Monitória 0032448-07.2016.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0032448-07.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0032448-07.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0032448-07.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Lorrayne Cristina da Silva Ieda 04701021954 Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 20.02.2023 (segunda-feira de carnaval), prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022. Portanto, a petição recursal juntada em 06.03.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, de modo que a parte deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, que não houve expediente no Tribunal de origem no dia do termo final do prazo recursal.". (AgRg no AREsp 2115957/MS. Sexta Turma. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz. DJe de 28/10/2022). Ainda, cumpre esclarecer que a indicação do endereço eletrônico (Link) nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempestividade do recurso. Veja-se, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO POR MEIO IDÔNEO. 1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da vigência do atual CPC, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final, para aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição (cfr. REsp 1.813.684/SP, DJe 18/11/2019). 2. O relatório de simulação de prazo obtido com base em aplicativo não oficial, desacompanhado de cópia da portaria local a que se refere o feriado, não constitui documento idôneo para comprovar a tempestividade, ainda que juntado no ato de interposição do recurso. 3. Para tanto, também não é 'suficiente a mera remissão a link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso considerado intempestivo' (AgInt no AREsp 1.681.690/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1796492/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/06/2021) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CORPUS CHRISTI NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido. Precedente 6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 7. Agravo interno não provido.". (AgInt no AREsp 1999010/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). - Destaquei. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-58

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032448-07.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032448-07.2016.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$110.714,17 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): Lorrayne Cristina da Silva Ieda 04701021954 I – RELATÓRIO BANCO SANTANDER BRASIL S.A, já qualificado nos autos, ajuizou ação monitória em face de LORRAYNE CRISTINA DA SILVA IEDA, também já qualificada. Alegou, em síntese, que é credor da ré na importância original de R$ 58.487,81, decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente (pessoa jurídica), firmado em 28/01/2011. Requereu a condenação da ré ao pagamento do saldo devedor decorrente do aludido contrato. Frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados, a ré foi citada por edital (seqs. 303 e 308). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, foi nomeada curadora especial (seq. 321). A curadora especial apresentou embargos monitórios (seq. 324). Inicialmente, arguiu a ocorrência de prescrição e a ausência de documento essencial à propositura da demanda. No mérito, bate pela aplicação da legislação consumerista e pela insuficiência da documentação apresentada para amparar a pretensão veiculada pela parte autora. Impugnou os valores cobrados a título de juros e multa, defendendo, em consequência, o afastamento da mora por parte da embargante. Pugnou pela inversão do ônus probatório e pela condenação da parte autora às penalidades por litigância de má-fé. Formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sobreveio manifestação aos embargos na seq. 327. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seqs. 333 e 335). O julgamento antecipado foi anunciado na seq. 337, contra o que as partes não se opuseram. Na seq. 345, houve conversão em diligência para determinar ao banco autor a juntada de documentos. O banco e a autora manifestaram-se às seqs. 348 e 351, respectivamente. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A em face de LORRAYNE CRISTINA DA SILVA, para cobrança de débito advindo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (pessoa jurídica). Da detida análise dos autos, verifico que é o caso de acolhimento da preliminar de ausência de documento essencial à propositura de demanda. Conforme consignado à seq. 346, o documento juntado à seq. 1.4, firmado em janeiro/2011, corresponde ao contrato de abertura de conta corrente/poupança e contratação de serviços acessórios, e não ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, este sim ensejador do débito noticiado na exordial. Do referido instrumento, não se verifica qualquer pactuação referente à concessão de crédito por saldo negativado na conta que, na ocasião, estava sendo aberta. Não há, no instrumento, qualquer indicação quanto ao limite de crédito contratado e tampouco quais seriam os encargos remuneratórios e moratórios aplicáveis. Em que pese o extrato de seq. 1.5, efetivamente indique a concessão do referido crédito, havendo inclusive rubricas referentes aos juros descontados pela utilização do limite, não há como aferir, com segurança, que a ré anuiu com tal operação creditícia ou com os encargos ali praticados. E mesmo oportunizada a juntada do instrumento correto, o banco autor cingiu-se a reiterar que o instrumento juntado correspondia ao contrato de abertura de crédito (o que, nos termos acima dispostos, não se mostra verdadeiro), bem como trouxe demonstrativo dos diversos pacotes de serviços ofertados aos seus clientes (seq. 348). Assim, não fazendo a parte autora prova mínima de seu direito, resta inviabilizada a apreciação de sua pretensão, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da ausência de documento essencial à propositura da demanda, conforme artigo 320 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 320 e 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, por ausência de documento essencial à propositura da ação. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da curadora especial, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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