Execução de Título Extrajudicial 0000258-02.1994.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000258-02.1994.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000258-02.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-02.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.783,20 Exequente(s): MEGA CRED - FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): CLECIO COSER Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Clecio Coser em face da decisão de mov. 185.1, arguindo, a existência de omissão. Intimada, a parte adversa se manifestou ao mov. 193.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo este prazo contado da data da intimação da decisão embargada. No caso em exame, a suposta omissão não decorre da decisão embargada, mas das deliberações judiciais antecedentes. A embargante afirma que sua petição não apreciada foi aquela de mov. 164.1, o que deveria ter sido objeto da decisão de mov. 165.1 ou, se muito, da decisão de mov. 173.1. A parte embargante deixou decorrer o prazo legal sem apresentação de sua insurgência, sendo que os presentes embargos de declaração são, portanto, intempestivos. Diante do exposto, não conheço os embargos de declaração em razão de sua intempestividade. 2. Sem prejuízo ao não conhecimento dos embargos de declaração, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado da execução, consignando que o índice de correção monetária e percentual de juros de mora deve ser aquele convencionado no título. Alternativamente, caso não haja convenção no título, deverão ser aplicados correção monetária e juros de mora legais, ou seja, aplica-se como índice de correção monetária o IPCA/IBGE. Juros de mora: a) de 0,5% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002; b) Juros de mora de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei n.º 14.905/24 e; c) a partir da vigência da Lei n.º 14.905/24, aplica-se a Taxa Selic que compõe correção monetária e juros de mora, observando-se a dedução do art. 406, §1º, do Código Civil. 3. No mesmo prazo, a parte exequente deverá requerer o que entender pertinente ao andamento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:49

Confirmada

06/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:31

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2026, 13:50

Confirmada

22/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000258-02.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-02.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.783,20 Exequente(s): MEGA CRED - FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): CLECIO COSER Vistos. 1. Ante a manifestação do exequente, defiro o pedido retro. Proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, situação em que deverá ser atribuído sigilo médio aos documentos fiscais. Com a juntada das declarações, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:47

deferimento

10/02/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 21:04

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000258-02.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-02.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.783,20 Exequente(s): MEGA CRED - FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): CLECIO COSER Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Mega Cred - Fomento Mercantil Ltda. em face de Clecio Coser. Em decisão de mov. 165.1 foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD. O executado, ao mov. 168.1, requereu o desbloqueio de valores em contas bancárias de sua titularidade, sob a alegação de que teriam sido constritos valores de sua aposentadoria recebida pelo INSS, que seriam impenhoráveis e indispensáveis para a manutenção de sua subsistência e de sua família. Ao mov. 169.1 foram juntados os extratos da ordem judicial de bloqueio de valores realizada via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, conforme prevê o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria. Porém não se trata de regra absoluta, mas relativa, cuja análise deve ser realizada caso a caso, com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir, para além do princípio da menor onerosidade ao devedor, o princípio da efetividade da execução para o credor. Nesse sentido foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1874222, em abril de 2023, pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure sua subsistência e de sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só́ deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No presente caso, conforme se verifica do extrato juntado pelo executado ao mov. 168.4, em 05 de janeiro de 2026 este recebeu crédito do INSS em sua conta bancária no valor de R$ 854,96, tendo sido bloqueado nessa mesma conta bancária, no mesmo dia, a integralidade do montante recebido. O bloqueio também se verifica do extrato das buscas realizadas via SISBAJUD (mov. 169.11). Dos documentos juntados pelo executado é possível verificar que o valor constrito corresponde a totalidade do valor recebido por ele a título de aposentadoria. Considerando o valor recebido a título de aposentadoria, inferior a um salário mínimo, bem como o fato de tratar-se de pessoa idosa, a penhora, ainda que parcial, do valor bloqueado ensejaria prejuízos diretos a sua subsistência e dignidade. Logo, não é possível a mitigação da impenhorabilidade. Além disso, destaca-se que o valor total em execução é de R$ 1.461.707,08, sendo o valor bloqueado inferior a um por cento do total e, portanto, ínfimo para a presente execução. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do executado via SISBAJUD. 2. Promova-se o desbloqueio da constrição efetuada via SISBAJUD. Caso necessário, expeça-se alvará em favor do executado para devolução dos valores. 3. Intime-se o exequente para que, em dez dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(199)