Execução de Título Extrajudicial 0024378-65.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024378-65.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 600) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:37

Confirmada

02/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:21

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:20

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024378-65.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.081.462,44 Exequente(s): FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Executado(s): A G Comercial Importadora Ltda EDSON PINGNATTI RICCI Thayse Giovanna Gavassi Jorge DESPACHO 1. Diante da alegação de fraude à execução, intime-se a empresa indicada na seq. 587, nos termos do §4º do, art. 792 do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, deverá a parte exequente dar seguimento ao feito, em 15 dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:03

Confirmada

16/12/2025, 14:01

Confirmada

08/12/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 16:10

Ato ordinatório

08/12/2025, 16:06

Ato ordinatório

08/12/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:05

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

26/09/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024378-65.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.081.462,44 Exequente(s): FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Executado(s): A G Comercial Importadora Ltda EDSON PINGNATTI RICCI Thayse Giovanna Gavassi Jorge DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela terceira, em face da decisão de mov. 479.1, alegando omissão em razão do indeferimento do pedido de conexão desse processo com outra execução porque há discussão sobre desconsideração da personalidade jurídica e risco de decisão conflitante. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. A decisão não foi omissa, tendo rechaçado também, o risco de decisão conflitante. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

24/11/2022, 00:00

30/08/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0024378-65.2011.8.16.0017 Exequente(s): FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Executado(s): A G Comercial Importadora Ltda EDSON PINGNATTI RICCI Thayse Giovanna Gavassi Jorge DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Inicial recebida na seq. 6.1. A executada, A G COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, foi citada na seq. 20.1. Deferimento de arresto via SISBAJUD na seq. 31.1, com resultado infrutífero (seq. 33.2). Após tentativas de constrições, foram buscados endereços dos executados não citados (seq. 143.2-143.5, 145.1-145.2, 151.2, 193.2-193.9). Em razão de cessão, houve substituição do polo ativo (seq. 199.1). Determinação de novas diligências para tentativa de citação na seq. 211.1. Citação por edital dos executados, EDSON PINGNATTI RICCI e THAYSE GIOVANNA GAVASSI JORGE, realizada nas seqs. 288.1, 292.1 e 294.1. Tentativas de constrições/penhoras via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros (seqs. 305.1-305.5, 310.1-310.6, 339.1, 341.1 a 345.1, 350.1 e 368.1). Na seq. 352.1, foi indeferido o pedido de bloqueio de valores do FGTS, ofício ao CENSEC e suspensão de passaporte e cartões de créditos. Na seq. 369.1, a parte exequente requereu a penhora da aeronave, Cessna Aircraft 340 1977 e embarcação, registrada na capitania dos portos do Rio de Janeiro, sob nº 3810194263, de propriedade de Helena Pignatti Ricci, genitora do Executado, EDSON, ao argumento de que ele é o possuidor e proprietário de fato. Ainda, requereu expedição de ofício à ANAC e Capitania dos Portos para indisponibilidade dos bens. Determinação ao exequente de que realizasse prova quanto suas alegações e fornecesse qualificação e endereço da terceira, Helena Pignatti Ricci (seq. 372.1). Manifestação e juntada de documentos nas seqs. 373.1-373.8 e 374.1-374.4. Determinação de intimação da terceira (seq. 376.1). Na seq. 430.1, a terceira, se manifestou nos autos alegando: (a) necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (b) ausência de confusão patrimonial; (c) é a legitima proprietária dos bens, sendo que o executado, EDSON, seu filho, apenas a auxilia nas operações; (d) a aeronave foi alienada. Ainda, requereu prioridade na tramitação e o indeferimento das penhoras. A parte exequente se manifestou na seq. 435.1, aduzindo: (a) correta inserção da terceira no polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica, conforme Execução nº 0005707-57.2012.8.16.0017; (b) fraude a execução porque sua citação foi realizada antes da venda da aeronave; (c) manutenção do arresto dos bens; Planilha atualizada juntada na seq. 440.2. Relatei e decido. 2. De plano, esclareço que nenhuma penhora foi deferida nos autos até o momento, tendo sido determinado diligências de modo a apurar a possibilidade de penhora dos bens indicados pela parte exequente (aeronave e embarcação), de propriedade da terceira, a senhora Helena Pignatti Ricci. A fim de comprovar suas alegações a parte exequente fez juntada dos documentos das seqs. 369.3-369.4, 373.2-373.8 e 374.2-374.4. A terceira proprietária dos bens, após intimada (e não citada, como equivocadamente aduz a parte exequente) se manifestou. Não há dúvida que os registros dos bens nos órgãos competentes estão em nome da terceira, Helena, situação que enuncia, em um primeiro momento, não ser cabível penhora de bens pertencente a pessoa estranha à lide. Tratando-se de bens móveis, havendo prova de fato, ou seja, quanto a posse, possível tal terapêutica. Entretanto, nos autos, não há qualquer demonstração nesse sentido. Veja que os documentos entronizados pela parte exequente, como dito, demonstraram a titularidade da terceira, Helena (seqs. 369.3-369.4), sendo que, o processo de Monitória que tramitou ou tramita na 50ª Vara Cível, da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, embora movido em face do executado, EDSON, não demonstra qualquer dilação probatória quanto a propriedade e/ou posse dele sobre o bem. Do extrato da consulta processual (seq. 373.4), denota-se que ele foi revel, sendo a ação monitória julgada procedente, porém, isso nada revela a propriedade/posse dele, até porque não foi exibida na integralidade. Do mesmo extrato, sequer é possível extrair informação se a embarcação foi penhorada naqueles autos. A mera existência do número de telefone do executado, vinculado ao anúncio de venda da embarcação, também não implica na sua posse e, muito menos na sua propriedade, até porque, conforme a procuração juntada pelo próprio exequente, na seq. 374.4, ele tinha poderes, conferidos pela terceira, para alienar os bens, não causando estranheza tais atos. Nem mesmo o e-mail da seq. 374.2, é suficiente para isso, vez que só demonstram uma tentativa de acordo de manutenção da vaga na marina, cujas tratativas foram em nome do executado. Mas, como deliberado, não há prova concreta de sua posse e propriedade. Soma-se a isso que, conforme demonstrado pela terceira interessa, a aeronave foi alienada para outro terceiro, sendo os documentos comprobatórios das seqs. 430.4-430.6, idôneos, já que demonstram o contrato e o pagamento. De mais a mais, as discussões sobre desconsideração de personalidade jurídica e fraude a execução no bojo desses autos são incabíveis. A uma porque, obviamente, as partes, principalmente a exequente, se confunde com a demanda em trâmite, porque invoca atos e fatos ocorridos em outro processo, inclusive, citando agravo de instrumento que não se relacionam com esse processo. A duas porque, ao contrário do que aduz a terceira, nenhuma discussão sobre isso, tinha sido invocada quando ela foi intimada, sendo que, caso possível fosse a penhora, o que no caso, por particularidades e ausência de prova, ora foi rechaçado, não haveria de se falar de desconsideração da personalidade jurídica e prévio contraditório, mas, de deferimento da penhora e eventual ajuizamento de embargos de terceiros, medida processual específica para tal situação. A três porque a terceira não é parte no processo, não foi citada para pagar o débito, mas, para se manifestar quanto ao pedido de penhora dos bens dela. Logo, inviável a tese de fraude de execução, porque ela não é devedora. Enfim, indefiro o pedido de penhora de bens de terceiro (seq. 369.1). 3. Preclusa esta decisão, exclua a terceira, Helena Pignatti Ricci. 4. Intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 5. Alerta-se o credor, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

17/01/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 600) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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