Execução Fiscal 0005481-85.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005481-85.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005481-85.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0005481-85.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$572,81 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOÃO BATISTA DIAS DOS SANTOS 1. Indefiro, por ora, o pedido anterior. Com efeito, cuida-se de obrigação tributária relativa a ISS e taxas. Vislumbra-se que o valor do débito exequendo, na forma como contido na petição inicial, não é elevado, o que pode estar em confronto com o art. 188, § 10, do CTM, que estabelece o teto de 7,3 UFC e foi atualizado anualmente em: Por isso, oportunizo a manifestação do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manutenção do curso da Execução, bem assim para que proceda à juntada aos autos do Decreto relativo à atualização do valor da UFC para o ano de propositura desta. 2. Após, retornem os autos conclusos. 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:55

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:54

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

25/05/2025, 11:08

Confirmada

25/05/2025, 11:03

Remessa (em diligência)

22/05/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 10:54

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 12:29

Confirmada

06/05/2025, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 09:32

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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