Procedimento Comum Cível 0004708-72.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004708-72.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004708-72.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004708-72.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.783,00 Autor(s): MARIELI FERNANDES MACEDO RODRIGUES (RG: 131327226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.114.479-93) representado(a) por Cilanira Ferraz Nunes Macedo Rodrigues (RG: 48973647 SSP/PR e CPF/CNPJ: 697.500.509-59) Rua Luiz Xavier, 1326 - São Cristóvão - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-218 MATHEUS HENRIQUE FERNANDES MACEDO RODRIGUES (RG: 131046251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.114.649-01) representado(a) por Cilanira Ferraz Nunes Macedo Rodrigues (RG: 48973647 SSP/PR e CPF/CNPJ: 697.500.509-59) Rua Luiz Xavier, 1326 - São Cristóvão - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.508-218 Réu(s): MOISES ALBIERO (RG: 82936807 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.642.929-44) Atualmente sob custódia da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR.,. - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-970 1. A defensora pública, na petição de evento 239, requer a reconsideração de parte da decisão de saneamento e organização do evento 231. S.m.j., sob o argumento de que “através do qual se provou a ausência de vínculos afetivos entre as crianças e sua genitor”, utiliza-se de vaga fundamentação. A prova emprestada exige requisitos específicos, sendo, ademais, seu campo de deferimento bem restrito. Tais requisitos, somados também às outras razões de indeferimento, não restaram demonstrados pela defensora pública. Por fim, gize-se que a defensora pública pode requerer provas neste feito, exercendo seu mister de maneira ampla e respeitadas as disposições legais, viabilizando-se à parte autora a efetiva participação na sua colheita, e não apenas a manifestação sobre elementos já eventualmente colhidos, respeitando-se assim o contraditório e ampla defesa. 2. Com base no exposto, não verifico elementos para reconsiderar a decisão, mantendo-a tal como lançada, acrescida à fundamentação aqui mencionada. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004708-72.2020.8.16.0131. réu: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, vez que tratando-se de réu preso, presumo que não aufira renda, ao menos, até comprovação em contrário. 2.2. Do pedido de afastamento da revelia: Compulsando os autos, denota-se que já houve decisão nesse sentido, determinando a nulidade de todos os atos que sucederam à decretação de revelia do réu (ev. 211.1). 3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas. Declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357, do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão das provas a serem produzidas: a) ocorrência de danos morais; b) do quantum indenizatório; c) da obrigação do réu à prestação de alimentos aos autores; d) excludentes do dever de indenizar. 5. Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte autora provar os subitens “a”, “b” e “c” do item 4; b) incumbe a parte ré provar o subitem “d” do item 4. 6. Das provas a produzir: a) oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. a.1) havendo indicação de testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. a.2) sendo indicadas testemunhas residentes em outra Comarca, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004708-72.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.783,00 Autor(s): MARIELI FERNANDES MACEDO RODRIGUES representado(a) por Cilanira Ferraz Nunes Macedo Rodrigues MATHEUS HENRIQUE FERNANDES MACEDO RODRIGUES representado(a) por Cilanira Ferraz Nunes Macedo Rodrigues Réu(s): MOISES ALBIERO 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1.1. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MATHEUS HENRIQUE FERNANDES MACEDO RODRIGUES, MARIELI FERNANDES MACEDO RODRIGUES e CILANIRA FERRAZ NUNES MACEDO RODRIGUES, em face de MOISES ALBIERO. Relatam os autores que conforme consta no processo nº 0010358-42.2016.8.16.0131, o qual teve trânsito em julgado na data de 09/04/2020, o réu praticou conduta que ensejou a morte de seu tio e sua genitora. Diante dos fatos, requereram o pagamento de indenização por danos morais e fixação de valor mensal a título de alimentos. Juntaram documentos (ev. 1.1/1.13). Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência (ev. 17.1). Da análise dos autos, verificou-se que o réu encontra-se preso. Citado, não apresentou defesa. Por esta razão, o Juízo nomeou curador especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. Assim, anulou todos os atos processuais desde a não apresentação de defesa pelo réu, conforme ev. 211.1. Contestação por negativa geral apresentada em ev. 214.1. De forma preliminar, a defesa requereu o afastamento da revelia e a concessão da assistência judiciária gratuita. Parecer do Ministério Público em ev. 220.1. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 222.1). Os autores requereram a produção de prova oral – depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ev. 225.1), ao passo que o réu pugnou pela prova emprestada, consistente na integralidade dos autos 272/2009 (0010358-42.2016.8.16.0131), sigilosos, ao qual a defensoria não possui acesso. Alega tratar-se de procedimento de verificação de situação de risco, no qual foi deferida a guarda dos autores para a tia – retirando-se a guarda da mãe, portanto. Pretende comprovar a inexistência/fragilidade de vínculo afetivo entre os autores e sua genitora (ev. 226.1). Os autores impugnaram o pedido do réu (ev. 229.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Preliminarmente: 2.1. Justiça gratuita ao defiro a expedição de carta precatória. b) documental, consistente na juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitando o contraditório e inexiste a má-fé. Havendo juntada de documentos, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. c) Prova emprestada: O réu pretende a juntada de cópia dos autos de nº 005177-07.2009.8.16.013, em trâmite sob segredo de justiça perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Pato Branco/PR, ao presente processo, com o fito de comprovar a inexistência ou a fragilidade dos vínculos afetivos entre mãe e filhos (ev. 226.1). Contudo, reputo que eventual prova não contribuiria para o julgamento do mérito. Isso porque, a respeito da configuração do dano moral sofrido por filhos em decorrência da morte de sua genitora, o entendimento é de que estes são presumidos, tratando-se de dano moral in re ipsa, não importando, portanto, eventual conduta da mãe naquele feito a fim de influenciar na eventual indenização a ser atribuída aos autores, mas, sim, a prova do fato que ensejou a dor, o sofrimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. FALECIMENTO DO GENITOR DAS AUTORAS. DANO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO. PROVA PRIMA FACIE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.“(...) Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. (...)” (STJ, AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). (TJPR - 2ª C.Cível - 0020015-08.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 07.10.2019) (TJ-PR - AI: 00200150820198160000 PR 0020015-08.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 07/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2019) (destaquei) Assim, indefiro o pedido de ev. 226.1. 7. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 7.1. À Secretaria para que, preliminarmente à designação do ato, nos moldes do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 e da Resolução nº 481/2022 do CNJ, proceda a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem quanto à modalidade de audiência pretendida. 7.2. Advirto que, conforme art. 262 do CNFJ, as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas a pedido da parte, cabendo ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização de modo presencial e, ainda, nos termos do §2º, do citado artigo: “a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial” 8. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes e o Ministério Público para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil). 9. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004708-72.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004708-72.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.783,00 Autor(s): MARIELI FERNANDES MACEDO RODRIGUES representado(a) por Cilanira Ferraz Nunes Macedo Rodrigues MATHEUS HENRIQUE FERNANDES MACEDO RODRIGUES representado(a) por Cilanira Ferraz Nunes Macedo Rodrigues Réu(s): MOISES ALBIERO Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I – Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, interposta por MATHEUS HENRIQUE FERNANDES MACEDO RODRIGUES e outros em face de MOISÉS ALBIERO e espólio de MAUEX ALBIERO, alegando que os réus praticaram condutas delituosas contra o tio e a genitora dos autores o que foi devidamente apurado em processo criminal 0010358- 42.2016.8.16.0131. Audiência de conciliação no movimento 120.1 a tentativa de conciliação restou infrutífera, diante da ausência do réu e constituição de procurador. Certidão de decurso do prazo sem defesa no movimento 129.1 É em síntese o relatório. II – Decido: 1. Da revelia: Inicialmente convém ressaltar que embora citada a parte ré, com as advertências legais, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa. O que implica, obviamente, no reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, que dispõe que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor. Theotônio Negrão (in Código de Processo Civil. 31ª edição. Editora Saraiva: 2.000. p. 383, nota 3 ao artigo 319) anota que: “Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente – cf. art. 13-II). A revelia é o efeito daí decorrente.” Diz-se revelia o ato pelo qual o réu deixa de atender ao chamamento judicial, não se importando com o resultado que o processo possa ter, ou porque não quer comparecer ou por reconhecer intimamente que o direito postulado é legítimo. Ou seja, o réu não pretende assumir o ônus de defender-se, sujeitando-se à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil) e às consequências de sua não intimação dos atos processuais (artigo 346, CPC). Por outro lado, não obstante a revelia, a procedência integral dos pedidos não é consequência lógica, razão pela qual passo ao saneamento do feito. III - Não havendo outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, declarado saneado o feito. IV – Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357, do Código de Processo Civil: a) do vínculo familiar dos autores e a vítima. b) dos danos experimentados. c) do quantum a ser indenizado. Fixo como pontos incontroversos: a) do crime praticado pelo réu o que foi devidamente apurado em processo criminal 10358- 42.2016.8.16.0131. V – Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: a) incumbe a autora provar os pontos controvertidos, diante da revelia do réu. VI – Das provas a produzir: a) prova documental, consistente nos documentos já juntados e eventuais documentos novos (art. 435 do NCPC). b) oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. b.1) Havendo a indicação das testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455, do Código de Processo Civil. VII - Antes de designar audiência, intimem-se as partes para que informem interesse na audiência semipresenciais, virtual ou presencial, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. VIII - Quanto à audiência virtual, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e demais providências a serem tomadas. Fica dispensada a intimação pelo juízo, salvo necessidade justificada pela parte. VIII.1. Presume-se, caso a testemunha não compareça virtualmente ou presencialmente, a desistência da oitiva da referida testemunha IX. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar a plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) X. Nas audiências virtuais as testemunhas deverão ser inquiridas diretamente em suas residências e, após excepcionalmente os procuradores deverão se dispor a receber as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. A presença das partes apenas é indispensável quando houve depoimento pessoal requerido e deferido, contudo, é assegurado o direito de participarem da audiência, através de acesso ao sistema ou conjuntamente com os procuradores. X.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou excepcionalmente de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400|2020. X.2. Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400|2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. XI. No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400|2020 D.M Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400|2020. XII. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. XIII. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. XIV. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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