Execução de Título Extrajudicial 0000867-82.2015.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000867-82.2015.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 17:18

Confirmada

19/02/2025, 17:19

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 22:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 19:13

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:42

Confirmada

22/11/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 15:28

Documento (Certidão)

21/11/2024, 15:28

Recebimento

11/10/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 16:22

Petição (Contra-razões)

25/07/2024, 19:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000867-82.2015.8.16.0054 Ap Vara Cível de Bocaiúva do Sul Apelante(s):MADETUNAS COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA E OUTRO Apelado(s): BANCO BRADESCO S.A. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida Trata-se de apelação contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000867-82.2015.8.16.0054 (mov. 537.1), que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, CPC). Da análise dos autos, verifica-se que, proferida sentença, a parte executada interpôs recurso de apelação (mov. 531.1). Todavia, não houve intimação da parte apelada, sendo o feito remetido a este Tribunal no mov. 538. Assim, intime-se a instituição financeira requerida para que, querendo, apresente contrarrazões ao apelo, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Curitiba, data gerada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

25/06/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000867-82.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000867-82.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$110.653,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MADETUNAS COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 11.971.515/0001-55) Rua João Ribeiro Taborda, 159 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 RITA TEREZINHA BUSANELLO SLOMPO (RG: 58793426 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.237.739-52) Rua João Ribeiro Taborda, 159 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Sentença Vistos e examinados 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MADETUNAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e RITA TEREZINHA BUSANELLO SLOMPO. Citação por edital à seq. 126.1 (19/05/2017). Exequentes manifestaram-se no feito à seq. 146.1 (22/11/2017) O feito permaneceu suspenso entre 22/07/2020 (seq. 308) e 05/07/2021 (seq. 316). Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, defendeu a exequente sua inocorrência (seq. 229) É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, cumpre destacar que os débitos executados estão prescritos. Conforme acórdão proferido pelo STJ em REsp de nº 1.604.412-SC, cuja data de publicação é 22.08.2018, foi firmada tese de que quando o exequente permanece inerte nos autos por prazo superior ao de prescrição do direito material sobre o qual versa a demanda, incide a prescrição. Verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. [...]1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Não obstante, o tema foi apreciado também em 14.02.2017, entendendo pela desnecessidade de prévia intimação pessoal para impulsionamento do feito. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp 1487316/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). Grifado. Como acima exposto, verifica-se que o feito permaneceu por mais de oito anos sem realizar constrições patrimoniais suficientes para a satisfação do débito, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida necessária. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) Em relação ao termo inicial da prescrição, passo à análise. Conforme já mencionado, a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, qual seja, 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5°, I do Código Civil, tendo como termo inicial a baixa dos autos de seq. 1.8. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Dispensada as partes do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000867-82.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000867-82.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$110.653,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MADETUNAS COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 11.971.515/0001-55) Rua João Ribeiro Taborda, 159 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 RITA TEREZINHA BUSANELLO SLOMPO (RG: 58793426 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.237.739-52) Rua João Ribeiro Taborda, 159 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Vistos e examinados. 1. Solicita o exequente BANCO BRADESCO S/A que seja realizada consulta junto ao Programa Nota Paraná, expedição de ofício junto à Secretaria do Estado da Fazenda – SEFA do Paraná, para que sejam bloqueados todos os créditos oriundos do Programa Nota Paraná 2. Da análise dos autos, verifica-se que as diligências requeridas pelo exequente no sentido de ver seu crédito satisfeito restaram inexitosas. 3. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, para que apresente a existência de saldo credor em nome dos executados junto ao sistema do Nota Paraná. 4. Após, apresentada a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 5. Caso seja infrutífera a busca junto ao sistema Nota Paraná e, em nada sendo informado pelo exequente no prazo estabelecido, o processo será dirigido ao arquivo, por falta de bens a executar. 6. Intime-se a parte autora para que atualize o valor do cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000867-82.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000867-82.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$110.653,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MADETUNAS COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 11.971.515/0001-55) Rua João Ribeiro Taborda, 159 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 RITA TEREZINHA BUSANELLO SLOMPO (RG: 58793426 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.237.739-52) Rua João Ribeiro Taborda, 159 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Vistos e examinados. 1. Solicitou o exequente, à seq. 467, consulta aos sistemas CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), CENSEC (Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). 2. Da análise dos autos, verifica-se que as diligências requeridas pelo exequente no sentido de ver seu crédito satisfeito restaram inexitosas. 3. Destarte, não há óbice ao deferimento da consulta solicitada, porquanto houve o esgotamento de diligências para localização de bens do executado. 4. Considerando a suspensão do acesso do TJ/PR ao banco de dados CAGED, expeça ofício ao INSS para que informe a existência de vínculo empregatício em nome do executado. 5. Oficie-se ainda a SUSEP, posto não se tratar de sistema de consulta. 6. Defiro, por fim, a consulta ao Sistema CENSEC. 7. Com a resposta aos ofícios e realização da consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000867-82.2015.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000867-82.2015.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$110.653,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MADETUNAS COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 11.971.515/0001-55) Rua João Ribeiro Taborda, 159 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 RITA TEREZINHA BUSANELLO SLOMPO (RG: 58793426 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.237.739-52) Rua João Ribeiro Taborda, 159 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Vistos e examinados 1. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 2. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 5. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 6. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 7. Se persistir a não localização dos bens, depois do cumprimento da diligência de que trata o item 1, intime-se novamente o exequente na forma do item 3 e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

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