Execução Fiscal 0016527-08.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0016527-08.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/12/2025, 13:40

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:47

Confirmada

05/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016527-08.2016.8.16.0014 1. O sistema RENAJUD possui três modalidades de restrições: de transferência, de licenciamento e de circulação. Na petição de evento 286, o executado relata ter sofrido uma restrição de licenciamento. Contudo, examinando os autos, verifica-se que o bloqueio realizado no evento 261 foi apenas de transferência. Daí se segue que a restrição de licenciamento ocorreu em feito diverso, qual seja, os autos n. 0075494-41.2019.8.16.0014. Diante do exposto, não conheço do pedido de evento 286, uma vez que os fatos descritos não dizem respeito aos presentes autos. Dê-se-lhe ciência. 2. Nada mais sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo provisório. 3. Diligências necessárias. Londrina, 24 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:06

Mero expediente

24/11/2025, 13:37

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:17

Desarquivamento

24/11/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:52

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016527-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$151.770,43 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARTINS & JUSTO PRESTADORA DE SERVICOS ELETRICOS LTDA EPP 1. Tendo em vista que, na forma do REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), já decorreu o prazo de suspensão, defiro o pleito de arquivamento, na forma do art. 40, §2°, da Lei n° 6.830/80. 2. Arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (r)

08/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 11:40

Confirmada

06/08/2025, 11:39

Provisório

31/07/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 12:58

Documentos

Conclusão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016527-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$151.770,43 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARTINS & JUSTO PRESTADORA DE SERVICOS ELETRICOS LTDA EPP 1. Defiro a manutenção da restrição de transferência sobre veículo(s). 2. A Fazenda exequente requereu a inclusão dos dados da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Em 11/02/2019, transitou em julgado decisão proferida pelo Col. STJ no REsp nº 1630659/DF (2016/0263672-7), definindo em 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida, o prazo para inscrição e manutenção do nome dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito. Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min. Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441). Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei). No ponto, o que fez o REsp nº 1630659/DF (2016/0263672-7) foi deixar assente que, quando passados mais de 05 (cinco) do vencimento da dívida, não mais tolerará o ordenamento jurídico a exposição pública da condição de devedor do executado em cadastros de restrição ao crédito, até porque possui o credor ferramentas várias para fazer valer os seus direitos creditícios. Assim, posto que passados mais de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida, indefiro o pleito de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §§3°, 4° e 5°). 3. No mais, tendo em vista que, na forma do REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), já decorreu o prazo de suspensão, defiro o pleito de arquivamento, na forma do art. 40, §2°, do CPC. 4. Arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01 (um) ano. 5. Decorrido, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (d)

05/06/2024, 00:00

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016527-08.2016.8.16.0014 1. Indefiro o pedido de reconsideração (evento 176). Alega a executada que os ativos financeiros atingidos pelo SISBAJUD nestes autos são imprescindíveis para o pagamento de seus funcionários. Conforme já assinalado no evento 165, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Assim, a circunstância de os embargos serem recebidos com efeito suspensivo não conduz ao levantamento da garantia. Ademais, embora a executada tenha comprovado as despesas com pessoal, não há clara indicação das receitas auferidas, o que inviabiliza a apuração da imprescindibilidade do desbloqueio, senão vejamos. Todos os documentos acostados à petição inicial dos embargos à execução fiscal n. 0033813-86.2022.8.16.0014 se referem a despesas. Diante do exposto, forçoso reconhecer que o executado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que sua receita e seus ativos são insuficientes para honrar as obrigações trabalhistas. A respeito da necessidade de comprovação das receitas para se aferir a imprescrindibilidade do desbloqueio, confira-se a jurisprudência do eg. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. DINHEIRO BLOQUEADO JUNTO À CONTA CORRENTE DA SOCIEDADE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV).1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUSTIFICAÇÃO PORMENORIZADA DAQUILO QUE LEVOU À CONCLUSÃO ADOTADA (CPC, ART. 489, II). SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL À EXECUTADA QUE NÃO EXCLUI A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.2. ALEGAÇÃO DE QUE O DINHEIRO PENHORADO TERIA COMO DESTINO O PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, ENCARGOS, FORNECEDORES E DEMAIS DESPESAS DA SOCIEDADE A FIM DE DAR CONTINUIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DAS VERBAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM GASTOS, MAS NÃO DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (16ª C.Cível - Agravo de Instrumento n. 0006925-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020) (destaquei) Destaco o seguinte excerto da fundamentação, que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos: 14. Em concreto, os documentos juntados pela executada demonstram as despesas que ela teve no curso do mês de junho/2019, assim como as despesas que ela tinha contabilizadas para fazer frente no curso do mês de julho/2019. Não comprovam, contudo, tal como afirmado pelo juízo, que o dinheiro bloqueado era indispensável para tanto, porque não demonstram que a empresa não possuía outros meios para a quitação dessas despesas. 15. Pelo mesmo motivo, não comprovam que a empresa sofreria dano em sua continuidade, já que não se têm notícia do seu patrimônio e do lucro mensal obtido no desempenho da atividade econômica. 16. Vale dizer, não há prova nos autos de que o montante penhorado configura medida extremamente onerosa, apta a comprometer a situação financeira da sociedade a ponto de inviabilizar a atividade comercial, justamente porque não existem documentos relativos ao patrimônio da empresa, como a declaração de imposto de renda e balanço financeiro. A executada se limitou a juntar documentos que atestam gastos, mas não que atestem também a falta de contrapartida financeira. (destaquei) Igualmente: Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que rejeita impugnação de impenhorabilidade. Bloqueio on-line. Executadade valores localizados em conta bancária de pessoa jurídica intimada para se manifestar. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação de que o montante bloqueado se refere a capital de giro da empresa necessário ao pagamento de salários de seus funcionários. Ausência de demonstração de que a quantia penhorada compõe o capital de giro da empresa e que a manutenção do bloqueio inviabiliza o normal funcionamento de suas atividades. Constrição mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 0043040-21.2017.8.16.0000 – Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa – 15ª Câmara – DJe 22-3-2018) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE QUE A VERBA BLOQUEADA SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA APORTADO À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E QUE O BLOQUEIO IMPORTOU EM GRAVE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.0035607-92.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - j. 09/10/2020, p. 13/10/2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. 2. Intime-se a executada. 3. No mais, aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso. 4. Diligências necessárias. Londrina, 27 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016527-08.2016.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Martins & Justo Prestadora de Servicos Eletricos Ltda EPP, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, evento 128, alegando, em resumo, a nulidade das certidões de dívida ativa que fundamentam a execução, sob o argumento de que não preenchem todas as exigências legais, especialmente a indicação de fatores de atualização, e carecem, por isso, de certeza, liquidez e exigibilidade. Alegou, também, a existência de vícios na petição inicial, a exemplo da ausência de indicação do valor da causa e teceu, nesse contexto, considerações sobre a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos e das CDA's, notadamente quando desatendem aos parâmetros regulamentares. Pediu, ao final, a extinção do feito, com a condenação da Fazenda exequente em custas e honorários. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 131), a Fazenda exequente alegou a inadmissibilidade da exceção ofertada, dada a necessidade de dilação probatória. Argumentou, também, pela legitimidade e regularidade das CDA's que fundamentam o pedido, diante do que, pugnou, ao final, pela rejeição da exceção, com o prosseguimento da execução fiscal. Feitas essas considerações, decido. 2. Não procede a alegação de nulidade dos títulos executivos, por descumprimento dos requisitos legais. Como se observa das CDA's apresentadas no evento 1.1, atendem elas a todos os requisitos listados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei n. 6.830/1980: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Igualmente, a petição inicial apresentada preenche todos os requisitos legais, de maneira que perfaz instrumento perfeito para o processamento da cobrança levada a efeito, nos termos do art. 6º da Lei 6830/80. Não bastasse isso, deve-se atentar ao fato de que, reforçando e cumprindo o que dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional, já há muito foi sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria a compreensão de que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e veracidade, de maneira que, pretendendo desconstituir o débito em razão de defeitos no título em questão, deve a parte interessada comprovar, de maneira inconteste, a presença de vícios ou irregularidades capazes de afastar a presunção juris tantum que recai sobre o referido documento. A propósito, não é demais colacionar julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: 'Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.' 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Deve também ser registrado que, ainda que houvesse algum vício formal nos títulos, as certidões de dívida ativa poderiam ser emendadas ou substituídas, até decisão de primeira instância, conforme inteligência do art. 2º, § 8º da LEF. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÍCIOS SANÁVEIS INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN E ART. 2, § 8º DA LEI 6.830 POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - NÃO CABIMENTO INCIDENTE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.203CTN2§ 8º6.830 A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Assim, não é viável a extinção da execução fiscal com base na nulidade da CDA sem antes oportunizar à Fazenda Pública emendar ou substituir o título. 4. Recurso especial provido. (REsp 1032037/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). REsp 1.045.472/BA543-CCPC (8989384 PR 898938-4 (Acórdão), Relator: Themis Furquim Cortes, Data de Julgamento: 28/08/2012, 1ª Câmara Cível) (destaquei) Dessa forma, a simples alegação de que as CDA's exequendas são ilegítimas por desatenderem a parâmetros legais, sem a perfeita identificação dos vícios porventura existentes nos referidos títulos, não pode impedir o prosseguimento da execução fiscal promovida. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, porque não incidentes à espécie. Intimem-se. 4. Intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias, requerendo o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Londrina, 14 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

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