Execução Fiscal 0005746-29.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0005746-29.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005746-29.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005746-29.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$19.745,15 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA - ME audelir matias dos santos DECISÃO Vistos, etc. 1. Diante do petitório de evento 210.1 chamo o feito à ordem. 2. De início, segue em anexo comprovante de desbloqueio dos valores junto ao Sisbajud. 3. No mais, considerando a decisão proferida no evento 171.1, determino a penhora dos imóveis indicados nos eventos 188.1/188.6 e 189.1/189.6, por termo nos autos. 4. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 6. Providencie-se o Exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, comprovando nos autos em seguida. 7. Intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte Exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Para fins de avaliação, expeça-se mandado entregando-o a um dos oficiais de justiça deste Juízo. 12. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 13. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005746-29.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005746-29.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$19.745,15 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA - ME audelir matias dos santos SENTENÇA Vistos e etc., 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANÁ em face de NORTE PIONEIRO EMP. IMOB. SC LTDA, com base nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. 2. A parte Exequente protocolizou pedido requerendo a extinção parcial do feito, haja vista, o pagamento dos valores referentes ao cadastro municipal: 1574900-0 (CDA nº 2517/2017), 1574950-0 (CDA nº 2518/2017), 1615700-0 (CDA nº 2523/2017), 1615750-0 (CDA nº 2524/2017), 1615760-0 (CDA nº 2525/2017), 619680-0 (CDA nº 2526/2017), pelo Executado. 3. Juntou declaração de quitação do débito junto a Fazenda Pública Municipal. 4. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito com relação ao cadastro municipal: 1574900-0 (CDA nº 2517/2017), 1574950-0 (CDA nº 2518/2017), 1615700-0 (CDA nº 2523/2017), 1615750-0 (CDA nº 2524/2017), 1615760-0 (CDA nº 2525/2017), 619680-0 (CDA nº 2526/2017), com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC/15. 5. P.R.I. 6. Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do crédito exequendo, deduzindo da conta os valores referentes a CDA extinta por esta decisão. 8. Após, voltem. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005746-29.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005746-29.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$19.745,15 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA - ME DECISÃO Vistos e etc., 1. Trata-se de processo de execução fiscal formulada pela Fazenda Pública Municipal pleiteando a inclusão no pólo passivo de ADELIR MATIAS DOS SANTOS, com fundamento no artigo 135, III do CTN em face da irregular extinção da sociedade executada. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. 2. No decorrer do presente executivo fiscal verificou-se que a executada NORTE PIONEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA - ME, não possui sede (certidão de evento 163.1 autos 0005116-12.2013.8.16.0098), não possui qualquer pessoa que possa representá-la, demonstrando, efetivamente, dissolução irregular. 3. Aplica-se no caso, conforme pleiteado pelo exequente a inclusão do sócio gerente, considerando a Súmula 435 do STJ: Súmula 435 do STJ – 26/10/2016. Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80. “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 4. Desta forma, DEFIRO o requerido para incluir no presente feito o sócio administrador ADELIR MATIAS DOS SANTOS. 5. Retifiquem-se os registros dos autos. 6. Cite-se o executado nos endereços fornecidos para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, termos do art. 8º, da Lei n.º 6.830/1980. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(21)