Execução de Título Extrajudicial 0001634-47.2020.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001634-47.2020.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001634-47.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001634-47.2020.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$67.820,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 266 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41- 3658-1743 Executado(s): ADILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (RG: 81078963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.677.309-18) Rua Pedro Prestes de Macedo, s/n - Barra Grande - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 CLEBERSON PEREIRA DE JESUS SANTOS (RG: 83189924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.298.649-95) Rua Pedro Prestes de Macedo, s/n - Barra Grande - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se mandado de penhora. 3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente para, em cinco dias: a) apresentar a avaliação do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, consoante artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 875, 876 e 880 do Código de Processo Civil). 4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). Consigne-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em cinco dias informe o local onde se encontra o veículo. 5. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II, do CPC), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV, do CPC). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001634-47.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001634-47.2020.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$67.820,90 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 266 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41- 3658-1743 Executado(s): ADILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 021.677.309-18) Rua Pedro Prestes de Macedo, s/n - Barra Grande - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 CLEBERSON PEREIRA DE JESUS SANTOS (RG: 83189924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.298.649-95) Rua Pedro Prestes de Macedo, s/n - Barra Grande - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 Vistos e examinados. 1. A parte exequente pleiteia, na seq. 185, a consulta aos sistemas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108- 26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). Essa norma está prevista no Provimento n. º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Da mesma forma a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR, para quem: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere pedido de indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito executado mesmo após esgotadas as diligências tomadas pela exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.377.507/SP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020). Logo, não há impedimento, no caso concreto, na utilização da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, dado o esgotamento de outras diligências (SISBAJUD e RENAJUD), já realizadas pelo exequente, porque, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797, do CPC. Sendo assim, defiro a medida de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Promova a Secretaria a inclusão da competente minuta visando à anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 3. Após, renove-se a intimação da exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entende de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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