Procedimento Comum Cível 0003770-95.2018.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003770-95.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003770-95.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003770-95.2018.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$54.864,00 Autor(s): EDITH GERALDELLO Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por Edith Geraldello Galupo, já qualificada, contra a Brasilseg Companhia de Seguros, igualmente qualificada. A parte autora asseverou, resumidamente, que: a) “em 19 de novembro de 2016, o filho da Autora, RODRIGO GERALDELLO, veio a falecer por causas naturais, em virtude de falência múltipla dos órgãos após choque cardiogênico”; b) “o de cujus trabalhava na empresa AGEBEL CONTABILIDADE LTDA ME, a qual possuía Apólice de Seguro de Vida em Grupo – BB SEGURO VIDA EMPRESA FLEX nº 000256220, possuindo vigência de 01 de junho de 2016 a 02 de junho de 2021”; c) constava na condição de única beneficiária do contrato de seguro; d) “em 13 de dezembro de 2016, preencheu os formulários de aviso de sinistro para requerer a indenização securitária junto à Seguradora, sendo apresentados todos os documentos solicitados (...)”, porém, ainda não obteve resposta; e) “em novembro de 2016, data do falecimento do segurado, havia 11 (onze) funcionários segurados. Dividindo-se o valor do Capital Global Contratado pelo número de trabalhadores tem-se o Capital Segurado Individual no valor de R$ 36.364,00 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais)”; f) “a Apólice nº 000256220 possuía cobertura de auxílio funeral no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”, sendo que o valor efetivamente gasto com o funeral do segurado foi R$ 8.500,00; e g) a negativa de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa ofende direitos da personalidade. Pretende, assim, a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária, o que inclui o ressarcimento das despesas com o funeral do segurado, bem como de indenização por danos morais. Recebida a petição inicial, este juízo concedeu à parte autora a gratuidade da justiça, designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação da parte ré (mov. 10.1). A audiência de conciliação / mediação restou infrutífera (mov. 22.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta, na modalidade de contestação (mov. 24.1). Alegou, preliminarmente, que o seguro caracterizado pela proposta n° 030455310, que lastreia a pretensão autoral, foi cancelado a pedido da Agebel Contabilidade Ltda., bem como que o único seguro de vida coletivo vigente à época dos fatos era aquele caracterizado pela apólice n° 000156538, cuja indenização securitária, no valor de R$ 23.527,39, já foi quitada administrativamente, em 24/10/2017. No mérito, basicamente reiterou os fundamentos relativos às preliminares, isto é, que a indenização securitária já foi paga, além de argumentar que: a) o capital individual da cobertura referente à assistência funeral correspondia a R$ 2.283,28; b) “a parte autora não comprovou minimamente quais foram os serviços prestados, os valores de cada serviço, etc.”; c) “cabe à Estipulante fornecer toda a documentação referente ao seguro ao grupo segurado, como carta oferta, manual de condições gerais e demais informações”; d) a situação vivenciada pela parte autora não caracteriza dano moral passível de indenização; e) na hipótese de procedência dos pedidos autorais, a correção monetária e os juros moratórios deverão incidir tão somente a partir da citação. Não obstante, impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 29.1). Ambas as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Foi determinada a expedição de ofício à Agebel Contabilidade Ltda. (mov. 38.1), cuja resposta foi juntada no mov. 175.1. Após nova manifestação das partes, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 186.1). No entanto, este juízo converteu o julgamento em diligência, oportunidade na qual reconheceu que as preliminares se confundem com o próprio mérito, fixou os pontos controvertidos, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, inverteu o ônus probatório, reabriu o prazo para que a parte ré pudesse especificar as provas que pretendia produzir e concedeu prazo para que a parte autora juntasse cópia de pelo menos 02 (dois) holerites do de cujus, um deles anterior ao suposto cancelamento da apólice de seguro (08/2016) e outro posterior, bem como documentos que comprovassem a sua miserabilidade (mov. 200.1). Atendendo ao pedido formulado pela parte ré no mov. 204.1, foi acrescentado outro ponto controvertido (mov. 209.1). A parte autora promoveu a juntada de documentos nos movs. 214.2 a 214.8. Este juízo, então, manteve a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a expedição de novo ofício à AGECEL (mov. 216.1), cuja resposta foi juntada no mov. 257.1. Sequencialmente, foi encerrada a fase de instrução processual e concedido prazo às partes para apresentação de razões finais escritas (mov. 263.1), o que foi feito apenas pela parte ré (mov. 274.1). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito Cumpre consignar, inicialmente, que os documentos juntados nos autos, em especial aqueles de movs. 24.6 e 175.1, demonstram, indubitavelmente, que houve o cancelamento da apólice de seguro mencionada na petição inicial (n° 00256220) em 02/08/2016, ou seja, anteriormente ao óbito do segurado, ocorrido em 19/11/2016. Registro, a propósito, que o cancelamento ocorreu a pedido da própria Estipulante – AGEBEL –, a qual possuía outro contrato de seguro de vida em grupo para os seus funcionários vigente à época (apólice n° 000156538). A parte autora sustenta, porém, que o cancelamento seria ineficaz em relação ao segurado, em virtude da ausência de anuência. Ocorre que a Quarta Turma do C. STJ, em recente julgamento do Recurso Especial n° 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento no sentido de que: (...) 3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas. 4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo". 5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados). 5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador. 5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo. 5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora. 6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo — e muito menos na fase pré-contratual — qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados. 7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente. 8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. (...). Dito de modo mais específico, “nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante” (AgInt no AREsp 1719532/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021), e não da seguradora. Assim, considerando que, como visto, os empregados da Estipulante não ficaram de todo desamparados, porquanto havia outro contrato de seguro de vida em grupo vigente, bem como que a AGEBEL foi devidamente comunicada pela seguradora, não há que se falar em inoponibilidade do cancelamento da apólice n° 00256220 aos segurados. Reconheço, portanto, a regularidade do pagamento efetuado pela seguradora na esfera administrativa, cujo comprovante foi juntado no mov. 24.7. Isso porque o valor transferido em favor da parte autora – R$ 23.527,39 – corresponde à divisão do “Capital Global Contratado” para a cobertura por “Morte Natural ou Acidental” na apólice n° 000156538 – R$ 188.219,12 – pelo número de funcionários da Estipulante à época – oito. Não obstante, esclareço que a procedência do pedido de ressarcimento das despesas com o funeral do de cujus caracterizaria julgamento extra petita, visto que a pretensão autoral se fundamenta especificamente na cobertura contratada na apólice de seguro n° 000256220. Com efeito, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes, em observância ao princípio da congruência ou adstrição, positivado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Acerca dos vícios da sentença, transcrevo as lições dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulado. A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos estes casos é desconforme ao pedido e viola os arts. 2º, 128 e 460 do CPC, podendo ser decretada sua invalidade. No caso de sentença infra e extra petita pode o tribunal determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença (STJ, 1ª Turma, REsp 784.488/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.06.2007, DJ 23.08.2007, p. 212). Contudo, pode o tribunal em qualquer caso invalidar a decisão e substituí-la desde logo, sem a necessidade de devolver os autos para o primeiro grau (art. 515, §4º, CPC). (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 421). Por fim, partindo das premissas estabelecidas anteriormente – de que a recusa administrativa foi justificada, porquanto o contrato mencionado pela parte autora havia sido cancelado, e de que a indenização securitária devida em virtude do contrato vigente foi calculada e paga corretamente –, resta prejudicada a análise do pedido de condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 31 de março de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

04/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(281)