Execução Fiscal 0000506-64.1997.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0000506-64.1997.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000506-64.1997.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-64.1997.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$23,12 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA (CPF/CNPJ: 76.527.407/0001-33) RUA FERNANDES DE BARROS, 491 - ALTO DA RUA XV - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. A presente Execução Fiscal foi extinta em razão da procedência dos Embargos à Execução Fiscal apensos. Desse modo, a sentença nesses autos de mov. 1, p. 38, que julgou extinto o feito por cancelamento da dívida ativa, é estranha à realidade dos autos – que, na verdade, já haviam sido extintos. Por este motivo, torno sem efeito a sentença de mov. 1, p. 38. 2. O Município foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sendo que as custas ainda não foram recolhidas. 2.1. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas pendentes. 2.2. Com o cálculo atualizado, INTIME-SE o Município para se manifestar e, havendo concordância, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor[1]. 3. Com a quitação da RPV e o recolhimento das custas remanescentes, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas necessárias, atentando-se aos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 08 de outubro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Nesse sentido, dispõe o Enunciado Orientativo n.º 28 do FUNJUS: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça firmam o entendimento, em âmbito administrativo, que é dever funcional do juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV, para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça.”

17/10/2022, 00:00

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