Alvará Judicial 0001895-40.2019.8.16.0153 - TJPR

Alvará Judicial 0001895-40.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2023, 13:19

Documento (Informações)

22/05/2023, 18:02

Remessa (em diligência)

22/05/2023, 09:19

Trânsito em julgado

22/05/2023, 09:19

Trânsito em julgado

22/05/2023, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 23:22

Confirmada

28/04/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001895-40.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001895-40.2019.8.16.0153 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$800,00 Polo Ativo(s): JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO Polo Passivo(s): Este juizo SENTENÇA Trata-se de “Alvará Judicial” proposta por José Ribeiro da Silva Neto. Em síntese, alegou que realizou a venda do veículo “Espécie/tipo ESP/ CAMIONETE/ABERTA, CABINE DUPLA, marca/modelo GM/S10 COLINA D 4X4 ano 2008 modelo 2009 cor PRATA placas EAB 0866, RENAVA 00119725088 CHASSI 9BG138JJ09C425805” para a pessoa identificada como Antônio. No entanto, após a negociação, verificou que foi vítima de estelionato e, mesmo não tendo recebido o valor do bem, este foi transferido para uma terceira pessoa. Diante disso, registrou Boletim de Ocorrência, no qual foi realizado o bloqueio do referido bem. Após lograr êxito na apreensão do veículo e restituição em seu favor, não conseguiu proceder ao levantamento da restrição, razão pela qual ajuizou a presente ação. Não obstante, verifica-se do ofício de mov. 73 que a restrição questionada já foi levantada. Intimado para se manifestar sobre a perda do objeto, a parte autora deixou decorrer seu prazo sem manifestação (mov. 74). Decido. Da análise dos autos, verifica-se que diante do levantamento administrativo da restrição incidente sobre o veículo objeto da presente ação, não mais subsiste o interesse processual do autor, o qual, inclusive, deixou de manifestar sobre o prosseguimento do feito (movs. 74 e 81). Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido em mov. 7. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 08:13

Ausência das condições da ação

16/04/2023, 18:19

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 12:56

Decurso de Prazo

28/01/2023, 01:57

Confirmada

18/12/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 09:31

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 17:54

Documentos

Conclusão

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001895-40.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001895-40.2019.8.16.0153 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$800,00 Polo Ativo(s): JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO Polo Passivo(s): Este juizo SENTENÇA Trata-se de “Alvará Judicial” proposta por José Ribeiro da Silva Neto. Em síntese, alegou que realizou a venda do veículo “Espécie/tipo ESP/ CAMIONETE/ABERTA, CABINE DUPLA, marca/modelo GM/S10 COLINA D 4X4 ano 2008 modelo 2009 cor PRATA placas EAB 0866, RENAVA 00119725088 CHASSI 9BG138JJ09C425805” para a pessoa identificada como Antônio. No entanto, após a negociação, verificou que foi vítima de estelionato e, mesmo não tendo recebido o valor do bem, este foi transferido para uma terceira pessoa. Diante disso, registrou Boletim de Ocorrência, no qual foi realizado o bloqueio do referido bem. Após lograr êxito na apreensão do veículo e restituição em seu favor, não conseguiu proceder ao levantamento da restrição, razão pela qual ajuizou a presente ação. Não obstante, verifica-se do ofício de mov. 73 que a restrição questionada já foi levantada. Intimado para se manifestar sobre a perda do objeto, a parte autora deixou decorrer seu prazo sem manifestação (mov. 74). Decido. Da análise dos autos, verifica-se que diante do levantamento administrativo da restrição incidente sobre o veículo objeto da presente ação, não mais subsiste o interesse processual do autor, o qual, inclusive, deixou de manifestar sobre o prosseguimento do feito (movs. 74 e 81). Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido em mov. 7. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001895-40.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001895-40.2019.8.16.0153 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$800,00 Polo Ativo(s): JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO Polo Passivo(s): Este juizo DECISÃO 1. JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO, qualificado na petição inicial, por procurador constituído, ajuizou ação de ALVARÁ JUDICIAL para a transferência de propriedade do veículo. Narrou, em síntese, que no mês de maio de 2014 publicou anúncio na internet para vender o veículo Espécie/tipo ESP/ CAMIONETE/ABERTA, CABINE DUPLA, marca/modelo GM/S10 COLINA D 4X4 ano 2008 modelo 2009 cor PRATA placas EAB 0866, RENAVAN 00119725088 CHASSI 9BG138JJ09C425805, pois estava passando dificuldade financeira. Que na data de 30/09/2014 uma pessoa identificada por Antônio ofereceu o valor de R$ 50.000,00 a vista pelo veículo, tendo o autor aceitado a proposta. Que Antônio pediu para uma pessoa identificada como Pereira buscar o veículo na residência do autor. Que constatou o depósito efetuado em conta bancária, mas, no dia 03/10/2014, ao retornar ao Banco Itaú, verificou que o referido cheque tinha voltado por motivo 20 (cheque roubado). Que, diante do ocorrido, compareceu à delegacia de sua cidade para registrar a ocorrência, e no local foi informado que o veículo havia sido transferido em Santo Antônio da Platina, para a Sra. Jaqueline de Oliveira Regatiere. Que os demais procedimentos foram realizados junto a Delegacia de Santo Antônio da Platina. Que o veículo foi apreendido e liberado para Sra. Jaqueline de Oliveira Regatiere, mediante Termo de Compromisso de depositário fiel. Afirma que, após a investigação, sendo constatado que a transferência se tratava de documento falso e que o autor teria sido vítima de estelionato, o veículo foi liberado para o autor. Que o veículo se encontra com restrição para transferência junto ao DETRAN de Santo Antônio da Platina. Ao final, pugnou pela concessão do alvará judicial, declarando a propriedade do veículo Espécie/tipo ESP/ CAMIONETE/ABERTA, CABINE DUPLA, marca/modelo GM/S10 COLINA D 4X4 ano 2008 modelo 2009 cor PRATA placas EAB 0866, RENAVAN 00119725088, CHASSI 9BG138JJ09C425805, bem como pela exclusão da restrição para transferência. Juntou documentos aos seqs. 1.2/1.10. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a vista ao Ministério Publico (seq. 7.1). O Parquet manifestou, em síntese, que não constam restrições judiciais do veículo, mas sim administrativa, pugnando, assim pela improcedência do pedido (seq. 10.1). O autor alegou que nunca transferiu o veículo para o Estado do Paraná, haja vista que sempre residiu no Estado de São Paulo; que o veículo está registrado em nome de terceiro, em razão do ato de estelionato, sendo impossível a transferência do veículo sem a assinatura de terceiro, que não é proprietário legal, sendo necessária a autorização judicial para transferência do veículo. Requereu a concessão do alvará judicial e que seja oficiado o DETRAN de Santo Antônio da Platina, a fim de que informe o motivo da restrição para transferência (seq. 16.1). Foi deferido o pedido de ofício ao DETRAN (seq. 18.1), o qual foi expedido ao seq. 19.1 e 27.1, com resposta em seq. 28.1. O autor informou que, embora conste que a restrição é de natureza administrativa, não se trata de assunto administrativo, mas sim dos fatos narrados nos autos, envolvendo crime de estelionato. Assim, necessária a autorização judicial para transferência do veículo, vez que este se encontra em nome de terceiro (seq. 31.1). O Ministério Público se manifestou em seq. 34.1, pela desnecessidade de sua intervenção no feito, em razão de ausência dos requisitos do art. 178 e seguintes do CPC (seq. 34.1). Determinou-se a expedição de ofício à Vara Criminal de Santo Antônio da Platina, a fim de que preste informações acerca do desfecho do Inquérito Policial nº 0005037-28.2014.8.16.0153. O ofício foi expedido em seq. 39.1, com resposta em seq. 41.1. O autor se manifestou no sentido de desnecessidade da conclusão do inquérito policial, requerendo autorização para transferência do veículo (seq. 52.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O procedimento para o pedido de alvará judicial está previsto no artigo 725, VII, do Código de Processo Civil, dentro do Capítulo XV, denominado "Dos procedimentos de jurisdição voluntária". De acordo com o artigo 721 do mesmo diploma normativo, serão citados todos os interessados, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias. No caso, determinada a expedição de ofício ao Detran, para esclarecer sobre os motivos da restrição, em resposta constou que: "Encaminhamos, em anexo, as certidões do veículo solicitado, informando a situação do veículo, onde consta um bloqueio oriundo da 38º Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Platina, referente a inquérito policial, o que restringe a transferência. Ficamos impossibilitados de informar o motivo". 2.1. Diante disto, a fim de aferir a adequação do presente pedido de alvará judicial, oficie-se a 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina, na pessoa do douto Delegado de Polícia, para que preste informações quanto aos motivos de persistência da restrição administrativa sob o veículo objeto do pedido de alvará judicial, com todos os esclarecimentos que forem pertinentes. Juntamente com o ofício, anexe-se resposta do Detran de mov. 28.1 e cópia da presente decisão. 3. Com a resposta do ofício nos autos, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos para deliberação. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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