Cumprimento de sentença 0036060-11.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036060-11.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036060-11.2020.8.16.0014 I. O processo tramita para cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência. Foi realizada penhora em seq. 187 no valor de R$ 1.374,69 junto ao Banco do Brasil em conta de titularidade da executada Olga Pereira Fernandes, o qual pugnou pela impenhorabilidade da quantia, tendo em vista que trata-se de verba proveniente de benefício previdenciário. Oportunizado o contraditório, a parte exequente rechaçou a tese de impenhorabilidade em razão do crédito perseguido se referir à verba alimentar. O Código de Processo Civil trouxe de forma expressa quais seriam as exceções à impenhorabilidade: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por leitura desta disposição legal, percebe-se, pois, que a penhorabilidade do salário somente é permitida em duas situações: (1ª) para pagamento de prestação alimentícia; e (2ª) quando o devedor auferir mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, sendo então autorizado penhorar aquilo que ultrapassar esse patamar. A jurisprudência havia pacificado o entendimento de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo, inclusive, entendimento sumulado. Ocorre que, em acórdão proferido no julgamento do REsp 1815055/SP, julgado em 03/08/2020, e publicado no DJe em 26/08/2020, o STJ decidiu que a natureza jurídica dos honorários advocatícios (verba de natureza alimentar) não se confunde com prestação alimentícia. É certo que recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, definiu que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.(REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). Este é também o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA Do PERCENTUAL de 30% DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA.1. Penhora de valor proveniente de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios – Excepcionalidade do art. 833, IV, § 2º, do CPC, inaplicável ao caso, devido às suas peculiaridades – Penhora sobre percentual do salário da Agravada que comprometerá a sua subsistência e de sua família – Observância da Teoria do Mínimo Existencial – Decisão mantida.2. Precedente da Corte Especial do STJ (REsp 1815055/SP)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021458-57.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.12.2020). Ocorre que, neste caso, os documentos juntados demonstram que o montante recebido é utilizado para pagamento de despesas mínimas de sobrevivência própria e da família, não havendo montante significativo que possa indicar possibilidade da constrição. Ademais, já houve decisões anteriores reconhecendo a impenhorabilidade da pensão recebida. Logo, indefiro o pedido de penhora, revogo a ordem de indisponibilidade SISBAJUD anteriormente concedida e defiro o desbloqueio do valor de R$ 1.374,69. II. Após o transcurso de prazo da presente decisão, promova-se o desbloqueio. Intimem-se. Londrina, 28 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE OLGA PEREIRA FERNANDES

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECORRIDO PRAZO DE OLGA PEREIRA FERNANDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Todos os documentos(20)