Execução de Título Extrajudicial 0002148-42.2020.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002148-42.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2022, 12:39

Documento (Informações)

06/09/2022, 07:52

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 16:48

Trânsito em julgado

01/09/2022, 16:48

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 08:35

Confirmada

29/07/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002148-42.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-42.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.749,94 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): Luiza Ferreira Melo SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Movéis Garcia Digital. em face de Luiza Ferreira Melo. A executada, apesar de regularmente citados (mov. 49.1), não efetuou o pagamento espontâneo do montante devido. Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da devedora, sem sucesso, contudo. A parte exequente expressamente desistiu do prosseguimento da ação executiva (mov. 117.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A apreciação do mérito restou prejudicada, uma vez que, efetivamente, a parte exequente desistiu da ação. Conforme dispõe o art. 775 do CPC, o exequente poderá desistir da execução em todo ou em parte (apenas de algumas medidas executivas) sem que seja necessária a concordância do executado. Ou seja, o exequente poderá, a qualquer momento, desistir da execução, sem a anuência do executado, ao contrário do processo de conhecimento, em que a desistência sem anuência do réu somente poderá ser operada pelo autor até o momento da citação. Portanto, não havendo embargos e nem impugnações, nada obsta a homologação do pedido de desistência formulado pela parte exequente. 3. HOMOLOGO a desistência de mov. 117.1, nos termos do art. 775, do CPC, e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. 4. Sem custas nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 5. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. 6. Cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, ao arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 17:07

Desistência

28/07/2022, 15:08

Conclusão (para julgamento)

25/07/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 07:42

Confirmada

25/07/2022, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 20:31

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002148-42.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-42.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.749,94 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): Luiza Ferreira Melo SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Movéis Garcia Digital. em face de Luiza Ferreira Melo. A executada, apesar de regularmente citados (mov. 49.1), não efetuou o pagamento espontâneo do montante devido. Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da devedora, sem sucesso, contudo. A parte exequente expressamente desistiu do prosseguimento da ação executiva (mov. 117.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A apreciação do mérito restou prejudicada, uma vez que, efetivamente, a parte exequente desistiu da ação. Conforme dispõe o art. 775 do CPC, o exequente poderá desistir da execução em todo ou em parte (apenas de algumas medidas executivas) sem que seja necessária a concordância do executado. Ou seja, o exequente poderá, a qualquer momento, desistir da execução, sem a anuência do executado, ao contrário do processo de conhecimento, em que a desistência sem anuência do réu somente poderá ser operada pelo autor até o momento da citação. Portanto, não havendo embargos e nem impugnações, nada obsta a homologação do pedido de desistência formulado pela parte exequente. 3. HOMOLOGO a desistência de mov. 117.1, nos termos do art. 775, do CPC, e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. 4. Sem custas nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 5. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. 6. Cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, ao arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002148-42.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-42.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.749,94 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): Luiza Ferreira Melo DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MÓVEIS GARCIA DIGITAL em face de LUIZA FERREIRA MELO. Não realizado o pagamento no prazo estipulado, foram realizadas buscas nos sistemas SisbaJud (mov.86.1), RenaJud (mov.67.1) e InfoJud (mov.105.1/105.3). No entanto, as diligências restaram infrutíferas. Verifica-se que nos autos, até o presente momento não foram localizados bens passíveis de penhora, apesar das tentativas para tanto. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, pugnou a exequente que o executado fosse intimado para tanto (mov.108.1). 2. Deste modo, o que percebe nos autos é que há muito não se pratica um ato processual útil com resultado prático. Os atos processuais praticados com intuito de localizar bens da parte executada restaram infrutíferos. Logo, é inadmissível que a execução se arraste sem que o credor não venha localizar bens do devedor. Neste sentido colaciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA EM FAVOR DO CREDOR PARA PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS CADASTRAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 9.492/1997. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA”. (RI nº 2009.0001549-6, TR/PR, Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, j. 10/07/2009). Ademais, a opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov.108.1. 4. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

15/06/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002148-42.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-42.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.749,94 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): Luiza Ferreira Melo DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MÓVEIS GARCIA DIGITAL em face de LUIZA FERREIRA MELO. A parte exequente pugnou pela penhora no sistema Renajud (seq. 64.1). Em razão do não pagamento, defiro o bloqueio de valores via Sistema Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o CPF do executado, indicado pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3. Localizado veículo pelo credor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Infrutífera a diligência, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002148-42.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-42.2020.8.16.0137- BLOQUEIO SISBAJUD Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.749,94 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): Luiza Ferreira Melo DECISÃO 1. Diante do não pagamento voluntário, defiro o pedido de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. 2. Assim, promovo o bloqueio do correspondente à soma do cálculo atualizado do credor. 3. Após o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210003582081 Data/hora de protocolamento: 30/07/2021 11:58 Número do processo: 0002148-42.2020.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: MALCON JACKSON CUMMINGS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24839153000276 Nome do autor/exequente da ação: Móveis Garcia Digital Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 96001321949: LUISA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS MELO 05318 - BCO BMG / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 3.308,93 (três mil e trezentos e oito reais e noventa e três centavos) 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 00001 - BCO BRASIL / 30/07/2021 11:58 1 / 1

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002148-42.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-42.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.749,94 Exequente(s): Móveis Garcia Digital Executado(s): Luiza Ferreira Melo DESPACHO 1. O Decreto Judiciário nº 401/2020 dispõe sobre a primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Em seu artigo 6º, incisos II e III, foram estabelecidas as regras de cumprimento de mandado. Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: II – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados; III – perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes. Ainda, após serem estabelecidas regras para a segunda fase da retomada das atividades presenciais pelo Decreto Judiciário nº 503/2020, foi editado o Decreto Judiciário nº 103/2021, o qual suspendeu as disposições do Decreto Judiciário nº 503/2020 e retomou o regime de trabalho da primeira fase. Diante disso, foi editada a Instrução Normativa 43/2021, que estabeleceu regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados durante a primeira fase de retomada gradual de atividades presenciais, cujas regras terão validade durante a vigência do Decreto Judiciário 103/2021. 2. Assim, considerando o excesso de serviço verificado na Comarca, além da atual situação de pandemia, prorrogo o prazo para devolução do mandado, devidamente cumprido, por 30 (trinta) dias, devendo ser observada as orientações previstas no artigo 6º, incisos II e III, do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa 43/2021. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

09/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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