Execução Fiscal 0004476-87.2020.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0004476-87.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 08:45

Documento (Informações)

08/01/2025, 15:07

Remessa (em diligência)

08/01/2025, 08:54

Trânsito em julgado

29/11/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:23

Confirmada

29/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004476-87.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004476-87.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,19 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARILDA GABARDO PEREIRA representado(a) por APARECIDO DA SILVA PEREIRA 1. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Reiterando a sentença proferida, a citação recente que impede a aplicação da Resolução 547 do CNJ é aquela realizada há menos de um ano de tramitação do processo, o que não é o caso dos autos, que tramitam desde 2020. De se ressaltar que, se o interesse do credor é REALMENTE recuperar seu crédito, é altamente recomendável - inclusive pelo CNJ - a utilização do protesto, que, na espécie, nem se sabe se foi realizado. O que de fato se sabe é que não surtindo efeito o protesto, ainda mais baixas as possibilidades de êxito quando de eventual execução fiscal, isso sem falar dos tão já debatidos custos que daí decorrem. Sendo assim, tratando-se de embargos de declaração que visam unicamente à reanálise e reforma da sentença prolatada e não propriamente ao saneamento de vícios que a tornem contraditória, omissa ou obscura, ficam conhecidos, porém rejeitados, ante a inadequação da via eleita. 2. Cumpra-se a sentença embargada. 3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 18:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2024, 18:27

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 14:44

Petição (Embargos de declaração)

20/08/2024, 15:01

Confirmada

09/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004476-87.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004476-87.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,19 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARILDA GABARDO PEREIRA representado(a) por APARECIDO DA SILVA PEREIRA 1. A despeito da decisão anteriormente proferida, reanalisando os presentes autos, verifica-se ser aplicável ao caso a Resolução 547 do CNJ. Em que pese a citação recente da parte executada, tal fato não interrompe o prazo ânuo estabelecido na Resolução acima, o qual tem como termo inicial o ajuizamento da execução fiscal e transcorre independentemente da citação parte contrária, assegurado, caso tenham sido encontrados nesse intervalo valores ou bens penhoráveis, o respectivo levantamento em favor do exequente. Ademais, embora a parte exequente tenha indicado para a penhora o imóvel gerador do tributo, não se pode olvidar que o valor do crédito tributário é irrisório se comparado às despesas e dispêndios necessários para o leilão em hasta pública, o que torna não recomendável a medida pleiteada, máxime quando existentes alternativas efetivas e menos onerosas de cobrança administrativa do valor exequendo. Sendo assim, preenchidos os requisitos do §1º do art. 1º, da Resolução 547 do CNJ, reconhece-se a perda superveniente do interesse, julgando-se extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários, dado o fundamento da extinção. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Promovidas as diligências e anotações necessárias, na forma do CN/CGJ, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 10:00

Ausência das condições da ação

26/07/2024, 10:22

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004476-87.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004476-87.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,19 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARILDA GABARDO PEREIRA representado(a) por APARECIDO DA SILVA PEREIRA 1. A despeito da decisão anteriormente proferida, reanalisando os presentes autos, verifica-se ser aplicável ao caso a Resolução 547 do CNJ. Em que pese a citação recente da parte executada, tal fato não interrompe o prazo ânuo estabelecido na Resolução acima, o qual tem como termo inicial o ajuizamento da execução fiscal e transcorre independentemente da citação parte contrária, assegurado, caso tenham sido encontrados nesse intervalo valores ou bens penhoráveis, o respectivo levantamento em favor do exequente. Ademais, embora a parte exequente tenha indicado para a penhora o imóvel gerador do tributo, não se pode olvidar que o valor do crédito tributário é irrisório se comparado às despesas e dispêndios necessários para o leilão em hasta pública, o que torna não recomendável a medida pleiteada, máxime quando existentes alternativas efetivas e menos onerosas de cobrança administrativa do valor exequendo. Sendo assim, preenchidos os requisitos do §1º do art. 1º, da Resolução 547 do CNJ, reconhece-se a perda superveniente do interesse, julgando-se extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários, dado o fundamento da extinção. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Promovidas as diligências e anotações necessárias, na forma do CN/CGJ, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004476-87.2020.8.16.0025 1. Mais um vez, como aqui sói ocorrer, o Fisco Municipal deixa de cumprir os prazos assinalados pelo Juízo, apresentando requerimentos de dilação de prazo. Neste caso, trata-se de intimação para manifestação sobre a Resolução 547 do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, autorizando a extinção daquelas de valor inferior a R$10.000,00, em que não tenha havido citação ou não haja sido encontrado patrimônio do devedor. A razão de ser da normativa é bastante simples: são de executivos fiscais de baixo valor, cuja tramitação, ainda que em caso de pagamento, não compensa seu próprio custo. Como é de conhecimento geral, em passado recente, tramitavam nesta unidade judicial dezenas de milhares de processos nesta situação, os quais, ainda em 2016, foram extintos com base no mesmo raciocínio. Na sequência, depois de um intenso trabalho de conscientização encabeçado pelo próprio Juízo acerca do inexpressivo percentual de êxito e do alto gasto gerado por estas execuções, foi aprovada a Lei Municipal 3.198/17, que estabeleceu valores de alçada para o ajuizamento de novos executivos fiscais, em valor ainda bastante inferior ao custo de cada execução. E, sem embargo da previsão de atualização anual dos referidos valores, a providência (de correção) só foi tomada em 2021 (Decreto 36.164/21), novamente após provocação deste órgão jurisdicional. Ainda, a despeito de diversos estudos mostrarem maior eficiência de outras medidas – a exemplo do protesto – para recuperação de ativos, não houve aplicação das mesmas pelo Município de Araucária de forma prioritária, não se sabe bem o porquê. Agora, com a chancela do CNJ sobre a viabilidade de extinção destas demandas, o Fisco Municipal reitera a tentativa de driblar a racionalização das execuções fiscais, ignorando a extensa lista de argumentos que justifica a referida providência. É de se dizer que foi conferido prazo de 5 dias úteis para manifestação em 2.604 processos (e não em 3.500, como alegado), após prazo de leitura automática de 10 dias corridos. Entretanto, em nenhum deles houve manifestação efetiva. Operada a leitura, imediatamente foi protocolizado pedido genérico de concessão de prazo de 90 dias para manifestação. Ou seja, o ente público sequer se dignou a fazer uma triagem mínima dos processos para que, aqueles em que seja evidente a incidência da Resolução, manifestasse ciência/concordância com sua aplicação. O pleito, portanto, não merece acolhida. A uma, porque não há qualquer complexidade na determinação. O valor da execução fiscal é o de capa e já foi filtrado pelo Juízo. A existência de movimentação útil nos últimos 12 meses, citação do executado, e localização de bens penhoráveis, consta – ou ao menos deveria constar – dos próprios sistemas internos de movimentação processual do setor responsável, dependendo de mera conferência. Ainda, é curioso pensar que, apesar de os mais de 2 mil processos estarem em plena tramitação – alguns há muitos anos – somente agora é que o exequente venha a se dedicar efetivamente a localizar patrimônio do devedor, quando não o fez em tanto tempo. De se pontuar, também, que a grande maioria dos executivos fiscais em andamento nesta unidade judicial são de valores bastante baixos e, salvo raras exceções, não constam com qualquer garantia. Depois, naqueles processos em que já houve pagamento e/ou foi proferida sentença de extinção por qualquer outro motivo, cabe ao próprio Juízo verificar a impertinência de aplicação da Resolução. Ademais, convém destacar que, ainda que as execuções sejam extintas, remanesce ao ente público a possibilidade de utilização de medidas extrajudiciais – como dito, comprovadamente mais eficientes – para recuperação de seu crédito. No tocante ao §5º do art. 1º da Resolução 547/2024, este autoriza o requerimento de não extinção por 90 dias, quando o Fisco DEMONSTRE QUE, NESTE PERÍODO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, o que, à evidência, não se confunde com pedido genérico de dilação de prazo, como se tal pudesse ser obtido indistintamente em todos os processos. Aliás, a própria ordem de serviço em que se baseou a intimação é expressa neste ponto. Por fim, resta salientar ser de conhecimento deste Juízo que em outros Foros Regionais da Região Metropolitana de Curitiba as Fazendas Públicas Municipais pertinentemente se manifestaram em processos idênticos, em prazo que, em Araucária, se considera ínfimo. Ou seja, por onde quer que se olhe, chega-se à conclusão de que o Município de Araucária apenas pretende protelar o cumprimento da determinação judicial, sem apresentar qualquer indicativo de que possa a vir a ter êxito em demanda que, repita-se, não cobre seu próprio custo de tramitação. Diante disto, indefere-se o requerimento retro. 2. Decorrido o prazo de intimação, voltem conclusos para deliberação acerca da incidência, in casu, da Resolução 547 do CNJ. 3. Eventuais manifestações apresentadas neste lapso serão consideradas no momento da deliberação. 4. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Araucária, 01 de abril de 2024. Patrícia Mantovani Acosta Magistrada

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004476-87.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,19 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): MARILDA GABARDO PEREIRA 1. Tratam-se de embargos infringentes opostos pelo Município de Araucária em face da sentença de evento 54.1 aduzindo, em suma, a inexistência de abandono do processo que justifique a sua extinção sem resolução de mérito. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da isenção das custas processuais. 2. O recurso é tempestivo, impondo o seu conhecimento. No mérito, com razão a recorrente. Com efeito, no evento 47.1 a parte autora solicitou a concessão de prazo para juntada de documentos aos autos, o que foi deferido pelo Juízo no evento 49.1 com a advertência expressa de que a apresentação de petição genérica e descontextualizada, como é praxe em execuções fiscais ajuizadas pela Exequente, ensejaria no reconhecimento de inexistência de efetiva movimentação processual, com a consequente extinção por abandono, tal como feito na sentença ora recorrida. Ocorre que a petição de evento 52.1, embora seja nova solicitação de prazo, não pode ser reconhecida como genérica ou descontextualizada, pois faz menção à diligências específicas do Ente Público, inclusive de reiteração de solicitação da certidão de óbito ao cartório de registros de pessoas. Assim, desarrazoada a sentença de evento 54.1 ao reconhecer a ausência de movimentação processual, razão pela qual acolhem-se os embargos infringentes, para o fim de revogar a sentença embargada, devendo o feito retomar o seu processamento. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono. 5. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR. APELADO: MARILDA GABARDO PEREIRA. RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO 1 FERREIRA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0001097-87.2018.8.16.0000 APELAÇÃO CÍVEL N.˚ 0004476-87.2020.8.16.0025 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e examinados estes autos de apelação cível n.˚ 0004476-87.2020.8.16.0025, oriundo dos autos de execução fiscal em tramite na Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR e apelado MARILDA GABARDO PEREIRA. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto em face da sentença de mov. 54.1, que diante da inércia do exequente, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, condenando-o ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões (mov. 57.1), o Município de Araucária/PR, sustenta, em síntese, a inocorrência da inércia apta a extinguir a 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0001097-87.2018.8.16.0000 demanda, sem julgamento de mérito, devendo a sentença ser reformada para que os autos originários voltem a tramitar. Logo, requerer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo para continuidade do tramite da execução fiscal. A parte apelada deixou de ser intimada, uma vez que não houve a sua citação. Remetidos os autos a esta instancia recursal, determinou- se a intimação da parte recorrente (mov. 9.1), para se manifestar nos termos do art. 10, do CPC, quanto a aplicação do art. 34, da LEF. Deste modo, o recorrente apresentou manifestação no mov. 12.1. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se dos autos que o juízo singular extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante ao reconhecimento da inércia do exequente. Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0001097-87.2018.8.16.0000 Inconformado com a sentença, o Município exequente apresentou recurso no mov. 57.1, pugnando pela reforma do decisum, e consequente retorno dos autos ao juízo singular, para tramitação regular dos autos. Ao examinar a presente demanda, este Relator verificou que se trata de recurso proposto, em demanda executiva fiscal e com valor da causa abaixo de 50, ORTNS, o que por consequência arrasta a aplicação do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais. Todavia, verifica-se que de fato o exequente apresentou recurso correto, qual seja embargos infringentes, mas de forma equivocada (mov. 58.1) o recurso foi registrado, autuado e distribuído para este Relator, como se fosse apelação cível. Mas se assim fosse, o recurso não seria conhecido. Portanto, tendo em vista que o recurso foi corretamente interposto, mas registrado, autuado e distribuído de forma equivocada, entendo pela incompetência deste Órgão Julgador, devendo ser remetido os autos ao juízo competente. III. CONCLUSÃO. Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0001097-87.2018.8.16.0000 Destarte, diante da incompetência desta 2˚ Câmara Cível para julgar o presente feito, determino a remessa dos presentes autos ao respectivo juízo competente para processar e julgar os embargos infringentes de mov. 57.1. Publique-se e intimem-se Curitiba, 07 de fevereiro de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR Página 4 de 4

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004476-87.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,19 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): MARILDA GABARDO PEREIRA 1. Ante a inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGA-SE EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Custas pela parte exequente, ressalvadas as taxas judiciária e de FUNREJUS, porquanto a Fazenda Pública está dispensada de seu pagamento (art. 39 da LEF c/c art. 3º, “i”, do Decreto 962/32 e item 21 da Instrução Normativa n.º 01/1999 – que isenta os órgãos públicos do pagamento dos encargos previstos na Lei n.º 12.216/98). As demais custas e despesas são devidas ao Sr. Escrivão, na medida em que o cartório deste Juízo é privado, não oficializado, impondo a obrigação ao ente público, conforme reiterado pronunciamento jurisprudencial: “(...) 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI MUNICIPAL Nº 2717/2013. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DA VERBA RELATIVA AO FUNREJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o caso, não se aplica a isenção prevista pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal nem o Enunciado nº 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal, uma vez que, em se tratando de serventias não oficializadas, o recolhimento das custas é devido por constituir a remuneração dos serventuários e auxiliares da justiça, mesmo em se tratando da Fazenda Pública. 2. Os ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública ficam restritos ao pagamento das custas relativas à remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça, não sendo devida a verba relativa ao FUNREJUS.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1453261-9 - Centenário do Sul - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 24.11.2015). 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpridas as disposições pertinentes do CN/CGJ, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(131)