Execução Fiscal 0019031-85.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0019031-85.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) DEFERIDO O PEDIDO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) DEFERIDO O PEDIDO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 13:45

Confirmada

22/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019031-85.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$327.544,13 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MASARU UCHIMURA S/A COM E IMP MUSAMAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA Vistos e examinados, 1. Trata-se de requerimento formulado pela Curadora Especial nomeada ao executado, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios fixados ao seq. 90.1, considerando a defesa exercida nos autos (seq. 217.1). Decido. 2. Desde logo, insta consignar que na decisão prolatada ao seq. 90.1, foram fixados honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada, Dra. Bianca Souza Romão, OAB/PR 74.489, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Por sua vez, considerando que a advogada apresentou exceção de pré-executividade nos autos, suscitando a ocorrência de prescrição intercorrente, além de petitórios de regular andamento do feito, tenho que a defesa exercida enseja majoração dos honorários advocatícios atinentes à Curadoria Especial. Isto posto, majoro a verba honorária fixada na decisão de seq. 90.1, para o patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em observância à Resolução Conjunta 015/2019 – SEFA/PGE, Anexo I, Item 2.9. Serve a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria deste Juízo, competindo à respectiva defensora dativa anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. No mais, em cumprimento ao que decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0029694-66.2018.8.16.0000 (Tema 18), à Secretaria para que dê ciência ao Estado do Paraná da presente decisão que majorou os honorários à defensora dativa. 3. Por fim, remeto-me à sentença de seq. 146.1. 4. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 17:07

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:07

deferimento

19/05/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:57

Desarquivamento

13/05/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:43

Definitivo

24/11/2022, 14:52

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019031-85.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$327.544,13 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MASARU UCHIMURA S/A COM E IMP MUSAMAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA Vistos e examinados, 1. Trata-se de requerimento formulado pela Curadora Especial nomeada ao executado, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios fixados ao seq. 90.1, considerando a defesa exercida nos autos (seq. 217.1). Decido. 2. Desde logo, insta consignar que na decisão prolatada ao seq. 90.1, foram fixados honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada, Dra. Bianca Souza Romão, OAB/PR 74.489, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Por sua vez, considerando que a advogada apresentou exceção de pré-executividade nos autos, suscitando a ocorrência de prescrição intercorrente, além de petitórios de regular andamento do feito, tenho que a defesa exercida enseja majoração dos honorários advocatícios atinentes à Curadoria Especial. Isto posto, majoro a verba honorária fixada na decisão de seq. 90.1, para o patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em observância à Resolução Conjunta 015/2019 – SEFA/PGE, Anexo I, Item 2.9. Serve a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria deste Juízo, competindo à respectiva defensora dativa anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. No mais, em cumprimento ao que decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0029694-66.2018.8.16.0000 (Tema 18), à Secretaria para que dê ciência ao Estado do Paraná da presente decisão que majorou os honorários à defensora dativa. 3. Por fim, remeto-me à sentença de seq. 146.1. 4. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) DEFERIDO O PEDIDO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) DEFERIDO O PEDIDO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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