Execução Fiscal 0008996-07.2016.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0008996-07.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/08/2023, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2023, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 11:14

Confirmada

04/07/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a concessão de parcelamento da dívida tributária pelo Exequente em favor do Executado, conforme manifestação de evento anterior, DEFIRO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a data pactuada. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

Por decisão judicial

02/07/2022, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2022, 09:38

Mero expediente

01/07/2022, 15:41

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 14:17

Confirmada

01/07/2022, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 16:46

Ato ordinatório

30/06/2022, 00:24

Confirmada

23/06/2022, 12:48

Mandado

22/06/2022, 15:54

Documentos

Conclusão

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008996-07.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008996-07.2016.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$234,03 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): DIEGO SABIAO DOS SANTOS E CIA LTDA DESPACHO Vistos e etc., 1. O art.866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. 2. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. 4. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. 5. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. 6. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7. CUMPRA-SE. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

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