Execução de Título Extrajudicial 0006290-07.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006290-07.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006290-07.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006290-07.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.877,28 Exequente(s): RECUPERADORA DE PEÇAS VENZI LTDA- ME representado(a) por VILSON VENZI Executado(s): P. FERNANDES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA representado(a) por Patrícia Fernandes SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foi encontrada a parte devedora. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não foi encontrada a parte executada. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se este não for localizado, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A propósito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. (...) (Acórdão n.812691, 20130910215685ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 238). Ainda, cumpre salientar que desconhecido o paradeiro do executado e sendo incabível a citação por edital nos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO EXECUTADO. PLEITO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILIGÊNCIAS QUE NÃO COADUNAM COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 2º DA LJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO DO ART. 14, §1º, I, DA LJE QUE SE SOBREPÕE AO CONTIDO NO ART. 319, §1º DO CPC. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011836-24.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 09.12.2019). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, artigo 51, inciso II e art. 18, § 2º, todos da Lei nº 9.099/95, podendo o exequente renovar o pedido executivo caso localize o devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Definitivo

03/05/2023, 16:02

Documento (Informações)

03/05/2023, 15:45

Remessa (em diligência)

03/05/2023, 15:26

Trânsito em julgado

03/05/2023, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2023, 15:16

Confirmada

03/05/2023, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 14:23

Devedor não encontrado

03/05/2023, 14:08

Conclusão (para julgamento)

03/05/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 18:23

Confirmada

22/04/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 13:57

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 22:46

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos n° 0006290-07.2021.8.16.0056: I – Dos pedidos de seq. n° 43.1 (reconhecimento de grupo empresarial): O pedido formulado pela exequente no sequencial de n° 43.1 de reconhecimento de grupo empresarial, com a inclusão da empresa “EDU MULTIMARCAS” no polo passivo não comporta deferimento, na forma como postulado. Isto porque, para a alteração do polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoas jurídicas até então estranhas à lide, sob a alegação de ocorrência de sucessão empresarial, confusão patrimonial ou mesmo grupo econômico em relação à parte executada, é necessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. A propósito: Execução – Pretendida pela agravante a inclusão da empresa "Anaber" no polo passivo da demanda, sob as alegações de "sucessão empresarial", mesmo "grupo econômico", "confusão entre as empresas" e má-fé da agravada - Descabimento – Necessidade da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de outra empresa no polo passivo, a fim de que seja responsabilizada pelo pagamento do débito – Incidente que colima assegurar a ampla defesa e o contraditório – Precedentes do TJSP – Inviabilidade da inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução sem a instauração do referido incidente – Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22084005320218260000 SP 2208400-53.2021.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 16/09/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECÔNOMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NECESSIDADE. (disregard of legal entity) é medida aplicável pela Teoria Maior em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC), ou pela Teoria Menor diante do inadimplemento e falta de bens para responder por obrigações perante o consumidor (art. 28 do CDC). Na técnica do CPC/15 trata-se de incidente com procedimento formal, exceto quando o pedido é formulado na inicial (art. 133 a art. 137) - Circunstância dos autos em que em que presente os elementos para que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e se impõe dar provimento ao recurso. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083067975 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 31/10/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019). (grifei). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação. Agravante que pretende o reconhecimento de grupo econômico e a inclusão, no polo passivo, de empresa da qual o executado é sócio. Reconhecimento, em outros processos, de formação de grupo econômico pelas empresas. Inclusão imediata no polo passivo. Impossibilidade. Instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa que seria inserida no polo passivo. Inteligência dos Artigos 133 a 137 do CPC. (...).” (TJSP; Agravo de Instrumento 2243644-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). (grifei). Agravo de instrumento. Ação monitória. Grupo econômico. A inclusão de pessoa jurídica no polo passivo requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como previsto nos artigos 133 e seguintes do NCPC, de obediência obrigatória, inclusive por encerrar preservação do contraditório e da ampla defesa. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20818784920198260000 SP 2081878-49.2019.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/06/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019). (grifei). A mesma necessidade de aplica ao pedido de inclusão do sócio de sociedade empresária limitada no polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FATO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA INDIVIDUAL, POR ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, COM BASE NO ART. 50, CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00265891320208160000 PR 0026589-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 30/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2020). (grifei). II - Assim, diante da inobservância ao disposto no artigo 133 e seguintes do CPC/2015, indefiro os pedidos de seq. n° 43.1. III – Da citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio/representante legal: É plenamente possível que a citação da pessoa jurídica ocorra na pessoa de seu representante legal ou de seus sócios. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC – (...).(TJ-MG - AC: 10000211668033001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DO SÓCIO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE - VALIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA - COBRANÇA DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO DE ACORDO COM O ÊXITO DE CADA PARTE. - Frustradas as tentativas de citação da pessoa jurídica em seus endereços, inclusive no que ela informa como sendo o atual em sua peça contestatória, deve ser considerada válida a diligência citatória direcionada ao endereço residencial de seu sócio que tem como destinatária a empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.216962-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2017, publicação da sumula em 20/06/2017). (grifei). IV – Portanto, proceda-se a tentativa de citação da executada – P. FERNANDES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - no endereço de sua sócia administradora – Sra. Patrícia Fernandes (CPF. 046.376.259-20), conforme indicação de seq. n° 43.1, primeiramente, através de carta com ARMP. Não havendo êxito, proceda-se através de mandado. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006290-07.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006290-07.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.877,28 Exequente(s): RECUPERADORA DE PEÇAS VENZI LTDA- ME representado(a) por VILSON VENZI Executado(s): KITUSSE & SARAIVA LTDA I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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