Execução Fiscal 0007462-62.2015.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Jacarezinho - Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

Autor

ANDERSON LOPES DA SILVA ANTONIO

CPF

Reu

LAVS COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DENISE SFEIR

OAB/PR 14875·CPF·Representa: Autor

DENISE SFEIR

OAB/PR 14875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

09/05/2023, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 00:47

Por decisão judicial

05/04/2022, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 08:58

Confirmada

05/04/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a concessão de parcelamento da dívida tributária pelo Exequente em favor do Executado, conforme manifestação de evento anterior, DEFIRO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a data pactuada. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 18:20

Mero expediente

04/04/2022, 18:15

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 16:24

Confirmada

26/03/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 22:02

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 22:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/03/2022, 17:17

Ato ordinatório

11/03/2022, 17:08

Todas as movimentações(221)

Provisório

09/05/2023, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 00:47

Por decisão judicial

05/04/2022, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 08:58

Confirmada

05/04/2022, 08:58

Documentos

•05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a concessão de parcelamento da dívida tributária pelo Exequente em favor do Executado, conforme manifestação de evento anterior, DEFIRO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a data pactuada. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 18:20

Mero expediente

04/04/2022, 18:15

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 16:24

Confirmada

26/03/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 22:02

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 22:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/03/2022, 17:17

Ato ordinatório

11/03/2022, 17:08

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007462-62.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007462-62.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$388,91 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): ANDERSON LOPES DA SILVA ANTONIO LAVS COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Expeça-se, em desfavor do Executado, mandado de constatação a fim de verificar a permanência de atividade da empresa no endereço indicado. 2. Após, voltem conclusos. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 13:47

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007462-62.2015.8.16.0098 Considerando o pedido formulado pelo exequente (ev.200.1) e posição pacífica da jurisprudência no tocante aplicação do artigo 866 do CPC a saber: Convém ressaltar o art. 866 do CPC subordina a penhora do faturamento de entidade empresarial à ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito. Em outras palavras, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional. No caso dos autos, antes de proceder autorização para penhora de faturamento da empresa, indique o exequente um administrador e plano de pagamento da dívida. Lembrando o exequente que o patamar para penhora de faturamento da empresa, segundo jurisprudencia juntada pelo próprio credor (ev.200.1) é de 5% a 10%. Intime-se. Cumpra-se. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 10:58

deferimento

23/02/2022, 10:09

Conclusão (para decisão)

28/10/2021, 13:42

Documento (Outros documentos)

28/10/2021, 11:40

Confirmada

28/10/2021, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2021, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2021, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc. 1. Diante do deferimento do pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, procedi nesta data ao protocolamento da minuta. 2. Aguarde-se em Secretaria por 03 (três) dias e, após, proceda-se a verificação das respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 3. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o Executado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme determina os §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC/15. 4. Havendo ou não manifestação pelo Executado, voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

Mero expediente

18/10/2021, 15:26

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 14:57

Documento (Outros documentos)

18/10/2021, 10:37

Confirmada

15/10/2021, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido de realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, formulado pelo Exequente no evento anterior, nos termos do art. 854, caput, do CPC/15. 2. Proceda-se a Secretaria a rotina estabelecida na Portaria n.º 01/2019, para inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao Sistema SISBAJUD. 3. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

14/09/2021, 15:45

Mero expediente

14/09/2021, 15:20

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 11:23

Documento (Outros documentos)

09/09/2021, 10:38

Confirmada

08/09/2021, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 21:50

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 21:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/08/2021, 16:12

Ato ordinatório

23/08/2021, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2021, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2021, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2021, 13:41

Confirmada

02/07/2021, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante do decurso do prazo anteriormente fixado, bem como, considerando que ainda perdura a situação de pandemia da COVID-19, inclusive com a vigência dos Decretos Judiciários números 347/2021-DM, 400/2021-DM e 401/2021-DM, determino novo prazo de 60(sessenta) dias de sobrestamento do presente. 2. Decorrido o prazo voltem para o devido controle processual. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

Por decisão judicial

21/06/2021, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 14:23

Mero expediente

21/06/2021, 14:00

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 13:24

Documento (Certidão)

21/06/2021, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2021, 01:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2021, 16:33

Confirmada

29/04/2021, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1..Considerando o disposto nos Decretos Judiciários números 158/2021-DM, 103/2021-DM, 400/2020-DM e 401/2020-DM e na Portaria n.° 09/2020, da Direção do Fórum da Comarca de Jacarezinho/PR, noto que o objeto do pedido não se enquadra nas hipóteses de urgência, autorizadoras da expedição de mandados. 2..Assim, aguarde-se sobrestado por 60(sessenta) dias, após, voltem para o devido controle processual, em especial para análise da possibilidade de expedição do mandado, em razão do cenário de pandemia da COVID-193. 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

20/04/2021, 00:00

Por decisão judicial

19/04/2021, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 12:39

Mero expediente

19/04/2021, 07:28

Conclusão (para despacho)

16/04/2021, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007462-62.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007462-62.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$388,91 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): ANDERSON LOPES DA SILVA ANTONIO LAVS COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Expeça-se, em desfavor do Executado, mandado de penhora e avaliação dos bens quantos bastarem para saldar o débito, nos termos do art. 11, da Lei n.º 6.830/80. 2. Após, voltem conclusos. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

Mero expediente

16/03/2021, 10:15

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 13:13

Documento (Outros documentos)

15/03/2021, 10:42

Confirmada

09/03/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007462-62.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007462-62.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$388,91 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): ANDERSON LOPES DA SILVA ANTONIO LAVS COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. Em que pese tenham sido bloqueados valores pelo sistema Sisbajud, denota-se que tais são irrisórios em comparação com o débito total ensejando a aplicação do disposto no art. 836, caput, do CPC. 2. Desta forma, deixo de formalizar a penhora dos valores bloqueados e determino o desbloqueio dos mesmos. 3. Manifeste-se o Exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2021, 10:53

Mero expediente

26/02/2021, 10:46

Conclusão (para despacho)

18/02/2021, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc. 1. Diante do deferimento do pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, procedi nesta data ao protocolamento da minuta. 2. Aguarde-se em Secretaria por 03 (três) dias e, após, proceda-se a verificação das respostas das instituições financeiras quanto à efetivação do bloqueio. 3. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o Executado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme determina os §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC/15. 4. Havendo ou não manifestação pelo Executado, voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

Mero expediente

12/02/2021, 09:35

Conclusão (para despacho)

11/02/2021, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 17:32

Documento (Outros documentos)

11/02/2021, 10:57

Confirmada

11/02/2021, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido formulado pelo Exequente para consulta junto ao sistema SISBAJUD. 2. Proceda-se a Secretaria as consultas solicitadas. 3. Com as respostas, intime-se o interessado para manifestação em 05(cinco) dias. 4. Após, voltem. 5. Proceda-se as anotações determinadas na Portaria n.º 01/2019 e art. 155 e seguintes do CN. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

03/02/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

02/02/2021, 11:15

Mero expediente

02/02/2021, 09:57

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 11:59

Documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:42

Confirmada

25/01/2021, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2021, 10:49

Documento (Certidão)

09/12/2020, 12:21

Documento (Certidão)

06/11/2020, 08:43

Mero expediente

06/10/2020, 08:48

Conclusão (para despacho)

01/10/2020, 15:55

Petição (Petição (outras))

01/10/2020, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2020, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2020, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2020, 19:25

Mero expediente

17/08/2020, 08:51

Conclusão (para despacho)

14/08/2020, 14:26

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2020, 15:37

Mero expediente

11/08/2020, 09:19

Conclusão (para despacho)

10/08/2020, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2020, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2020, 18:35

Mero expediente

06/08/2020, 08:41

Conclusão (para despacho)

05/08/2020, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2020, 15:28

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2020, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2020, 10:32

Documento (Outros documentos)

13/07/2020, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2020, 10:11

Remessa (em diligência)

27/03/2019, 16:52

Mero expediente

27/03/2019, 16:48

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 16:05

Desarquivamento

27/03/2019, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 14:20

Provisório

27/03/2018, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2018, 01:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2017, 08:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2017, 08:11

Por decisão judicial

20/02/2017, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2017, 13:35

Documento (Certidão)

20/02/2017, 13:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2017, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2017, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2017, 15:07

Mero expediente

14/02/2017, 18:28

Conclusão (para despacho)

08/02/2017, 13:28

Documento (Certidão)

23/01/2017, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2017, 15:18

Documento (Outros documentos)

23/01/2017, 10:36

Documento (Certidão)

12/01/2017, 13:35

Petição (Petição (outras))

12/01/2017, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2016, 14:55

Documento (Outros documentos)

08/12/2016, 14:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/12/2016, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2016, 14:08

Documento (Outros documentos)

01/11/2016, 16:04

Documento (Outros documentos)

30/10/2016, 12:02

Remessa (em diligência)

26/10/2016, 15:31

Mero expediente

26/10/2016, 15:24

Conclusão (para despacho)

26/10/2016, 15:07

Petição (Petição (outras))

26/10/2016, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2016, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2016, 17:48

Mero expediente

20/10/2016, 17:45

Conclusão (para despacho)

20/10/2016, 13:26

Petição (Petição (outras))

20/10/2016, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2016, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2016, 18:32

Mero expediente

19/10/2016, 18:14

Conclusão (para despacho)

19/10/2016, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2016, 15:15

Mero expediente

17/10/2016, 18:01

Conclusão (para despacho)

17/10/2016, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2016, 14:17

Documento (Outros documentos)

11/10/2016, 15:36

Remessa (em diligência)

04/10/2016, 13:11

Petição (Petição (outras))

04/10/2016, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2016, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2016, 13:19

Decurso de Prazo

22/09/2016, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2016, 12:39

Expedição de documento (Carta)

15/08/2016, 15:56

Documento (Certidão)

10/08/2016, 18:22

Documento (Outros documentos)

29/07/2016, 14:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/07/2016, 18:58

Ato ordinatório

28/07/2016, 18:36

Ato ordinatório

28/07/2016, 18:35

deferimento

28/07/2016, 17:58

Conclusão (para decisão)

28/07/2016, 13:51

Petição (Petição (outras))

28/07/2016, 13:50

Documento (Outros documentos)

27/07/2016, 14:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/07/2016, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2016, 17:25

Documento (Certidão)

26/07/2016, 17:11

Petição (Petição (outras))

26/07/2016, 16:56

Remessa (em diligência)

26/07/2016, 16:48

Ato ordinatório

26/07/2016, 16:48

Ato ordinatório

26/07/2016, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2016, 16:40

Mero expediente

19/05/2016, 18:28

Conclusão (para despacho)

18/05/2016, 14:39

Petição (Petição (outras))

18/05/2016, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2016, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2016, 12:54

Documento (Certidão)

17/05/2016, 12:54

Documento (Outros documentos)

17/05/2016, 12:53

Expedição de documento (Carta)

23/03/2016, 16:04

Documento (Certidão)

26/02/2016, 17:51

Remessa (em diligência)

15/02/2016, 16:16

Ato ordinatório

15/02/2016, 16:16

deferimento

15/02/2016, 15:19

Conclusão (para despacho)

12/02/2016, 14:10

Documento (Outros documentos)

12/02/2016, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2016, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2016, 15:37

Documento (Ofício)

12/11/2015, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2015, 15:30

Mero expediente

19/10/2015, 18:03

Conclusão (para despacho)

19/10/2015, 15:11

Petição (Petição (outras))

19/10/2015, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2015, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2015, 14:54

Documento (Outros documentos)

16/10/2015, 14:53

Mero expediente

05/10/2015, 18:21

Conclusão (para despacho)

05/10/2015, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2015, 14:56

Mero expediente

31/08/2015, 12:47

Conclusão (para despacho)

28/08/2015, 14:24

Petição (Petição (outras))

28/08/2015, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2015, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2015, 13:02

Documento (Outros documentos)

26/08/2015, 13:02

Expedição de documento (Carta)

13/08/2015, 13:05

Mero expediente

12/08/2015, 17:56

Conclusão (para despacho)

12/08/2015, 17:30

Distribuição (competência exclusiva)

12/08/2015, 16:11

Petição (Petição inicial)

22/06/2015, 08:58

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

•24/02/2022, 00:00

•19/10/2021, 00:00

•15/09/2021, 00:00

•22/06/2021, 00:00

•20/04/2021, 00:00

•17/03/2021, 00:00

•01/03/2021, 00:00

•15/02/2021, 00:00

•03/02/2021, 00:00