Cumprimento de sentença 0000395-72.2000.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000395-72.2000.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000395-72.2000.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000395-72.2000.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$336.923,72 Exequente(s): Municipio de Pinhais Município de Pinhais/PR Executado(s): GESSE APARECIDO FURINI 1. Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA movida pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de GESSE APARECIDO FURINI. Proferida sentença pela qual se julgou procedente o pedido do autor para condenar o requerido à demolição parcial de construção que está em desconformidade com a legislação municipal, cominando-se multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. Condenou-se o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorário advocatícios, os quais fixados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 1.53). O Município de Pinhais requereu o bloqueio de numerário via sistema BACENJUD (mov. 12.1). Reiterou seu pedido indicando bens imóveis à penhora (mov. 28.1). Termo de Penhora expedido ao movimento 32.1. Expedido mandado de intimação (mov. 43.1), o Sr. Oficial de Justiça informou que não procedeu à diligência por não encontrar o executado no endereço indicado (mov. 46.1). O Município de Pinhais pleiteou a suspensão do feito, a fim de promover curada análise do projeto de edificação e verificar a possibilidade de regularização (mov. 71.1). A parte executada concordou com a suspensão do feito (mov. 72.1). O Município de Pinhais requereu a alienação, em hasta pública, do imóvel penhorado ao movimento 32.1 (mov. 89.1). Pugnou pela avaliação judicial para apurar o valor (mov. 93.1). Os laudos de avaliação foram acostados aos movimentos 97.1 e 97.2). A parte executada impugnou a avaliação de penhora, alegando o excesso de execução, ante a ausência de limite de multa imposta. Requereu, pois, a suspensão do presente feito diante da conclusão quanto à impossibilidade da adequação do imóvel; a redução do valor da execução pelo fato da multa cominatória não ter sido limitada; e a avaliação do bem imóvel objeto da lide (mov. 104.1). De outro lado, o Município de Pinhais concordou com o laudo de avaliação (mov. 105.1). Proferida decisão pela qual se homologou o laudo de avaliação e deferiu o requerimento de designação de leilão para alienação do bem penhorado, realizado pelo exequente (mov. 111.1). Nomeado leiloeiro (mov. 118.1). O executado opôs Embargos declaratórios com o fito de que seja sanada a suposta omissão no despacho de mov. 111.1, acerca da redução da multa cominatória. Requereu o recebimento dos presentes Embargos Declaratórios com efeito suspensivo e infringente, a fim de suprir a omissão do pedido para avaliação do bem objeto da demanda, bem como a redução da multa cominatória. Por fim, pugnou pelo cancelamento do leilão designado (mov. 121.1). O Município de Pinhais impugnou os Embargos de declaração apresentados, sob a alegação de que o embargante não demonstrou de forma satisfatória qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Requereu o não provimento dos embargos e manutenção da decisão objurgada (mov. 125.1). Ofício de comunicação do leilão acostado ao movimento 127.1. O Estado do Paraná manifestou-se nos autos informando seu desinteresse no feito (mov. 130.1). A parte executada pugnou pelo cancelamento do leilão até a análise dos Embargos de declaração interposta (mov. 132.1). O Município de Pinhais não se opôs ao pedido de suspensão do feito e da hasta pública (mov. 134.1). A municipalidade comunicou a formalização de acordo, requerendo a homologação da avença e a suspensão do feito para o pagamento voluntário da obrigação e, por fim, pleiteou o cancelamento do leilão designado (mov. 136.1). Proferida decisão pela qual se suspendeu o feito pelo prazo requerido e cancelou as praças designadas (mov. 138.1). O Leiloeiro oficial informou sua ciência da decisão de movimento 138.1 e apresentou a relação das custas para ressarcimento (mov. 143.1). Diante da realização do deposito da primeira parcela do acordo, conforme movimento 137.1, o Município de Pinhais pleiteou a liberação do montante depositado, por intermédio da expedição de ofício de transferência eletrônico (mov. 147.1). Reiterou seu pedido ao movimento 152.1. Expedido alvará de levantamento ao movimento 163.1. O município requereu a expedição de alvará de transferência eletrônica dos valores depositados (mov. 170.1), reiterando o pedido ao movimento 175.1. A parte executava carreou nos autos os comprovantes de pagamento do período de novembro de 2020 a março de 2021 em cumprimento às obrigações do acordo firmado (mov. 177.1). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Considerando o requerimento da municipalidade, bem como diante dos pagamentos informados pelo executado, à Serventia para que JUNTE nos autos extrato atualizado da conta vinculada ao processo, na sequência, EXPEÇA-SE Alvará de Transferência Eletrônica dos valores depositados em juízo, observado o beneficiário indicado pelo ente municipal no movimento 175.1. 3. No mais, considerando os pagamentos relativos ao ressarcimento das custas da hasta pública (mov. 151.2), INTIME-SE o Sr. Leiloeiro para que diga quanto à quitação dos débitos. 4. Por fim, considerando a suspensão do feito para cumprimento da avença, aguarda-se a manifestação dos interessados. 5. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

21/06/2021, 00:00

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