Procedimento Comum Cível 0030136-92.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030136-92.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030136-92.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0030136-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.862,19 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva movida por SOMPO SEGUROS S.A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Alega que firmou com FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL LTDA contrato de seguro, visando garantir riscos inerente a um imóvel. Afirma que no dia 25 de novembro de 2017 o imóvel segurado sofreu oscilação na rede de energia elétrica, o que resultou em danos em aparelhos eletrônicos. Por entender que a responsabilidade dos danos é da Requerida, requer pelo ressarcimento dos valores pagos a título de indenização, no valor histórico e total de R$38.862,19. A Requerida foi citada e contestou a ação (mov. 35). Alega que a interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora se deu por força maior – chuvas fortes, pelo que inexiste responsabilidade de indenizar. Réplica apresentada no mov. 42. Intimadas a especificarem provas, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 43) e a Requerida por prova pericial, documental e testemunhal (mov. 44). Por meio da decisão saneadora de mov. 53, as preliminares e os pedidos de prova foram analisados, bem como foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a. aplicação ou não do CDC; b. a existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré na data e no local indicado; c. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; d. a responsabilidade civil da ré; e. o quantum indenizatório, se cabível. Laudo pericial apresentado no mov. 112. Após decisão que reconheceu a incompetência das Varas da Fazenda Pública, o feito foi redistribuído a este juízo (mov. 141). As Partes apresentaram alegações finais nos mov. 150 e 151. Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Reside nos autos controvérsia com relação à indenização por danos elétricos paga pela Requerente ao segurado da apólice n. 9600128671, de titularidade de Frigorífico São Miguel Ltda. Sustenta a Requerente que o imóvel do segurado sofreu oscilação de energia que gerou prejuízos, enquanto a Requerida sustenta ocorrência de excludente de responsabilidade. No mov. 35.3, a Requerida apresentou relatório de interrupções e indicadores por UC, no qual constam 3 interrupções na unidade consumidora datadas de 25 de novembro de 2017. As interrupções são do tipo “acidental”, decorrentes de “04 – descarga atmosférica”. Diante da controvérsia dos autos, a questão foi submetida à perícia técnica. Conforme resposta ao quesito 26, nenhuma avaria foi verificada no ramal que interliga o posto de entrada de serviço ao imóvel. No quesito 28, afirmou o Perito que nenhum dano foi constatado nos equipamentos de medição da Copel instalados na unidade consumidora à época do sinistro. Especificamente sobre a causa dos danos, assim concluiu o Perito: A mesma conclusão foi apresentada na resposta ao quesito “c”, fls. 12, ao afirmar que “a causa dos danos foi proveniente de descargas atmosféricas direta no ramal que alimenta a unidade consumidora e na unidade consumidora, com a falha nos dispositivos de proteção internos” Assim, a prova pericial permite concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre os danos narrados e conduta da concessionária, pelo que se mostra incabível a pretensão indenizatória. Sobre a necessidade de demonstração do nexo de causalidade em ações indenizatórias, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, seu direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. A responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. A ausência de um destes elementos afasta o dever de indenizar, inexistindo, no caso em apreço, o nexo causal entre a conduta do agente e os danos sofridos pelo consumidor. (TJ-MT 10015584220168110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) Dessa feita, diante da ausência de nexo de causalidade, julgo improcedente o pedido de ressarcimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido na solução da lide e a complexidade da demanda. Observe-se o benefício da justiça gratuita, caso deferido. Publique-se e intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030136-92.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0030136-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.862,19 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. No mov. 57.1 a autora opôs embargos declaratórios da sentença proferida no mov. 53.1. Segundo afirmou, houve omissão na decisão, pois indeferiu a inversão do ônus da prova. Inicialmente, recebo os embargos visto que tempestivos. Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Compulsando aos autos, verifica-se que a decisão indeferiu a inversão do ônus da prova de forma devidamente fundamentada. Assim, não restou apontada qualquer das hipóteses presentes no artigo 1.022 do CPC na decisão embargada, considerando todo o arcabouço da fundamentação exposta no mov. 53.1., mormente pois pretende a alteração do entendimento adotado. Não obstante, sabe-se que os embargos declaratórios visam corrigir erro material, obscuridade ou omissão em decisões proferidas e não alteração do entendimento exarado pelo juízo. De tal forma, os embargos não merecem ser acolhidos. Tal é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. - Inexistindo as aventadas omissões, e sendo evidente a tentativa da embargante de rediscutir o julgado e alterar o entendimento adotado pela Corte, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010054-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.03.2021) Ante ao exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos no mov. 57.1 de modo a permanecer inalterada a sentença proferida no mov. 63.1. 2. A parte ré requereu a produção de prova oral emprestada no mov. 44. Instada a se manifestar, a parte autora se opôs à utilização de tal instrumento probatório (cf. mov. 59.1). Sendo assim, INDEFIRO a produção de prova oral emprestada. 3. Cumpra-se a decisão do mov. 53.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003773-10.2015.8.16.0001.. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0030136-92.2019.8.16.0001 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por SOMPO SEGUROS S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A., na qual pretendeu a autora a indenização de R$ 38.862,19 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) por danos materiais que imputou à ré. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora explicou ter firmado contrato de seguro com FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL LTDA., usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica da COPEL. Relatou que em 25/11/2017 a segurada suportou danos elétricos em seus bens, os quais imputou à ré. Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo se sub-rogado nos direitos e nas ações da beneficiária, descontado o valor da franquia. Manifestou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação. Sustentou a responsabilidade civil objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público essencial e pelo risco da atividade, visto que não teria proporcionado o adequado funcionamento da rede elétrica. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Argumentou que a relação originária entre a segurada e a ré era de consumo, o que consubstancia a objetividade da sua responsabilidade e lhe garante a sua sub-rogação em todos os direitos das seguradas, inclusive a inversão do ônus probatório. Manifestou desinteresse na realização de audiência conciliatória. Requereu, ao final, a condenação da ré a indenizar os danos materiais de R$ 38.862,19 (trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) a serem corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros a partir da data do sinistro. Juntou documentos (mov. 1.2-1.10). Inicialmente distribuído perante a Vara Cível, foi declinada a competência para julgamento do feito a uma das varas da Fazenda Pública (mov. 13.1). Distribuído a esta Vara da Fazenda, foi a ré citada e em seguida apresentou contestação (mov. 35.1), afirmando, preliminarmente, desinteresse em audiência conciliatória e indicou a ausência de documento essencial para a propositura da ação, pelo que pediu a intimação da autora para providenciar a sua juntada. No mérito, negou a relação de consumo com a seguradora autora e com o segurado, a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova e a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA responsabilidade objetiva. Sustentou que, na data fornecida, a intercorrência no fornecimento de energia elétrica àquela unidade consumidora se deu por causa de força maior, e que, portanto, estaria extinta sua responsabilidade pelo ocorrido e comprovada a inexistência de nexo de causalidade entre o acontecimento e o prejuízo atestado. Reforçou que sua responsabilidade se estende até o ponto de entrega de energia, não podendo responder pelos imprevistos que decorrem das instalações internas, e que o segurado é contratante de energia de alta tensão, o que lhe obriga a transformar a própria tensão a fim de garantir o bom funcionamento de seus equipamentos. Opôs-se aos documentos juntados pela autora, por terem sido elaborado por empresas inabilitadas, de maneira unilateral e com ausência de causa conclusiva. Indicou, subsidiariamente, a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, sob o fundamento de que a relação seria de natureza contratual. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 35.2-35.7). Réplica da autora (mov. 29.1), que se contrapôs aos argumentos da ré, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (mov. 42.1-42.7). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Especificação de provas pela autora (mov. 43.1) – que requereu o julgamento antecipado da lide e informou não desejar produzir mais provas –, e pela ré (mov. 44.1) – que pleiteou a produção de prova oral, emprestada, pericial e documental, também pugnou pela juntada do aviso de sinistro, da regulação de sinistro e do relatório de vistoria prévia, pela parte autora. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 50.1). É o relatório. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I, CPC, visto que ambas as partes manifestaram expressamente desinteresse na composição consensual. 3. Em relação à ausência de documentos essenciais alegada pela ré na contestação, percebe-se que a autora juntou a apólice de seguro no mov. 42, bem como já havia acostado comprovante de pagamento no mov. 1.6, p. 10, não se fazendo necessária a juntada de outros documentos. Por tal razão, afasto a alegação. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 4. Em não havendo mais questões preliminares, dou o feito por saneado. 5. São pontos controvertidos no processo: a. aplicação ou não do CDC; b. a existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré na data e no local indicado; c. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; d. a responsabilidade civil da ré; e. o quantum indenizatório, se cabível. 6. Sobre a aplicação do CDC, tendo em vista a natureza jurídica do contrato de seguro firmado entre a seguradora e o beneficiário, a autora se sub-rogou nos direitos que teria o segurado frente à Copel caso pretendesse ser ressarcido diretamente por ela. A partir da atividade comercial da empresa sub-rogada (FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL LTDA.), infere-se que a energia elétrica entra no ciclo de produção de forma intermediária, necessária para a produção do bem ou serviço. De acordo com a teoria finalista, é consumidora a pessoa que adquire, utiliza ou consome um bem ou serviço como destinatária final (art. 2.º, CDC). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Se o produto ou serviço é intermediário no ciclo de produção – tal como a energia elétrica, que é um insumo –, não há relação de consumo; ainda, destaque-se que não há nos autos prova da vulnerabilidade ou hipossuficiência, econômica ou técnica, que justifique a aplicação do CDC. Neste sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DAS SEGURADORAS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73. [...] 2. Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga- 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. [...] 5. Descabida, também, a incidência do prazo prescricional estabelecido pelo art. 27 do CDC, porque ausente, no caso, uma relação de consumo [...] (REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018). Tal caso serve de baliza para o presente julgamento, pois em ambos foi negada a existência de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e a empresa usuária, empregando como argumento o fato de que esta não era hipossuficiente, nem vulnerável. No mesmo sentido, a decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que confirmou a decisão do magistrado de primeiro grau ao afastar a relação de consumo, em um caso muito similar a este, tanto pelas partes e pedido, quanto pela causa de pedir, que são coincidentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA PRETENSO CAUSADOR DOS 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DANOS AO SEUS SEGURADOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEGURADAS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SÃO DESTINATÁRIAS FINAIS – ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS [...] PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL) – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A controvérsia recursal cinge-se à aplicabilidade do CDC e, por conseguinte, à inversão do ônus da prova e à incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Pois bem. De acordo com o art. 2º, do referido diploma legal, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Destarte, "entendemos por 'consumidor' qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço." (FILOMENO, José Geraldo Brito. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 27). No caso em tela, o Exmo. Magistrado a quo entendeu que a relação mantida entre a Copel e os segurados “Pemarri Indústria e Comércio de Confecções Ltda. – ME, Allmayer Supermercado Ltda., Confecções Max Blue Ltda. e Cooperativa de Desenvolvimento e Produção Agropecuária – CODEPA” não é de consumo, porquanto a energia elétrica foi utilizada no exercício da atividade das empresas, não sendo os referidos segurados destinatários finais. A agravante sustenta em suas razões recursais que os segurados em questão são consumidores, pois “utilizam o serviço de energia elétrica em benefício próprio, independentemente de servir a uma atividade profissional” (mov. 1.1). Todavia, não lhe assiste razão. Como se vê, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA dentre os segurados que não foram reconhecidos como consumidores na decisão agravada há duas empresas de confecções, um supermercado e uma cooperativa agropecuária. Evidente que a energia elétrica é utilizada como insumo para as empresas de confecções, pois é ela que faz os maquinários funcionarem, possibilitando a produção de vestuários, por exemplo. Da mesma forma, a energia elétrica é para a prestação de serviços do supermercado, pois é utilizada para o funcionamento de frigoríficos que conservam os alimentos colocados à venda. Já a cooperativa agropecuária, do que se infere do relatório final do sinistro (mov. 1.79) e do comprovante de inscrição junto ao CNPJ (mov. 1.72), tem dentre as suas atividades o beneficiamento de cereais e a produção de sementes, de modo que certamente utiliza a energia elétrica para o exercício dessas funções. Sendo assim, por não serem destinatários finais, correto o entendimento do magistrado pela inaplicabilidade do CDC aos 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA segurados em questão. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044049- 18.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 14.06.2018). A mesma interpretação – de que não há relação de consumo entre a concessionária de energia e as empresas que utilizam a energia elétrica como insumo – vale para o presente caso, haja vista a similitude fática entre ambos. Portanto, o aproveitamento da energia como insumo do processo produtivo demonstra que a relação contratual com a Copel tem caráter civil, não sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, como a segurada que recebeu a indenização não mantinha relação de consumo com a Copel, o ônus da prova na demanda movida pela seguradora deve se guiar pela regra geral prevista pelo art. 373, caput do CPC. À autora cabe provar os fatos constitutivos do seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos de tal direito. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No caso em tela, não se pode cogitar a aplicação do parágrafo primeiro do art. 373 CPC, que autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova quando as circunstâncias do caso tornam o cumprimento do encargo impossível ou excessivamente difícil pela parte a quem o ônus é ordinariamente atribuído, ou quando há maior facilidade de produção da prova de fato contrário, vez que a autora seguradora não demonstrou a sua condição de hipossuficiente, sendo possível inferir que, dada a natureza a atividade comercial que exerce, não é hipossuficiente econômica. Tampouco cabe aventar hipossuficiência técnica, já que possui recursos para aferir aspectos técnicos específicos dos fatos, como se constata a partir dos documentos juntados. Este entendimento se coaduna com o adotado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão em caso muito similar ao presente, relatado pelo Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima: Apelação cível. Ação regressiva. Seguradora. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Aparelhos eletrônicos danificados por suposta descarga elétrica. Pretensão de inversão do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ônus da prova. Não cabimento. Hipossuficiência da seguradora não verificada. Responsabilidade civil objetiva. Seguradora que não se desincumbiu de comprovar o nexo causal. Laudo genérico. Responsabilidade civil não configurada. Honorários recursais. Majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Não obstante a incidência da legislação consumerista, não tem lugar, na espécie, a inversão do ônus da prova, pois não se pode considerar a autora, ora apelante, hipossuficiente, seja porque possui conhecimento técnico específico sobre o serviço, vide laudos juntados com a inicial, seja porque dispõe de recursos financeiros para arcar com custos de eventual produção de prova. 2. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva para atos da concessionária de serviço público, consoante os artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 37, §6º, da Constituição Federal. 3. O reconhecimento da responsabilidade objetiva que 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo segurado e a conduta da concessionária, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora. 4. Os laudos técnicos genéricos, elaborados por empresas não especializadas, a quem a segurada confiou o conserto de seus equipamentos eletrônicos, não têm o condão de demonstrar que os danos se deram em razão de falha no sistema da concessionária de energia elétrica. 5. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. ( Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, DJ: 25/11/2019). Assim, deve o ônus probatório ser distribuído como de praxe, cf. art. 373, CPC, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 7. A parte ré requer a produção de prova pericial. Destarte, considerando que no relatório de interrupções do mov. 35.3 consta que houve efetiva interrupção, de rigor o deferimento do pedido de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito para atuar nos autos sob a fé de seu grau, o engenheiro eletricista FARID ABRAHAO JUNIOR ([email protected]). Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias No mais, cumpra-se a Portaria do Juízo, no tocante à perícia. 8. A parte ré requer a produção de prova oral. Considerando o deferimento de prova pericial, facultarei nova vista – unicamente à parte ré - para dizer se insiste na prova oral e, em caso positivo, apreciarei sua pertinência após acostado o laudo da perícia. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 9. Indefiro o pedido da ré de exigir da parte autora a juntada do aviso de sinistro e do relatório de regulação de sinistro pois a autora já juntou este documento no mov. 1.8, p. 3-4 e p. 12-13, respectivamente. 10. Indefiro o pedido da ré de exigir da autora a juntada do relatório de regulação de sinistro e do laudo de vistoria prévia, pois o ônus de provar a existência do dano é da própria autora, de modo que seria de interesse desta providenciar sua juntada. 11. No que se refere à produção da prova oral emprestada, consistente nas declarações da testemunha CLEBER DE BARROS nos Autos nº 00259- 06.2016.8.16.0004, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, havendo concordância, junte-se cópia da mídia. 12. Defiro o pedido de produção de prova documental. Intimem-se as partes para que juntem as provas documentais que entenderem necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

16/07/2021, 00:00

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