Execução Fiscal 0011304-06.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011304-06.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011304-06.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0011304-06.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): IMAGEM PROPAGANDA E ASSESS. EM COMUNICACOES SC LTD WILSON APARECIDO RICIERI 1. Vislumbra-se que o valor do débito exequendo, na forma como contido na petição inicial, não é elevado, o que pode estar em confronto com o art. 188, § 10, do CTM, que estabelece o teto de 7,3 UFC e foi atualizado anualmente em: Destaque-se que não há penhora concretizada para satisfação integral da obrigação, apesar dos longos anos em trâmite. Por isso, oportunizo a manifestação do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manutenção do curso da Execução, bem assim para que proceda à juntada aos autos do Decreto relativo à atualização do valor da UFC para o ano de propositura desta. 2. Após, retornem os autos conclusos. 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:34

Confirmada

03/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011304-06.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011304-06.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): IMAGEM PROPAGANDA E ASSESS. EM COMUNICACOES SC LTD WILSON APARECIDO RICIERI Vistos. 1. Defiro o pedido à seq. 146, para que seja feita diligência por oficial de justiça, visando a intimação da penhora. 2. No entanto, indefiro o pedido para postergamento de custas, uma vez que este juízo não localizou qualquer Portaria de nº 028/2012 no âmbito do TJPR que disponha sobre tal possibilidade. 3. Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o exequente providencie o recolhimento das custas. Anote-se. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/02/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:33

Deferimento em Parte

09/01/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:28

Confirmada

08/09/2025, 00:12

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011304-06.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011304-06.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): IMAGEM PROPAGANDA E ASSESS. EM COMUNICACOES SC LTD Vistos, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PR em face de IMAGEM PROPAGANDA E ASSESS. EM COMUNICACOES SC LTD, em que o exequente requereu a inclusão no polo passivo, do sócio da empresa executada, tendo em vista os indícios de dissolução irregular. Decido. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão acerca do tema repetitivo 103, firmou a seguinte tese: Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Verifica-se que a executada se trata de empresa empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que, ante as tentativas de penhora terem restado todas infrutíferas, a empresa executada não possui patrimônio para satisfazer o crédito executado, bem como, a referida empresa consta como INAPTA na inscrição cadastral junto a Receita Federal, situação a qual implica na presunção de irregularidade, apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. 2. A inativação da empresa pelo art. 60 da Lei 8.934/94 patenteia sua dissolução regular, já que o referido dispositivo trata do cancelamento do registro na junta comercial por inatividade, e não por ter havido regular liquidação, na forma do art. 1.102 do CC/02. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se Portanto, evidenciada a dissolução irregular e a ausência de patrimônio para satisfazer o crédito tributário em execução, dadas as tentativas inócuas de localização de bens da executada, bem como, a executada encontrar-se INAPTA perante sua situação cadastral, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal do sócio administrador e proprietário. Assim, defiro o pedido de inclusão do sócio administrador WILSON APARECIDO RICIERI, inscrito no CPF nº 188.307.069-49, no polo passivo da presente execução, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias Intime-se o exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço para citação do executado. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

25/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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