Curatela 0027116-59.2020.8.16.0001 - TJPR

Curatela 0027116-59.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027116-59.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027116-59.2020.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JANE CRISTINA LOBATO VASQUES Requerido(s): JOÃO CARLOS DE SOUZA LOBATO SENTENÇA I-RELATÓRIO JANE CRISTINA LOBATO VASQUES, já qualificada, pede a interdição de seu irmão JOÃO CARLOS DE SOUZA LOBATO em razão da sua incapacidade para os atos da vida civil, a qual decorre de retardo mental grave (CID F72.1). Informa a Requerente que almeja adquirir um veículo em nome do requerido, como forma de melhor atender aos seus interesses e utilizar das isenções dos tributos correspondentes. Portanto, sustentando a presença dos requisitos legais, pleiteou a concessão liminar da curatela provisória do Requerido em seu nome. Foi deferida a curatela provisória em mov. 26.1. Expedido o termo de curatela provisória (mov. 31.1). Realizada audiência em mov. 81.1. Contestação por negativa geral pela Defensoria Pública (mov. 86.1). Alegações finais pelo Parquet ao mov. 89.1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Diz o art. 2º da nova norma que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Tendo em conta tais fundamentos, entendo que, no caso dos autos, o documento médico trazido ao processo e a entrevista colhida em audiencia, revelam que o curatelado não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil. Outrossim, houve parecer favorável do MINISTÉRIO PÚBLICO em relação ao pedido de curatela formulado pela requerente (mov. 89.1), uma vez que sua legitimidade ficou devidamente demonstrada (art. 1.731, II, do Código Civil), visto ser irmã do curatelado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos e confirmo a tutela provisório, submetendo JOÃO CARLOS DE SOUZA LOBATO à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por JANE CRISTINA LOBATO VASQUES com qualificação nos autos. Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, destacando os deveres constantes dos arts. 1.740 a 1.752 do Código Civil. A presente decisão deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil, na forma do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. Publiquem-se editais na forma do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(171)