Produção Antecipada da Prova 0000732-89.2022.8.16.0130 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0000732-89.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000732-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-89.2022.8.16.0130 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LELICE ODORICO NETO Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LELICE ODORICO NETO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimos com a requerida, porém os juros remuneratórios estão muito acima da média do mercado. Assim, pugnou de forma incidental para que a parte requerida apresente os contratos discutidos, bem como requereu a revisão dos referidos contratos, aplicando a taxa de juros praticada no mercado. A requerida apresentou contestação (mov. 43.1/43.5), alegando, preliminarmente, carência da ação, impugnou a justiça gratuita concedida a parte autora, bem como prescrição e, no mérito, rebateu os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência da demanda. Em mov. 48.1, a parte autora apresentou impugnação. Após manifestação das partes foi prolatada sentença determinando a parte requerida a apresentação dos contratos faltantes (mov. 68.1), tendo esta sido cassada em razão do recurso interposto. A parte requerida apresentou os contratos em mov. 77.1/77.8, sendo que em razão da cassação da sentença foi intimada a parte autora para se manifestar (mov. 99.1) O feito foi saneado, fixando os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 130.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. No mais, denota-se que a parte requerida alegou prescrição da pretensão autoral. Contudo, vale destacar que a ação revisional não se confunde com as pretensões de responsabilidade civil pela reparação dos danos causados pelo fornecedor aos consumidores por defeitos relativos ao produto ou à prestação do serviço (art. 27 do CDC). Nas ações revisionais bancárias, a repetição do indébito é consequência de eventual modificação de cláusulas contratuais abusivas, daí porque não se aplica o prazo prescricional quinquenal, próprio das demandas que envolvem acidente de consumo, fato do produto e do serviço. Portanto, no que diz respeito à prescrição da pretensão de revisão dos contratos de empréstimo pessoal deve ser observada a regra prevista no art. 205 do CC, em razão de possuir natureza pessoal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CPC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS QUE DEVE SE DAR COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR, NESSE MOMENTO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, AC n. 0017148-71.2022.8.16.0021, Cascavel, Rel. DES. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, J. 17.07.2023). E, na espécie, como os contratos questionados foram firmados em 2014, 2015 e 2016 não há que se falar em prescrição, na medida em que a ação foi ajuizada em 2022. Assim, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações revisionais de contratos, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial. Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80). O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano. No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF. A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não deve prevalecer, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Ainda, tem-se que no tocante ao alegado pelo requerido em contestação, acerca do Recurso Especial n. 1.821.182/RS, tem-se que decidiu nossos tribunais que “Ainda, convém sobressair que acerca do Recurso Especial nº 1.821.182/RS, indicado pela embargante em suas razões de agravo de instrumento não possui referido caráter vinculante e nem se trata de precedente qualificado ficando assim dispensada a manifestação expressa deste Órgão Colegiado acerca do paradigma. Ademais, eventual divergência de entendimento adotado nos Tribunais acerca da matéria discutida não se traduz em qualquer impedimento para que o julgador, por ocasião da análise do caso concreto, decida de modo diverso somente porque há julgado anterior em sentido contrário”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NA CONTRATAÇÃO LIMITANDO-A À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ANTE A NÃO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E CONTRARIEDADE DO ENTENDIMENTO CONSTANTE EM JULGADO DO STJ MENCIONADO NO RECURSO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. JULGADO QUE NÃO REPRESENTA PRECEDENTE QUALIFICADO E NEM TAMPOUCO É DOTADO DE CARÁTER VINCULANTE. DECISÃO PROFERIDA DE MANEIRA CLARA, COERENTE E COMPLETA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. QUESTÕES SUSCITADAS ADEQUADAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO (CPC, ART. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-PR 00196549520238160017 Maringá, Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 01/09/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2023). Desse modo, passo a analisar os contratos juntados nos autos. No caso em tela, tem-se que no contrato n. 032820000219 (mov. 77.2), os juros remuneratórios foram pactuados em 14,50% a.m. e 407,77% a.a., em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em junho de 2014 foram de 100,19% ao ano. No contrato n. 032820000222 (mov. 77.3), os juros remuneratórios foram pactuados em 14,50% a.m. e 407,77% a.a., em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em junho de 2014 foram de 100,19% ao ano. No contrato n. 032820000792 (mov. 77.4), os juros remuneratórios foram pactuados em 23,50% a.m. e 1158,94% a.a., em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em outubro de 2014 foram de 103,40% ao ano. No contrato n. 032820001718 (mov. 77.5), os juros remuneratórios foram pactuados em 22,00% a.m. e 987,22% a.a., em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em março de 2015 foram de 104,56% ao ano. No contrato n. 032820002619 (mov. 77.6), os juros remuneratórios foram pactuados em 23,50% a.m. e 1158,94% a.a., em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em julho de 2015 foram de 115,80% ao ano. No contrato n. 032820002900 (mov. 77.7), os juros remuneratórios foram pactuados em 22,00% a.m. e 987,22% a.a., em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em setembro de 2015 foram de 118,17% ao ano. No contrato n. 032820003818 (mov. 77.8), os juros remuneratórios foram pactuados em 22,00% a.m. e 987,22% a.a., em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em fevereiro de 2016 foram de 122,84% ao ano. No que tange à abusividade das taxas de juros, justificadas pelo alto risco de inadimplência de seus clientes e maiores custos operacionais, novamente, sem razão. As provas nos autos indicam que as taxas aplicadas superaram em mais de três vezes a média de mercado, conforme tabelas fornecidas pelo Banco Central, sendo, portanto, abusivas. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a revisão das taxas de juros é admissível quando estas se mostram excessivas, como ocorre neste caso, em conformidade com a Súmula 286/STJ. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009) Assim, configurando-se a abusividade nos juros pactuados no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época de sua incidência. Desta forma, acatada a tese da ilegalidade dos encargos contratuais acima citados (incidência de juros acima da média aplicada pelo BACEN, nos meses supramencionados), os cálculos deverão ser refeitos, visando apurar a presença de saldo devedor ou credor, devendo, neste último caso, a instituição bancária responder pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Sobejando, ainda, saldo devedor, autorizo desde já a compensação (art. 368 CC). ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DECLARAR a nulidade da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado à época de sua incidência no contrato de empréstimo, devendo ser aplicada ao respectivo contrato a taxa média de mercado à época da contratação e DETERMINAR a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação. Consigna-se que, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI desde a data de cada pagamento a maior e juros de mora de 1% ao mês, até 30/08/2024 (Lei 14.905 /2024), quando, a partir de então, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, até o efetivo pagamento. Considerando a sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Procedência

29/04/2026, 11:08

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 01:04

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:57

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 10:28

Confirmada

28/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000732-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LELICE ODORICO NETO Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (mov. 133), contra decisão de mov. 130, alegando em síntese, contradição (mov. 133). Com efeito, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivo, todavia, no mérito, tem-se por sua rejeição. 2. No caso, alega a embargante que a decisão é contraditória, visto que determinou o prosseguimento do feito por procedimento diverso, desconsiderando que a presente demanda se trata de uma produção antecipada de provas. Verifica-se que o presente feito se iniciou como ação revisional c/c pedido de exibição incidental (mov. 1), sendo posteriormente emenda a inicial pata produção antecipada de provas (mov. 25 e 27). Ocorre que, em sede de recurso, a sentença proferida por este juízo (mov. 68) em procedimento de produção antecipada de provas foi cassada, sendo determinado o prosseguimento do feito pelo procedimento comum de revisional, conforme consta do acórdão nos autos de recurso. Sendo assim, a inicial de revisional foi recebida (mov. 99) e o feito foi saneado (mov. 130), conforme procedimento comum. Dessa forma, ausentes quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade, deve a parte embargante manejar o recurso previsto em lei para o fim pretendido. 3. Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios e, no mérito, nego provimento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. 4. Preparados e contados, conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 18:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/11/2025, 23:25

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 13:22

Petição (Contra-razões)

14/08/2025, 16:05

Confirmada

12/08/2025, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000732-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LELICE ODORICO NETO Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (mov. 133), contra decisão de mov. 130, alegando em síntese, contradição (mov. 133). Com efeito, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivo, todavia, no mérito, tem-se por sua rejeição. 2. No caso, alega a embargante que a decisão é contraditória, visto que determinou o prosseguimento do feito por procedimento diverso, desconsiderando que a presente demanda se trata de uma produção antecipada de provas. Verifica-se que o presente feito se iniciou como ação revisional c/c pedido de exibição incidental (mov. 1), sendo posteriormente emenda a inicial pata produção antecipada de provas (mov. 25 e 27). Ocorre que, em sede de recurso, a sentença proferida por este juízo (mov. 68) em procedimento de produção antecipada de provas foi cassada, sendo determinado o prosseguimento do feito pelo procedimento comum de revisional, conforme consta do acórdão nos autos de recurso. Sendo assim, a inicial de revisional foi recebida (mov. 99) e o feito foi saneado (mov. 130), conforme procedimento comum. Dessa forma, ausentes quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade, deve a parte embargante manejar o recurso previsto em lei para o fim pretendido. 3. Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios e, no mérito, nego provimento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de obscuridade, contradição e omissão. 4. Preparados e contados, conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LELICE ODORICO NETO Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de ação revisional proposta por LELICE ODORICO NETO, contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Com base no art. 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito em gabinete. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do conjunto normativo do Código de Defesa do Consumidor aos contratos equiparados aos bancários, estabelecidos pelas instituições financeiras, tais como cooperativas, quando atuam nesse tipo de função, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 297 que estabelece que: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Com efeito, observa-se que o caso em análise trata de típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, assegura-se à parte autora, no caso em tela, a proteção em face de eventuais cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como sua revisão, prevista no art. 6º, inciso IV e V, do CDC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança na alegação ou hipossuficiência da parte. Todavia, no caso dos autos não se há falar em inversão do ônus da prova quanto às matérias elencadas na petição inicial, cabendo ao requerente a comprovação do indébito que pretende a restituição por meio do pagamento do contrato, visto se tratar de fato constitutivo de seu direito. 3. Fixo como ponto fático controvertido: a) se houve cobrança de juros acima da taxa média fixada à época da contratação pelo Bacen. 4. Com relação aos meios de prova, tem-se que em análise aos autos verifica-se que lide questiona abusividade das tarifas contratadas. Assim sendo, denota-se que a matéria versada é de fato e de direito e está suficientemente provada, prescindindo de dilação probatória, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 5. Preparados e contados, conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000732-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LELICE ODORICO NETO Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Nos últimos tempos, o Poder Judiciário tem se deparado com uma avalanche de processos desta espécie, havendo, em alguns deles, na captação irregular de cliente, mediante uso de fraudes. Assim, a fim de evitar o trâmite de demandas fictícias, há orientação do Tribunal de Justiça do Paraná, mediante nota técnica n. 06/2023, bem como do Conselho Nacional de Justiça, mediante Recomendação n. Recomendação nº 127/2022, para que o magistrado tome as cautelas devidas, no recebimento das ações em massa, observando os documentos juntados, em especial, procuração recentes, documento pessoal com foto, comprovantes de residência, entre outros. No presente caso, observa-se que a demanda se trata de ação em massa, sendo que procuração acostada aos autos (mov. 1.3) foi outorgada com finalidade ampla e genérica. 2. Dessa forma, a fim de averiguar eventual abuso, com ajuizamento de demandas predatórios determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora junte aos autos: a) procuração com procuração com finalidade específica (tipo de ação e contra quem está sendo ajuizada); b) comprovante de residência (água ou luz) atualizado (dos últimos três meses) em nome próprio. Caso o documento esteja em nome de terceiro justificar e /comprovar o vínculo com a pessoa indicada. 3. O não atendimento ao determinado, implicará extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321, do CPC. 4. Após, conclusos para saneamento e organização. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-89.2022.8.16.0130 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LELICE ODORICO NETO Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Previamente, promova-se a anotação no mov. 68.1 acerca da nulidade da sentença. 2. No mais, denota-se que a parte requerente pugnou pela juntada dos contratos n. 032820003818, n. 032820002900, n. 032820002619, n. 032820001718, n. 032820000792, n. 032820000222, n. 032820000219 e n. 07594001241. A parte requerida apresentou os contratos de n. 032820003818 (mov. 43.3), n. 032820000219 (mov. 77.2), n. 032820000222 (mov. 77.3), n. 032820000792 (mov. 77.4), n. 032820001718 (mov. 77.5), n. 032820000219 (mov. 77.6), n. 032820002900 (mov. 77.7). Assim, nos termos da decisão do recurso interposto, bem como considerando os contratos apresentados, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, adequando o pedido e o valor da causa. 3. Após, cumprido o item acima, INTIME-SE a parte requerida para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, CPC. 4.1. Havendo reconvenção, intime-se a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, CPC). 5. Na sequência, com base no princípio da colaboração (art. 6º, art. 9º, art. 10 e art. 378, todos do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 5.1. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (art. 357, inciso II, CPC); 5.1.1. Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. 5.1.2. De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, §2º, CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, §1º, CPC. 5.2. Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); 5.3. Indiquem eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 6. Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000732-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-89.2022.8.16.0130 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LELICE ODORICO NETO Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas (mov. 25.1/25.3), ajuizada por LELICE ODORICO NETO em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual pretende a apresentação dos contratos celebrados entre as partes Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 43.1/43.5) e, em sede de preliminar, alegou carência da ação, impugnou a concessão da justiça gratuita, bem como a prescrição. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a requerida que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que é pensionista do INSS. In casu, conquanto a requerida alegue que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, verifica-se que ao fundamentar a impugnação ao benefício não trouxe aos autos documentos a comprovarem suas alegações. Destarte, está-se a analisar a possibilidade de concessão do benefício à pessoa física, sobre o tema, aliás, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado firme posicionamento, veja-se: “Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas capazes de descontruir a presunção relativa de veracidade. Benefício a que faz jus. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da apelada, devendo o benefício ser mantido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC -1368385-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina- Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J.16.06.2015) Assim, considerando que a requerida não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade do alegado estado de hipossuficiência da autora, mantenho o benefício da justiça gratuita e, em consequência rejeito a impugnação alegada. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões envolvem matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além daquelas de natureza documental, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, a parte requerida confirmou a existência da relação contratual invocada na petição inicial, decorrendo que os documentos são comuns e a exibição pretendida pela parte requerente encontra respaldo na legislação. Não é o caso de se reconhecer e declarar a prescrição na medida em que não se tem informação a respeito se ocorreu e quando poderia ter ocorrido a resolução dos contratos cujos instrumentos e extratos são visados, sendo até mesmo possível que estejam em plena execução, tudo a demonstrar que não existe óbice para a exibição na forma pretendida pelo requerente porque apenas se cogitaria da configuração da prescrição após o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos contado da resolução dos contratos, conforme restou consignado na decisão de mov. 62.1. E, não existindo maiores informações até porque o requerido não se dignou a exibir os documentos visados conjuntamente com sua resposta, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição sem maiores aprofundamentos, máxime considerando que o termo inicial para a fluência da prescrição é a violação de direito e não o momento da celebração dos contratos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I, isto para o fim de DETERMINAR a exibição dos contratos visados pelo requerente no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em sucumbência ante a inexistência de lide. Nos termos do disposto no artigo 383 do Código de Processo Civil, os autos permanecerão à disposição das partes no sistema pelo prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, para extração de cópias e certidões pelos interessados. Decorrido o prazo acima mencionado, arquivem-se os autos. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-89.2022.8.16.0130 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LELICE ODORICO NETO Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. 1. Alega a requerida que os contratos n. 032820000219, 032820000222, 032820000792, 032820001718, 032820002619, 032820002900 e 075940001241, se encontram prescritos, tendo em vista que celebrados há mais de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27, CDC. Contudo, ao menos por ora, não é o caso de se reconhecer e declarar a prescrição na medida em que não se tem informação a respeito, até porque o requerido não se dignou a exibir os documentos visados conjuntamente com sua resposta, não sendo possível o reconhecimento da prescrição sem maiores aprofundamentos. Além disso, em se tratando de ação revisional com pedido de repetição do indébito, cuja pretensão possui natureza pessoal, incide o prazo residual decenal disposto no art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial a data da assinatura do contrato. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal pois fundadas em direito pessoal.” (AgRg no AREsp 426.951/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) (Grifei) Consigna-se que o disposto no art. 14, da Resolução n. 4.474 de 31.03.2016 do Banco Central, determina a guarda dos documentos relativos a operações de crédito pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. Determina ainda que os documentos devem ser digitalizados antes de eventual descarte, não sendo, portanto, motivo legítimo para eventual recusa da parte ré na apresentação dos contratos solicitados. Dessa forma, considerando o pedido incidental de exibição documentos, bem como a necessidade de apresentação dos contratos para análise de eventual prescrição, determino à requerida a apresentação dos contratos n. 032820000219, 032820000222, 032820000792, 032820001718, 032820002619, 032820002900 e 075940001241, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 398, CPC. 2. Decorrido o prazo do item 1, conclusos para sentença. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000732-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LELICE ODORICO NETO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de mov. 20 e 25. 1.1. À Escrivania para que altere a classe processual para "Produção Antecipada de Provas" 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, formulado com arrimo nos artigos 381 e seguintes, do CPC, objetivando a exibição de documento comum às partes. 3. Nos termos do artigo 382, § 1º, c.c. 398, do CPC, determino a citação da requerida para que exiba o documento pleiteado na inicial, no prazo de cinco dias e/ou, caso afirme não possuir tal documento, apresente sua resposta. 4. Havendo a juntada do documento no prazo acima, a parte autora poderá extrair cópia ou certidão no prazo de 1 (um) mês, de acordo com o artigo 383 do CPC, não havendo que se falar em condenação da parte requerida em honorários: "São indevidos os honorários advocatícios na produção antecipada de prova, vez que, se tratando de providência destinada à colheita de prova cuja verificação posterior possa tornar-se impossível ou difícil, inexiste litígio ensejador da sucumbência" (STJ Resp 39.441-4/BA, Rel. Min. Cláudio Santos, 3ª Turma, DJU 07.03.1994, p. 3.662). 5. Tratando-se de processo digital, deixo de determinar a entrega dos autos ao promovente, consignando que a produção antecipada de provas não induz à prevenção deste Juízo para o caso de eventual ajuizamento de medida em decorrência do resultado obtido com a análise do documento. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000732-89.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LELICE ODORICO NETO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. 1. Pretende a parte autora, que os contratos indicados sejam revisados mediante alegação de que os juros foram fixados acima da taxa de média de mercado. Assim, considerando que que nas ações revisionais o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira, determino que a parte emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa de forma fundamentada no valor que entende como controverso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O ÊXITO DA AÇÃO OUTRORA AJUIZADA. PERCENTUAL PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. VALOR DEVIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. IMPOSIÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Ausente hipossuficiência econômica, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária. (...).5. O valor da causa em ação revisional de contrato corresponde ao valor controvertido pela parte (art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil).6. Reformada a sentença para acolher parcialmente os pedidos iniciais, os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos, na proporção do sucesso e da derrota de cada parte.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030824-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.02.2021). 2. Intimações e Diligências Necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)