Execução de Título Extrajudicial 0007050-53.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007050-53.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2022, 00:29

Definitivo

18/04/2022, 14:28

Documento (Informações)

18/04/2022, 13:37

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 12:22

Trânsito em julgado

18/04/2022, 12:22

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 12:21

Mandado

16/04/2022, 07:50

Ato ordinatório

13/04/2022, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2022, 12:27

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 17:16

Confirmada

25/03/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007050-53.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007050-53.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.420,86 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 - Telefone(s): (43) 99993-2658 Executado(s): Helton Carlos Mansan (RG: 77657304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.631.829-02) Rua João Passador, 27 - Jardim Santo Antônio - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-410 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO De rigor a extinção da presente execução. Com efeito, conforme informação do DEPEN, o executado encontra-se atualmente recolhido ao sistema prisional. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preso não pode ser parte em processo que tramita perante o Juizado Especial. Evidencia-se, assim, a impossibilidade de tramitação do feito perante este Juizado Especial Cível, impondo-se a extinção da presente execução, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...). (Recurso Cível, Nº 71008468480, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 16-05-2019). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO PRESO NO CURSO DO PROCESSO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004517363, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 13/03/2014). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. AUTOR PRESO PREVENTIVAMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. ARTIGOS 8º E 51, IV, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 8º da Lei nº 9.099/95, "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso, o demandante encontra-se preso preventivamente, consoante certidão da fl. 47 e assim permanece, conforme informação desta data, circunstância que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005933007, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/03/2016). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. RÉU PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/09, estabelece que o preso não pode ser parte em demanda perante o Juizado Especial. 2. Hipótese que contempla a desconstituição da sentença e a declinação da competência para Vara da Fazenda Pública. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005325949, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 25/05/2016). 3. DISPOSITIVO Por tais razões, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 09:58

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007050-53.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007050-53.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.420,86 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 - Telefone(s): (43) 99993-2658 Executado(s): Helton Carlos Mansan (RG: 77657304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.631.829-02) Rua João Passador, 27 - Jardim Santo Antônio - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-410 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO De rigor a extinção da presente execução. Com efeito, conforme informação do DEPEN, o executado encontra-se atualmente recolhido ao sistema prisional. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preso não pode ser parte em processo que tramita perante o Juizado Especial. Evidencia-se, assim, a impossibilidade de tramitação do feito perante este Juizado Especial Cível, impondo-se a extinção da presente execução, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...). (Recurso Cível, Nº 71008468480, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 16-05-2019). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO PRESO NO CURSO DO PROCESSO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004517363, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 13/03/2014). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95. AUTOR PRESO PREVENTIVAMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. ARTIGOS 8º E 51, IV, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 8º da Lei nº 9.099/95, "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso, o demandante encontra-se preso preventivamente, consoante certidão da fl. 47 e assim permanece, conforme informação desta data, circunstância que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005933007, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/03/2016). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. RÉU PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/09, estabelece que o preso não pode ser parte em demanda perante o Juizado Especial. 2. Hipótese que contempla a desconstituição da sentença e a declinação da competência para Vara da Fazenda Pública. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005325949, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 25/05/2016). 3. DISPOSITIVO Por tais razões, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007050-53.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007050-53.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.420,86 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Helton Carlos Mansan I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Mandado

Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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