Execução de Título Extrajudicial 0003457-03.2020.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003457-03.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003457-03.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003457-03.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.034,54 Exequente(s): KOHL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA representado(a) por SIMONE CRISTINA KOHL Executado(s): AIRTON KAYE PASOLD DA SILVA DECISÃO 1. Nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Juiz Leigo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Cumpra-se conforme decisão de seq. 203.1. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Indeferimento

26/03/2026, 21:55

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:45

Ordenação de entrega de autos

21/01/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:59

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

15/12/2025, 10:39

Petição (Embargos Execução)

15/12/2025, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003457-03.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003457-03.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.034,54 Exequente(s): KOHL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA representado(a) por SIMONE CRISTINA KOHL Executado(s): AIRTON KAYE PASOLD DA SILVA DESPACHO 1. Previamente à análise do pedido de levantamento de valores (mov. 186.1), cumpram-se integralmente os comandos das decisões de movs. 88.1 (item 2.2) e 160.1 (item 03). Para tanto, paute-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, a ser realizada de forma semipresencial, momento em que a parte executada poderá opor embargos à execução. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:20

Confirmada

05/11/2025, 15:09

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003457-03.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003457-03.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.034,54 Exequente(s): KOHL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA representado(a) por SIMONE CRISTINA KOHL Executado(s): AIRTON KAYE PASOLD DA SILVA 1. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Contudo, o entendimento jurisprudencial é firme ao dispor que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DECISÃO EMBASADA EM RECENTE PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA NO PERCENTUAL DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003654-03.2024.8.16.9000 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2024). Grifado. No caso, verifica-se que o executado AIRTON KAYE PASOLD DA SILVA é servidor público, auferindo mensalmente R$11.527,27 bruto e R$ 5.149,38 líquido (mov. 129.2). Em que pesem as alegações de mov. 129, não foi demonstrada a dependência financeira de sua esposa ou filhos, inexistindo prova de que seus descendentes são menores de idade ou necessitam de seu auxílio financeiro. Ademais, a penhora recaiu apenas sobre o valor líquido recebido, não sendo demonstrado comprometimento à subsistência do executado ou de sua família. Assim, REJEITO a impugnação de mov. 129, mantendo a decisão de mov. 88. 2. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece como parâmetro para a concessão da gratuidade judiciária integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais, sendo ônus da parte comprovar sua hipossuficiência financeira. No caso, conforme fundamentado, a parte executada aufere mensalmente R$11.527,27 bruto e R$ 5.149,38 líquido (mov. 129.2), patamar superior ao estabelecido pela jurisprudência. Portanto, não sendo demonstrada a hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 3. Aguarde-se o adimplemento da dívida. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003457-03.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003457-03.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.034,54 Exequente(s): KOHL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (CPF/CNPJ: 06.215.218/0001-40) representado(a) por SIMONE CRISTINA KOHL (CPF/CNPJ: 079.503.669-82) RUA PARÁ, 133 SALA 01 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-290 - Telefone(s): 3524-0085 Executado(s): AIRTON KAYE PASOLD DA SILVA (RG: 245135843 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 132.257.917-25) Av. Santos Dumont, 2255 Funcionário do INSS, agência Laranjeiras do Sul - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - Telefone(s): (42) 3635-2015 / (42) 98426-4154 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados nos incisos do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, não assiste razão. A contradição que autoriza a modificação da decisão, via embargos de declaração, é aquela contida na própria decisão embargada, quando não há conexão entre os fundamentos e a conclusão, sendo, inclusive, descabido o uso do recurso para apontar existência de contradição entre decisões diversas[1]. A decisão é considerada omissa quando deixa de analisar ponto que deveria apreciar e obscura quando não é compreensível total ou parcialmente. Ainda, o erro material trata-se de informação inexata contida na decisão ou equívoco de fácil percepção, o que autorizaria a correção pela via dos aclaratórios. Ao contrário do que alega a parte embargante, não houve contradição, obscuridade, erro material ou omissão na sentença embargada. Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da sentença que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053834-28.2022.8.16.0000/1 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023). Grifado. Consigna-se que não há nulidade, porquanto na decisão de mov. 83.1 foi indeferida a penhora de salário sob o fundamento de que não haviam sido esgotados meios ordinários para busca de bens. Na decisão de mov. 88.1, restou deferida a penhora após as buscas, caso restem infrutíferas. Desse modo, inexiste obscuridade, contradição, erro material ou omissão na sentença, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 1.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 2. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE conforme mov. 88.1. 3. Fica ciente a parte executada que eventual impugnação à penhora salarial deverá se dar em momento oportuno, porque ainda não concretizada, conforme expressamente consta no item 2.2 de mov. 88.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. [...] INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO EM PARTE. Inicialmente, convém salientar que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração diz respeito a questões internas da decisão (contradição interna) e não a contradição do que fora decidido com julgados de outros tribunais, texto de lei ou o entendimento da parte (contradição externa), pois essas motivações denotam objetivo exclusivamente infringente [...]”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000337-88.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.08.2022). Grifado.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003457-03.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003457-03.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.034,54 Exequente(s): KOHL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (CPF/CNPJ: 06.215.218/0001-40) representado(a) por SIMONE CRISTINA KOHL (CPF/CNPJ: 079.503.669-82) RUA PARÁ, 133 SALA 01 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-290 - Telefone(s): 3524-0085 Executado(s): AIRTON KAYE PASOLD DA SILVA (RG: 245135843 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 132.257.917-25) Av. Santos Dumont, 2255 Funcionário do INSS, agência Laranjeiras do Sul - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - Telefone(s): (42) 98426-4154 / (42) 3635-2015 1. A parte exequente requereu a penhora dos rendimentos da parte executada (mov. 70.1). 2. Dispõe o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Grifado. Todavia, a regra da impenhorabilidade de pensão pode ser mitigada, se não houver outros bens para pagamento da dívida, desde que garantido o mínimo existencial e a dignidade da subsistência do devedor. Nesse sentido, o Enunciado n° 8 da Turma Recursal Plena deste e. Tribunal de Justiça: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. No caso, houve tentativa de penhora somente via SISBAJUD. 3. Pelo exposto, INDEFIRO por ora, a penhora de os rendimentos da parte executada. 4. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003457-03.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003457-03.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.034,54 Exequente(s): KOHL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (CPF/CNPJ: 06.215.218/0001-40) representado(a) por SIMONE CRISTINA KOHL (CPF/CNPJ: 079.503.669-82) RUA PARÁ, 133 SALA 01 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-290 - Telefone(s): 3524-0085 Executado(s): AIRTON KAYE PASOLD DA SILVA (RG: 245135843 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 132.257.917-25) Av. Santos Dumont, 2255 Funcionário do INSS, agência Laranjeiras do Sul - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - Telefone(s): (42) 3635-2015 / (42) 98426-4154 1. O executado Airton Kaye Pasold da Silva ofereceu Exceção de Pré-Executividade alegando, em resumo, que o presente feito executivo carece de título a embasá-lo, razão pela qual a execução é nula, devendo ser, por conseguinte, extinta sem resolução do mérito (seq. 29.1). Intimada a se manifestar, a exequente Kohl Materiais Elétricos Ltda. afirmou a regularidade da petição inicial da demanda e a necessidade de determinação de emenda, no caso de necessidade de correção ou complementação. Quanto à alegada ausência de título, a inicial foi instruída com nota fiscal, duplicatas mercantis e instrumentos de protesto de duplicata de venda mercantil por indicação, não havendo que se falar em nulidade da execução por falta de título, inclusive porque o executado reconhece a prestação do serviço, conforme arquivos de áudio e prints de mensagens de texto juntados aos autos (seq. 34.1). A exequente ainda juntou documentos aos autos (seq. 35) e o executado, em nova manifestação, ressaltou que no contrato de perfuração de poço tubular profundo acostado aos autos (seq. 35.6), figura como contratada a pessoa jurídica Eletribel Poços Artesianos Ltda., e não a ora exequente (seq. 40.1). 2. Como se sabe, a exceção de pré-executividade só é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. No caso, como relatado, o executado suscita nulidade a execução em virtude de alegada carência de título executivo a embasá-la. Sem razão, contudo. Analisando-se os documentos que instruem a inicial, verifica-se que dentre eles constam duplicatas mercantis sem aceite acompanhadas de instrumento de protesto (seqs. 1.17, 118 e 1.19) e notas fiscais dos serviços prestados (seqs. 1.20). Ademais, a documentação de seq. 35.2, 35.3, 35.4 e 35.5 confirma a prestação do serviço. E conforme entendimento assentado no âmbito da jurisprudência, duplicatas mercantis sem aceite acompanhadas de protesto do título por indicação e notas fiscais, notadamente quando acompanhados de prova da prestação do serviço/entrega da mercadoria, como ocorre no caso dos autos, configuram título suficiente a amparar feito executivo. Confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – APONTAMENTO PARA PROTESTO POR INDICAÇÃO COM ORIGEM EM BOLETO DE COBRANÇA BANCÁRIA RESPALDADO EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA – LEGALIDADE ANTE A CONFIGURAÇÃO DA DUPLICATA VIRTUAL – COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, PAR. 11º DO CPC/2015 - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL EM SEDE RECURSAL - CABIMENTO. Apelação desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004617-29.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.10.2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. DUPLICATA VIRTUAL (BOLETO BANCÁRIO) ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA E INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO MANTIDA ANTE A PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Fundamentada é a decisão judicial que expõe os fundamentos pelos quais rejeita a tese alegada pela parte. Observando dessa forma o princípio do livre convencimento motivado. 2. Consoante entendimento da jurisprudência e da doutrina, o instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicação, quando acompanhado da nota fiscal com o comprovante da entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. Logo, estando a execução de título extrajudicial aparelhada, com tais documentos, configurado está o título executivo extrajudicial. 3. Para a averiguação de excesso de execução, mostra- se necessária a apresentação de embargos, a teor do art. 745, inciso III, do Código de Processo Civil, não sendo possível essa análise na via estreita da exceção de pré-executividade. Agravo de Instrumento não provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 753283-0 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 13.04.2011) Quanto à alegação de excesso de execução suscitada pelo executado no seq. 40.1, trata-se de matéria própria a embargos à execução, sendo descabida a tentativa de veiculá-la por meio de mera petição nos autos. 3. Ante o exposto, conheço e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. 3.1. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 4. Uma vez que decorrido o prazo de três dias sem pagamento do débito, à penhora via Sisbajud. 5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora. 6. Frustrado o Renajud, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 831 do CPC). Atente-se para o artigo 212 do CPC. 7. Sendo infrutíferas as diligências expropriatórias acima explicitadas, promova-se pesquisa por meio do INFOJUD. 7.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, especificar quais documentos e por qual lapso temporal deseja que seja realizada a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. 7.2. Providencie-se a restrição de visualização do movimento correspondente ao resultado da pesquisa, haja vista o sigilo fiscal que incide sobre as informações que serão obtidas (artigo 5º, X e XII, da Constituição da República). 7.3. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos no prazo de 10 (dez) dias, bem como dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. 8. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 8.1. Caso a penhora seja efetivada antes da realização da audiência de conciliação indicada no item 1 supra e havendo tempo hábil, deverá a secretaria realizar nova intimação do executado, nos termos do item 9, aproveitando a data e o horário já designados. 9. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Ordenação de entrega de autos

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Embargos Execução)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(31)