Cumprimento de sentença 0001748-44.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001748-44.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:28

Confirmada

24/03/2026, 02:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:27

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:25

Remessa (em diligência)

23/03/2026, 17:24

Trânsito em julgado

23/03/2026, 17:23

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:22

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001748-44.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.469,57 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): ALFA SEGURADORA S.A Após ser efetuado o depósito, o exequente deixou de se manifestar sobre a satisfação do crédito principal e, assim, presume-se concordância[1]. Relatados, DECIDO. Havendo integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c 925, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução. Custas ex legis pelo executado. Após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta [1] Tema nº 289 do STJ: “A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita”. (STJ, REsp. 114471/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 03/02/2010, DJe 22/02/2010).

29/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 02:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 13:57

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065788-. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n º 0001748-44.2017.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ALFA SEGURADORA S.A. em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, na qual pretendeu a autora a indenização de R$ 15.171,54 (quinze mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e quatro reais) por danos materiais que imputou à ré. Em sua petição inicial (mov. 1.1), explicou a autora ter firmado contrato de seguro com AVENIDA CONVENIÊNCIA EIRELI ME, usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica da COPEL. Relatou que, em 11/01/2016, a segurada suportou danos elétrico em seus bens, os quais imputou à ré. Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo esta se sub-rogado nos direitos e nas ações da beneficiária, descontado o valor da franquia. Sustentou a responsabilidade civil objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público essencial e pelo risco da atividade, visto que não teria proporcionado o adequado funcionamento da rede elétrica. Argumentou que, como a relação originária entre a segurada e a ré é de consumo, o que consubstancia a objetividade da sua responsabilidade e garante a aplicação do direito consumerista. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Pleiteou, ao final: a) que a ré fosse condenada a indenizar R$ 15.171,54 (quinze mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e quatro reais), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o desembolso; b) pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) pela aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova; d) produção de todos os meios de prova em direito admitidos – documental, testemunhal. Juntou documentos (mov.1.2- 1.14). Decisão inicial (mov. 12.1). Em sua contestação (mov. 23.1), a ré afastou a existência de relação de consumo com a seguradora autora, a responsabilidade objetiva por conduta omissiva e a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova. Alegou a ausência de responsabilidade civil subjetiva, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica na data e local informados, inexistindo nexo causal. Reforçou que as instalações internas seriam de responsabilidade da usuária e que a responsabilidade da Copel iria até o ponto de entrega de energia. Questionou a validade probatória dos documentos juntados pela autora, porque teriam sido produzidos de forma unilateral e sem parecer técnico profissional. Impugnou os valores orçados e pagos, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA por serem exorbitantes e fora da realidade do mercado. Pediu, subsidiariamente, fosse aplicado o INPC ou o IPCA como índice de correção monetária, indicando a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, alegando que a relação seria de natureza contratual. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 23.2-23.5). Réplica da autora (mov. 28.1), que se contrapôs aos argumentos da ré. Juntou documentos (mov. 28.2-28.5). Juntada do comprovante de pagamento aos segurados pela autora (mov. 29.1-29.2). Especificação de provas da autora (mov. 34.1), que pleiteou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Especificação de provas da ré (mov. 36.1), que arguiu pela produção de prova pericial de engenharia elétrica, consistente na análise técnica das dependências da segurada, bem como do sistema de monitoramento da COPEL de interrupções/oscilações de energia. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 40.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Decisão saneadora (mov. 43.1) que: a) reconheceu a aplicação do CDC, porém, em relação à inversão do ônus da prova, fixou como de praxe; b) reconheceu a relação de consumo somente entre a segurada e a empresa ré; c) fixou os pontos controvertidos; d) deferiu a produção de prova pericial arguida pela ré; e) aduziu que iria avaliar a necessidade da prova oral após a perícia. Juntada do laudo pericial (mov. 139.1), com a manifestação da autora (mov. 144.1). A ré se manteve inerte (seq. 146). Instada a se manifestar a respeito da produção de prova oral, a ré se manteve inerte (mov. 151). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No concernente ao pedido de inversão do ônus da prova, pontuo que a relação de consumo entre a segurada e a empresa ré já foi reconhecida na decisão saneadora (mov. 43.1), porém, ainda que a relação consumerista tenha sido reconhecida, tal, por si só, não embasa a inversão do ônus da prova, já que esta é concedida ope judicis, mediante a presença da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor – requisitos não demonstrados pela autora. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Assim, o ônus da prova distribuiu-se como de praxe (conforme o artigo 373, do CPC), incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em relação à sub-rogação, o artigo 786, do Código Civil, assim dispõe: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Dessa maneira, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam a segurada, podendo ingressar em nome próprio com ação de regresso contra o suposto causador dos danos. Tal possibilidade figura também na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Constam nos autos a apólice da segurada (mov. 1.8), aviso de sinistro (mov. 1.9), laudo e orçamento (mov. 1.10-1.11), além do documento que comprova o pagamento da indenização (mov. 1.12 e 29.2), os 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA quais indicam que a parte autora, de fato, sub-rogou-se no direito da usuária. Acerca da responsabilidade civil e de seus pressupostos, assim leciona Fernando Noronha: Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário, para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza), que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta. A estes quatro pressupostos da responsabilidade civil, sobre os quais estão de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA acordo praticamente todos os juristas, deve-se acrescentar uma condição suplementar (e que, aliás, em rigor, precede todos eles): e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada. Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido. (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 491- 492). A responsabilidade civil do Estado, nos termos da Constituição Federal, é de natureza objetiva, como dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste sentido, é assente na jurisprudência o entendimento de que a responsabilidade das prestadoras de serviço público, em condutas 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA omissivas ou comissivas, é objetiva, como se pode verificar dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. (...). 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. (...) (ARE 1043232 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais morais. Cerceamento de defesa não verificado. Pretensão de produção de provas desinfluentes à resolução da lide. Acidente em rodovia pedagiada. Concessionária do serviço público. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Incêndio do veículo do autor causado por colisão com restos de recape de pneu deixados na rodovia. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenizatório Quantum arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Danos materiais. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Relação contratual. Art. 405, do Código Civil. Danos morais. Correção monetária a partir do arbitramento. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 1. Há cerceamento de defesa quando, havendo necessidade de produção de outras provas, estas são ilegalmente indeferidas, o que não é o caso dos autos. 2. “3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA interno não provido”. (AgInt no REsp 1681460/PR – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 06/12/2018). 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos específicos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. 4. Não se mostra desarrazoado que o choque da parte inferior de um veículo empreendendo a velocidade mínima de 110km/h com pedaços de recape de pneus na pista (cuja existência restou incontroversa nos autos), possa vir a causar danos a ponto de ocasionar o incêndio do veículo, restando configurado o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e o agir omisso da Concessionária. 5. Os fatos narrados nos autos, longe de revelar sensibilidade exacerbada do ora apelado, denota situação que ultrapassou o limiar de equilíbrio psicológico ou de segurança, causando sofrimento, aflição e angústia acima do que se considera normal, restando evidenciada a configuração de dano moral indenizável. 6. O pedido de redução do valor arbitrado a título de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA danos morais não comporta acolhida, eis que compatível com a situação fática descrita nos autos, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora relativamente aos danos materiais incidem a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, tendo em vista que se trata de relação contratual. 8. Carece de interesse recursal a apelante quanto ao termo inicial da correção monetária, eis que sua pretensão restou atendida na sentença (TJPR. 05.2017.8.16.0014. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível, Relator o desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, DJ: 03/10/2019). Dessa forma, para que exista o dever de indenizar, é necessário que haja conduta, nexo de causalidade e dano. Os danos foram apontados pelo aviso de sinistro (mov. 1.9), laudo e orçamentos (mov. 1.10-1.11) e relatório de regulação do sinistro (mov. 1.10), indicando que os bens eletrônicos da segurada foram danificados em razão de sobrecarga elétrica. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Inclusive, os laudos técnicos (mov. 1.11), registram que: “(...) constatei que as placas CPU eletrônica, placas de interface, placas IS, placas display, placa de predeterminação e motores estavam todos danificados devido à sobrecarga de energia no local devido ao vendaval e raios” (...) “Em 12 de janeiro de 2016 foi solicitado visita técnica (...) e foi constatado que devido a uma sobrecarga elétrica (...) alguns equipamentos de segurança eletrônica ficaram totalmente danificados”. No entanto, as constatações de tais provas documentais são genéricas, realizadas de forma unilateral, razão pela qual não são suficientes para, de forma isolada, demonstrarem falhas na prestação do serviço. Por outro lado, em relação ao nexo de causalidade, o relatório de interrupção da ré (mov. 23.4) atesta que não houve interrupção, ocorrências ou perturbações no circuito que atende o endereço em questão no dia 11/01/2016, data dos danos. No mais, o laudo pericial trazido aos autos no mov. 139.1, evidenciou que em 11 de janeiro de 2016, houve registros de trovões na cidade de Londrina. No entanto, concluiu-se que as instalações elétricas do imóvel segurado apresentavam irregularidades técnicas graves, bem como não havia nexo casual entre os danos ocorridos nos 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA equipamentos da segurada e a falha de responsabilidade pela concessionária de energia elétrica. Vejamos: “(...) 7.4) DA OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS Em 11 de Janeiro de 2016, constam registros de trovões (Vide boletim meteorológico anexo) na cidade de Londrina. 9.0) CONCLUSÃO Portanto, após pesquisas, diligências, vistoria das instalações elétricas da unidade consumidora e da distribuidora de energia elétrica, análise dos documentos acostados aos autos e confrontamento com as Resoluções Normativas da ANEEL (REN 414/2010) e normas técnicas da ABNT, conclui-se que as instalações elétricas do imóvel segurado apresentam irregularidades técnicas graves e que não há nexo causal entre os danos ocorridos nos equipamentos do segurado e falha de responsabilidade da reclamada. (...)”. Dessa forma, o uso do relatório de interrupção da ré e do laudo pericial se mostram mais adequados às particularidades do caso 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA concreto, uma vez que restringiram suas informações a localidade do sinistro, evidenciando que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária, cuja conclusão não restou afastada pelo conjunto probatório ora existente. Destaque-se que os relatórios de interrupções de energia elétrica provêm do sistema de detecção de intercorrências na rede, o qual, além de ser auditado pela ANEEL, é certificado pelo ISO 9001, pelo que suas informações se presumem verazes e dotadas de credibilidade. Ainda, do relatório técnico da COPEL se extrai (mov. 23.3). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A propósito, acrescenta-se que a não demonstração do nexo de causalidade diante da ausência de registro de interrupção de energia já foi inferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgado que discutiu um caso análogo ao do presente feito: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 9ª C. Cível – 0001205-35.2016.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – J. 28.02.2019). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Impende atentar que o mero fato de oferecer o serviço de abastecimento de energia elétrica não implica na responsabilidade da ré por danos causados por fenômenos como sobrecarga elétrica, em hipóteses em que não houve falha na prestação do serviço; ou seja, os danos não poderiam ser atribuídos à ré. Sendo assim, a conclusão é de que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos. Em suma, conclui-se que não houve falha ou interrupção do serviço da ré, o que afasta o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela usuária e, por conseguinte, pela autora. Como o nexo de causalidade é requisito obrigatório da responsabilização civil – ainda que objetiva –, não há que se falar em indenização por danos materiais. Deste modo, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, pois não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, que, com fulcro no art. 85, §,3º, I, CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 15.171,54), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

19/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(223)