicério, 1377 apto 101 - MARINGÁ/PR JOSE ODAIR SANCHEZ (CPF/CNPJ: 667.167.309-82) RUA PNA DULCELINA ROSA, 470 - MARINGÁ/PR JOSE ROBERTO MAFTOUM (RG: 8226342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 202.281.719-20) RUA PNO DOMINGOS SALGUEIRO, 948 apto 9 - MARINGÁ/PR LUCIANO CESAR OLIVEIRA ABREU (CPF/CNPJ: 884.137.729-15) RUA HERCULANO RIBEIRO PAIVA, 922 - MARINGÁ/PR MARCIA CHRISTINA ALVES PINTO (RG: 41878886 SSP/PR e CPF/CNPJ: 621.761.619-04) Rua José Pedro de Miranda, 153-B - MARINGÁ/PR MARIA ORIZA RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 39294001 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.778.499-34) AVENIDA TAMANDARÉ, 210 apto 303 - MARINGÁ/PR MARLUCIA GOMES (CPF/CNPJ: 516.873.727-72) Av. Mario Clapier Urbinat, 724 apto 34 - MARINGÁ/PR MARTA GIANI LELI (RG: 52567874 SSP/PR e CPF/CNPJ: 823.942.709-00) RUA ELDORADO, 534 - MARINGÁ/PR Márcia Terezinha Liberatti Barros (RG: 41407786 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.958.039-20) Avenida Rio Branco, 246 - MARINGÁ/PR NELSON LUIZ CELLA (RG: 20887222 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.523.609-91) Avenida Rio Branco 886, 886 2 andar - MARINGÁ/PR NILZETE MARIA DAS FLÔRES (RG: 73409756 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.790.919-12) Av. Mandacaru, 1590 - MARINGÁ/PR Nilda Emiko Nozaki Israel (CPF/CNPJ: 918.221.229-53) RUA EUFRASIA CARMONA BUSTOS, 321-A - MARINGÁ/PR Rosangela Pereira Fialho (RG: 60331944 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.227.809-07) RUA DAS VIOLETAS, 323 - MARINGÁ/PR SALETE DAS GRAÇAS INACIO BENATI (CPF/CNPJ: 659.527.409-44) RUA PEROLA, 238 - MARINGÁ/PR SANDRA MARA ZARA (RG: 30048008 SSP/PR e CPF/CNPJ: 489.367.079-49) Rua Pioneira FLauzina Francisca de Souza, 219 - MARINGÁ/PR SANDRA REGINA MIRA (RG: 49695381 SSP/PR e CPF/CNPJ: 844.525.879-68) RUA PAIM, 127 - MARINGÁ/PR SERGIO ROBERTO FRATTI (RG: 39320193 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.453.579-53) RUA GUEDNER, 830 casa 93 - MARINGÁ/PR Suzana Cunha Vituri (RG: 8010713264 SSP/RS e CPF/CNPJ: 412.964.510-20) RUA LUIZ GAMA, 500 - MARINGÁ/PR Vicente Massaji Kira (RG: 6103235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.625.759-53) Rua Luiz de Camões, 130 apto 1001 - MARINGÁ/PR WILSON ISAO KIKUCHI (RG: 10978033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.324.179-91) Rua Affonso Hernandes Bitencourt, 639 casa 6 - MARINGÁ/PR ÁUREA MARIA DA SILVA MARTINS (CPF/CNPJ: 468.267.939-20) Av. Mandacaru, 1590 - MARINGÁ/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. Certifique-se nos autos se houve bloqueio realizado através do sistema Sisbajud, haja vista que não há qualquer informação neste sentido. Positiva a certidão, certifique se o bloqueio foi realizado na conta judicial indicada às seq. 327, conforme determinado pela decisão de seq. 342. Positiva a certidão, proceda o imediato desbloqueio, levando-o à efeito, novamente, na forma determinada. Negativas quaisquer as certidões, intime-se o ente público para manifestação - 5 dias. Maringá, 04 de janeiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Magistrado

05/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003626-91.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$130.503,63 Exequente(s): ALDELIZA MINCONI ANA LUCIA MENDES FERRER CARLOS ALBERTO CARNIEL CLEVERSON ANTONIO POÇAS Cleonice Rosa Moreira EDNA APARECIDA FERREIRA RIBEIRO EDSON ROBERTO ARPINI MIGUEL EGLE PEREIRA LEAO ELAINE TEREZINHA DE ANGELI ELIZABETE SACRAMENTO DE MORAES ILZE ZANINELLO DO PRADO JOSE ODAIR SANCHEZ JOSE ROBERTO MAFTOUM LUCIANO CESAR OLIVEIRA ABREU MARCIA CHRISTINA ALVES PINTO MARIA ORIZA RODRIGUES DOS SANTOS MARLUCIA GOMES MARTA GIANI LELI Márcia Terezinha Liberatti Barros NELSON LUIZ CELLA NILZETE MARIA DAS FLÔRES Nilda Emiko Nozaki Israel Rosangela Pereira Fialho SALETE DAS GRAÇAS INACIO BENATI SANDRA MARA ZARA SANDRA REGINA MIRA SERGIO ROBERTO FRATTI Suzana Cunha Vituri Vicente Massaji Kira WILSON ISAO KIKUCHI ÁUREA MARIA DA SILVA MARTINS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se houve pagamento do saldo remanescente da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. Sobrevindo resposta negativa ou havendo inércia da Fazenda, presumir-se-á que transcorreu “in albis” o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da(s) RPV(s) em sua integralidade. Assim, para fins de quitação do saldo remanescente, tais valores deverão ser atualizados na forma estabelecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando da apreciação das ADIs ns. 4.357, 4.425 e 5.348 e, ainda, do RE n. 870.947, observadas as considerações do egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.495.146. Isto posto, a correção monetária deve incidir com base no IPCA-E desde a elaboração dos cálculos até a data do efetivo pagamento, tendo em vista que: a) o caso em apreço não se amolda à hipótese de modulação dos efeitos das ADI ns. 4.357 e 4.425, nos termos da Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Luiz Fux[1] (nesse sentido: STJ, REsp n. 1.495.146[2], apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos); b) não houve modulação dos efeitos das decisões exaradas pelo e. STF na ADI n. 5.348 e no RE n. 870.947[3]. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir: a) à taxa de 1% (um por cento) ao mês (cf. art. 192, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 677/2007) sobre o crédito principal, em razão de sua natureza jurídico-tributária (cf. ADIs ns. 4.357 e 4.425), e; b) de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança (cf. art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, redação dada pela Lei n. 11.960/2009) sobre às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, por não terem natureza tributária. Ainda quanto aos juros moratórios, estes devem ser computados no período compreendido entre a data de realização dos cálculos até a da expedição da(s) RPV(s), ficando suspenso a contagem de juros de mora entre a data da expedição da(s) RPV(s) e o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do 61º (sexagésimo primeiro dia) após o protocolo da(s) RPV(s), nos termos da decisão proferida pelo e. STF no RE n. 579.431 (tema 96 da Repercussão Geral): JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (STF, RE n. 579.431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017. Grifos acrescidos). Cumpre salientar, ainda, que os parâmetros acima encontram guarida em demais pronunciamentos da Corte Suprema (cf. RE n. 940.236[4] e Rlc 15.906[5]) e, malgrado cuidem especificamente do regime de precatórios, aplicam-se de igual forma ao regime das requisições de pequeno valor por força do princípio hermenêutico “ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio” (STJ, REsp 1.143.677). Sendo assim, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, a fim de que promova o cálculo dos valores devidos pelo Estado, nos termos acima delineados, e incluindo-se eventuais honorários advocatícios, custas e despesas processuais, bem como a incidência do Imposto de Renda para posterior expedição de alvará. De outro norte, tem-se que a medida prevista para os casos de não pagamento de RPV no prazo de 60 (sessenta) dias é o sequestro das verbas públicas, nos termos do art. 10 da Resolução n. 06/2007 do TJPR: “No caso de preterimento da ordem cronológica pela entidade devedora, ou de falta de pagamento no prazo fixado no artigo 7.º desta Resolução, havendo previsão orçamentária, o Juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao seu cumprimento, nos próprios autos de execução, a pedido do credor, à conta da entidade devedora, com as devidas atualizações”. No mesmo sentido, por analogia, é o art. 17 da Lei Federal n. 10.259/01: “Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. [...] § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. E no mesmo sentido é a jurisprudência local: Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Procedência. Requisição de pequeno valor. Não-pagamento. Indeferimento do pleito de sequestro de verbas. Decisão reformada. Recurso provido. [...] O mérito recursal cinge-se ao cabimento ou não de sequestro de verbas do Município após a demora no pagamento da requisição de pequeno valor, decorrente da procedência da ação de repetição de indébito ajuizada em face daquele. Pois bem, este Tribunal já uniformizou entendimento quanto ao tema: “Admite-se a aplicação analógica do § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, a fim de permitir que o Juiz da execução sequestre verbas públicas, no intuito de satisfazer débito de pequeno valor não pago no prazo legal pela Fazenda Pública Municipal” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0353203-4/01 - Seção Cível do TJPR, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. em 22.10.2007). Ademais, conforme a Resolução 06/2007, em seus arts. 2º, 7º e 10º, ficou estabelecido que débitos do Município que perfaçam montante de até trinta salários mínimos, reputam-se de pequeno valor; o prazo para pagamento é de sessenta dias e ainda, poderá o Juiz ordenar sequestro de verbas, a pedido do credor, nos próprios autos de execução (TJPR, A.I. nº 602822-6, decisão monocrática, j. 22 de fevereiro de 2010). No mesmo sentido foram também decididos monocraticamente no TJPR estes casos: Agravos de Instrumento: 506.904-7, Rel. Des. Silvio Dias, publ. 9/9/2008, DJ 7695; 507.072-4, Rel. Desª Dulce Maria Cecconi, publ. 17/7/2008, DJ 7658; 501.982-1, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, publ. 30/6/2008 DJ 7645, demonstrando que a questão é pacífica. Por isso, não tendo sido realizado o pagamento da(s) RPV(s), decreto o sequestro de verbas do Estado do Paraná na conta indicada em mov. 327.1, considerando os valores a serem indicados pelo Contador Judicial. Proceda-se o sequestro pelo sistema SISBAJUD, realizado o sequestro intimem as partes para se manifestar no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz De Direito [1] “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários [...].” (STF, ADI 4425 QO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015. Grifos acrescidos). [2] “Embora o CPC/2015 autorize a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendo que tal providência não é cabível nos casos ora examinados. Isso porque, em Questão de Ordem referente às ADIs 4.537/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou, entre outras hipóteses, os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, com uma finalidade específica: reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015. [...]. Por outro lado, nos casos ora examinados, discute-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) no momento da condenação judicial (fase de conhecimento) ou da apuração do quantum debeatur (liquidação da sentença). Essa distinção foi assinalada no voto condutor do Ministro Luiz Fux, Relator do RE 870.947/SE (cujo julgamento foi concluído recentemente), nos seguintes termos: ‘(...) As expressões 'uma única vez' e 'até o efetivo pagamento' dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à 'atualização de valores de requisitórios'. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade. Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.’ Além disso, no julgamento referido [RE 870.947/SE] não houve modulação dos efeitos da decisão, embora tenha constado na parte final do voto o seguinte: ‘A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.’ Em suma, a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018. Trecho do voto do Min. Relator. p. 12-13. Grifos acrescidos). [3] “O Ministro Luiz Fux, Relator do Recurso Extraordinário n. 870.947, assentou que ‘a finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação’, não afirmando ‘qualquer motivo para aplicar critério distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública’ [...]. Em 3.10.2019, este Supremo Tribunal concluiu a apreciação dos embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, os quais foram rejeitados, não se modulando os efeitos da decisão. [...]. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral, deve ser seguido nesta ação de controle abstrato de constitucionalidade, cujo objeto consiste na declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, modificado pela Lei n. 11.960/2009, na parte pela qual determina a aplicação dos índices de caderneta de poupança para correção monetária em decisões condenatórias da Fazenda Pública. A decisão proferida neste processo produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante pelo disposto no § 2º do art. 102 da Constituição da República, observada a Lei n. 9.868/1999.” (STF, ADI 5348, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019. Trecho do voto da Min. Relatora. p. 4-6. Grifos acrescidos). [4] “DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERIA SER PAGO. 1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório. Precedentes. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário.” (RE 940236 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017. Grifos acrescidos). [5] “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não afronta a Súmula Vinculante 17 do STF a decisão que determina a não incidência de juros moratórios durante o período compreendido pelo verbete, fluindo os juros após o término desse prazo. Precedentes. 2. Não prospera a pretensão de submeter a não incidência prevista na Súmula Vinculante 17 do STF a uma condição resolutiva, que seria o pagamento do precatório dentro do prazo. 3. É inviável a análise de questão jurídica não trazida na petição inicial da reclamação e aventada pela primeira vez no agravo regimental, por consistir em inadmissível inovação recursal, nos termos da jurisprudência do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 15906 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015. Grifos acrescidos).

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