Execução de Título Extrajudicial 0021560-96.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021560-96.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2026, 23:21

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Documento (Ofício)

22/04/2026, 16:24

Confirmada

18/04/2026, 00:14

Confirmada

18/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021560-96.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial. Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.906.308,02 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Felipe Hubner HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A PATRICIA ADRIANA VAN DEN BOGERT HUBNER DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No movimento 448, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos que a parte Executada possua sobre o imóvel de matrícula nº 42.752, registrado perante o 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (anexo 335.3). No movimento 454, a parte Exequente, com intuito de protocolar o termo de penhora do imóvel, requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Curitiba para que apresente o carne do IPTU de 2025 dos imóveis matriculados sob o n° 42.752, 45.298 e 47.665 no 8º CRI de Curitiba/PR e 12.369 na 2ª Circunscrição de Curitiba/PR, indicando o valor venal do imóvel. No movimento 468, a parte Exequente opôs Embargos de Declaração, alegando haver erro material na decisão proferida no movimento 448. Sustenta que o item 8 da referida decisão está eivado de erro material, visto que a contagem do prazo para impugnar ou substituir a penhora deveria ser a partir da data da ciência do deferimento da penhora e não após a formalização dela. No movimento 470, os Executados Felipe Hubner e Patrícia Adriana Van Den Bogert Hubner apresentaram impugnação à penhora deferida no movimento 448. Assim, os autos vieram conclusos para decisão. Sucintamente, era o importante e essencial a relatar no momento. Decido. 2. Quanto aos Embargos de Declaração opostos no movimento 468, sem delongas, é possível constatar que foram opostos após o escoamento do prazo de 05 (cinco) dias úteis previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 e, portanto, intempestiva. Isto porque após a prolação da decisão (movimento 448), as partes foram intimadas, tendo a parte Exequente realizado sua leitura automática aos dias 07 de janeiro de 2026 (quarta), assim iniciando o prazo, a parte Exequente teria até o dia 13 de janeiro de 2026 para a oposição de Embargos de Declaração. Entretanto, só o fez aos dias 26 de janeiro de 2026 (movimento 468). Deste modo, não conheço os embargos opostos pela parte Exequente (movimento 468) por sua manifesta intempestividade. 3. Dando continuidade, antes de analisar o pedido de expedição de Ofício à Prefeitura Municipal de Curitiba (movimento 454), intime-se a parte Exequente para que se manifeste sobre a impugnação à penhora apresentada pelos Executados no movimento 470, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a manifestação das partes ou com o decurso ou renúncia do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

Documento (Ofício)

07/04/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:04

Documento (Ofício)

07/04/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 15:01

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:08

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021560-96.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.906.308,02 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Felipe Hubner HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A PATRICIA ADRIANA VAN DEN BOGERT HUBNER DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Do cotejo dos autos, verifica-se que, por um lapso, foi determinada a expedição de Termos de Penhora sem a especificação da fração ideal do imóvel a ser penhorada, em movimento 410, sendo os referidos termos expedidos em movimentos 416 e 417. Em razão disto, determino o cancelamento dos termos anteriormente expedidos nos movimentos mencionados, bem como a expedição de novos Termos de Penhora, na fração ideal de 1/12 (um doze avos) do imóvel de matrícula nº 45.298 (movimento 335.4) e na fração ideal de 1/11 (um onze avos) do imóvel de matrícula nº 47.665 (movimento 335.5). 3. No mais, em sua manifestação de movimento 442, a parte Exequente formulou pedidos a fim de deferir a penhora sobre os direitos dos executados sobre a propriedade do bem imóvel e a expedição de termo para averbação, bem como a expedição de mandado de avaliação dos imóveis de matrículas nº 45.298, nº 47.665, nº 42.752, todos do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR e nº 12.369, da 2ª Circunscrição de Curitiba/PR. Pois bem. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação de mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação de mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Neste sentido, o próprio ordenamento jurídico permite a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO TJPR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C.Cível – 0069776-37.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – J. 02.03.2022) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 835, XII, C/C CC, ART. 1.417). 2. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 835, XII). 1. Admite-se a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, conforme art. 835, inc. XII, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006806-64.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.05.2022) (Grifei). Assim, tendo em vista que a realização de diligências anteriores resultara negativas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito, bem como que o pedido de penhora de direitos aquisitivos guarda congruência com a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possua sobre o imóvel de matrícula nº 42.752 (movimento 335.3), registrado perante o 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 4. Assim, expeça-se ofício para a instituição financeira BANCO BRADESCO S.A. (endereço em movimento 335.3), para que informe se a parte executada está adimplente com a obrigação, bem como previsão para o término de pagamento do financiamento. 5. Ressalto que, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente mediante apresentação de cópia do auto ou termo, providenciar o registro da penhora e averbações devidas no registro competente para conhecimento de terceiros, independentemente de mandado judicial. 6. No mais, depois de realizadas as diligências determinadas, expeça-se mandado para avaliação do imóvel. 7. À Secretaria para proceder ao registro da penhora no sistema Projudi, bem como realizar as diligências necessárias para as anotações pertinentes perante o Distribuidor. 8. Formalizada a penhora e conforme determina o artigo 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada, para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil e/ou; b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 8.1. Sendo o caso, intime-se também o cônjuge da parte Executada, caso este seja alheio a execução, conforme determina o artigo 842 do Código de Processo Civil. 9. Após, conforme determina o artigo 875 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias exerça o contraditório e dê prosseguimento ao feito nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. informe se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 10. No mais, expeça-se mandado para avaliação dos imóveis de matrículas nº 45.298, nº 47.665, nº 42.752, todos do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR e nº 12.369, da 2ª Circunscrição de Curitiba/PR, conforme requerido pela parte exequente. 11. Cumpridas as diligências anteriores ou escoado o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021560-96.2018.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.906.308,02 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Felipe Hubner HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A PATRICIA ADRIANA VAN DEN BOGERT HUBNER DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Intimada para se manifestar sobre a penhora, a parte Executada (movimento 418) alegou que os bens imóveis de matrículas número 45.298 e 47.665, ambas do 08º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba – Paraná seriam impenhoráveis por se tratar de condomínio fechado de casas. Afirma que foi constituída uma Associação (Condomínio Vista da Serra) com o intuito de garantir e zelar pela integridade do projeto residencial original. Sustenta que a manutenção da penhora lesaria direito de Terceiros que não são parte na execução, pois afetará o uso das áreas comuns dos demais condôminos, pois possuem apenas 1/11 (um onze avos) e 1/12 (um doze avos) dos imóveis. Ao final, também destaca que o próprio Estatuto da Associação veda o desmembramento das unidades imobiliárias e que, por todas essas razões, os bens imóveis seriam inalienáveis e impenhoráveis. Entretanto, as alegações devem ser rejeitadas e, consequentemente, os pedidos dela decorrentes, indeferidos. Isto porque apesar das alegações, os bens imóveis penhorados não podem ser considerados como Condomínio Edilício, uma vez que não há Instrumento de Instituição do Condomínio, tampouco a discriminação das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns, conforme exigido pelo parágrafo 3º do artigo 1.331 e inciso I do artigo 1.332 do Código Civil, que assim preveem: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. [...]. § 3º. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. [...]. Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III – o fim a que as unidades se destinam. (Negritei). Não bastasse a ausência dos referidos requisitos formais, no momento do Registro da Transferência, as partes declararam que os bens imóveis não seriam destinados à formação de núcleo habitacional em desacordo com a legislação vigente, segundo o seguinte excerto: “Consta da escritura, em cumprimento ao disposto no artigo 685 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, instituído pelo Provimento nº 249/2013, declaração das partes de que o imóvel não se destinará à formação de núcleo habitacional em desacordo com as normas e orientações prescritas na Lei nº 6.766, de 19.12.1979, Lei nº 4.591, de 16.12.1964 ou no Decreto-Lei nº 58, de 10.12.1937”. (Anexo 335.4, R-21/45.298, de 18.02.2021, pagina 13 de 24 e anexo 335.5, R-22/47.665, de 18.02.2021, página 14 de 24). (Negritei). Portanto, diante da ausência dos requisitos formais e da própria declaração realizada no momento da transferência, a alegação deve ser rejeitada. E também não há que se falar em impenhorabilidade diante da indivisibilidade da área comum, uma vez que nessa hipótese, a ausência de demonstração da indivisibilidade faz com que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel, com a ressalva do quinhão dos demais coproprietários, conforme artigo 843 do Código de Processo Civil e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem” (STJ, AgInt no AREsp número 2.037.488/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.09.2022). Logo, tendo em vista que a própria legislação permite a penhora do bem imóvel nas condições apresentadas pela parte Executada, deve a referida alegação ser igualmente rejeitada. Deste modo, rejeito as alegações da parte Executada (movimento 418) e indefiro os pedidos dela decorrentes. 3. Por fim, cumpra-se os itens 4 e seguintes da decisão proferida no movimento 342. 4. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso ou renúncia de prazo, retorne o processo para decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021560-96.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.906.308,02 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Felipe Hubner HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A PATRICIA ADRIANA VAN DEN BOGERT HUBNER 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Da análise do processo se verifica que a parte exequente em manifestação de mov. 335 indicou quatro imóveis para penhora. Quanto ao imóvel de matrícula 42.752 (mov. 335.3), verifica-se que foi alienado fiduciariamente em 2020, com prazo de 180 meses, pelo que a propriedade do bem não é dos executados, mas sim do banco. Entretanto, ressalto a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos sobre o bem. Já a respeito dos imóveis de matrícula 45.298 (mov. 335.4) e 45.665 (mov. 335.5), não se verifica nas matrículas juntadas a propriedade de quaisquer dos executados. Assim, indefiro o pedido de penhora em relação a estes. 3. Passo a analisar o pedido quanto ao imóvel registrado sob o n. 12.369 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (PR) O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação de mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação de mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Assim sendo, tendo em vista a realização de diligências anteriores resultaram negativas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, bem como que o pedido de penhora de imóvel guarda congruência com a ordem preferencial do artigo em comento, defiro a penhora do imóvel de matrícula n. 12.369 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba (PR), conforme documento contido em mov. 335.2, por termo nos autos, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil. 3.1. Com fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente mediante apresentação de cópia do auto ou termo, providenciar a averbação da penhora no registro competente para conhecimento de terceiros, independentemente de mandado judicial. 4. Formalizada a penhora e conforme determina o artigo 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada através de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal no último endereço indicado nos autos, para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil e/ou; b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 4.1. Ademais, intime-se o cônjuge da parte obrigada, bem como coproprietário, se houver, nos termos dos artigos 842 e 843 do CPC. 4.2. No mais, intime-se eventuais credores hipotecários e demais pessoas, nos termos do artigo 799, inciso I a XI do CPC. 4.3. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que exerça o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo das diligências anteriores, expeça-se o mandado de avaliação do imóvel penhorado, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. 6. Após, conforme determina o artigo 875 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. informe se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 7. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021560-96.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.906.308,02 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Felipe Hubner HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A PATRICIA ADRIANA VAN DEN BOGERT HUBNER 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Interposto agravo de instrumento e concedido efeito suspensivo, o despacho de mov. 267 determinou o aguardo do julgamento definitivo do recurso, e também intimou as partes a se manifestarem sobre o deferimento de Recuperação Judicial e a suspensão das execuções. A exequente se manifestou ao mov. 272 sustentando que, em que pese esteja a demanda suspensa em relação à recuperanda Noma do Brasil, não existiriam óbices à continuidade da execução em face dos demais devedores. Já em mov. 273, alega a parte executada que, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei nº 11.101, deve-se suspender o feito em face do devedor e também de seus sócios avalistas. Em termos similares manifestou-se a Administradora Judicial (seq. 275). Sucintamente, era o que havia a relatar. Decido. 2. Promovendo cotejo dos autos, verifica-se que a decisão de mov. 401 dos autos de Recuperação Judicial, em trâmite sob o n. 0011185-53.2022.8.16.0160 perante a Vara Cível de Sarandi, deferiu a prorrogação do stay period da executada. Neste sentido, expõe o invocado art. 6º da Lei nº 11.101: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) (grifou-se e ocultou-se) De início, imperioso diferenciar a figura do sócio solidário, correspondente àquele com responsabilidade ilimitada na sociedade, como nos casos dos artigos 1.039 e 1.045 do Código Civil, com a do sócio que, por meio de um contrato, assume responsabilidade como devedor solidário. A previsão do artigo acima colacionado refere-se ao sócio solidário, e não aproveita aos co-executados pessoas físicas, por previsão do art. 49 do mesmo diploma legal: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. (grifou-se) Não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do recurso representativo de controvérsia REsp 1333349/SP posteriormente cristalizado na súmula nº 581, que assim dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” No caso em concreto, verifica-se que a executada Noma do Brasil S/A é sociedade anônima fechada, motivo pelo qual, conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.404, a responsabilidade dos sócios é limitada. Portanto, tendo em vista que os executados, sócios ou não da recuperanda, figuram como emitentes ou avalistas da cédula de crédito bancário originária da presente execução e que não são abrangidos pela disposição do inciso II do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não devem ser beneficiados pela suspensão da execução. Este entendimento encontra ressonância nos julgados deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CODEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA E O SÓCIO TENDO EM VISTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO QUE ATINGE SOMENTE A EMPRESA RECUPERANDA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A SÚMULA 581 DO STJ. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES COOBRIGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009737-06.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. 1.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EIS QUE A EMPRESA DETENTORA DO BEM FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS EM GERAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO EMITENTE E DEVEDOR SOLIDÁRIO DO DÉBITO EXECUTADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DA SUM. 581 DO STJ E DO RECURSO REPETITIVO 1333349/SP. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A teor do art. 6º, II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a suspensão em função do processamento de recuperação judicial tão somente atinge a empresa recuperanda.2. Nos termos do recurso representativo de controvérsia REsp 1333349/SP e da súmula nº 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018564-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.06.2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SUB EXAMEN, QUE DEFERIRA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM FACE DO SÓCIO, DEVEDOR, EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, DEVEDORA PRINCIPAL. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO DO CURSO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REJUD, AO SÓCIO. ACOLHIMENTO. EMPRESA EM REJUD QUE É “S/A”. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, EM FACE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003715-29.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.06.2023) (grifou-se) Assim, em virtude das razões acima expostas, indefiro o pedido de suspensão da execução em face dos demais executados. 3. Apesar disto, tendo em vista a pendência do julgamento de agravo de instrumento, no qual houve a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021560-96.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021560-96.2018.8.16.0017. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.906.308,02 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Felipe Hubner HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A PATRICIA ADRIANA VAN DEN BOGERT HUBNER 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em mov. 149 foi realizado bloqueio via sistema SISBAJUD de valores de titularidade dos executados. Diante disso, ao mov. 160 a parte apresentou alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, sustentando que o contrato objeto da execução prevê cláusula de garantia contratual consubstanciada em garantia hipotecária, devendo esta prevalecer sobre a penhora em pecúnia. Ademais, argumentou que referidos valores se referem a economias dos executados, sendo, portanto, impenhoráveis com fulcro no art. 833 do Código de Processo Civil. A decisão de mov. 165, então, determinou que a executada juntasse aos autos extratos bancários das contas onde houve bloqueio, com vistas a comprovar a alegação de que trata-se de poupança. Apesar disto, mesmo intimada, a executada quedou-se inerte. Assim, a parte exequente para se manifestou (seq. 181) rechaçando as alegações da executada, arguindo pela não comprovação da impenhorabilidade alegada, e pugnando pela expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. Sustenta a executada que o bloqueio de valores não deve prevalecer, pois o contrato objeto da execução prevê cláusula de garantia contratual consubstanciada em garantia hipotecária, de 02 (dois) imóveis, descritos nas Matriculas n. 76.907 e 76.910, ambos do CRI da Comarca de Tatui/SP, e que estes teriam, portanto, preferência sobre a penhora de ativos financeiros. Porém, melhor razão não assiste aos executados. Explico. O Código de Processo Civil dispõe que a execução deve ser a menos onerosa possível para a parte executada (art. 805), sem se olvidar, contudo, que ela tramita no interesse do credor (art. 797), incumbindo ao exequente a preferência sobre bens penhorados do devedor. A premissa é a mesma para a penhora, isto é, quando não houver prejuízo ao exequente, ela deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Neste mesmo sentido, o rol do art. 835 do Código de Processo Civil não estabelece ordem necessária de constrição, mas sim de preferência. Portanto, a existência de direito real oferecido como garantia não constitui obstáculo à busca de outros bens do executado, tendo em vista que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, com exceção daqueles impenhoráveis por força legal, conforme exposto no art. art. 789 do Código de Processo Civil. Conclui-se que a oferta de bens como garantia da Cédula emitida tem o condão de apenas gerar maior garantia do crédito para o credor, não significando que referidos bens devem sempre ser buscados em primeiro lugar para a satisfação do crédito. Assim, assiste ao credor o direito na busca de outros bens em nome do executado para salvar sua dívida. Encontrando, compete ao executado, à luz da menor onerosidade, demonstrar que a constrição deve ser afastada, devendo eventual expropriação recair sobre a garantia real ofertada. No caso dos autos, verifica-se que os executados não lograram êxito em comprovar que a penhora dos bens imóveis ofertados seria suficiente para saldar a dívida e, portanto, menos oneroso para si. Soma-se a isto o fato de que a garantia foi dada na modalidade de hipoteca cedular de terceiro grau, evidenciando maior dificuldade na alienação de referidos bens para saldar a integralidade da dívida. Quanto ao tema, trago à baila os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 505, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO JULGADO PELO COLEGIADO TRAZIDO PELA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD EM CASO DA NÃO ACEITAÇÃO DOS BENS OFERECIDOS COMO GARANTIA. NEGATIVA PELO EXEQUENTE DA GARANTIA REAL OFERTADA E OPÇÃO PELA CONSTRIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 797, DO CPC. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. IMPENHORABILIDADE E VIOLAÇÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM. INOVAÇÕES RECURSAIS. TEMAS NÃO CONHECIDOS. 2. NULIDADE DA DECISÃO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO FORMAL DO CREDOR. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, ART. 797). DIREITO POTESTATIVO DESTE EM FLEXIBILIZAR A ORDEM LEGAL (CPC, ART. 835). PRIMAZIA DA PENHORA EM DINHEIRO, MANTIDA. 1. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pela parte agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. Não há violação ao princípio dispositivo (CPC, art. 2º), se os atos de impulso oficial do magistrado são realizados a partir de iniciativa da parte. 3. A substituição da penhora em dinheiro por bem dado em garantia real (hipoteca) não pode ser invocada pelo devedor como forma de flexibilizar a ordem legal de preferência (CPC, art. 835, § 1º); afinal, referida garantia é instituída em benefício do credor, no interesse de quem se processa a execução (CPC, art. 797), e não do devedor. Além disso, pretensa substituição traz o potencial de acarretar mais custos ao devedor e de dificultar a satisfação do crédito exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068332-32.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.04.2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS PELOS EXECUTADOS, A PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA ATUAL GARANTIA DO JUÍZO (HIPOTECA) - INSURGÊNCIA DA CREDORA - POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, COM A CONCOMITANTE MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL HIPOTECADO, PARA O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO - PENHORA PREFERENCIAL DE DINHEIRO - ART. 835 DO CPC - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, RECONHECIDA COMO INCONTROVERSA, QUE SE PRESTA À LIQUIDAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO E NÃO ACARRETA NENHUM PREJUÍZO AOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS À DEMANDA QUE É IRRELEVANTE - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS - ART. 1.012, § 1º, III, DO CPC - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA VERBA DEPOSITADA PELOS DEVEDORES - ART. 905 DO CPC - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055502-05.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.04.2021) (grifou-se) 3. Ainda, alega a parte executada a impenhorabilidade da quantia constrita por se tratar de verba de poupança, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entende-se que a conta poupança é uma conta qualquer, passível de movimentações comuns tal como ocorre em conta corrente, não se restringindo a movimentar verbas estritamente frugais. Por assim ser, como as alegações partiram do executado, detinha este o ônus de comprová-las, o que não ocorreu, a considerar que houve bloqueios em diversas contas de titularidade dos executados, e que estes podem ser de qualquer natureza, não havendo que por presumir que é destinada a poupança. Quanto ao tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE POR SER PROVENIENTE DE SALÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CODEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO JUDICIAL. DIVERSOS DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DE ORIGEM DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO É TOTALMENTE PROVENIENTE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA DA CODEVEDORA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058775-55.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021)” (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALARIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064026-54.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.02.2022)” (ocultou-se) (grifou-se) Assim sendo, com base na fundamentação acima exposta, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia bloqueada em mov. 149. 4. Diante disto, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores constritos pela pesquisa SISBAJUD de seq. 149. 4.1. Via de consequência, intimem-se ambas as partes para ciência. 4.2. Nessa esteira, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará judicial para levantamento/transferência dos valores constritos no movimento 299.1 e seus eventuais rendimentos em favor da parte exequente, em conjunto com seu respectivo procurador (caso possua poderes para o ato), observando a conta bancária indicada no movimento 215.1. 4.3. Ressalto que o referido alvará deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte exequente que o vencimento do alvará após a prorrogação poderá ensejar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 5. Por conseguinte, tendo em vista a apresentação de inúmeros bens para penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo, e b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 6. Após o cumprimento do item anterior ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021560-96.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.906.308,02 Exequente(s).: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I Executado(s): Felipe Hubner HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A PATRICIA ADRIANA VAN DEN BOGERT HUBNER 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida no movimento 204.1. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada seria omissa em razão de não enfrentar o argumento da que (a) há evidência de circularidade da cédula; e de que (b) o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1915736 tem de ser seguido. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 217). Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, merece ser recebido. 3. A omissão, consoante abalizada doutrina[1], revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]” (grifo nosso). Com base no excerto acima, pode-se verifica-se que a omissão se mostra presente quando o magistrado deixar de se manifestar sobre os pedidos e fundamentos apresentados pelas partes. Inicialmente, este juízo já se manifestou quanto ao seu entendimento no sentido de que não há justo motivo para apresentação do título original. Observe-se que neste ponto inexiste o vício de omissão. Além disso, quando, enfatiza que a cópia digitalizada do título não comprova a posse/titularidade do embargada, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, não havendo que se falar em qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Novamente a parte embargante busca rediscutir o mérito quando sustenta que há dúvida razoável sobre quem é o credor legitimado, haja vista que este juízo, por meio da decisão embargada, já se manifestou acerca de seu convencimento quanto à autenticidade do título de crédito frente a esta execução. Neste ponto, também inexiste qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto a impossibilidade de oposição de embargos com vistas a rediscussão da matéria, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003438-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021) (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028559-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021) (grifo nosso). Por fim, entendo que o entendimento firmado no REsp 1.915.736/MG não se aplica ao caso dos autos, vez que a cártula bancária exequenda não é cédula de produtor rural. Ademais, por não ter sido proferido sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.915.736/MG não ostenta efeito vinculante. Assim sendo, nego provimento aos embargos de declaração manejados no movimento 209.1, vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.1. Via de consequência, dê-se ciência às partes. 4. No mais, cumpra-se as demais disposições da decisão recorrida. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.698 e 1.699.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021560-96.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021560-96.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.906.308,02 Exequente(s).: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I Executado(s): Felipe Hubner HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A PATRICIA ADRIANA VAN DEN BOGERT HUBNER 1. Sustenta a parte executada que não há garantia de que o atual exequente detém a posse do titulo exequendo, de modo que seria essencial o depósito da CCB em Juízo. Assim, ressaltando que o depósito da Cédula de Crédito em Juízo seria necessário e imprescindível, pede a intimação da parte exequente para promover o referido depósito. Tratando-se de prova documental, o inciso VI do artigo 425 do Código de Processo Civil prevê que as reproduções digitalizadas, dentre outros, pelos advogados, fazem a mesma prova que os originais, salvo quando houver alegação motivada e fundamentada de adulteração, veja: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: I – as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; II – os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; III – as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; V – os extratos digitai de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Conforme se pode extrair do artigo em comento, os documentos digitalizados fazem a mesma prova do original até que haja alegação motivada e fundamentada de adulteração. Todavia, no caso dos autos, a parte executada não levantou dúvida motivada e fundamentada com relação a autenticidade do contrato apresentado pela parte exequente. Quanto ao tema, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DEPÓSITO DO CONTRATO ORIGINAL EM SECRETARIA. DESNECESSIDADE. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIR EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DO SEU CLIENTE. MEDIDA QUE IMPLICA NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não se conhece da questão referente à inversão do ônus da prova, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada. 2. As reproduções digitalizadas de qualquer documento particular quando juntada por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração; o que não é o caso dos autos. Desnecessidade de depósito do contrato original do empréstimo em Secretaria. 3. A expedição de ofício para que a instituição financeira exiba extratos da conta corrente de seu cliente, é medida excepcional, pois importa na quebra do sigilo bancário. Requisitos inexistentes no caso em apreço. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0051408-77.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 14.12.2021) (grifo nosso). Assim sendo, com base na fundamentação exposta e, tendo em vista que a parte executada não levantou dúvida motivada e fundamentada com relação a autenticidade do título de crédito, indefiro o pedido de intimação da parte executada para depositar o contrato original em juízo. 2. Ressalto que as partes poderão diligenciar extrajudicialmente a fim de verificar a idoneidade do referido título de crédito, se desejarem. Havendo indícios de fraude ou semelhantes, poderá a parte executada mover a ação cabível para tanto. 3. Com o fim de dar andamento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021560-96.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021560-96.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.826.048,56 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I Executado(s): Felipe Hubner HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A PATRICIA ADRIANA VAN DEN BOGERT HUBNER 1. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema Sisbajud), com relação ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, que deverá seguir a rotina transcrita a seguir. 2. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 3. O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema Sisbajud, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz, pois a protocolização será deferida pela magistrada diretamente no sistema. 4. Após a protocolização pela juíza, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. 5. A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois este magistrado procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. 6. Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte exequente, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. 7. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o Sisbajud dando conta do resultado negativo e depois intime-se a parte exequente para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas, item 5.8.20. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. 8. Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema Sisbajud, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. 9. Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. 10. Vindo aos autos requerimento de desbloqueio de valores pela parte executada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se exercendo o contraditório. 11. Somente após a manifestação da parte exequente ou, o decurso do prazo in albis é que o feito deverá vir concluso para deliberações acerca do desbloqueio/manutenção do bloqueio. 12. Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida. Havendo requerimento de informações à Receita Federal sobre declaração de renda do devedor, proceda-se à consulta, como de costume, com sigilo médio quanto às informações. 13. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema Sisbajud antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte executada, com base no princípio da proporcionalidade, e para evitar a prática de atos desnecessários. 14. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação em mov. 132. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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